{
    "2008-10-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "683004": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nJosé Antônio Fernandez Souto\r\n\r\nMaria Célia Gonzaga da Igreja\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nMaria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nJúlio Machado Teixeira Costa\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nMaria de Nazaré Pires de Souza Martins\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues Silva Biscaia\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\nMarilza de Souza Gonçalves Augusto\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nMário Luiz Paes\r\n\r\nMário Moraes Marques Júnior\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nMarisa El-Mann\r\n\r\nMarisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nMaristela Naurath Rebello de Faria\r\n\r\nMarly Saramago Hermann\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nMarta Folino Proença\r\n\r\nMaurício César do Couto\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\nMiriam Lahtermaher\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nMiriam Tayah Chor\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Itaboraí \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama \r\n\r\n13 (quinta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA.\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barra\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo \r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos \r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos \r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos \r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos \r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para 3ª Vara Criminal de Campos \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade \r\n\r\n20 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 29.10.2008 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 28 de outubro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nALEXANDRE DE GOES JAMEL\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nANDERSON TELES FERNANDES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nANDRÉA COUTO PIRES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nCAMILLA NEVES MOTTA FARIA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nCÍNTIA GONZAGA ALVES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nFERNANDA VILLETH MINGOZZI\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA ANESI\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nIONE MARIA DA MATA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nJULIANA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nLUÍSA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE PAIVA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nRENATA DE BRITO SANTOS\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nTAISA RAPHAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 28 de outubro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nANA CLEIA VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE DAVID COHEN\r\n\r\nANDRÉA SILVA ARAUJO DE MELLO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.339, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nELAINE MENDONÇA CERQUEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\nIGOR RANGEL CARVALHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LUDMILA LINS GRILO\r\n\r\nIVANA PRIOR WINTERLE\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE EDUARDO CALASANS RODRIGUES\r\n\r\nMANUEL DO CÉU GONÇALVES GOMES FILHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ANA CARLA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nMARCELO MARINI PIMENTEL\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE ADILÉA PINTO\r\n\r\nWAGNER QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE CRISTINA PINHEIRO ARAUJO\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2008, que designou o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00007.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL para atuar nos atos de instrução da Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00007, delegados ao Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nId: 683004"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "683005": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 16ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor C.D.S.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00152404).\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JORGE DOS SANTOS BENTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00149832).\r\n\r\nId: 683005"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "683006": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00038226 (origem: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias) - Parecer no sentido do encaminhamento do expediente à Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal, para ulterior remessa do processado à 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, de sorte a viabilizar a ciência do pronunciamento ministerial de fls. 26 usque 29 e adoção das medidas que se lhe afigurarem convenientes e oportunas. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00138162 (origem: 2ª Vara de Família do Foro Regional de campo Grande) - Parecer no sentido do atendimento do requerimento formalizado à fl. 42, com a conseqüente remessa da peça de informação em epígrafe à Promotoria de Investigação Penal com atribuição na circunscrição de Campo Grande. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00124820 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital) - Conflito conhecido e julgado procedente, sendo declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Niterói. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00119603 (origem: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - Parecer no sentido do encaminhamento do expediente à douta Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para ulterior remessa do processo à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, de sorte a viabilizar a ciência do pronunciamento ministerial acostado às fls. 76 usque 82 e adoção das medidas que se lhe afigurarem convenientes e oportunas. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00147095 (origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público) - Parecer no sentido do encaminhamento do expediente à douta Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para ulterior remessa do processo à 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo da Capital, de sorte a viabilizar a ciência do pronunciamento ministerial acostado às fls. 09 usque 11 e adoção das medidas que se lhe afigurarem convenientes e oportunas. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00146755 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00128767 (origem: Juízo de Direito da Vara da Infância e de Juventude) - Parecer no sentido da devolução do ofício nº 6847/2008/OF ao Juízo de Direito Oficiante, de sorte a viabilizar a sua remessa ao destinatário indicado à fl. 02. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139517 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00150461 (origem: 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido e julgado procedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00144407 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado procedente, sendo declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00147461 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado procedente, sendo declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139359 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139364 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139355 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139357 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139354 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139384 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00139379 (origem: Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) - Conflito conhecido e julgado improcedente, sendo declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 683006"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "683007": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 672ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de dezembro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo e Pedro Elias Erhtal Sanglard não compareceram à sessão, justificadamente).\r\n\r\nQuebra Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2007.00122459 - Substituição de examinador titular da Banca Examinadora do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação do nome do Dr. Marcos Juruena Villela Souto, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, para integrar a Banca de Direito Administrativo, em substituição ao nome do Dr. José dos Santos Carvalho Filho, por motivo de impedimento. Ato contínuo o Colegiado aprovou, também por unanimidade, o nome do Dr. Emerson Garcia para presidir a Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não participou da votação, por motivo de impedimento. Após, o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira transmitiu aos presentes convite do Procurador-Geral de Justiça para a cerimônia de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2007, ressaltando que o Dr. Eduardo da Silva Lima Neto será homenageado na ocasião. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, declarou encerrada a sessão às 10.45 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 683007"
                    ],
                    "683008": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00016150\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FMC TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório, papel ecológico A4, em resmas com 500 folhas, lote 2 do anexo II, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 027/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR RESMA: R$ 8,48\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 50 (cinqüenta) dias.\r\n\r\nDATA: 28.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00033750\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar aos alunos regularmente matriculados no curso de serviço social da Universidade Veiga de Almeida a realização de estágio no Parquet, para o desenvolvimento de atividades conjuntas de interesse curricular.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 5 (cinco) anos\r\n\r\nDATA: 02.09.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00160670\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 29.10.2008.\r\n\r\nId: 683008"
                    ],
                    "683009": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 03 de novembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguin tes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA - 163º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nDANIEL RUFINO SILVEIRA - 321º lugar\r\n\r\nAMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA - 322º lugar\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA - 323º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nRAPHAEL LINHARES DE ALCANTARA - 73º lugar\r\n\r\nId: 683009"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "683011": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 5.º bimestre de 2008 (de setembro e outubro) até o dia 10 de novembro de 2008, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2008, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 37/2008)\r\n\r\nId: 683011"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "683010": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, A PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Congresso de Processo Penal” a realizar-se no dia 31 de outubro de 2008, das 9h00 às 18h50min, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nSolenidade de Abertura \r\n\r\ncom a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais \r\n\r\nDr. Elpídio Donizetti \r\n\r\n10h00 às 10h10\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h10 às 11h10\r\n\r\nTema: Procedimentos\r\n\r\nDr. Geraldo Prado\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n11h10 às 11h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n11h30 às 11h40\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h40 às 12h40\r\n\r\nTema: Procedimentos do Júri\r\n\r\nDr. Fauzi Hassan Choukr\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de São Paulo\r\n\r\n12h40 às 13h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nTema: Medidas Cautelares\r\n\r\nDr. Aury Lopes Junior\r\n\r\nAdvogado criminalista e doutor em Direito Processual Penal\r\n\r\n15h30 às 15h50 \r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h50 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h00\r\n\r\nTema: Provas Penais\r\n\r\nDr. Eugênio Pacelli\r\n\r\nProcurador da República do Distrito Federal\r\n\r\n17h00 às 17h20\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h20 às 17h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h30 às 18h30\r\n\r\nTema: Recursos\r\n\r\nDra. Maria Thereza de Assis Moura\r\n\r\nMinistra do STJ\r\n\r\n18h30 às 18h50\r\n\r\nDebates\r\n\r\n18h50\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail ismp@amperj.org.br .\r\n\r\nId: 683010"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "682540": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 314/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: WILLIAM CARDOSO PORTES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.528-5/2008\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 682540"
                    ],
                    "682541": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.158-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. FAZENDA (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por NILSON ARAÚJO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 682541"
                    ],
                    "682542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.241-9/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 20/11/2008\r\n\r\nId: 682542"
                    ],
                    "682862": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.905-7/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 13/11/2008\r\n\r\nId: 682862"
                    ],
                    "682928": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/11/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.142-6/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\nId: 682928"
                    ],
                    "682827": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/10/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222230-5/2007\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n31059/2008\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n214986-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31238/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230809-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31336/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n215358-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31348/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234306-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31405/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211979-4/2007\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n31219/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n238833-9/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n31479/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n211323-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31032/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n221301-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31248/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229913-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31252/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n200080-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31254/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229185-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n31307/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n250686-1/1999\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n31289/2008\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n221969-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n31213/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n228456-3/2007\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n31363/2008\r\n\r\n796.210.667-00\r\n\r\n229731-6/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n31224/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n202511-1/1984\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n31154/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n228431-9/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n31164/2008\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n227340-9/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n31179/2008\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n225181-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n31318/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n229861-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n31322/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n221559-2/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n31068/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n217666-3/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n31342/2008\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n219795-4/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n31221/2008\r\n\r\n677.277.007-20\r\n\r\n214651-7/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31281/2008\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n211163-3/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n31441/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n222424-8/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n31443/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n206678-7/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n31183/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n206680-0/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n31259/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n217723-7/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n31354/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n224980-8/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n31324/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n229497-6/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n31327/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n210848-4/2008\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n31367/2008\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n216761-0/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n31453/2008\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n229859-8/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n31313/2008\r\n\r\n182.343.807-53\r\n\r\n233553-2/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n29791/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n216795-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31113/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n216254-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31170/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n217076-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31212/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n233553-2/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n31495/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n111576-1/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31304/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111871-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31389/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114366-5/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31393/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n229471-2/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n31352/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 682827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "682937": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.791-4/08 - Mercedes Gouvêa Pinheiro Lins, matr. 02/1976/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 30.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.885-1/08 - Josefa Aureni Amorim Guerra, matr. 02/1827/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.571-2/08 - Carlos Alberto Guimarães da Silva. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.961-1/08 - Lélio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6. AUTORIZO a averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.766-9/08 - Pascoal Henrique Fernandes, matr. 02/1722/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.102-4/08 - Josefa Vitalina da PAz, matr. 02/2476/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.039-1/08 - Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4. AUTORIZO a averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 682937"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "683012": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 03.11.2008, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 03 de novembro de 2008, segunda-feira, às 14 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, para tratar de assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 683012"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "683013": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N.º 1788/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituem unidades jurisdicionais competentes para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma prevista na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006:\r\n\r\nI - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais.\r\n\r\nArt. 2º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais manterão a mesma composição cartorária dos Juizados Especiais Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais manterão a vinculação ao órgão jurisdicional a que estejam subordinados os Juizados Especiais Adjuntos Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º Ficam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abaixo discriminados:\r\n\r\nI - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional Bangu, com competência territorial correspondente à área do XVII Juizado Especial Criminal (Bangu);\r\n\r\nII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\n\r\nIII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Violência e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não instalado o Juizado referido no inciso I fica a sua competência atribuída ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional Campo Grande.\r\n\r\n§ 2º - Com a instalação dos Juizados referidos nos incisos II e III, os atuais I Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias voltam às denominações anteriores à Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo e I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 5º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais de nível superior especializados, na forma dos arts. 29 a 32 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser constituída por, no mínimo, cinco dos profissionais especializados nas áreas referidas no caput, dentre os quais ao menos um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Para o provimento do pessoal efetivo dos órgãos jurisdicionais mencionados nos incisos I, II e III do Artigo 4º, ficam criados os seguintes cargos:\r\n\r\nI - 03 (três) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial;\r\n\r\nII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na função de Escrivão;\r\n\r\nIII - 09 (nove) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\n\r\nV - 12 (doze) cargos de Técnico de Atividade Judiciária;\r\n\r\nVI - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo;\r\n\r\nVII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social.\r\n\r\nParágrafo único - O provimento dos cargos criados na presente Lei se dará única e exclusivamente através de concurso público.”\r\n\r\nArt. 7º Ficam alterados os artigos 68, 93, 94, 118, 125 e 126 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº. 01/1975), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na) Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\n5 - Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n7 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\nArt. 93 Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal:\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nXII - Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados em lei e não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Juizado Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n§ 3º - Os Juízes de Direito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§ 4º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 94 Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nXIV - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nXV - cinco Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais:\r\n\r\nI - No Foro Regional do Méier: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nII - No Foro Regional de Madureira: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIII - No Foro Regional de Jacarepaguá: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIV - No Foro Regional de Bangu: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nV - No Foro Regional de Campo Grande: quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\n\r\nVI - No Foro Regional de Santa Cruz: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nVII - No Foro Regional da Ilha do Governador: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVIII - No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIX - No Foro Regional da Leopoldina: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nX - No Foro Regional da Pavuna: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 118 Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 125 Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\ng - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 126 Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.”\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2008\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente; Deputado MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente; Deputada APARECIDA GAMA, Deputado PAULO MELO e Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n.º 1788/2008 - Mensagem n.º 2/2008 - PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 e a Emenda de Redação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1788/2008 - Mensagem n.º 2/2008))\r\n\r\nNo Artigo 4°, Incisos II e III e § 1º e § 2º, modifique-se, onde tiver expressão \"Juizados da Violência Doméstica\" para a expressão \"Juizados de Violência Doméstica\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSeguindo a correção apresentada pela emenda de Plenário n.º 7, que buscou aperfeiçoar a redação dada ao projeto em questão, ficam também alterados os incisos II e III e os § 1º e § 2º, do Art. 4º.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 731/2007)\r\n\r\n1. Modifica o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Fica determinado que a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida seja implantada de forma articulada entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo:\r\n\r\n...”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara grafar corretamente o nome da Secretaria citada.\r\n\r\n2. Modifica o §1º do inciso III do art. 3º, que passa a ser parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nParágrafo único. A rede de atenção de Média e Alta Complexidade será composta por:\r\n\r\n...”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSó existe um parágrafo neste inciso, sendo obrigatório, portanto, o uso da expressão “parágrafo único”, conforme determina o inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n3. Modifica o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A capacitação e a educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, deverão ser realizadas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla, obtendo, dessa forma, maior precisão, conforme determina o art. 11, II, “e” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n4. Modifica as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do parágrafo único do artigo 8º em incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, respectivamente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara corrigir o desdobramento do parágrafo em incisos, conforme determina o inciso II do artigo 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. \r\n\r\n5. Modifica o parágrafo único do artigo 6, o caput do artigo 8º e o inciso IV do parágrafo único do art. 8º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º ...\r\n\r\nParágrafo único. Para a organização dos serviços de atenção em reprodução humana assistida na Média e Alta Complexidade devem ser observados os quantitativos de serviços, onde a área de cobertura assistencial deve ser de 01 (um) serviço para abrangência de no mínimo 6.000.000 (seis milhões) de habitantes, para garantir a viabilidade econômica destes serviços.”\r\n\r\n“Art. 8º É considerado infertilidade conjugal, para os efeitos desta Lei, a ausência de gravidez em um casal com vida sexual ativa, sem uso de medidas contraceptivas, em um período de 1 (um) ano ou mais.\r\n\r\n...\r\n\r\nIV. Aborto habitual: ocorrência de três ou mais interrupções espontâneas consecutivas da gestação até a idade de 20 (vinte) semanas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara grafar por extenso os números, conforme determina o art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. \r\n\r\nArt. 2° Fica determinado que a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida seja implantada de forma articulada entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo:\r\n\r\nI - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação), que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a atenção por intermédio de equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar; \r\n\r\nII - identificar os determinantes e condicionantes dos principais problemas de infertilidade em casais em sua vida fértil e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade; \r\n\r\nIII - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços que realizam os procedimentos e técnicas de reprodução humana assistida, necessários à viabilização da concepção, tanto para casais com infertilidade, como para aqueles que se beneficiem desses recursos para o controle da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças;\r\n\r\nIV - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica na área da reprodução humana assistida;\r\n\r\nV - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações; \r\n\r\nVI - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. \r\n\r\nArt. 3º Fica definido que a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o artigo 1º desta Lei, seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:\r\n\r\nI - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto;\r\n\r\nII - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; \r\n\r\nIII - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.\r\n\r\nParágrafo único. A rede de atenção de Média e Alta Complexidade será composta por:\r\n\r\na) serviços de referência de Média e Alta Complexidade em reprodução humana assistida; \r\n\r\nb) serviços de Assistência Especializada - SAE que são de referência em DST/HIV/Aids.\r\n\r\nArt. 4º A regulamentação suplementar e complementar do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os componentes do caput deste artigo deverão ser regulados por protocolos de conduta, de referência e de contra-referência em todos os níveis de atenção, que permitam o aprimoramento da atenção, da regulação, do controle e da avaliação.\r\n\r\nArt. 5º A capacitação e a educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, deverão ser realizadas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que, na definição dos quantitativos e na distribuição geográfica dos serviços de saúde que integrarão as redes de atenção em reprodução humana assistida, o Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\na) população a ser atendida;\r\n\r\nb) necessidade de cobertura assistencial;\r\n\r\nc) nível de complexidade dos serviços;\r\n\r\nd) distribuição geográfica dos serviços;\r\n\r\ne) capacidade técnica e operacional dos serviços;\r\n\r\nf) mecanismos de acesso com os fluxos de referência e contra-referência.\r\n\r\nParágrafo único. Para a organização dos serviços de atenção em reprodução humana assistida na Média e Alta Complexidade, devem ser observados os quantitativos de serviços, onde a área de cobertura assistencial deve ser de 01 (um) serviço para abrangência de no mínimo 6.000.000 (seis milhões) de habitantes, para garantir a viabilidade econômica destes serviços.\r\n\r\nArt. 7º As redes para a atenção em reprodução humana assistida serão compostas por serviços de saúde que contemplem ações de prevenção e recuperação na Atenção Básica, na Média e Alta Complexidade. \r\n\r\n§1º Entende-se por serviços de referência em reprodução humana assistida na Média Complexidade os serviços que ofereçam atenção diagnóstica e terapêutica especializada, acompanhamento psicossocial, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento dos casais com inferti lidade, dos portadores de doenças genéticas e dos portadores de doenças infecto-contagiosas, em especial os portadores do HIV e das hepatites virais, devendo estar articulados a uma central de regulação que garanta a integração com o sistema local e regional, complementando as ações da Atenção Básica, sendo facultativa e desejável a realização, nestes serviços, de histeroscopia diagnóstica, histeroscopia cirúrgica, laparoscopia, microcirurgias, inseminação artificial e avaliação genética.\r\n\r\n§2º Entende-se por serviços de referência em reprodução humana assistida na Alta Complexidade os serviços que ofereçam atenção diagnóstica e terapêutica especializada, acompanhamento psicossocial, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento dos casais inférteis, dos portadores de doenças genéticas e dos portadores de doenças infecto-contagiosas, em especial os portadores do HIV e das hepatites virais, devendo estar articulados a uma central de regulação que garanta a integração com o sistema local e regional, que complementem as ações da Atenção Básica e de Média Complexidade, e que ofereçam todos os procedimentos de Média Complexidade e realizem a fertilização assistida. \r\n\r\nArt. 8º É considerado infertilidade conjugal, para os efeitos desta Lei, a ausência de gravidez em um casal com vida sexual ativa, sem uso de medidas contraceptivas, em um período de 1 (um) ano ou mais.\r\n\r\nParágrafo único. A infertilidade conjugal será classificada em:\r\n\r\nI. Infertilidade primária: na ausência de gestação prévia;\r\n\r\nII. Infertilidade secundária: se a falha na capacidade reprodutiva se estabeleceu após uma ou mais gestações;\r\n\r\nIII. Esterilidade: incapacidade definitiva em gestar;\r\n\r\nIV. Aborto habitual: ocorrência de três ou mais interrupções espontâneas consecutivas da gestação até a idade de 20 (vinte) semanas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 731/2007: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2008\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei 3269, de 15 de outubro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (. . .)\r\n\r\n§ 1º - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo, é constituída de um dia de abono a ser concedido aos servidores públicos estaduais que doarem sangue e deverá ser anotado positivamente em sua ficha funcional para os fins desta lei.\r\n\r\n§ 2º - A anotação denota compromisso social do servidor para fins de avaliação de desempenho.\r\n\r\n§ 3º - Na avaliação de desempenho, o ato deverá ser levado em conta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO augusto Plenário desta Casa Legislativa aprovou uma proposição dispondo sobre a criação da Licença para doação de sangue no serviço público estadual. Diante da importância e do alcance da matéria, o Poder Executivo não a questionou, sancionando-a transformando-a na Lei 3269, de 15 de outubro de 1999.\r\n\r\nDuas são as questões abordadas no projeto de lei. Uma diz respeito à necessidade de se fazer da doação de sangue um hábito, especialmente diante da escassez do estoques dos bancos. A outra refere-se à valorização do servidor público que praticar esse ato.\r\n\r\nA linha diretriz de avaliação do servidor também deve abranger os atos que este pratica no âmbito social, notadamente os que revelam solidariedade e compromisso com o outro.\r\n\r\nEste projeto é ao mesmo tempo atual e futurista. É atual em razão da preocupação com o baixo nível dos estoques, como amplamente noticiado, e, futurista ao registrar o ato participativo social do servidor como positivo na avaliação de desempenho no serviço público.\r\n\r\nO projeto, ao chamar atenção para o problema, já cumpre importante missão. Só que vai além; inclui na avaliação de desempenho do servidor atos reveladores de compromisso com o meio em que vive, e não só perante o ambiente do trabalho. No exato sentido weberiano de preparação do servidor público para atender ao interesse público, esse projeto cumpre a sua missão.\r\n\r\nPor esses argumentos solicito aos Srs. Deputados o apoio necessário à aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Centro Espírita Ilé Asé Babalomim, com sede na Rua das Conchas nº 48, Piratininga, Niterói - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Espírita Ilé Asé Babalomim, existe desde 1989, onde seus membros prestam relevantes serviços sociais a população carente de Piratininga - Niterói, baseados e defendendo os princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme descreve seu Estatuto. Praticam a caridade plena distribuindo agasalhos e alimentos para os mais necessitados, exercendo o verdadeiro espírito da fraternidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da Lei n° 3.686 de 24 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO AS EMPRESAS DO SETOR DE RECICLAGEM, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei 3.686 de 24 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, Igrejas e Templos de qualquer culto, além das empresas do setor de reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que ora se pretende fazer na respectiva legislação vigente, encontra sua motivação tendo em vista que as empresas que operam no setor de reciclagem, prestam um grande serviço ao Estado, no tocante a preservação ambiental.\r\n\r\nComo é cediço, atualmente é enorme a preocupação mundial com a preservação do meio ambiente, e desta forma busca-se a cada dia, mais e mais formas que possam ao menos diminuir a intensa agressão causada por causa do desenvolvimento de forma não sustentável.\r\n\r\nAssim sendo, como forma de estimular a criação de novas empresas para atuarem neste setor e a desonerar a carga tributária das já existentes, apresentamos a presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES do Estado do Rio de Janeiro à SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Paulo Ramos, André do PV, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Nilton Salomão, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o final da II Grande Guerra, em 1945, um clima de otimismo e esperança se espalhou pelo mundo. No Brasil, também houve um cenário favorável ao crescimento da distribuição da Bíblia. \r\n\r\nÉ nesse período que surge a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), uma entidade criada por destacados líderes cristãos. Com o lema \"Dar a Bíblia à Pátria\", a SBB é fundada em 10 de junho de 1948, no Rio de Janeiro. A partir de então, assume as atividades de tradução, produção e distribuição da Bíblia em todo o território brasileiro. \r\n\r\nA SBB é uma entidade nacional, que faz parte das Sociedades Bíblicas Unidas (SBU), uma fraternidade mundial de entidades, cuja fundação remonta ao século XIX e que foi criada com o objetivo de facilitar o processo de tradução, produção e distribuição das Escrituras Sagradas por meio de estratégias de cooperação mútua. As SBU congregam 141 Sociedades Bíblicas, atuantes em mais de 200 países e territórios, que são orientados pela missão de promover a maior distribuição possível de Bíblias, numa linguagem que as pessoas possam compreender e a um preço que possam pagar.\r\n\r\nAlém do trabalho na área de tradução e publicação de Bíblias, a SBB se destaca por sua atuação no campo da ação social. Desde 1962, quando criou o barco Luz na Amazônia para prestar assistência espiritual e social aos ribeirinhos, a SBB tem desenvolvido inúmeros programas sociais que atendem a diferentes segmentos da população como: estudantes, índios, presidiários, enfermos e deficientes visuais.\r\n\r\nSua natureza filantrópica, social e cultural é amplamente reconhecida pelos órgãos oficiais brasileiros, tendo os seguintes títulos e certificados \r\n\r\n:: 1965 - Título de Utilidade Pública Federal \r\n\r\n:: 1966 - Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n:: 1967 - Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) \r\n\r\n:: 1967 - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social \r\n\r\n:: 1998 - Título de Entidade de Utilidade Pública do Município de Barueri (SP) \r\n\r\n:: 1999 - Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Barueri (SP) \r\n\r\n:: 1999 - Título de Entidade de Utilidade Pública do Estado do Pará \r\n\r\n:: 2001 - Título de Utilidade Pública do Município de Belém (PA) \r\n\r\n:: 2001 - Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Recife (PE) \r\n\r\n:: 2002 - Ordem do Mérito Cultural \r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao nosso país, ao longo dos seus 60 anos de existência, a SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL é merecedora desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCOMEDE RANGEL NUNES, FÍSICO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Doutor MARCOMEDE RANGEL NUNES, Físico do Observatório Nacional\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Gerson Bergher, Mário Marques, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcomede Rangel Nunes, Físico e escritor. \r\n\r\nDivulgador da Ciência do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNatural da cidade do Rio de Janeiro (1951)\r\n\r\nBacharel e Licenciado em Física, com pós-graduação em Jornalismo (Especialização - UESA, 1983) e Estudos Brasileiros (Mestrado - UERJ, 1989), com a dissertação: “Sobre a participação científica brasileira na Antártica”. Possui trabalhos publicados no Brasil e no exterior. Trabalha no Observatório Nacional desde 1968, quando jovem começou observando o Sol. Atuou nos departamentos de Astronomia (Sol, Lua, asteróides e cometas), Geofísica (Gravimetria) e Serviço da Hora. Realizou por muitos anos atendimento as visitas, para a observação do céu, nas lunetas do Observatório. Integrou os projetos do Conselho Nacional de Pesquisa - CNPq, no âmbito do Observatório Nacional: Grupo de Memória e Divulgação - GMD; Núcleo de História da Ciência - NHC e Projeto Memória da Astronomia e Ciência Afins - PMAC, para a criação de um museu com o objetivo de preservar a história da instituição,criado em 1827 por D, Pedro I. Culminou em 1985 com o Museu de Astronomia, órgão atual do MCT.\r\n\r\nParticipa desde 1984 (Operação Antártica III) do Programa Antártico Brasileiro - Proantar, com sete viagens à Antártica, embarcado no navio da Marinha do Brasil, o pioneiro Barão de Tefé e nos aviões Hércules C-130, da FAB. As Operações Antárticas começam no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi o primeiro brasileiro a medir a radiação solar na Antártica (Operação Antártica III, 1984) e a levar um telescópio para a região polar Sul, observando o Sol (Operação Antártica XI, 1992)\r\n\r\nPossui 29 obras publicadas, entre livros e mapas. Dois sobre o Brasil na Antártica: “Antártica, uma viagem ao topo do mundo”, Francisco Alves, 1990 e “Brasil na Antártica mais de vinte anos no mundo gelado”, Régis Aló. 2005, Rio de Janeiro, lançado a bordo do navio polar brasileiro Ary Rongel (2005).\r\n\r\nFoi sócio fundador da Sociedade Brasileira de História da Ciência - SBHC (1985), sendo membro efetivo da Academia Nacional de Letras e Artes - ANLA e sócio colaborador da Associação Brasileira de Imprensa - ABI. Ex-diretor de divulgação do Clube de Astronomia do Rio de Janeiro e assessor da presidência do Instituto Brasileiro de Estudos Antárticos (1984). Integra ao grupo de Astronomia NGC-51 (Rio de Janeiro) e o Clube de Astronomia Louis Cruls (Campos).\r\n\r\nParticipou da implantação do relógio de Sol (grande) de Quintino, na ex-Febem; do relógio de Sol de Brasília (1987), projeto de Oscar Niemeyer. Mias recentemente do relógio de Sol vertical do CEFET-Campos, da Unidade de Pesquisa e Extensão Agro ambiental - UPEA (2008). \r\n\r\nEscreveu para vários jornais e revistas, sobre Ciência, mantendo colunas de divulgação científica, tendo implantado a coluna “O Tempo” no jornal “O Globo” em 1975.\r\n\r\nMais recentemente participou do grupo de popularização pela campanha do Cristo Redentor como 7ª Maravilha do Mundo (2007).\r\n\r\nEstagiou e realizou visitas técnicas a observatórios, planetários, museus de Ciências em vários partes do mundo, entre eles na NASA - Langley, Virgínia, no Teacher Resource Center - Centro de Recursos para Professores (1997).\r\n\r\nPossui várias condecorações como as medalhas Amigo da Marinha (1995); Pedro Ernesto (2002), da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Tiradentes (2006), da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Tamandaré (2004), da Marinha do Brasil. Além de Alda Pereira Pinto (2000) Anna Frota, ambas da Academia Nacional de Letras e Artes ANLA (2002)\r\n\r\nComo escritor de literatura infanto-juvenil, em 1980, seu livro “Oku-Curi, arco-íris, indiozinho brasileiro” publicado pela Editora Brasil-América, recebeu elogios de Carlos Drummond de Andrade. Ziraldo na época do cometa Halley (1985/86) o intitulou de “Marcometa”, pelo trabalho de divulgação científica.\r\n\r\nAjudou a implantar os planetários de Belém(PA) e de Feira de Santana (BA) além do Museu do Eclipse, em Sobral (CE).\r\n\r\nComo artista plástico, autodidata, freqüentou na juventude a “Colméia de Pintores do Brasil”, na Quinta da Boa Vista. Participou de vários salões obtendo medalhas: de Prata, Bronze e Menções Honrosas por sua pintura, estilo abstracionismo geométrico, já tendo realizado individual (Casa de Cultural de Além Paraíba). Mais recentemente recebeu a Medalha de Bronze, por pintura, no Salão da ABI (2004).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Centro de Dança Alex de Carvalho, na pessoa de seu diretor Alex de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro e pelo brilhante trabalho de inclusão social e de filantropia prestados pelo CDAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, André do PV, Édson Albertassi, João Peixoto, Altineu Cortes, Sabino, André Corrêa, Glauco Lopes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Dança Alex de Carvalho - CDAC é uma instituição que há anos se dedica ao ensino da dança, com destaque para Ritmos Latinos: Salsa , Salsa Cubana, Rueda de Casino, Merengue, Cha Cha Cha, Tango, Zouk e Bolero,Ritmos Populares: Samba de Gafieira, Gafieira Show (passos aéreos), Samba no Pé, Forró Pé de Serra e Lambada, Ritmo Europeu: Valsa, Ritmo Norte Americano: Rock. \r\n\r\nObserva-se que nos alunos que freqüentam o CDAC, de diferentes idades, encontramos aqueles que desejam tornarem-se profissionais, os que apenas desejam poder, sem inibição, terem seus momentos de lazer nos bailes de nossas cidades, os que praticam a dança por recomendação médica e os que buscam na dança sair do isolamento através do convívio social e a busca de novos amigos.\r\n\r\nO Centro de Dança Alex de Carvalho prima pela preocupação com a inclusão social, onde portadores de necessidades especiais praticam a dança juntamente com os demais alunos, sem discriminação e com muito carinho de todos.\r\n\r\nMensalmente o CDAC realiza aula-baile onde os alunos e convidados apresentam como ingresso algum tipo de donativo, definido de acordo com o tipo de instituição escolhida para ser agraciada. Várias instituições já foram atendidas nestes sete anos de atividades do CDAC, com destaque para o Centro Comunitário Vida e Saúde do Bairro Palhada em Nova Iguaçu, o Lar Luz e Amor, do bairro de Higienópolis no RJ,a Casa dos Artistas que presta relevantes serviços aos artistas idosos hoje desamparados, o o Abrigo Mário de Almeida que presta assistência às crianças carentes do bairro de Cavalcante no RJ, entre muitas outras instituições já atendidas.\r\n\r\nA presente proposição visa pois estimular a continuidade dos relevantes serviços prestados pelo CDAC à cultura e à solidariedade de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel PM MAURO GONÇALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Marco Figueiredo, Anabal, Jodenir Soares, André do PV, Waldeth Brasiel, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Mário Marques, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS NOS SUSPIROS DOS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE REVENDA E INDÚSTRIAS QUÍMICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS NOS SUSPIROS DOS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE REVENDA E INDÚSTRIAS QUÍMICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de revenda e indústrias químicas obrigados a instalarem válvulas de retenção de vapores e gases nos suspiros dos reservatórios de combustíveis, subterrâneos ou não, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Com a finalidade de estabelecer maior segurança e eficácia, ficam proibidas as válvulas, que em seu mecanismo, são compostas de molas.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser realizada manutenção adequada das válvulas, na periodicidade de 1 (um) ano, por empresas que demonstrem capacidade técnica ou pelo fabricante, mediante apresentação de relatório identificando a válvula e indicando a data da realização, tipo de limpeza, eficiência, funcionamento mecânico e a existência de corrosão, assinado por responsável técnico ou fabricante, com anotação de responsabilidade técnica (ART), de forma a evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 3° - Com vista à obtenção e renovação da Licença de Operação, os postos de revenda e indústrias químicas, deverão apresentar Nota Fiscal da válvula de retenção de vapores e gases, assim como, a apresentação do relatório de que trata o art. 2 º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 4°- A fiscalização será executada pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento dos dispositivos desta Lei implicará em multa equivalente a 5.000 Ufir's, e na hipótese de reincidência, o equivalente a 10.000 Ufir's.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI Nº 21/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Coordenadoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 148/08, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 148/08, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, de encaminhar, em anexo, o esclarecimento prestado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº PRS/GAP/ 1943/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA propósito do Requerimento de Informações nº 150/08, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual FLÁVIO BOLSONARO, cujo teor Vossa Excelência, por cópia, me dá conhecimento via Ofício SMRI Nº 150/08, de 16 de setembro último (Processo TCE nº 026.234-5/08), passo às suas mãos a inclusa reprodução da instrução constante de fls. 06/23, do aludido procedimento administrativo, acompanhada da documentação pertinente ao tema objeto do citado Requerimento de Informações.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha estima e elevado apreço.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO/CODERTE/PRES Nº 145/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício SMRI nº 177/2008 de 16 de setembro ao ano em curso, dessa Casa Legislativa, encaminhamos a V. Exa., anexo ao presente, documentações e informações desta Companhia, concernentes ao Requerimento de Informações nº 177/08 de autoria do Exmo. Sr. Deputado JOSÉ NADER.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos a V. Exa. nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSAMUEL LIMA MALAFAIA\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GS/SEDEIS/ Nº 209/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 138/2008, de 16 de setembro de 2008, recebido em 23 de setembro de 2008 pelo qual essa Casa Legislativa solicita a manifestação acerca do Requerimento de Informações nº 138/2008, do Exmo. Dep. Mário Marques, a respeito de investimentos no setor elétrico no Município de Nova Iguaçu, encaminho a V. Exa. a resposta aos itens que seguem:\r\n\r\n“1) Existe algum programa ou meta do governo visando a expansão da rede elétrica do Município?\r\n\r\n2) Existe algum programa ou meta do governo visando ao desenvolvimento econômico do Município?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, solicito esclarecer de forma específica”\r\n\r\nTemos a informar o seguinte:\r\n\r\n1 - De acordo com o nosso sistema de informações, não existe nenhum projeto do governo estadual contemplando a extensão de rede elétrica em Nova Iguaçu;\r\n\r\n2 - O atendimento a novas ligações é atribuição da concessionária de energia elétrica (LIGHT) e a ampliação do sistema de iluminação pública é da competência do Município de Nova Iguaçu, desde que o referido projeto seja autorizado pela concessionária.\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJulio Cesar Carmo Bueno Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7048/2008\r\n\r\nDE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA PASSAGEM DOS 112 ANOS DE SUA CRIAÇÃO, NO DIA 30 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, Moção de Aplausos e Congratulações à BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados à cultura em nosso Estado, através da dedicação e do trabalho de reconhecida qualidade e valor, desenvolvido por esta entidade.\r\n\r\nA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi criada em 1896, pelo comandante Eugênio Rodrigues Jardim e foi um dos primeiros grupos a gravar discos no Brasil, a partir de 1902.\r\n\r\nO conjunto musical está ligado à cultura da cidade do Rio de Janeiro desde a formação da Banda dos Soldados do Fogo, em 1896. Troféus e placas traduzem o reconhecimento do publico, que pôde conferir o desempenho da banda em diversas programações culturais, como “Projeto Aquarius”, “Jóias da Ópera”, “Concertos na Quinta da Boa Vista” e “Concertos no Theatro Municipal”.\r\n\r\nO primeiro concurso de bandas militares, realizado no dia 15 de agosto de 1925, marcou o início de um histórico de vitórias para o grupo de música do Corpo de Bombeiros. Com o menor número de componentes, a banda comandada pelo maestro Albertino Pimentel desbancou as concorrentes e levou o troféu de campeã durante a exposição automobilística no Brasil. No evento, que aconteceu no Maracanãzinho, a banda do Corpo de Bombeiros ficou conhecida como “a melhor sem ser a maior”. \r\n\r\nO grupo foi campeão no concurso de bandas na década de 80, recebeu 100 prêmios ao longo dos anos e foi o primeiro a gravar o Hino Nacional no país.\r\n\r\nA orquestra de música popular foi criada em 2003, mas o conjunto possui vários segmentos como a banda sinfônica, orquestra de música popular, banda de música militar, big band, sexteto, piano e voz.\r\n\r\nPelo exposto, na qualidade em reconhecimento à brilhante contribuição da BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à cultura do nosso Estado, uma das mais atuantes organizações musicais militares do país, apresento a presente Moção de Aplausos e Congratulações, que comemora no dia 30 de outubro, 112 anos de criação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, José Távora, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama e Tucalo.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2869 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador Sergio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA no Bairro de Rocha Miranda, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2870 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador Sergio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA na localidade de Jardim Novo, Bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\n2877 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, a implantação de uma Unidade Escolar da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, na cidade de Paty do Alferes.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2871 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina da Polícia Militar na Praça Santa Emiliana, na Penha.\r\n\r\n2872 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar na Praça Santa Emiliana, na Penha.\r\n\r\n2873 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina da Polícia Militar no Bairro de Vista Alegre.\r\n\r\n2874 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar no Bairro de Vista Alegre.\r\n\r\n2875 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina da Polícia Militar no Trevo das Margaridas.\r\n\r\n2876 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar no Trevo das Margaridas.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n7045 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, representada pelo Pe. GILVAN ANDRÉ DA SILVA. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 683013"
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                        "ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pareira, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão,Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Sheila Gama, Zito. (21), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Nilton Salomão, a convite; Marcus Vinicius, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Lida e aprovada a Ata, passa-se ao Expediente Inicial.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, servidores, já temos decorridos alguns dias da realização do primeiro turno das eleições municipais e, também, no domingo, tivemos o segundo turno, aqui no Estado, em três cidades.\r\n\r\nEvidentemente, após o período democrático eleitoral, é de se esperar, também, uma reativação das ações desenvolvidas pelos governos, dos nossos trabalhos em prol da população. Creio, então, que chegou o momento oportuno de nós que defendemos, que lutamos e que vivemos na Cidade de Teresópolis, trazermos aqui, nesta tribuna, o convite para que o Exmo. Governador do nosso Estado, Sérgio Cabral, nos dê a honra da sua presença em Teresópolis.\r\n\r\nSabemos das várias atribuições do Governador, das suas lutas aqui no Estado, na política nacional, e até das suas incursões importantes quando se apresentou em prol da defesa do Brasil em ter a Copa de 2014, da sua luta para que tenhamos também aqui as Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nEvidentemente, o Governador sabe que a população do nosso Estado, especialmente a população de Teresópolis, que o recebeu várias vezes, carinhosamente, que o retribuiu nas urnas, que ouviu dele algumas afirmações em prol da comunidade e que crê nessa capacidade de realização do Governador, deseja tê-lo em Teresópolis. Aliás, é bom lembrar aqui que, há muitos anos, a Cidade de Teresópolis não recebe um governador. O último governador que se dignou a estar presente em Teresópolis foi o Governador Anthony Garotinho, inaugurando a sede da Faetec, inaugurando a chegada da água tratada às comunidades de Quinta Lebrão, Fonte Santa, Coréia, Vale da Revolta. Não tivemos a honra de receber a ex-Governadora Rosinha Garotinho e, até este momento, também não tivemos o prazer de receber o Governador Sérgio Cabral. Então, são mais de seis anos sem que a Cidade de Teresópolis, com 160 mil habitantes, 115 mil eleitores, importante no cenário do Estado, uma cidade que terá sua importância também no evento da Copa 2014, porque lá está sediada a concentração e área de treinamento da Seleção Brasileira de Futebol, não tem a presença de um governador. \r\n\r\nHá muitos motivos, Sr. Presidente, para o Governador ir a Teresópolis. Como representante da Cidade de Teresópolis, com mandato ou sem mandato, procurei usar do nosso conhecimento, da nossa experiência, da respeitabilidade construída pelo nosso nome e algumas ações muito positivas se deram e estão assim - usando uma linguagem futebolística -, com a bola na marca do pênalti para o gol ser feito. Então, Teresópolis pode receber, sim, o Governador Marcello Alencar, para inaugurar a Ponte de Sebastiana, uma ponte onde o Estado investiu e que falta apenas colocar algum pavimento nas cabeceiras, de forma que essa ponte possa ligar a comunidade de Sebastiana, de Imbiú, ao 1º Distrito. A Ponte Sebastiana é uma realização que está lá para fazer o gol. A inauguração de 45 casas populares, que iniciamos no Governo Rosinha Garotinho, por ação nossa, foi endereçada às famílias que perderam as casas e, algumas delas, vidas nas chuvas de 2000, na comunidade que chamamos de Morro do Perpétuo. Essas 45 casas, que estão servindo a algumas daquelas famílias e a outras que moram em área de risco, estão, também, na marca do pênalti. Falta detalhe para que o Governador vá lá e inaugure.\r\n\r\nHá também, Sr. Presidente, uma luta nossa, de nosso mandato, de muitos anos, que é o gás natural. Uma luta incessante, que contou, à época, com o apoio do então Secretário Wagner Victer, e, agora, contou com o atual Secretário Júlio Bueno e com a sua Subsecretária Renata Cavalcanti. O gás natural será uma grande realização para Teresópolis, será uma ação que significará redução do custo de vida, não só para quem tem o seu carro, mas, de um modo geral, pelo que representa a redução de custo do transporte. Está lá, também, para esse gol ser marcado. \r\n\r\nO outro gol, Sr. Presidente, é o início das obras da Escola Estadual Lions Clube, em Teresópolis, que fica numa comunidade carente, no bairro do Meudom, que, com a sensibilidade do Presidente da Emop, Ícaro Moreno, recebeu dele a atenção, o projeto foi realizado, a licitação foi colocada na rua e está apenas embargada, neste momento, por uma querela jurídica entre o Estado e a empresa que ficou na primeira colocação na licitação, mas é questão que se resolve. Portanto, a bola está na marca do pênalti para o início dessas obras importantes da Escola Lions Clube, incluvise com o compromisso da presença do Presidente Internacional do Lions Clube, que agradecerá ao Governo do Estado a atenção com essa escola estadual, que leva o nome da entidade Lions Clube.\r\n\r\nAinda, Sr. Presidente, por trabalho nosso iniciado quando da minha presença como Subsecretário de Habitação, com o apoio do Secretário Noel de Carvalho, que é Deputado nesta Casa, estamos com a urbanização da comunidade de Quinta Lebrão - um investimento de oito milhões do Governo Federal e uma contrapartida necessária de dois milhões do Governo do Estado apenas com a finalização. Aí vamos precisar de apoio político, sim, do Governador, que é a autorização do presidente do INSS para que as obras se iniciem.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, citei aqui cinco pênaltis para o Governador bater, sem goleiro. É só empurrar a bola. Já preparamos, fizemos tudo. Agora, é claro que, para fazer o gol, alguém tem que chutar, e só quem pode dar esse chute é o Governador Sérgio Cabral. Está aqui nosso convite. Gostaríamos de ter a honra de contar com o carinho, a atenção, a decisão política e administrativa do Governador Sérgio Cabral para a finalização dessas obras, desses eventos. \r\n\r\nEspero ser ouvido e espero dar à comunidade de Teresópolis o privilégio de receber o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Nilton Salomão a ocupar a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o nobre e conceituado Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Nilton Salomão, Srs. Deputados, ouvia com atenção o discurso do Sr. Deputado Nilton Salomão. V.Exa., Sr. Deputado Nilton Salomão, registrava que há seis anos o Município de Teresópolis não recebe a presença de um Governador do Estado. É assombrosa essa constatação. Importante município da Região Serrana, pólo de desenvolvimento do Estado, não merece há seis anos a atenção do Governo do Estado e uma visita formal. \r\n\r\nOs Anais da Casa registraram que V.Exa., Sr. Deputado Nilton Salomão, cometeu um ato falho: quando falou da Ponte de Sebastiana, falou do Governador Marcello Alencar, em ato falho, porque na época do Governo Marcello Alencar o Governador lá esteve muitas vezes, inclusive, quando recuperou totalmente a RJ-140, a popular Teresópolis-Friburgo.\r\n\r\nVerifico que V.Exa. tem toda razão, quando citou cinco empreendimentos que estão praticamente concluídos, precisando de decisões institucionais para que tragam benefícios à população. E Teresópolis é muito perto da sede do Governo. Seguramente, Deputado Dionísio Lins, muito mais perto do que Roma e Paris. É um dos 92 municípios importantes do nosso Estado. Isso mostra o descaso com o interior e principalmente com a Região Serrana. \r\n\r\nComo V.Exa. pertence à base de governo, foi extremamente elegante na sua afirmativa, mas para mim isso soa como uma denúncia grave, porque, se associa o descaso para com o Município de Teresópolis à insegurança pública que reina neste Estado: ao assassinato de um diretor de um presídio, à luz do dia, indo para o trabalho, ao fuzilamento do diretor de um presídio; à fuga, pela porta da frente, de um outro presidiário, fatos que mostram que nós vivemos ao deus-dará, em termos de segurança pública em nosso Estado. \r\n\r\nImagino a preocupação dos nossos delegados de polícia, porque se esmeram em aprisionar malfeitores para que depois estes saiam pela porta da frente, fujam de um presídio dito de segurança máxima!\r\n\r\nOra, diante disso tudo se avizinha um outro quadro, profundamente preocupante, Deputado Dionísio Lins: a epidemia de dengue, que começou a mostrar sinais de que virá neste verão que se aproxima. O verão chega em dezembro, e não sei por que até agora o Governo do Estado não montou um gabinete de crise - da crise da dengue - nem convocou os prefeitos recém-eleitos, os secretários de saúde do governo ainda está em exercício, para todos juntos estipularem um plano de emergência para combater essa doença. \r\n\r\nSerá que vai ficar esperando chegar 1º de janeiro? O secretário de saúde do Estado está nomeado praticamente há dois anos; os prefeitos das regiões metropolitanas, todos eleitos, alguns já tem secretários de saúde, mas as prefeituras atuais ainda estão com os seus mandatos até 31 de dezembro. Cadê os planos emergenciais? Porque a dengue é um problema: devem matar as larvas dos mosquitos, fazer diagnóstico rápido em cima de um exame de sangue, o sangue coletada e o resultado ser obtido também rapidamente. A dengue precisa de estrutura para de você hidratar aquele que tiver sido mordido pelo mosquito, por via de conseqüência, precisa de uma ação muito rápida, que eu não estou vendo acontecer. E não é um problema da Cidade do Rio de Janeiro, é um problema de pelo menos toda a Região Metropolitana, porque as divisas entre os municípios metropolitanos são divisas imaginárias. \r\n\r\nO Município de Teresópolis, seguramente, será muito menos afetado. Dizem os entendidos que nos municípios de maior altitude a possibilidade de proliferação desse mosquito é menor. Mas, como são vários tipos de dengue, a cada dia chega mais um - já estão aí o tipo 1, o 2, o 3 - todas as hipóteses ainda são possíveis. Mas eu acho que essa é a questão central e emergencial de todos aqueles que foram eleitos. \r\n\r\nA segunda questão emergencial, sobre a qual esta Casa ainda não se debruçou e de que o governo do Estado, no meu entendimento, ainda não tomou a dimensão, Sr. Deputado Nilton Salomão, é a crise econômica que envolve o nosso País e a sua repercussão nas receitas públicas. Se tudo der certo, o Brasil cresce no mesmo ritmo que a inflação, o que representa crescimento nenhum. Vai faltar crédito. Então, seguramente, receitas de IPTU, receitas de ICMS, receitas de IPVA cairão fortemente, afetando as finanças públicas do Estado e, por via de conseqüência, dos municípios. Essa também tem que ser uma ação concertada pelo governo do Estado, que é quem tem que articular as ações. \r\n\r\nHá muito a ser feito. As eleições terminaram domingo. É necessário que se cuide das questões básicas da população, sejam os vencedores ou os vencidos. Os vencedores com maior responsabilidade, porque serão os novos governantes da prefeitura, e o governo do Estado, que continua; e os vencidos na obrigação de colaborar com a população também - não com o governo, mas com a população, porque esse é o compromisso que deve ter qualquer político que paute sua vida pela ética e pelo compromisso público. \r\n\r\nQueria chamar a atenção para esses pontos porque, daqui para frente, o noticiário sempre estará sendo muito forte sobre quem vai ser Secretário, as conversas de Prefeito com o Governador, com o Presidente da República. Isso tudo é notícia, mas a dengue é real, a dengue não é ficção, a dengue afeta a vida das pessoas diretamente. \r\n\r\nAinda no bojo disso tudo, há uma notícia jornalística que já vem há quase 15 dias e diz respeito à compra centralizada da merenda escolar, envolvendo milhões e milhões de reais. A comida a ser consumida pelas crianças diminuirá em termos quantitativos, mas sairá por um preço muito mais salgado. Esta é uma outra questão que precisamos aprofundar. Será que a centralização é benéfica ou o importante é manter a descentralização? Será que essas dietas, em termos da licitação produzidas, serão melhores para os alunos da rede básica? Em princípio, parece-me que não, até por que esta questão sequer foi discutida em audiência pública, que esta Casa seguramente irá fazer. \r\n\r\nSão muitos os problemas que estamos vivendo, sem notícia de solução que nos tranqüilize. Seguramente, essa questão da merenda vai ser muito aprofundada, porque não consigo enxergar como é que diminuem as dosagens em peso dessas dietas alimentares e o preço sobe. Qual é o ganho que o Estado vai ter com isso, em termos de reais, de economia, e em termos de qualidade da merenda para os alunos da rede pública? Deixo estas questões aqui para as aprofundarmos em outros debates que faremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tivemos ontem oportunidade de comemorar o Dia do Servidor Público e eu ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, fazer uma saudação aos servidores públicos do nosso Estado e aos servidores públicos do nosso País. Faço-o saudando os servidores do Poder Legislativo, especialmente aqueles que no momento estão no plenário contribuindo para que a nossa Sessão se realize: o pessoal da Taquigrafia, o pessoal da Mesa Diretora, o pessoal da Segurança e todos os demais servidores.\r\n\r\nManifesto a minha convicção de que o servidor público é o grande responsável por todas as realizações do serviço público. O servidor público é permanente, os dirigentes são episódicos. A população depende, e depende muito, exclusivamente, do trabalho dos servidores públicos. Portanto, deixo aqui o meu cumprimento a todos os servidores públicos.\r\n\r\nVenho a esta tribuna, Sr. Presidente, também tratar de uma questão que eu tenho certeza de que precisa ser cuidada por todos nós. Nem sei, nesse período conturbado que acabamos de atravessar, com as eleições municipais, se esse tema já foi tratado. Mas, há algum tempo, uma concessionária de serviço público de energia, a Ampla, reuniu em Búzios uma representação expressiva da magistratura do nosso Estado, a concessionária arcando com todas as despesas. Era uma espécie de seminário, cujo objetivo divulgado seria atualizar a magistratura nas questões ligadas às leis que envolviam aquele setor de atividade. Quer dizer, a distribuição de energia elétrica, numa parcela expressiva do território do Rio de Janeiro, alcançando uma gama muito grande da nossa população. Aliás, também lá em Caxias, a Ampla. \r\n\r\nO seminário, organizado e pago pela Ampla, poderia, Sr. Presidente, ter sido realizado de uma forma muito mais ética, mobilizando, inclusive, consumidores, aqui, na Associação dos Magistrados, e não com uma empresa concessionária de um serviço público pagando hospedagens de magistrados e familiares em hotéis de grande luxo, num grande balneário visitado por turistas de todo o Brasil, de todo o mundo, em Búzios. Isto foi motivo de grande reação, até de denúncia. \r\n\r\nEra de se imaginar que fato igual não mais acontecesse. Agora, a Cedae a Prolagos organizam um seminário na Costa Verde, no Hotel Portobello, para debater com a magistratura as questões ligadas à legislação do direito envolvendo exatamente a distribuição de águas. Não há a participação de consumidores. É duro e é de se lamentar que não esteja havendo por parte da magistratura do nosso Estado, da representação dessa Magistratura do nosso Estado, que vai participar desse seminário, um elementar cuidado com a ética. Como as concessionárias de serviço público - Pro-Lagos e Cedae - estão pagando!? Por que não realizar aqui, de maneira mais aceitável pelo menos, em auditórios disponíveis, no próprio Forum do Rio de Janeiro? Por que realizar o seminário num hotel luxuoso, que tem muito mais de cinco estrelas? \r\n\r\nTudo vem sendo pago praticamente com recurso público! Quem está honrando aquelas despesas? Se no caso da Ampla, depois houve algo que continua acontecendo, como a implantação do sistema de medição eletrônica centralizada, que significa uma espécie de extorsão, porque a concessionária, independente do consumo determina a conta - e temos recebido inúmeras reclamações sobre contas abusivas, que vêm sendo distribuídas aqui no Rio de Janeiro pela Cedae. \r\n\r\nEntão, qual a razão de a Magistratura do nosso Estado assumir esse tipo de exposição? \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Paulo Ramos, esse tema já foi trazido à tribuna por um dos nossos colegas deputados. E para nossa surpresa, esse hotel e esse seminário ficam na Rua dos Sérgios - do Sérgio Cabral e do Sérgio Côrtes. Não estou entendendo muito bem o porquê desse seminário, com esses desembargadores, com esses juízes, com a Cedae e essas concessionárias! Imagino eu que eles estejam até pensando até em se proteger, porque certamente ainda veremos esse secretário de Saúde em cana, pelas barbáries que ele anda cometendo na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nVamos esperar pelos acontecimentos. Acho que eles devem até estar tentando se proteger, mas vamos esperar o dia, parece-me que é dia 29 de novembro. Está anunciado, mas não me recordo da data. Vamos esperar e acompanhar atentamente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado José Nader. Como V. Exa. tem tratado com muita insistência de questões relativas à própria Cedae, imaginei que esse tema poderia ser abordado, não só por V. Exa., mas por qualquer outro de nossos pares, nesta Casa. \r\n\r\nA nossa Magistratura não decide só questões ligadas à relação: concessionária-consumidor. Também decide questões ligadas à concessionária, sua direção e os seus trabalhadores. Afinal de contas, qual o propósito, qual a razão de reunir, num final de semana prolongado, num hotel de altíssimo luxo, representantes da nossa Magistratura, com a direção, para discutir os interesses da concessionária? \r\n\r\nSr. Presidente, não acredito que haja aquiescência de todos os magistrados, mas mesmo aqueles que se deixaram e se deixam seduzir por esse tipo de apelo precisam compreender que é algo inaceitável! Não podemos acolher esse tipo de procedimento da parte de quem julga conflito de interesses! Não é possível, porque queiramos ou não, considerando os padrões morais vigentes em nosso país e no nosso Estado, amanhã, qualquer julgamento - vejam bem, mesmo que a decisão seja a mais justa - se a decisão for prolatada por qualquer um daqueles que estão lá, a suspeição será imediata, desde que favoreça a concessionária. Ou será que os participantes desse encontro, amanhã, considerar-se-ão impedidos de julgar ações relativas a conflitos envolvendo as concessionárias? Em relação à Ampla, isso não aconteceu. Será que, em relação à Prolagos e à Cedae, isso vai acontecer? \r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, saúdo mais uma vez os servidores públicos e, simultaneamente, manifesto minha preocupação e meu protesto, tendo em vista esse encontro organizado pela Cedae e pela Prolagos, mobilizando uma parcela de nossa Magistratura.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu santo monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade”. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Deputado Dica, louvo a Deus, agradeço ao Senhor por alguém ter olhado os meus discursos. Está no Jornal O Dia: “UPA, quase R$ 3 milhões”. Eu falava que eram R$ 2.250.000,00. Os jornais fizeram um levantamento e dizem o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Cada conjunto de contêiner de uma UPA, Unidade de Pronto-Atendimento, custa R$ 2.997.500,00. Esse valor é duas vezes e meia maior do que o divulgado pelo Governo.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nOu seja, o Governador Sérgio Cabral mente.\r\n\r\nContinuando a matéria: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em vários comunicados, a Secretaria Estadual de Saúde informou que o investimento total em cada UPA era de R$ 1.200.000,00”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nOu seja, o Governador mente de novo e agora junto com o Secretário de Saúde. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O valor exato de compra e montagem das UPAs foi obtido no SIAFEM, Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios, que registra os gastos do Governo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ bom que nosso telespectador esteja vendo este programa, para saber de mais uma das mentiras do Governador. Quando ele sai inaugurando UPAs, todos pensam que a UPA é um patrimônio do Estado, e não é, são alugadas. Daqui a três anos, quero ver como estarão essas latas.\r\n\r\nOutro ponto é que não há médico nas UPAs. Basta você, telespectador, que está nos ouvindo, precisar de uma UPA e ir até ela. Eu costumava brincar aqui, da tribuna, e dizer que a única pessoa atendida em uma dessas UPAs foi aquele garotinho, Sr. Deputado Alessandro Calazans. V.Exa. estava em campanha e não deve ter assistido ao programa eleitoral gratuito. O único atendido em uma UPA foi aquele garotinho que foi com seu pai e saiu, inclusive, com o remédio. Foi atendido pela UPA soltando fogos, parecia até que era treinado. \r\n\r\nMas não quero pensar nisso, quero só me ater às mentiras do Governador, que é um mentiroso. Ele próprio não tem dinheiro para dar remédios aos doentes renais da Baixada Fluminense, porque não se tem remédio na Baixada. O Secretário da Saúde vive dizendo que não falta remédio na Secretaria. Quero dizer a V.Exa., Deputado Alessandro Calazans, que não faltam aquelas agulhinhas de furar os dedos, aquelas lancetas que eles compraram a 21 milhões, e não temos esse número de população.\r\n\r\nNão quero nem pensar que essas lancetas não entraram no depósito da Secretaria. Por isso, foi a minha razão de fazer um projeto de resolução criando a CPI da saúde. Tenho recebido várias denúncias referentes à Secretaria de Saúde, mas o Presidente, até a eleição, não havia me permitido investigá-las. Mas, agora, acho que ele vai permitir que eu as investigue. E vou contar com vários Deputados, nessa investigação, para que as denúncias que venho fazendo desta tribuna, não caiam em vão. \r\n\r\nPara que você, telespectador, que está me vendo tenha o seu remédio, e que não falte remédio nos hospitais por causa de um vagabundo de um Secretário da Saúde que não coloca remédio dentro da Secretaria.\r\n\r\nEsse Secretário está brincando com a nossa população. Quero crer até que ele não seja carioca, que não tenha compromisso com o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o caso do Governador Sérgio Cabral que não tem compromisso com o nosso povo. Ele foi eleito Deputado Estadual por vários mandatos, foi Presidente da Assembléia, mas não disse a que veio nesta Casa. Disse que moralizou a Assembléia Legislativa, e eu quero dizer a vocês que não moralizou nada. Eu contei as mentiras que ele falava aqui para a mídia - ele joga muito bem com a mídia. Sabemos que agora eles vão gastar 100 milhões de reais com propaganda. \r\n\r\nEsse é o Sérgio Cabral. Botou os velhinhos para dançar, virou senador. Não disse a que veio no Senado. E por não dizer a que veio no Senado, veio com toda essa mídia, garoto bonzinho, virou governador. E até hoje não disse para o que veio no governo. Só quer saber de inaugurar Upa. É Upa para cá, Upa para lá. Só faz bem, Deputado Alessandro Calazans, ao bolso do Secretário Sérgio Côrtes, à saúde dele - deve ser a saúde financeira - porque pagar por uma Upa 150 mil reais de aluguel, é brincadeira. E não são os utensílios, não, é só a lata. E aqui o jornal retratou muito bem em seu Informe O Dia, de Fernando Molica. Parabéns a esse jornalista, que teve a coragem de relatar os fatos que, com certeza, vamos colocar esses senhores na cadeia.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa., Deputado Alessandro Calazans, que estava em campanha, eu fiz outro projeto de resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar todos os contratos com Cooperativas, Ongs, Institutos, Fundações realizados no governo estadual de Sérgio Cabral, em especial na Secretaria de Saúde. Espero que o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, libere logo, para que possamos investigar esses contratos fraudulentos. Quase 30 deputados assinaram, e já está protocolado. Quero que essa Comissão seja instalada pelo nosso Presidente.\r\n\r\nE voltando aos 100 milhões de reais, quero dizer o que vale 100 milhões de reais em propaganda para você, telespectador que está me vendo, o que poderia fazer, o governador, ao invés de tentar ser o Vice-Presidente da República. O Lula que tome cuidado, porque ele pode manchar a figura do Presidente que tem aceitação muito grande do povo. O Sérgio Cabral está tentando se encostar no coitado do Lula! Tenho pena do Presidente, se abraçar esse cidadão. \r\n\r\nCom cem milhões de reais, que vão ser gastos pelo governo do Estado, poderíamos, por exemplo, fazer mais de cinco mil casas populares, mais de quinhentas creches - são mais de cinco creches por município. Mas o Governador optou por gastar cem milhões de reais em propaganda para não deixar que saia desta Casa o que é dito desta tribuna; para não deixar externar as maracutaias que são feitas pelo seu governo, porque jornal nenhum publica. Não vejo nenhum jornal falando desses contratos fraudulentos da Saúde; não vejo os jornais dizendo que falta remédio na Baixada, Deputada Sheila. Na Baixada faltam remédios para doentes crônicos e o Secretário manda entrar na Justiça para ter o remédio. Esse é o carinho que esse Secretário tem pelo nosso povo. \r\n\r\nPoderíamos construir mais de cem escolas, uma escola por município, quinhentos postos de saúde e por aí vai. Mas o Governador optou por gastar cem milhões com propaganda. Tem que se acordar esse Governador e dizer para S. Exa. que a melhor propaganda são suas ações. Que S. Exa. aja, que trabalhe, que deixe de viajar para tentar ser vice-Presidente da Ministra Dilma. S. Exa. tem que parar com isso e governar o Rio de Janeiro. S. Exa. está pensando o quê? S. Exa. foi eleito para governar o Rio. Será que S. Exa. está pensando em ser vice-Presidente e ficar nesse oba-oba no Rio de Janeiro até quando, só inaugurando UPA? \r\n\r\nUPA faz bem para a saúde do Secretário Sérgio Cortes e já não é à toa que o Secretário tem uma casa porta a porta com o Sérgio Cabral. Agora a Cedae vai fazer um seminário do lado da casa deles. Eles devem estar tentando se proteger com a Justiça, mas a Justiça enxerga as ações dos governantes e que tome conta desse Governador e de seu Secretário de Saúde e que o nosso Presidente Jorge Picciani permita que os Deputados façam seu trabalho e investigue a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente Dica e perdoe-me pelo excesso dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em cartaz mais uma campanha para resolver parte dos problemas das mulheres. Está sendo promovido, aqui no Rio de Janeiro, o Outubro Rosa - a mulher consciente na luta contra o câncer de mama. Iluminaram o Cristo Redentor de cor-de-rosa e ele ficou mais deslumbrante do que nunca. \r\n\r\nHoje, vi no programa da Ana Maria Braga, enquanto eu fazia esteira, a proporção alarmante de mulheres com câncer de mama aqui no Estado do Rio de Janeiro. Uma coisa curiosa: logo a Ana Maria Braga, que já teve câncer e que felizmente foi salva, mostrava que o auto-exame da mama não detecta o câncer no início. Para se ter uma idéia, quando o nódulo tem o tamanho de uma pérola comum, não é detectado; quando ele cresce e fica o dobro de uma pérola comum, não é detectado; quando triplica, ainda assim, não é detectado no auto-exame e é preciso um mamógrafo. A Ana Maria Braga disse que aqui no Rio havia, desde 1999, uma lei que obrigava todos os hospitais públicos a disponibilizarem mamógrafos para as mulheres. Eu não tive a honra de ser mencionada como autora do projeto, mas quero dizer que isso não é o mais importante: o mais importante é que a referida lei não é cumprida. \r\n\r\nA lei foi sancionada por Anthony Garotinho, mas ele não tinha a menor sensibilidade para coisa alguma, não era solidário nem no câncer. Pensei: agora vem a Rosinha Garotinho e, como mulher, deve se sensibilizar para essa necessidade das mulheres, de todo o país, mas como ela cuidava do Rio, talvez diminuísse o sofrimento das mulheres cariocas. Não, não colocou um mamógrafo, em hospital algum. Agora, esperamos que o Governador Sergio Cabral, que está na metade de seu mandato, cumpra essa lei e coloque mamógrafos nos hospitais. Não basta iluminar, não basta fazer correntes, não basta abraçar a Lagoa! É preciso salvar a Lagoa; é preciso dar mamógrafos aos hospitais: é preciso salvar as mulheres.\r\n\r\nTrata-se de uma campanha muito bonita, mas acho que o foco de luz deveria se dar no Palácio das Laranjeiras. Bota o foco cor-de-rosa lá, para ver se todo mundo acorda para essa necessidade, porque é urgentíssima. É preciso salvar as mulheres! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Cidinha Campos, como V.Exa. é uma mulher muito aguerrida, minha parte feminina se escondeu e minha parte masculina...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas câncer de mama também dá em homens, sabia, Deputado Comte Bittencourt? Os homens também têm câncer de mama, não na mesma proporção das mulheres, mas têm.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aproveitando o pronunciamento de V.Exa., esta Casa aprovou também uma lei de minha iniciativa conferindo às mulheres, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada, um dia por ano para que possam fazer o exame preventivo de câncer de mama e de colo do útero. E ontem fui surpreendido, em meu gabinete, por uma argüição de inconstitucionalidade de minha lei, de autoria da Confederação Nacional da Indústria, lá no Supremo Tribunal Federal! Quer dizer, o descaso para com a mulher é tão grande...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Que eles não querem dar um dia para que elas se salvem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faltam mamógrafos, e V.Exa. denuncia, autora que é da lei, para que o serviço público disponibilize para as mulheres esse atendimento tão necessário à verdadeira prevenção. O poder público não contribui e, quando surge algo que deveria mobilizar também a vontade da sociedade, a Confederação Nacional da Indústria também age contra todas as mulheres.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu estava falando da falta de sensibilidade da Rosinha Garotinho, mas acho que essa nossa lei possa ser defendida por outra mulher - a esposa do Governador Sergio Cabral - a quem tive o prazer de conhecer há mais ou menos um mês, quando fui homenageada na ARPM, uma associação de recuperação de PMs baleados, todos paraplégicos. \r\n\r\nEla também estava sendo homenageada e houve uma empatia muito grande entre nós. Eu a achei uma pessoa tão séria, tão positiva, com uma rapidez de raciocínio tão grande, e tão pouco contaminada pelos processos políticos, que talvez ela possa nos ajudar e cobrar, junto ao governador, a providência para que ele coloque um mamógrafo em todos os hospitais. \r\n\r\nEnquanto ela falava da beleza que era aquela instituição, eu me lembrei de outra e a convidei para conhecer o Lar Maria de Lourdes, que fica na Taquara, onde crianças, não anencéfalas, mas com um cérebro profundamente comprometido, não andam e poucas falam, poucas enxergam e algumas têm vida completamente vegetativa. São 41 crianças. Deviam ser crianças, mas algumas foram ficando adultas ali.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, saiba V. Exa. que tem uma menina que é o símbolo da instituição. Chama-se Violeta. A Violeta era para ter morrido, segundo o médico que fez o parto de sua mãe, no dia em que nasceu. Depois, no dia seguinte. Depois, no mês seguinte. Diziam: “Ah, não passa deste ano”. E amanhã completa 20 anos. Ela tem o corpo menor do que a cabeça, a cabeça é o dobro do tamanho do corpo; ela não tem nariz, não tem o céu da boca mas se alimenta pela boca. E menstrua. Tudo algo absolutamente inesperado pela ciência! Está ali: não abre o olho, respira com dificuldade, mas é o símbolo da Casa pela vontade que tem de viver.\r\n\r\nPois bem, o Governador Sérgio Cabral doou uma van para essa instituição, porque a Isabel, que cuida dessas crianças, acha que, embora elas não sintam, não falem, não se expressem, elas quando passeiam voltam mais calmas. Elas chegam a sorrir. Por exemplo, ela levou essas crianças ao zoológico e elas ficaram deslumbradas com aquilo, de alguma maneira, ou da sua maneira.\r\n\r\nMas ela vive dificuldades muito angustiantes. Por exemplo, o Governador deu o carro, mas ela não tem como pagar o seguro. E, como o carro é muito valioso, ela deixa o carro parado, com medo de bater. Daí, a Adriana Anselmo, que eu só soube que se chama de Lourdes, visitando a instituição, está acelerando todos os procedimentos para que essa instituição, que cuida tão bem de crianças e de maneira tão econômica, possa sobreviver.\r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, desde o Governo Benedita devem três meses de convênio e a instituição não recebe. Então, eu subi a esta tribuna principalmente para mandar o meu abraço para a mulher do Governador. Adriana, muito obrigada pelo seu carinho, pela sua atenção, pela sua generosidade, pela coragem de quebrar mitos e se envolver com a dor e não ficar indo para spa, como fazia a antiga Governadora, usando helicóptero para ir para spa, mas usar todos os instrumentos do Governo para conhecer a realidade daqueles que tiveram ainda menos sorte do que nós. Muito obrigada, Adriana, muito obrigada pela sua atenção. E eu espero que esse Governo dê atenção não só ao Lar Maria de Lourdes, mas a todas as pessoas que trabalham seriamente com caridade em alguma coisa.\r\n\r\nE vou pedir à Adriana que se envolva nessa batalha. Adriana, brigue por nós, brigue por todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Exija, porque você é a única pessoa que tem acesso para exigir alguma coisa do Governador, exija do Governador um mamógrafo em cada hospital, em cada casa de saúde, para que as mulheres não sejam vítimas do câncer.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de realizar na Comissão de Educação uma audiência pública extraordinária, com a presença da Secretária de Estado de Educação, onde abordamos o tema da merenda escolar e a alteração da modalidade de merenda descentralizada para merenda centralizada, que o Governo do Estado resolveu adotar.\r\n\r\nA Secretária foi convocada para hoje e compareceu. Entendemos que o primeiro movimento da Assembléia Legislativa, através da Comissão de Educação, é questionar essa mudança de modalidade, porque entendemos ser um retrocesso. \r\n\r\nApesar de o Governador e a equipe do Governo terem o direito de escolher a forma e a maneira de gestão, a centralização vai na contramão histórica do processo de modernização de gestão, que é um dos temas principais com que o Governador Sérgio Cabral busca sempre “marquetear” sua gestão, ou seja, uma gestão moderna. Não há como pensar numa gestão moderna sem descentralizar ações. A ponta, a unidade escolar que é a ponta do sistema que atende a comunidade, é o melhor lugar para se acompanhar a gestão do dinheiro público. A escola, através de pais, alunos, comunidade no entorno, a sociedade como um todo, é de fato a real fiscal da aplicação do recurso público. Isso se dá na ponta. Então, centralizar a merenda escolar novamente é um retrocesso, e vamos continuar insistindo nessa tese. \r\n\r\nComo uma primeira vitória, Sr. Deputado Paulo Ramos, a licitação por pregão presencial, que seria realizada na próxima sexta-feira, dia 31, foi prorrogada para o dia 14. É uma primeira vitória da Comissão e um resultado desse movimento da Casa. É fundamental, Sr. Presidente Dica, que se diga que o Parlamento Estadual cumpriu com seu efetivo papel de questionar e fiscalizar. Isso ajudou a equipe da Secretaria de Estado de Educação a rever sua posição, prorrogando por mais 14 dias a questão da licitação, que nos assusta, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEu falei hoje com a Secretária, em Comissão, que, se a merenda do Estado continuasse sendo distribuída como é, uma per capita descentralizada, essa licitação ao preço de hoje - e o Estado não reajusta seu per capita de merenda há dez anos -, a quantidade de alunos per capita, a quantidade de dias no mês, em 30 meses, estaríamos falando de um montante de 150 milhões aproximadamente. A licitação está sendo chamada para quase um bilhão, vai de 150 milhões para quase um bilhão. E a Comissão não tem um estudo técnico - foi o que fizemos hoje também na forma de requerimento à Secretária - do conjunto de insumos que o Estado deixará de ter como despesa e a iniciativa privada assumirá, como gás, equipamento de cozinha e pessoal. Isso nos assusta. Talvez, e eu sugeri isso à Secretária, o primeiro movimento seria pegar esse per capita, dobrar e melhorar a fiscalização do Governo do Estado nas escolas, na merenda. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, não temos nenhum inquérito de malversação de uso de recursos da merenda encerrado neste Estado. Nunca nenhuma diretora, nenhum agente público foi punido pela malversação do recurso público. Por que mudar um processo moderno? O Governo de V.Exa., no primeiro ano do Governo Leonel Brizola, rompeu aquele ciclo de corrupção que existia com uma empresa chamada Cocea, que vinha do Chagas Freitas, a chamada merenda centralizada. O Governador Brizola rompeu esse ciclo, e estamos falando de quase três décadas, estamos falando de duas décadas e meia. Há duas décadas e meia o Governador Brizola apontou a descentralização como forma mais adequada de se colocar o recurso da merenda e ter na ponta o acompanhamento da fiscalização social. \r\n\r\nAgora, voltar a centralizar, depois de 20 e poucos anos, aumentando o per capita, sem tentar um modelo de processo, Sr. Deputado Paulo Ramos. Gestão é processo, gestão é processo. Se você não tem processo, se você não tem fluxo de processo, se você não compreende o início, o final e as etapas intermediárias de um processo, você não tem gestão. Vira um modelo chamado laissez faire - vale tudo. Não há cadeia de gestão, não há processo. \r\n\r\nContinuamos fazendo um apelo e falei hoje ao Deputado Líder do governo, o Deputado Paulo Melo, que estava na nossa audiência: a Comissão vai continuar insistindo para que o Estado não mude o modelo descentralizado de merenda. \r\n\r\nVamos insistir agora, numa próxima etapa, Deputado Paulo Ramos, para que a Secretária aumente esse per capita, melhore esse processo - bem como a fiscalização desse processo - para, aí sim, julgar se o melhor é centralizar ou continuar descentralizado. \r\n\r\nAgora, ficamos arrepiados, porque centralizar um único fornecedor - quase um bilhão de reais! - do Tesouro Público estadual, nos causa um arrepio tremendo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa., como Sr. Presidente da Comissão de Educação, tem acompanhado milimetricamente os rumos da Educação como um todo em nosso Estado e, rotineiramente, nos tem trazido relevantes informações. \r\n\r\nMas sabe V. Exa., como eu também sei, que o governo Sérgio Cabral - não obstante a atual falência do capitalismo mundial ou do liberalismo mundial - tem uma preferência muito grande pelas chamadas Parcerias Público-Privadas, lei aprovada pela maioria desta Casa. \r\n\r\nSair de 150 milhões, para um bilhão de reais é um salto surpreendente e suspeito, ainda mais quando vem acompanhado da centralização, que é o maior inconveniente. Mas sei que o Sr. Governador Sérgio Cabral já tem argumentos preparados, até porque, contra a má-fé não há qualquer alternativa. Sabe V. Exa., como eu sei. \r\n\r\nQuando V. Exa. diz que até hoje nenhum diretor, nenhum gestor, lá na ponta, foi responsabilizado, lembro que, numa fase nesta Casa, a denúncia feita era a de que a indicação para diretor era sucedida da indicação do fornecedor da merenda.\r\n\r\nE agora, exatamente com esse argumento, é que o Governador centraliza - e sabe que é um equívoco. \r\n\r\nQuero deixar uma sugestão a V. Exa. de uma iniciativa desta Casa, a partir da própria Comissão de Educação: conversar com a Secretária é, na verdade, conversar com alguém que cumpre ordens. E a Secretária de Educação, Teresa Porto, é uma mera cumpridora de ordens. Ela está cumprindo a determinação que vem do Palácio Guanabara. \r\n\r\nEntão, o que poderíamos - e deveremos fazer - era marcar um encontro com o próprio Governador no Palácio Guanabara, para tratar exclusivamente desse tema. Na hipótese do enfrentamento de dificuldades, poderíamos aproveitar o que diz a Constituição e o Regimento Interno para fazer um requerimento. \r\n\r\nVamos convocar o Sr. Governador para que venha - ele, Governador - ao Poder Legislativo, dar as explicações necessárias, se é que as tem. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado, agradeço seu aparte. Evidentemente, a Comissão dá como um passo vitorioso o resultado de nossa audiência pública de hoje e esse movimento de prorrogação por quinze dias dessa forma de mudança de gestão da questão da merenda escolar. \r\n\r\nVamos acompanhar, ao longo desse período, o processo e a maioria da Comissão continua convencida de que a descentralização é o melhor modelo. \r\n\r\nEsperamos que, ao longo desses próximos dias, possamos convencer a Secretária e a equipe da Secretaria de Estado de Educação - além do Sr. Governador do Estado - de que se deve dar uma nova oportunidade ao modelo descentralizado de merenda no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:40 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Távora, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel,)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de parecer às Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1788/2008, que dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. O autor do Projeto é o Poder Judiciário. Os autores das Emendas são: Deputado Paulo Ramos, Emenda nº 1; Deputado André Corrêa, Emendas nº 2 a 4 e Emenda nº 7; Deputado Luiz Paulo, Emendas nº 5 e 6.\r\n\r\nSegue o parecer, Sr. Presidente, o relatório. Trata-se do exame de sete Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. Após minuciosa análise das sete Emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que a maioria delas corresponde a mera correção de equívocos de redação cometidos quando da elaboração da proposição. Constata-se, portanto, que as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 7 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, e as Emendas nº 5 e 6 apresentam-se prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 4. \r\n\r\nDiante do exposto, voto favorável às Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 7, prejudicadas as Emendas nº 5 e 6 pela aprovação da Emenda nº 4. Esse é o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 1788/08 QUE \"DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (01)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (02 A 04 E 07) Deputado lUIZ PAULO (05 E 06)\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 07 PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 05 E 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 7 (sete) emendas de plenário ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 7 (sete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados conclui-se que, a maioria delas, corresponde à mera correção de equívocos de redação cometidos quando da elaboração da proposição.\r\n\r\nConstata-se, portanto, que as emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 07 contribuem para o aperfeiçoamento da matéria e as emendas nºs 05 e 06 apresentam-se prejudicadas pela aprovação da emenda nº04.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1788/2008 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01, 02, 03, 04 e 07 e PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 05 e 06 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 04.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, até V.Exa. resolver me destituir, sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e tenho direito a voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Comissão de Constituição e Justiça não teria o mesmo valor se não fosse a presença de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado Paulo Melo se engana no relatório. Coloco à apreciação de S.Exa. As Emendas nº 5 e 6 são de minha autoria. No texto original esqueceu o Tribunal de Justiça de numerar o V Juizado e o VI Juizado como incisos II e III. Não é a Emenda nº 4 que prejudica.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, se V.Exa. verificar no artigo 4º, o IV Juizado é o inciso I. Veja no texto original. O inciso I é o IV Juizado. Logo, o inciso II tem que ser o V Juizado e o inciso III tem que ser o VI Juizado. \r\n\r\nEntão, a única coisa que eu fiz foi numerar os Juizados, para que não fique um Juizado sem número. Deu para entender o texto original?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência suspende os trabalhos por dois minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro meu voto, minha questão de ordem. Acato o parecer do Relator.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 7. Prejudicadas estão, logicamente, as Emendas nº 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados, é com muita alegria que voto favorável, acompanhando o parecer da CCJ, porque, realmente, são muito necessárias em nosso Estado mais Varas Especiais da Violência Doméstica Contra a Mulher. \r\n\r\nCom a Lei Maria da Penha foram destacadas a importância e a necessidade desses Juizados Especiais. O Estado criou alguns e agora está sendo necessário criar outros Juizados Especiais, tamanha a demanda que vem acontecendo nos juizados existentes. Nós esperamos que esse número possa reduzir algum dia e não seja preciso novos juizados, mas no momento estão sendo muito necessários. Então, eu voto de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os motivos já foram explicados no parecer inicial da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, o meu voto é o mesmo prolatado como relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelos Srs. Deputados José Nader, Paulo Ramos, Dica, Alessandro Molon, Luiz Paulo, Mário Marques, Tucalo, Chiquinho da Mangueira, Nelson Gonçalves, Sheila Gama, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, Renato de Jesus e Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, dirijam-se ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para retificar o pedido de verificação de quórum. V. Exa citou o meu nome como um dos autores, mas eu não desejo pedir verificação de quórum neste projeto porque entendo que, embora a decisão seja absolutamente legítima por parte de qualquer Deputado, um projeto que cria Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é de fundamental importância e deve ser aprovado. Portanto, eu não estou pedindo verificação neste projeto. Pedirei no próximo, mas neste não. Assim, peço a V. Exa. que retire o meu pedido.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Retire-se o pedido de verificação de quórum do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a fala do Deputado Alessandro Molon, também quero retirar o meu pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Retire-se o pedido de verificação de quórum da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não quero retirar o pedido de verificação; eu só quero que a presença que vai ser constatada hoje, votando favoravelmente a este projeto, seja também confirmada quando estivermos votando o reajuste dos serventuários da Justiça. (Palmas) É isto que nós esperamos.\r\n\r\nNa verdade, o que estamos fazendo hoje aqui é uma espécie de exercício de mobilização. Aliás, os serventuários da Justiça estão tão mobilizados, e esta Casa tem de ser sensibilizada, que estão fazendo até vigília aqui na porta, estão permanentemente aqui presentes esperando que esta Casa possa lhes fazer justiça.\r\n\r\nEsperamos que na próxima quarta-feira estejamos aqui aprovando a mensagem que veio do Presidente do Tribunal na íntegra, preservando a data-base. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Gostaria de retirar também o meu pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Retire-se o pedido de verificação de quórum do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, em razão de o painel da minha cadeira não estar funcionando, quero que seja registrado o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência em breve irá proceder à chamada nominal. V.Exa. quer trocar o seu voto? V. Exa. vai registrar.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marco Figueiredo, líder do PSC.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Quero encaminhar o voto “sim”; a bancada do PSC vota “sim”.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ao contrário do que foi dito pelo Deputado Paulo Ramos, eu gostaria de ver sim, não em número insuficiente de deputados que estão aqui presentes, mas a maioria dos deputados que compõem esta Casa votando a Mensagem do SindJustiça. É o nosso desejo ver a Casa completa. (Palmas)\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSB encaminho o voto “sim” a este projeto.\r\n\r\nTambém desejando que, na próxima semana, tenhamos a possibilidade de aprovar a Mensagem do Tribunal de Justiça em relação ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Pedro Paulo que se encontra em missão oficial em Brasília. Por isso não pode estar aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, apenas para registrar o meu apoio, a minha solidariedade, o meu voto para o SindJustiça na próxima quarta-feira para que eles não se sintam abandonados aqui no plenário, uma vez que já vieram aqui 300 vezes e apenas alguns deputados se manifestaram. Que eles tenham certeza do nosso compromisso de votar com eles. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, é para registrar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que se encontra em missão oficial em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, voto “Sim” e, na quarta-feira, votarei a favor do Poder Judiciário. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, voto “Sim” e aproveito para declarar total apoio à luta dos trabalhadores do Poder Judiciário. Quero dizer também que o voto do PSOL será pela aprovação da mensagem na íntegra, garantindo inclusive a principal bandeira da categoria, que é a data base. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto “sim” e mais uma vez ratifico minha solidariedade aos serventuários da Justiça. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, voto “sim” e também reitero que o nosso voto na quarta-feira será a favor da mensagem, em respeito aos trabalhadores da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, declaro nosso voto “sim” à mensagem e antecipo também o apoio do PSC à mensagem de aumento dos servidores da Justiça. Declaro apoio ao trabalho desses servidores - é importante o trabalho deles para a construção da democracia no nosso Estado - e mando um abraço especial para os servidores da Justiça da comarca de Rio das Ostras, que têm reiteradamente feito pedidos para aprovação dessa mensagem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, o meu voto é “sim”. Mais do que isso, na próxima quarta-feira, eu gostaria de ver todos os Deputados que são solidários ao pessoal do Sindjustiça votarem a favor do projeto, mas sem emendas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria ainda que fosse respeitada, principalmente, a data-base. Isso é fazer justiça. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. computasse o meu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Ainda faremos a segunda chamada. O Deputado Edino Fonseca, presente, vota “sim”. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Armando José. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Depois de ter matado a sede de V. Exa. com essa água, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muita sede!\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - ... quero pedir a esta Casa que tenha mais consideração com o pessoal da Justiça. Que venha a ser colocada em pauta a verdadeira reivindicação da categoria. \r\n\r\nO meu voto é “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, levantei o braço para computar o meu voto e V. Exa. não viu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado José Nader, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 42; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 42.\r\n\r\nAs emendas com os pareceres favoráveis estão aprovadas. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - V. Exa. poderia explicar a votação que será feita agora, de que se trata e os votos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É o projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Emendado. Vai votar o quê, então? Vai votar a emenda ou vai votar o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vai votar o projeto. (Pausa) Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. A Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, 12 é um belo número!\r\n\r\n(CONTINUA 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu voto “sim” e quero aproveitar para reiterar meu apoio e meu voto, na quarta-feira, em defesa da recuperação salarial dos servidores do Judiciário. Podem contar comigo, na quarta-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, vamos ver se BA quarta-feira sai a votação para esses rapazes e moças que estão aqui. Meu voto é “sim”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim” ao projeto do Judiciário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu quero dizer que o Coronel Jairo, nesta presidência, também vai votar “sim” ao projeto do Judiciário. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 40; votos “Não”: 0; votos “Abstenção:0\r\n\r\nTotal de votos: 40\r\n\r\nO Projeto assim emendado está aprovado. Vai à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para Redação Final.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “sim”, aproveitando para dizer que, infelizmente, essa demanda cresceu, de um lado porque ainda têm acontecido muitos casos de violência contra a mulher e, infelizmente, como dizem - entre aspas -, é uma violência democrática, porque atinge pobres, ricos, jovens e idosos. Infelizmente. Um dia desses fiz uso da tribuna, dizendo que o caso de Eloá não era o único e que a violência contra a mulher estava acontecendo no Brasil todos os dias. Agora, nas revistas desta semana saiu outro caso: o ator Dado Dolabella agrediu a empregada - inclusive quebrando o punho dela -, da atriz Luana Piovani, da qual ele era namorado. Mais um exemplo: hoje, também, os jornais da Região Sul Fluminense, trazem, também, a notícia de uma jovem de 18 anos que foi morta por alguém que lhe tinha feito assédio e ela não tinha aceitado essa paquera.\r\n\r\nPortanto, venho aqui, com tristeza, registrar esses atos bárbaros de violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, me alegrar com a criação dessas novas varas, que vão agilizar os processos com relação à violência contra a mulher e também proteger a vida de muitas mulheres, com a instalação mais ágil das medidas protetivas que são os principais itens da Lei Maria da Penha, que vem ajudando a salvar vidas de mulheres em todo o país.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, face à decisão de Plenário em relação ao Projeto de Lei 1788, de origem do Poder Judiciário, convoco os Srs. Deputados da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos para a segunda reunião extraordinária hoje, após a Sessão Ordinária, para discussão e votação da redação final do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Vou fazer uma breve intervenção, que acho que interessa a V.Exa., pela atuação que V.Exa. tem também no âmbito do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nLamento uma reportagem trazida hoje pelo jornal Extra. O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicou uma orientação no boletim interno da corporação para que as carteiras dos planos de saúde de todos aqueles que ingressaram na justiça pedindo o cancelamento obrigatório para o fundo de saúde fossem recolhidas. Trata-se de uma iniciativa para coibir qualquer bombeiro militar, seja da ativa, seja da reserva, de buscar a justiça contra essa ilegalidade e inconstitucionalidade, reconhecida essa semana pela 18ª Câmara Cível, aqui, no Tribunal de Justiça de nosso Estado. Esse órgão entendeu que é inconstitucional o desconto obrigatório, e o único desconto compulsório que pode haver no contracheque do funcionário público é o previdenciário.\r\n\r\nEssa ação foi ganha e agora, numa tentativa de coibir novas ações, ele faz uma publicação dessas, ameaçando aqueles bombeiros militares de perderem o plano de saúde, enquanto tramita a ação, mesmo que estejam sendo descontados, mês a mês, para esse fundo de saúde. Lamento e espero que essa decisão do Tribunal de Justiça possa contaminar também a parte administrativa do Estado, que o desconto obrigatório para o fundo de saúde tanto dos bombeiros militares, como dos policiais militares, possa ser retirado, deixe de estar em vigor. Acho que a parte da saúde dessas corporações tem que ser atrativa pela qualidade do serviço que prestam, e não se deve amarrar esses servidores militares a contribuírem compulsoriamente em seus contracheques para o fundo de saúde, seja da Polícia Militar, seja do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEra esse o registro que eu queria fazer. Espero que essa iniciativa da justiça possa ser aplicada em âmbito administrativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Só estou aguardando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Só estou aguardando o anúncio do próximo projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. pode aguardar mais um pouquinho, pois virá brevemente.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes, Deputado José Nader e Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero registrar a presença em nosso plenário do Deputado Chiquinho Trindade, meu amigo, meu irmão lá de Padre Miguel. Seja bem vindo parceiro!\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 35; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0; \r\n\r\nTotal de votos: 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS , FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, foram duas votações exitosas, com quórum. Acredito que já tenha sido um grande sacrifício, já que na terceira cai o quórum. É, assim, elogiável perceber que o Legislativo estadual já suou a camisa: duas votações. É demais, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer um registro, pedindo a compreensão do sempre diligente Deputado José Nader.\r\n\r\nQuero fazer o registro aqui, Sr. Presidente, que eu não tive a oportunidade de fazer, de uma moção de pesar pelo falecimento do Sr. Arthur Sendas. Nós vamos posteriormente apresentar aqui uma homenagem a ele, que tive a oportunidade de conhecer, de com ele conviver. Cristão, foi uma pessoa que gerou muito emprego e renda neste Estado e que deixou muitos amigos, muitos admiradores. Estive presente à missa de 7º dia, que ocorreu na Igreja de São Judas Tadeu, e quero, com certeza, em nome do Parlamento, com todos os Deputados, prestar uma homenagem a esse grande brasileiro, a esse grande fluminense que foi o Sr. Arthur Sendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, hoje, novamente, eu venho falar das UPAs, que, de início, são um bom projeto, mas os “finalmentes” é que são elas. Eu tenho visto que alguns estão lendo os meus discursos ou vendo a TV Alerj. Eu vi que um corajoso jornalista, Fernando Molica, do jornal O Dia, falou a respeito das UPAs. O governo do Estado - esse governo mentiroso que aí está -, segundo a reportagem, diz que o investimento total das UPAs é de um 1,2 milhão, ou seja, duas vezes e meia maior do que eles realmente gastam. Remédio para o povo não existe, mas dinheiro para alugar as latas da UPA existe. Eles gastam mais de três milhões de reais por UPA. Hoje já existem 20 UPAs no Estado, gerando um rombo de 60 milhões de reais. \r\n\r\nVocê, telespectador que está me vendo, às vezes pode achar que o Deputado está sendo venal quando diz isso, mas estes dados foram levantados por Fernando Molica, jornalista do jornal O Dia, no Siafem, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro. O Secretário diz que só gasta um 1,2 milhão, quando, na verdade, são R$ 2.997.500,00 por UPA. São 60 milhões de reais nas 20 UPAs instaladas, e o governo do Estado quer instalar mais 20 no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, são 120 milhões de reais, mais do que a propaganda. A previsão para eles gastarem no ano que vem é de cem milhões de reais para propaganda. Para remédio não se tem dinheiro, para comprar colete para a Polícia não se tem dinheiro, nossos policiais morrem porque estão com coletes vencidos, e o Governador mentiroso diz que tem remédio! \r\n\r\nAcho que a mentira deve ser mal de Sérgio - salvando alguns Sérgios -porque o Sérgio Côrtes, Secretário de Saúde, é mentiroso, e o Sérgio Cabral também é mentiroso. Agora ele quer unificar a alimentação na educação. Vocês podem parar e pensar: “Mas por que eles querem unificar a alimentação?” Eu posso dizer a vocês, mas vou esperar os resultados, porque é mais de um bilhão de reais em alimentação. Hoje eles sacrificam nossas diretoras de colégios, que compram alimentos, mandando 32 centavos por estudante. Agora, unificando a alimentação, vai para dois reais cinqüenta e qualquer coisa. Por que eles não deram esse dinheiro para as diretoras administrarem? Será que o Governador está querendo dizer que existe roubo nos colégios? Se houver roubo, as diretoras têm que ir para a cadeia, têm que responder a um inquérito. \r\n\r\nE essa centralização! Um cidadão, como o Governador Sérgio Cabral, que quer descentralizar tudo, começa a centralizar a alimentação. É como ele fez na fiscalização. Quando ele centraliza a alimentação, uma empresa vai ganhar e, para o governo, já está determinado quem vai ganhar, já registramos quem será o vencedor. Vamos querer ver esse edital no dia 31. Vamos ver quem será o vencedor. Será que temos uma bola de cristal para saber quem vencerá o edital? Será o mesmo que está aí na Saúde, o mesmo que está aí no Governo do Estado, comandando? Aquele que fica lá nos Estados Unidos, nas suas churrascarias, e não quer nem voltar para o Rio de Janeiro, porque está com medo de ser preso, de sofrer uma prisão preventiva? Vamos esperar para ver se vai ser ele ou uma de suas empresas que ganhará essa licitação.\r\n\r\nMas, voltando às propagandas, o que cem milhões de reais em propaganda poderiam fazer em nosso Estado? Você, telespectador, deve ter as suas idéias do que esse dinheiro poderia fazer na sua comunidade, no seu município. Eu formulei algumas questões e gostaria de compartilhar com você, que está me vendo, para você avaliar bem esse Governo do Estado. Cem milhões de reais poderiam ser convertidos em cinco mil casas populares, seriam cinco mil famílias com moradia. Poderíamos fazer mais de 600 creches, ou seja, como temos 92 municípios, seriam mais de cinco por município. E o Governo do Estado quer gastar cem milhões de reais com propaganda, essa propaganda em que ele mente para a população. É a forma que ele tem de manipular a população!\r\n\r\nNobre Deputado Francisco, é um prazer tê-lo aqui!\r\n\r\nVejam bem, Sérgio Cabral foi presidente desta Casa e, quando ocupava o cargo, mentiu para a população quando disse que moralizou a Assembléia Legislativa. Eu o desmoralizei desta tribuna. Ele disse que cortou o salário dos marajás, dos funcionários da Assembléia, é verdade. Ele, arbitrariamente, cortou o salário do funcionário. É isso que ele anda fazendo com o funcionalismo, com essas demissões voluntárias. Voluntárias entre aspas, porque eles pressionam os trabalhadores para entregarem os seus cargos, contando mentira, que terão benefícios mais à frente. Que benefícios? Eu não sei como o funcionário se deixa enganar por esse cidadão que chamou os médicos de vagabundos. E quando o Governador chamou os médicos de vagabundos, digo que vagabundo é o patrão dos médicos. É o próprio governador. Ele é que fica vagabundeando por aí, passeando, voando para lá, voando para cá. Inaugura Upa daqui, Upa de lá, que só faz bem para o bolso do Secretário Sérgio Côrtes, que com certeza mora parede com parede com o Governador. Deve ter um bom relacionamento.\r\n\r\nMas poderíamos, inclusive, fazer mais de cem escolas ou recuperar mais de mil escolas que temos. Olhas os CIEPs aí jogados às baratas, e o governo não dando importância. Ele quer trazer laptop para os professores, mas não olha o salário do professorado. Não vê um plano de cargos e salários para dar moral para o nosso funcionalismo. Ele quer mais é o funcionalismo desmoralizado, dando aí 8% para duas categorias, alijando as outras. Esse é o nosso governador que, quando deputado, não disse a que veio, só enganou o povo. Botou os velhinhos para dançar, e virou senador. Continuou botando os velhinhos para dançar, e virou governador. E agora não disse a que veio. Ele não governa. E por não governar ele quer ser Vice-Presidente. Agora vejam, Deputados. O Lula que abra o olho porque, senão, vai levar Dilma para o ralo. Com certeza esse governador, tem que dizer a que veio. Não é só botar os velhinhos para dançar.\r\n\r\nAs nossas Pestalozzis, as nossas APAEs estão sem receber o dinheiro mensal deles, há quatro meses. E o Secretário de Fazenda ainda corta 55% do orçamento das APAEs, das Pestalozzis, das Clínicas de Dependência Química, para quê? Para gastar em propaganda.\r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nVocê, telespectador que está me vendo, pense. Veja o que o governador está fazendo: ele tira o dinheiro das crianças especiais para dar para a propaganda, visando uma vice-presidência. O nosso povo tem que abrir os olhos.\r\n\r\nSei que o Presidente da Casa tem compromisso com o governador. É problema do Presidente. O Presidente é Deputado como todos os Deputados desta Casa. \r\n\r\nAgora, você eleitor, que está me vendo pela televisão, cobre do seu Deputado uma atitude com esse governo. É inadmissível os hospitais serem jogados às baratas, porque ele quer é inaugurar Upa. É Upa para cá, Upa para lá; 150 mil para cá, 150 mil para lá. Serginho, olha aqui 150 mil aqui, 150 mil ali, Sérgio. Pega aí Sérgio. Vai Sérgio.\r\n\r\nTemos que parar com isso. Eu espero que esteja vendo a televisão, também, um policial federal, um desembargador, um juiz, Deputado Altineu, para comprar esta briga, porque a imprensa não divulga o que estamos falando.\r\n\r\nQuero aqui parabenizar o jornal O Dia, na figura do Fernando Molica, que teve a coragem de dizer quanto vale uma Upa, e aí o meu discurso não fica vazio. Porque vivo falando isso, e o povo verifica isso lá na ponta, nos hospitais quando precisa de um atendimento médico. Quando precisa da UPA e vai lá na UPA, não existe médico. E o Governador mente, mas mente tanto, que sua mentira passa a ser verdade. Ele sai contando aquela mentira como se fosse verdade, para ele vira uma verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, minha esperança é que Deus vê todas as coisas. Bangu vai ser pouco pra esses crápulas, dilapidadores do dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a ex-Governadora Rosinha Garotinho pela bonita votação que obteve em Campos dos Goytacazes, tendo sido eleita Prefeita com 135.955 votos. Agradeço ao povo de Campos dos Goytacazes por reconhecer seu trabalho como Governadora do Estado do Rio de Janeiro e lhe dar a oportunidade de administrar aquele município por quatro anos, tirando-o da situação em que se encontra.\r\n\r\nComo cidadão campista, dei todo apoio à candidatura da Sra. Rosinha Garotinho para a prefeitura e fico muito feliz por sua eleição. Agradeço, mais uma vez, à população de Campos dos Goytacazes por reconhecer que isso é o melhor para a cidade. Agradeço a Deus e peço a Ele que abençoe a Prefeita eleita, para que possa governar com muita clareza e determinação, pois aquele povo merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado João Peixoto, leve meu abraço à Sra. Rosinha Garotinho, minha amiga, e minha alegria por sua eleição. Tenho certeza de que o povo de Campos dos Goytacazes está premiado com a eleição da ex-Governadora.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Certamente, Sr. Presidente. Vou transmitir seu abraço à Prefeita eleita, que também tem um carinho muito especial por V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:00horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PEDRO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Bom dia a todos. Está aberta a audiência conjunta da Comissão de Saneamento Ambiental e da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa, cuja pauta se refere à questão da tarifa mínima e consumo mínimo, e à questão da tarifa progressiva. \r\n\r\nTrouxemos aqui o representante da Cedae, na figura do procurador Leonardo Espíndola, representando o Presidente da Cedae, Wagner Victer, que fará uma exposição sobre a visão da Cedae em relação aos aspectos tanto jurídicos, constitucionais, da legalidade da cobrança da tarifa mínima e da tarifa progressiva e também fará uma apresentação sobre as questões de mérito - a justiça dessa cobrança, ou se há um abuso dessa cobrança por parte da Cedae ou não, a diferenciação que há entre consumo domiciliar e consumo comercial nos estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nEstão presentes aqui na audiência vários representantes de entidades de classe: Segov; representantes de associações de defesa do consumidor, a Serla, o Ibam, representantes da ProLagos. \r\n\r\nVamos ter também a apresentação da Agenersa, que é nossa agencia reguladora de saneamento, específica para a Região dos Lagos, mais especificamente que fiscaliza a atuação da Águas de Juturnaíba e ProLagos, também para trazer a visão da Agenersa em relação à questão da tarifa mínima e da tarifa progressiva.\r\n\r\nEstão presentes ainda, ao meu lado direito, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB, e, ao meu lado esquerdo, o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nPara organizar esta reunião, Sr. Deputado Luiz Paulo, se o senhor concordar, queria passar primeiro à apresentação do representante da Cedae, Dr. Leonardo Espíndola, até porque o Presidente da Agenersa fará a apresentação em seguida, e a gente ainda aguarda a informática aqui da Casa colocar à disposição o computador e o data show.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Leonardo Espíndola, procurador da Cedae.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Bom dia a todos. Exº Deputado Pedro Paulo, Exº Sr. Deputado Luiz Paulo, Deputado José Nader, demais presentes, meu querido amigo da Agenersa, José Carlos Araújo. \r\n\r\nO tema que está colocado aqui são duas questões bem pontuais. A Cedae se sente honrada em estar presente. O Presidente Wagner Victer pede as maiores escusas por não ter podido comparecer, pois hoje tem uma reunião intricada do Conselho de Administração, lá na Cedae, sobre o processo de reestruturação que a gente vem conduzindo na empresa. \r\n\r\nO ponto tarifa progressiva e tarifa mínima, vou falar sobre o aspecto jurídico. Tarifa progressiva, depois de um debate intenso no Judiciário fluminense, acerca da legalidade da cobrança de forma progressiva, ou seja, paga uma tarifa maior, mais severa, aquele que consome mais, justamente na linha de que a água é um bem finito e deve-se preservar o seu consumo, o seu consumo deve ser feito de forma racional, evitando-se o desperdício... A Cedae tem uma forma de cobrança escalonada, ou seja, paga uma tarifa maior aquele que consome mais, preservando o consumidor de menor poder aquisitivo e buscando-se uma racionalização do seu uso, um estímulo ao uso racional da água. A Cedae procede tal como as demais concessionárias do país - a Sabesp, a concessionária de São Paulo; a Copasa, de Minas Gerais, as demais concessionárias que atuam no Estado do Rio de Janeiro, como as Águas de Niterói, Águas do Imperador, Águas do Paraíba, a ProLagos -; e no setor elétrico também se dá da mesma forma. \r\n\r\nSob o aspecto jurídico, embora houvesse muita discussão sobre a legalidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do seu Órgão Especial, editou uma Súmula, a de número 82, que acabou pacificando a questão, tornando a tarifa progressiva constitucional e legal. \r\n\r\nApós essa decisão do Tribunal, que é uma decisão que acaba por orientar todos os julgamentos da Justiça fluminense, a discussão atualmente encontra-se superada, o STJ - Superior Tribunal de Justiça -, que tem o papel de unificar a jurisprudência em território nacional, tem posição unânime, uníssona; não há divergência no Superior Tribunal de Justiça a respeito da legalidade da tarifa progressiva. E hoje, no nosso entender, a questão da progressividade da tarifa no setor de saneamento básico encontra-se superada no Judiciário e encontra-se atrelada aos melhores preceitos de Justiça, de economia e de uso racional da água.\r\n\r\nUm adendo, fundamental, é que a partir de janeiro de 2007, com a edição da Lei 11.445, conhecida como um novo marco regulatório de saneamento básico, após 20 anos de discussão no Congresso Nacional, a tarifa progressiva se positivou de forma inconteste no seu art. 30 da Lei 11.445, inciso I, onde a progressividade da tarifa se encontra agora clarificada; embora já se pudesse extrair da Lei de Concessões a necessidade de se cobrar de forma progressiva a tarifa, a partir da edição do novo marco regulatório de saneamento básico, essa questão já superada pela jurisprudência se encontra positivada e livre de discussões.\r\n\r\nA questão da tarifa mínima, também objeto de discussão no Judiciário, novamente através de um incidente de uniformização de jurisprudência, o órgão especial do Tribunal de Justiça foi chamado a decidir, tarifa mínima essa que é cobrada pela disponibilização de serviço; há um custo para o serviço disponibilizado, independente se há consumo ou não. O Tribunal de Justiça através do seu órgão especial, sendo chamado a decidir sobre a questão, também uniformizou o entendimento no sentido da legalidade da cobrança da tarifa mínima, tarifa essa cobrada, como já disse, pela mera disponibilização de serviço, pelos custos que são necessários para a chegada daquele serviço à porta do consumidor.\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacificado a esse respeito. E mais uma vez, a partir de janeiro de 2007, tal qual fez com a tarifa progressiva, o novo marco regulatório também enfrentou a questão legalizando e positivando a possibilidade de se cobrar uma tarifa mínima pela simples disponibilização de serviço sem nenhuma invenção, sem nenhuma mágica, tal qual é feito hoje no setor elétrico brasileiro.\r\n\r\nEntão, com essas duas questões, essa é a primeira apreciação jurídica que gostaríamos de apresentar. Estamos abertos a discussões quanto à questões de mérito, eventuais questionamentos sobre a tarifa que foi cobrada pela Cedae. Mas, sob o ponto de vista legal e condicional, a Cedae, na qualidade de representante das demais concessionárias, não fazendo sequer em causa própria, isso é uma estrutura tarifária do setor de saneamento, defende, e com amparo na jurisprudência e no marco regulatório do saneamento básico, Lei 11.445, a legalidade dessas duas cobranças, tanto da tarifa mínima quanto da tarifa progressiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Dr. Leonardo. O senhor quer passar logo a palavra para discutir as questões de mérito?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - A Cedae trouxe o nosso gerente, o Vasco, gerente experiente, que está à disposição, não sei se para tirar alguma dúvida, mas, precisando, ele pode se pronunciar, não sei se o Vasco quer falar alguma coisa. Eu acho que o Vasco pode se colocar à disposição para eventuais perguntas, questões pontuais, casos concretos que alguns interessados estejam dispostos a trazer, a gente se prontifica a responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Para esclarecer que para organização da reunião, terminando a apresentação do presidente da Cedae, em seguida vamos fazer a da Agenersa e depois vamos abrir para as perguntas, não é, Deputado Luiz Paulo? E ao final vamos abrir a palavra para os deputados que estão aqui muito mais para ouvir do que para opinar sobre as questões ou opinar com mais qualidade depois das impressões dos diversos segmentos aqui representados, a gente passa para essa discussão. \r\n\r\nSó para esclarecer, porque talvez tenha faltado, a princípio, na minha abertura, o motivo também dessa reunião é que existe também um projeto de lei da minha autoria que tem a ambição de acabar com a cobrança da tarifa mínima aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, no momento da apreciação desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que tem uma série de dúvidas em relação a essa constitucionalidade, não só pelos aspectos constitucionais, mas também pelos impactos que poderia gerar isso no número de concessões do setor de saneamento aqui, do Estado, também sugeriu essa discussão, tanto com a Cedae como com a Agenersa. \r\n\r\nEntão, agora, eu queria passar a palavra para o Sr. Presidente da Agenersa, José Carlos. A apresentação está pronta?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Pedro Paulo; Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado José Nader, todos os presentes. \r\n\r\nEu fiz uma pequena apresentação. Ela não acrescenta muito ao que o Leonardo falou, porque a questão jurídica está pacificada. Ela já foi muito discutida, principalmente ações que fizeram contra a Cedae. Então, a questão da tarifa mínima e a questão da progressividade, do subsídio cruzado estão pacificadas, tanto no Judiciário e agora, finalmente, em 2007, com o marco regulatório depois de anos no Legislativo. \r\n\r\nEu fiz algumas projeções que, basicamente, repetem a exposição do Leonardo. Eu acho que seria melhor já entrar na questão de mérito, por exemplo, “Para que serve a tarifa mínima?”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Zé? Zé? Mas passa todas, por favor. Passa toda tua... porque não nos custa reproduzir conceitos; não tem problema, não. A superposição de conceitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Não temos qualquer pressa aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, como o Leonardo fez uma exposição oral, e a tua é oral/visual, marca mais acentuadamente. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Fiz pontualmente e então podemos...\r\n\r\nIntroduzi aqui a tarifa social, que não é motivo desta discussão; é uma outra tarifa que, por exemplo, a Cedae utiliza, que é diferente. \r\n\r\nNo caso em que a tarifa mínima é alta demais para certas camadas sociais - e a água é um bem fundamental, não como o telefone, que um pode ter e outro não precisa ter; a água, todos têm que ter, para ter saúde -, existe o critério também de tarifa social, que é uma outra tarifa, que não está sendo tratada aqui. Então, a Cedae tem, por exemplo, e nós estamos tentando colocar agora na Região dos Lagos. E os subsídios cruzados, que são instrumentos de políticas públicas. \r\n\r\nPara se chegar a essa tarifa mínima e para se chegar aos subsídios cruzados, é preciso ter um histograma da concessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Se quiser, pode tirar o microfone aí, ficar lá em pé. Se você se sentir mais à vontade... fica mais cômodo assim. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - ...É preciso conhecer quanto custa essa concessão, quanto custa captar água, conservar, tratar, distribuir. Não se está vendendo água. Em primeiro lugar, é proibida a venda de água. Está se vendendo o tratamento e a distribuição. \r\n\r\nHoje, outro critério não é só quanto custa manter a distribuição: são os investimentos futuros. Nós temos que pensar o investimento que a Cedae tem que fazer hoje para daqui a 15 ou 20 anos, investimentos que a ProLagos, Águas de Juturnaíba, Águas de Niterói têm que fazer hoje para que tenha água daqui a 15 ou 20 anos.\r\n\r\nE temos um terceiro aspecto: como conservar? Como não desperdiçar o que nós temos? Ou seja, o uso inadequado tanto do subsolo quanto dos nossos rios e lagoas vai gerar a falta desse insumo num futuro muito breve. O único meio que nós conhecemos de não ter uso inadequado seria em faixas mais elevadas de consumo, ou seja, as grandes piscinas, hidromassagem - isso está no voto, inclusive, do Desembargador que foi relator dessa súmula do Órgão Especial. Essas camadas sociais mais altas, mais elevadas devem pagar mais caro para que economizem água. \r\n\r\nNo aspecto da legalidade, aquilo que o Leonardo falou: o STJ já, nos dois casos, sumulou; então, a tarifa mínima tem dentro dela a disponibilidade de serviço, os investimentos que já foram feitos e os investimentos que serão feitos no futuro. Então, hoje, quando a gente projeta o investimento que vai começar em 2010/2012 já traz para a tarifa uma pequena parte para que em 2012 exista dinheiro para fazer esse investimento. Então, é por isso que a tarifa mínima é importante para que a concessão se mantenha, possa pagar suas contas diárias, possa fazer todo o seu serviço e possa manter um nível de investimento. \r\n\r\nTambém, de novo, o que o Leonardo conversou; na verdade, os enunciados 84 e 82 sepultam juridicamente a questão da legalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você falou um número.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - É uma súmula do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas depois de 84.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - 82.\r\n\r\nUma é da tarifa mínima e a outra da...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois enunciados?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - São dois enunciados.\r\n\r\nUm da tarifa mínima e outro da tarifa progressiva.\r\n\r\nTemos, também, a tarifa social, nós temos subsídio direto em alguns casos que podem ser aplicados. Subsidio direto é o caso claro do Estado para aquele lugar compensar a concessionária. Então, a CEDAE receberia uma compensação direta através de um tributo. O caso claro, agora, foi do combustível em que a PETROBRAS subiu e o governo diminuiu a CIDE com subsídio direto. É um caso claríssimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Oh, Zé...\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto à questão do subsídio direto, uma grande audiência pública ano passado ou ano retrasado, aqui, revelou que os balanços da CEDAE, em geral, acusam um grave prejuízo. O diretor da CEDAE que veio aqui - não foi na gestão do Victer, não; foi na gestão anterior - alegou que ela não contabilizava os subsídios diretos; por via de conseqüência, toda Fonte 00 que é repassada da CEDAE entra na conta do prejuízo.\r\n\r\nA questão que eu deixo levantada para a Agência Reguladora e para a própria CEDAE: se vai se lançar ações no mercado internacional, a CEDAE tem que ter claro no seu balanço o que ela esta fazendo de subsídio direto para ser abatido do repasse da Fonte 00; senão, é um balanço com prejuízo maior do que a realidade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Correto.\r\n\r\nNas duas concessões que a Agência regula, hoje - outras concessões estão surgindo depois do marco regulatório, e é importante falar que até janeiro de 2007 não havia marco regulatório em saneamento, no Brasil. Isso impedia que os investidores nacionais e internacionais comprassem concessões ou investissem nesse setor. A partir de 2007, esse fato está mudando muito rapidamente; então, nós temos, hoje, pelo Brasil inteiro uma série de concessões novas de água e saneamento porque a lei do marco regulatório colocou claro o que uma concessão pode fazer e não pode fazer, e toda regulamentação. \r\n\r\nNo caso das nossas concessões, nenhuma delas recebe subsídio direto. Ele, entrando, tem que dar um fluxo de caixa, tem que ser separado. Ele vai mover um desequilíbrio que tem que ser muito claro. Ele só deve ser usado em caso extremo, até porque, no caso, quando se fez a concessão para a iniciativa privada, se imaginou que ela fosse melhor gestora e fosse capaz de não precisar de recurso público. No caso das nossas concessões, elas estão com investimentos adiantados, investimentos que eram para 2012 já estão prontos em 2008, sem contar com qualquer subsídio direto. Só contando com sua própria receita tarifária.\r\n\r\nTambém temos outros subsídios que aí a gente pode cuidar na questão de mérito, por exemplo, do industrial subsidiar o residencial, ou o industrial subsidiar o comercial. Isso não é novidade. Nós temos, no Brasil, outras concessões que fazem isso. Nós temos a questão de telefonia. Nós temos, na energia elétrica, subsídios cruzados de diversas formas, que subsidiam até agora a energia industrial para se crescer o parque industrial. Todos nós pagamos na nossa conta o subsídio para a indústria na energia elétrica. Foi um projeto de expansão industrial. \r\n\r\nEntão, nós temos uma série de outros instrumentos que nós podemos utilizar se a gente for inteligente, se a gente tiver bem claro o que a gente quer. Que possa, realmente, vê onde essa tarifa mínima está elevada, ou onde é importante criar tarifa social, ou se a gente precisa mexer no subsídio cruzado, ou seja, na progressividade. Esse instrumento que nós podemos utilizar e utilizamos para isso um chamado fluxo de caixa descontado, ou seja, pegamos o fluxo de caixa passado da concessionária nos últimos cinco anos e projetamos os próximos vinte, trinta anos, com todos os investimentos. Traçamos um perfil. Equilibramos a concessão. \r\n\r\nNós temos aqui dois exemplos diferentes, duas concessões equilibradas, ProLagos e Juturnaíba, totalmente equilibradas. Temos uma concessão totalmente desequilibrada, que é a CEDAE, que está num processo gigantesco de reequilíbrio, que pretende em três a quatro anos estar totalmente equilibrada. Para isso, a CEDAE tem que trazer para o fluxo de caixa todo prejuízo passado, como vai pagar no futuro, a que preço, e os investimentos previstos para o futuro. Traz a valor presente, de hoje, e se calcula com uma tarifa. Agora, esse custo, podemos dividi-lo em diversas formas; por isso é importante ter tarifa social, tarifa mínima e progressividade, sob o ponto de vista econômico, sob o ponto de vista da conservação do meio ambiente.\r\n\r\nAqui nós temos um pequeno exemplo da tarifa mínima na Região dos Lagos. Se nós acabarmos com a tarifa mínima, o que acontece hoje? Os moradores, 90% pagam tarifa mínima, mas as residências fechadas de veranistas também pagam mês a mês a tarifa mínima. Se nós acabássemos com a tarifa mínima, os veranistas, que são as pessoas com o maior poder aquisitivo da região, não pagariam nada mensalmente e esses moradores: pescadores, pessoas com menor poder aquisitivo, teriam as suas contas aumentadas. Nós estaríamos fazendo efeito inverso. Esse é um cuidado porque parece que, acabando com a tarifa mínima, nós diminuiríamos a conta. Na maioria das vezes, nós aumentaríamos as contas dos menos favorecidos. Isso, olhando o fluxo de caixa da empresa, é muito fácil demonstrar. \r\n\r\nAqui, por exemplo, no caso da Água de Juturnaíba, a tarifa mínima é de zero a dez. O preço do metro cúbico, vamos colocar a base 100 ali, e depois o preço relativo é a base 100. Então, nós podemos ver como as classes, as categorias seguintes vão subsidiando. Você vê para a primeira faixa 1,06, 1,36, 1,70 pelo consumo. Então, quem consome mais paga mais, quem consome menos paga menos. Sempre a tarifa mínima é mínima mesmo. Então, hoje, uma tarifa de 10 mil litros por mês, que é suficiente para manutenção de uma família, é dez mil(???) vezes 1,78.\r\n\r\nPor isso é que se tem que olhar claramente a questão da tarifa mínima e da progressividade, da justiça... E era isso que se lia nos votos dos Ministros muito claramente, que apontavam a justiça social que esses instrumentos representam, e na questão da conservação - que hoje é tão falada - dos nossos rios, lagoas e, principalmente, da água do subsolo, que começa a ser regulada pelo Estado; inclusive foi sancionada no dia 06 de maio uma lei que a Assembléia aprovou já cobrando outorga de água do subsolo. Isso é importante para o Estado. \r\n\r\nA questão mesma é discutir isso: que outras formas dentro da tarifa mínima, dentro da tarifa social, dentro da progressividade, sem desequilibrar a concessão, que seria o pior dos mundos, porque nós podemos desequilibrar uma concessão agora tirando prejuízos imediatos ou podemos mantê-la equilibrada, mas impedir que ela faça investimentos para daqui a dez anos. Aí passam-se dez anos muito rapidamente e nós temos falta de água, ou nós temos o pior, por exemplo, a lagoa com as matas ciliares devastadas, ou nós temos falta de conservação das barragens, porque aquela tarifa cobrada era suficiente para manter a distribuição e o tratamento, mas insuficiente para fazer investimentos ou a conservação dos seus próprios equipamentos.\r\n\r\nEntão, o que é importante? Uma concessão equilibrada sem lucro abusivo. Por isso que nos contratos de concessão essa taxa de retorno foi fixada no edital previamente; uma concessão equilibrada que tenha um projeto de investimentos para os próximos quinze, vinte anos - no caso da Águas de Juturnaíba e ProLagos nós temos investimentos fixados para os próximos quinze anos. Nós antecipamos investimentos. A Agência autorizou de 2004 até o ano passado todos os investimentos que seriam feitos em 2012; estão prontos em 2008. Isso foi feito, porque havia a tarifa mínima, porque havia progressividade e porque a sociedade civil da região aceitou um aumento tarifário como contrapartida da construção das estações de tratamento de esgoto. Estão todas prontas, na Região dos Lagos, e funcionando. \r\n\r\nO que nós podemos, hoje, discutir é se essa progressividade está correta, se pode ser alterada e se dentro desse instrumento que nós conhecemos muito bem nós podemos eliminar distorções que certamente existem. Na nossa região, por exemplo, um caso típico, nós estamos pensando em levar para o ano que vem água a Tamoios, um bairro pobre de Cabo Frio. Nesse bairro a maioria da população não tem condição de pagar a tarifa mínima. Então, a Agência está preocupada em expandir. Temos que levar água para Tamoios, mas não podemos cobrar tarifa mínima. Vamos criar tarifa social para esse bairro. Lógico que aí há um subsídio. Em algum outro bairro, em outro setor da progressividade irá aumentar.\r\n\r\nImportante é que a concessão não se desequilibre, é que a concessão mantenha o seu papel social, que nós tenhamos para daqui a dez, vinte, trinta anos o sistema funcionando.\r\n\r\nTemos exemplos bons e temos exemplos muito ruins. O nosso próprio exemplo estatal é muito ruim. Nós temos exemplo da concessão de Cabo Frio que em dez anos não fez um investimento, porque caiu a conta mínima, a princípio; depois, não houve aumento de tarifa; houve diminuição de tarifa. Resultado: o consumidor de Friburgo paga pouco, mas em compensação nenhuma obra foi feita; em dez anos não tem uma ETE pronta, que estava programada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Achei que você falou Cabo Frio; por isso é que não estava entendendo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Não, é Friburgo. Então, hoje nós temos uma concessão totalmente desequilibrada, em que o consumidor não paga, mas também não tem. E continuamos poluindo o rio, rio que fornece água para São Gonçalo, Niterói e, futuramente, para o COMPERJ.\r\n\r\nEntão, esses são cuidados com o meio ambiente. Então, não podemos diminuir, tirar da concessionária a responsabilidade de cuidar dos mananciais, de cuidar dos aspectos do meio ambiente, mas também não podemos tirar da concessionária o recurso necessário para esse cuidado. Isso tudo pode ser muito bem discutido.\r\n\r\nFirmino foi presidente do Comitê de Bacias e travou com a Agência, nós travamos discussões que pareciam que não iam dar em nada, e discussões com muitas pessoas, com todas as ONGs, Ministério Público. Em certos momentos houve impasse, mas hoje tudo com o que sonhamos está realizado. Tudo! \r\n\r\nAumentamos a tarifa sob aplausos de um auditório, com pescadores, com ONGs, com o Ministério Público presente, porque, nas discussões, nas plenárias, conseguimos chegar a um modelo que é um consenso de toda a sociedade civil daquela região. O modelo hoje implantado na Região dos Lagos é um modelo que discute SERLA, Agência, Ministério Público, ONGs, Prefeitos, toda a sociedade civil da região, da qual o Firmino foi responsável pelo Comitê de Bacias. E também é a única região que tem esse comitê implantado e que passa também agora, com a nova lei, aprovada pela Alerj, a receber recursos de outorga, que vai sair na conta. \r\n\r\nA partir de maio a Assembléia autorizou a cobrar um fundo, a CEDAE também vai cobrar, de até 2% da sua arrecadação, destacado um fundo que vai direto para o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Hídricos. Esse fundo é gerido pela sociedade civil e a finalidade básica é a questão do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe. Esta Casa, só para ficar claro, na lei que aprovou, e o maior ponto de discussão foi exatamente a questão do Artigo 24, e fizemos uma emenda, Deputado Pedro Paulo participou disso, para tentar mediar o conflito, para que a lei chegasse à tramitação final, foi que estes 2%, até 2%, só seriam introduzidos na conta depois que a AGENERSA, que você preside, examinasse se essa questão daria ou não desequilíbrio econômico-financeiro em cada um dos contratos de concessão. Porque, muitas vezes, poderia ter algum desses contratos com uma determinada folga, que poderia ser compensada para que não fosse um repasse automático. Então, só queria chamar a atenção que o texto da lei está dizendo isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Ontem, na agência, nós discutimos isso, já teve um primeiro voto, que foi meu, e está suspenso o pedido de vista. Eu tomei muito cuidado. Na verdade, a questão é como manter a concessão, as empresas equilibradas; como manter os investimentos futuros garantidos para as futuras gerações; e como criar o preço módico. Aí tem uma definição do que seria preço módico, que não é o preço mais barato. O preço módico é o menor preço possível para que o serviço seja prestado com eficiência e para que, na minha definição, eu use, meu filho utilize, meu neto utilize, meu bisneto utilize. O pior seria, como foi feito acho que na década de 70, quando o Brasil comprou trens japoneses fantásticos, colocou uma tarifa de centavos, e trens que foram feitos para durar 35 anos, rodaram dez anos e foram para a sucata. Então, esse preço não é módico; custou muito caro à população, trens caríssimos, que deveriam estar rodando até hoje, e que estavam sucata, no antigo pátio do Engenhão. Então, o preço módico é o mínimo, mas que mantém o sistema funcionando hoje e no futuro. \r\n\r\nEu acho que a gente pode abrir o debate, porque eu acho que a questão mesmo é: como utilizar esses instrumentos em benefício da sociedade? E nós temos experiências diferentes, a minha experiência com duas concessões equilibradas; e que tem hoje 85/90% da população favorável ao serviço; nós temos o caso da CEDAE, que está se reestruturando; tem projetos para o futuro; temos o caso de outras concessões - Águas de Niterói, Águas do Imperador, Caenf -, e cada uma tem um modelo. Principalmente também estamos falando sempre na questão de fornecimento de água, e lembro que, quanto mais aumenta o consumo de água, mais aumenta o despejo de esgoto. Então, isso aconteceu na Região dos Lagos quando, primeiro, a preocupação era acabar com os pipeiros, era gerar um verão sem falta d'água, começou a ter água para todo mundo e começamos a poluir as lagoas, porque, havendo água, aumentou o dejeto. Então, também quando se falar em água, tem que ter o conceito de que essa água usada tem que ser tratada; ela não pode retornar aos mananciais usada, ela tem que ser tratada. Então, nós temos que pensar em captação, tratamento, distribuição e tratamento novamente para devolvê-la aos seus mananciais. Isso tudo tem um custo. Isso tudo tem que ser dividido entre os usuários ou, então, cai no subsídio direto, cai na conta 00 do Tesouro, para as empresas. Nós tivemos, entre 95 e 98, uma reforma nesse Estado, que revelou que empresas como: Metrô e SuperVia davam prejuízo. Todas as nossas empresas davam prejuízo, porque não tinham esse equilíbrio e viviam de subsídios diretos de fonte 00.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma pergunta sobre essa estrutura tarifária, exatamente na questão que você está colocando. Essa tarifa de janeiro de 2008, faixa de consumo de água por metro cúbico. Imaginemos que o cidadão consuma 20 metros cúbicos de água domiciliar. Então, ele vai pagar aí quarenta e poucos reais. Nesses dois e trinta e dois estão incluídos 50% de esgoto ou dobra o valor da conta para 84? \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Na nossa concessão esse é o valor de água e esgoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a conta é quarenta e... \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, na verdade, Nessa tarifa está o consumo na sua integralidade... \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Na integralidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Engloba o valor desde a captação e tratamento da água ou o pagamento da água à Cedae, trazer essa água até os recintos distribuidores, à distribuição, depois toda a rede de captação do esgoto, tratamento e destino final. A tarifa é o ciclo inteiro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Este é o ciclo inteiro. Isso aí foi o modelo construído junto com o comitê, em que nós não separamos cobrança de água e esgoto, e nós optamos pelo sistema de tempo seco. Então, como nós jogamos a água direto na águas pluviais e fazemos a captação total do rio, nós optamos em cobrar somente a água, porque não temos como medir. Então, esse é o preço total de todo o serviço, e também é um modelo diferente de Cedae e de outras concessões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa pergunta é pertinente por causa da tabela. E nesse teu modelo, as perguntas irão para a Cedae, nesse teu modelo, esse ciclo completo, água e esgoto, que incide na tarifa, você considera que seja meio a meio? Meio água, meio esgoto?\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Não. Aí, eu tenho uma tabela. Como não é separado o absoluto, não é um para um. O preço da água é ligeiramente maior, 70%, e 30% o tratamento de esgoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Em média. Então, acho que é melhor abrir um debate; as questões jurídicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Ok. Obrigado, presidente José Carlos. \r\n\r\nAnuncio a presença aqui, também, do Dr. José Teixeira Fernandes, que é subsecretário de direitos do consumidor. \r\n\r\nEu queria abrir agora para inscrições, para quem quiser se pronunciar.\r\n\r\nDr. Rômulo, vice-presidente jurídico da Segov-Rio, por favor.\r\n\r\nO SR. RÔMULO - Presidente, Srs. Deputados, prezados cavalheiros, eu gostaria de falar sobre tarifa mínima, tarifa progressiva e esgoto na Barra e em outros locais. \r\n\r\nO representante da Cedae, Dr. Leonardo, demonstrou que a tarifa mínima está sumulada, na Súmula 84, ou no Enunciado 84 do Tribunal, e que o STJ estaria respaldando essa cobrança.\r\n\r\nNão é verdade. O que o STJ admite é o consumo mínimo, a cobrança de um consumo mínimo, até 20 metros cúbicos, se o hidrômetro não ultrapassar e for comercial, e até 15, se for não-residencial. Se ultrapassar esses 20 metros cúbicos, o consumo tem que ser medido e a concessionária não pode cobrar, multiplicando esse consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Isso é decisão da primeira turma do STJ, por unanimidade, no recurso especial 655/130, do qual eu sou advogado. Cliente meu, o Liceu Literário Português, cujo consumo este mês é de 835 metros cúbicos, do qual a Cedae cobra, multiplicando pelo número de economias ou de unidades autônomas, dois mil e tantos metros cúbicos, como se ele tivesse usado dois mil e tantos metros cúbicos.\r\n\r\nEnquanto a concessionária e todo o mundo sugerem que a gente economize água, o consumo do prédio é de 835 metros cúbicos, mas a Cedae cobra dois mil e tantos metros cúbicos e diz que é porque a água está disponível. Isso não é taxa: é tarifa. Se fosse taxa, estaria de acordo. Mas é tarifa, ou seja, eu pago pelo consumo.\r\n\r\nEntão, o STJ, em voto brilhante da ministra Denise Arruda, diz, textualmente:\r\n\r\n“Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido”.\r\n\r\nIsso é da primeira turma do STJ, no ano passado, decisão de maio de 2007. Mais recentemente, a segunda turma, ministro Castro Meira, recurso especial H, o regimental do recurso especial 966.375, de 18 de março de 2008, repete, ipsis literis, o que eu acabei de ler, da ministra Denise Arruda. \r\n\r\nEntão, o que o STJ admite é que haja uma condição de consumo mínimo, erroneamente chamada de tarifa mínima, que dá a ilusão de que é uma tarifa mais barata, que não tem nada a ver com mais barato. É o consumo mínimo de 15 ou de 20m3. Ultrapassado que seja no hidrômetro esse consumo mínimo, não é lícito a concessionária fazer o que acontece aqui no Rio de Janeiro com a Cedae, por exemplo - outras praticam mais ou menos a mesma coisa. Isso com relação à tarifa mínima. Portanto, a tarifa mínima tem os seus dias contados - para mim já acabou, porque o STJ já destruiu. \r\n\r\nNo seu projeto, Deputado, eu sugiro, se for o caso, para que a concessionária tenha condições de sobrevivência e não alegue que não tem condições, que se determine o que disse o STJ. O consumo mínimo eu acho até exagerado, porque muita gente no subúrbio gasta menos de 15m3 e paga 15m3, gente pobre que paga um absurdo. Esse consumo mínimo comercial de 20m3, não há sala nenhuma que gaste 10m3, mas paga 20. Então, esse consumo mínimo tem que ser reduzido. Isso é com relação à tarifa mínima. Para mim, o STJ já sepultou a tarifa mínima da forma como é praticada aqui, ou seja, pela multiplicação de consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, bem entendido.\r\n\r\nCom relação à tarifa progressiva, é uma tarifa justa. Ela seria correta se não fosse o absurdo praticado pela Cedae. Sr. Deputado, a tarifa progressiva parte de um real e pouco e cresce: a segunda tarifa, 120%; a terceira, 200%; a quarta, 500%; e a outra, 700%. Isso é absurdo! O absurdo não é punir quem consome mais, e que muitas vezes não deveria nem ser punido, pois pode haver maior quantidade de pessoas numa casa que consomem mais. Eu exemplifico, Deputado: dez casas com dez pessoas, cada uma usando 15m3, vai pagar 42 reais cada uma, mesmo tendo dez hidrômetros. Uma casa com dez pessoas, se gastarem 150m3 de água, com a progressividade, vai pagar 2.500 reais. Isso é justo? É correto? Isso, para mim, é enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAgora, se o equilíbrio financeiro da Cedae depender também do que ela cobra indevidamente, nós vamos ter o esgoto. O próprio regulamento da Cedae diz que ela não pode cobrar esgoto onde não existe esgoto e ela sempre cobrou; ela só não cobra quando se vai à Justiça e se obtém uma sentença favorável ao consumidor. É só assim que ela não cobra. \r\n\r\nEntão, tarifa progressiva é justa, mas do jeito como é praticada é enriquecimento ilícito e, às vezes, em alguns casos, ela é injusta. A tarifa mínima é a aberração do consumo. Ou seja, “Não consuma água, economize água”, o mundo diz que precisamos economizar água. Mas eu economizei - aqui está o caso concreto - e não adiantou nada porque ela me cobra sem eu ter consumido. É só isso que eu queria dizer.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Muito obrigado, Dr. Rômulo. \r\n\r\nEstão abertas as inscrições. Dr. Leonardo Espíndola, pela Cedae. \r\n\r\nO SR. LEONARO ESPÍNOLA- Agradeço a intervenção do Dr. Rômulo, veemente, que deu oportunidade para a gente esclarecer alguns pontos, como advogado brilhante que é, que fez uma sustentação muito brava, mas, sob o meu ponto de vista, equivocada. A tarifa mínima não é uma aberração. Eu conheço até o julgamento do Liceu Literário Português; a tarifa mínima é legalizada. A discussão que existe hoje e está sendo objeto de uniformização e jurisprudência, uniformização e jurisprudência número 146 de 2007, cuja relatoria é do desembargador Nilson Araújo, do órgão especial, é a questão da legalidade da tarifa mínima sobre o número de economias.\r\n\r\nHá essa posição do STJ, posição essa que não é uniforme. Na semana passada tivemos quatro acórdãos no sentido favorável à Cedae contra a cobrança de tarifa mínima pelo número de economias, tarifa essa que beneficia o consumidor. Existe um voto brilhante, que eu faço questão de passar às mãos do senhor depois dessa audiência, da desembargadora Maria Augusta Vaz Figueiredo, no seguinte sentido:\r\n\r\n“A tarifa mínima por economia...” embora ela entenda que a tarifa mínima possa ser considerada até ilegal, a sua cobrança, na medida em que você exclui números de economias você incide e considera aquela unidade, aquele condomínio de múltiplas propriedades como uma só unidade, você incide majoritariamente quase todo o consumo na última faixa da tarifa progressiva. Você acaba tendo uma conta cavalar, muito superior à cobrança do mínimo por economia. O consumidor também não pode pretender o melhor dos mundos: não querer a tarifa mínima por economia e também se furtar a cobrança da tarifa progressiva. Ou um sistema ou outro. O mínimo por economia é uma medida em benefício do consumidor. Como a progressividade já foi deferida como legal, como constitucional, o mínimo por economia vem a permitir que os consumidores tenham uma conta razoável. Se nós colocarmos todo o consumo e entendermos que o Liceu Literário Português é um grande condomínio na Barra da Tijuca, com apenas um consumidor, já que possui somente um hidrômetro e colocarmos toda aquela medição de metros cúbicos nas tarifas, na escala progressiva, o consumo será estupendo. Não é isso que a CEDAE pretende; tenho certeza de que não é isso que as demais concessionárias pretendem. O mínimo por economia vem em benefício do consumidor. \r\n\r\nTenho certeza de que o Projeto de Lei do Deputado Pedro Paulo é inspirado nos melhores propósitos, mas essa forma de cobrança da tarifa mínima pelo número de economias é justa, é a tarifa que melhor atende ao consumidor. Se nós caminharmos no sentido da exclusão da tarifa mínima pelo número de economias, poderemos ter um grave problema social, para a CEDAE e para os consumidores. Haverá, certamente, um grande número de inadimplentes, porque a conta se tornará muito alta. E não é isso que a CEDAE pretende... \r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deixa-me só concluir, Dr. Rômulo.\r\n\r\nQuanto à questão da progressividade, acho que nós estamos minimamente em sintonia, já que foi colocada a sua legalidade. Talvez haja algum questionamento quanto a alguns valores que a CEDAE cobra. Mas são valores de mercado. A CEDAE não tem uma cobrança em dissintonia com as demais concessionárias, dependendo da faixa ou da atividade que seja praticada, se comercial ou se residencial. Ela é certamente menor em residencial, porque a grande maioria das concessionárias é um pouco maior na comercial e sei equivalem na industrial. Isso no sentido de se buscar um equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nQuando à questão do esgoto, não sei se V. Sa. colocou exatamente na Barra da Tijuca...\r\n\r\nO SR. RÔMULO - Especificamente na Barra da Tijuca.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - ...onde a CEDAE realmente enfrentou um problema muito grave no passado, quanto à cobrança do esgoto na Barra da Tijuca. Foi objeto de diversas condenações, que hoje chegam à casa do bilhão de reais. A CEDAE hoje, em razão de uma postura, que do meu ponto de vista é correta, que eu acho que foi mal esclarecida ao Judiciário, de cobrar o esgoto na Barra da Tijuca, mas acabou sendo derrotada, e sendo derrotada hoje tem um passivo gigantesco com a comunidade da Barra. Havia um pleito antigo daquela região de que fosse construído um emissário submarino, para que se pudesse resgatar a vida das lagoas e rios da região. O emissário submarino, depois de um investimento de 300 milhões de reais, está em funcionamento hoje. Inicia-se a conexão dos condomínios, dos shoppings, das empresas da Barra ao emissário. O marco regulatório prevê isso, quando há sistema público de saneamento, as soluções alternativas não são permitidas. A CEDAE tem um passivo gigantesco em compromisso com aquela comunidade da Barra da Tijuca; construiu o emissário e o emissário funciona hoje, já com 900 litros por segundo, e em pouco tempo estará atingindo a casa de 2 mil litros por segundo. É preciso agora que haja também a consciência daqueles que sempre pleitearam uma melhoria do meio ambiente da região, para que haja conexão de forma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Desculpe-me interromper, mas acho que vamos entrar numa discussão que não é o objeto desta audiência. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - E como Deputado daquela região, eu tenho inúmeros questionamentos em relação.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Vamos deixar isso para outro momento. Eu só toquei no assunto, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Inclusive sobre o Decreto que foi feito pelo Governador Sérgio Cabral, acho que está atrapalhando todo o processo de discussão ali com aqueles condomínios. Mas a gente vai entrar numa discussão que não é o tema desta reunião...\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Certo. Eu me reservo a tocar nesse assunto em outro fórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Queria continuar abrindo o debate, até para a gente dar objetividade na reunião, abrir uma ou mais perguntas e depois, não só V. Sa., mas também o Presidente da Agenersa, possam esclarecer as perguntas que, não tenho dúvida, muitas pessoas querem fazer aqui em relação a essa questão, principalmente do ponto de vista do consumidor, que acho que foi pouco debatida. O Dr. Rômulo fez talvez uma introdução sobre essa questão. \r\n\r\nSr. José Luiz, esclareça seu nome e a entidade que representa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ - Eu gostaria, Exa., de fazer algumas perguntas principalmente porque acho que serão esclarecedoras. \r\n\r\nNa opinião da Adicom e daqueles que tenho defendido, a tarifa progressiva continua a ser ilegal, porque a nova lei de 2007 não revogou o artigo 13 da Lei 8987 de 1995, que diz especificamente que toda e qualquer cobrança diferenciada terá que observar a existência de técnicas especiais e custos específicos, o que vem a estar de acordo com o próprio Código de Defesa do Consumidor, isto é, para que se faça algum tipo de cobrança é preciso que o custo seja compatível com as técnicas existentes. E, no caso, a Cedae não disponibiliza técnicas diferenciadas nem comprova a existência de custos que possam justificar esse tipo de cobrança.\r\n\r\nFoi afirmado pelo nosso brilhante primeiro expositor que não haveria nenhuma jurisprudência contrariando a Súmula 82. Trago quatro, de março, que dizem inclusive que a Súmula 82 estaria morta, em razão da Súmula 84, que diz que “não pode haver qualquer tipo de cobrança, de qualquer tipo de exação, nos termos da lei, no sentido diferenciadas de qualquer outra sorte, que não seja a tarifa mínima”. Então, praticamente, a Súmula 84, posterior à Sumula 82, revogou a lei. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que fossem feitos esses esclarecimentos e gostaria de passar essa jurisprudência para o Dr. Luiz Paulo, uma vez que ele também tem interesse em ter conhecimento das teses que são desenvolvidas no sentido de combater a cobrança progressiva por ser ela totalmente injusta no nosso modo de pensar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) -Dr. José Luiz, muito obrigado. Peço para a secretaria da comissão colher não só esses materiais do Dr. José Luiz, mas também do Dr. Rômulo e a Súmula também citada pelo Dr. Leonardo Espíndola, para que a comissão possa ter acesso a esses documentos, até porque o Deputado Luiz Paulo, como eu disse, é, a princípio, relator desse projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça e é importante ter acesso a toda essa documentação.\r\n\r\nEstão abertas as inscrições para manifestações, a Rio Águas... Temos a Defensoria Pública está aqui representada. \r\n\r\nDRA. PATRÍCIA MAGNO - Bom dia a todos. Em nome da instituição eu gostaria de agradecer o convite. Desculpem por ter me atrasado um pouquinho e não consegui acompanhar o início dos trabalhos. \r\n\r\nEu gostaria de destacar a questão relativa à lei nacional de diretrizes para saneamento básico, Lei 11.445, de janeiro de 2007. A preocupação maior da Defensoria que tem como público-alvo os menos favorecidos do nosso Estado, os hipo-suficientes, é relativa à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. \r\n\r\nEntão, a questão que eu coloco às agências e à Casa Legislativa é como está sendo realizada a internalização dessas diretrizes nacionais aqui em nível estadual, e como as agências, as concessionárias, que trabalham, que atuam com os quatro vetores do saneamento básico, estão trabalhando com a questão. \r\n\r\nA contribuição que eu posso trazer é a de preocupação, uma preocupação especificamente do núcleo de direitos humanos e meio ambiente que eu represento, com a questão do saneamento ambiental, que foi o tema da audiência, e eu fiquei escutando, do momento que cheguei até agora, questões relativas ao consumo. \r\n\r\nEu estou muito preocupada não só com aqueles que têm condições de pagar, mas principalmente com aqueles que sequer têm acesso, com aqueles que têm assentamentos, muitas vezes, ocupações irregulares, loteamentos irregulares, que precisam fazer uso de organização popular através de associações de moradores para utilizar gambiarras e chegar à rede oficial. \r\n\r\nEu quero fazer aqui a minha voz a dos meus assistidos, que muitas vezes têm dificuldades de serem registrados como usuários porque não tem o título de propriedade. E aí os dados são alarmantes, considerando que na Zona Oeste 90% da cidade é informal, ou seja, as pessoas não têm título de morador, de proprietário, para apresentar, eles são possuidores. E essa lei é muito feliz porque assegura que, mesmo possuidor, tem direito de acesso à universalização de serviço de saneamento. Eu gostaria de saber como é o procedimento atual porque eu ainda enfrento dificuldades para encaminhar aos meus assistidos. Nós já chegamos no ano passado a ter um encontro com as pessoas da Cedae na área de Anchieta, do Parque Santa Edwiges, e os meus assistidos que me procuraram ainda estão enfrentando os mesmos problemas. \r\n\r\nJá que esse é o momento de discussões eu gostaria de colocar na mesa exatamente essa situação, dos consumidores, sim, do serviço básico, mas dos consumidores que têm muita dificuldade de ter acesso. Não estou falando dos consumidores da Barra da Tijuca; estou falando do meu público, que é a maioria da população do Estado. \r\n\r\nMuito obrigada pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Doutora. Alguém mais quer fazer uso da palavra? Não tem mais inscritos?\r\n\r\nDr. Leonardo, o senhor quer responder às perguntas?\r\n\r\nO SR LEONARDO ESPÍNDOLA - Só para fazer duas ponderações à colega Defensora. \r\n\r\nA Cedae tem hoje firmado um termo de compromisso de cooperação técnica e jurídica com a Defensoria. Hoje, quarta-feira, ela fica o dia inteiro, porque são dois prepostos designados especificamente para tratar com os assistidos da Defensoria Pública. Há uma parceria permanente com a Defensoria Pública. Não sei exatamente a área de atuação da colega mas com o núcleo de Defesa do Consumidor, que é coordenado pela Doutora Marcela Libônea, a Cedae está lá, mas ela pretende ampliar suas atuações para outras áreas da Defensoria. Vejo isso com muito bons olhos. O interesse é total, de a gente estreitar essa parceria e poder atender aos assistidos, às pessoas mais carentes da nossa sociedade. \r\n\r\nQuanto à colocação do colega de que há decisões contrárias à Súmula, é verdade. Eu não quero aqui passar por mentiroso, mas são decisões que, todas elas, eu não posso precisar, o Judiciário é um poder independente, mas são decisões que contrariam a lei, contrariam a orientação do Tribunal de Justiça e são reformadas com freqüência, não posso dizer unanimidade, acho que é unanimidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem pacificando essa questão em todo Brasil. É possível que haja decisões isoladas, as admito, mas são, data venia, ilegais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Não havendo mais inscritos, passo agora a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem uma mão ali levantada ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - O Deputado abriu mão do seu direito de precedência. \r\n\r\nSeu nome e cidade que representa. \r\n\r\nO SR. VAGNER PINTO - Sou Vagner Pinto, Superintendente da Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo. Fui citado pelo José Carlos. Estivemos juntos em Friburgo discutindo contrato. Queria dizer que estamos em vias de equilibrar o contrato, estamos negociando com a Prefeitura um acordo para re-equilibrar o contrato. Gostaríamos muito de ter a Agenersa regulando o serviço em Friburgo, porque pior do que escutar um “não” é não ter resposta nenhuma, e a Agenersa seria um interlocutor em Friburgo para que a gente tivesse os nossos pleitos ouvidos por alguém.\r\n\r\nMas em relação à tarifa mínima, eu gostaria de acrescentar alguns pontos que não foram ditos, que é o caso, ainda dentro da disponibilidade de serviço, quanto o custo da concessionária para ter aquele serviço à disposição do usuário. Então, vamos imaginar uma situação hipotética extrema em que a concessionária não vendesse um litro sequer de água durante um determinado mês. Assim, mesmo nesse caso, a concessionária ainda continuaria tendo custos fixos para pagar os salários, para pagar os investimentos, para pagar o aluguel da sede e assim por diante. Existem outros custos que são custos progressivos, que são custos variáveis. Estes custos sim deveriam ser cobertos pela tarifa de consumo acima do mínimo. Mas a tarifa mínima serve para custear aquele custo fixo da concessionária. Ou seja, isso não tinha sido colocado ainda aqui, e eu só pedi a palavra para acrescentar ainda esse ponto de vista.\r\n\r\nCom relação à progressividade, o perfil das famílias brasileiras mudou um pouco da década de 70, quando foi criada essa estrutura tarifária, para hoje. Hoje, realmente, a gente nota que algumas famílias abastadas, ricas, moram em condomínios verticais, que não têm jardim, não têm cachorro, lava o carro no posto de gasolina. E algumas famílias pobres numerosas, que a filha casou, foi morar na casa do pai porque não tem como custear uma moradia própria, acabam inflando uma determinada moradia e isso faz com que o consumo às vezes fique muito alto. A tendência atual, dentro do meio técnico, não é acabar com a progressividade, mas sim mudar um pouco essa progressividade. Por quê? O custo do serviço tem que ser coberto pela tarifa; isso não há como fugir porque não vão ser os marcianos nem a população de São Paulo que vai pagar o serviço prestado no Rio de Janeiro. Então, a tarifa tem que cobrir isso. \r\n\r\nDe que forma ela seria mais justa? Talvez a tarifa mínima cobrir o custo próximo do custo do serviço. Porque, pela Organização Mundial da Saúde, uma pessoa precisa de no mínimo 90 litros por dia para manter as condições de saúde em perfeito estado. A partir dessa faixa, de 90 a 180 litros por dia, já entra numa faixa de conforto das famílias. Isso poderia ser constituído numa segunda faixa. Numa família de 3,5 habitantes, que é o que nós temos em média no Estado do Rio de Janeiro, a tarifa mínima de 10m3 cobriria essa primeira faixa de 90 litros por habitante/dia, que é o mínimo necessário para uma família viver dignamente. \r\n\r\nUma segunda faixa poderia ser uma faixa de 10 a 20, que cobriria a faixa de conforto das famílias. Isso poderia ter uma tarifa um pouco maior para subsidiar um pouco essa primeira faixa. E uma terceira faixa seria a faixa do desperdício, o consumo acima de 180 litros por habitante/dia, que já entra num faixa de desperdício, esse consumo que tem que ser fortemente coibido, fortemente tarifado para evitar o desperdício. Isso também criaria um pouco mais de subsídio para as populações menos favorecidas. \r\n\r\nE a tarifa mínima, que foi muito bem colocada pelo José Carlos, é necessária porque, se nós formos cobrar a tarifa mínima próxima do custo real do serviço, algumas famílias não vão ter acesso a esse bem. E a tarifa social vem exatamente para cobrir esse buraco, que seria o que está sendo proposto pela Caenf na reestruturação tarifária que faz parte do acordo com a prefeitura, é que as pessoas que estejam inscritas num programa de assistência do Governo Federal, do Governo Estadual ou do Governo Municipal sejam elegíveis para a tarifa social, que seria 50% da tarifa residencial, também dentro de uma progressividade, que, como eu expliquei, tem uma determinada lógica de acordo com a Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nÉ isso que eu queria acrescentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Muito obrigado aos representantes da Concessionária de Águas de Nova Friburgo. \r\n\r\nPasso a palavra agora para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos.\r\n\r\nEu tenho diversas questões a levantar, sob diversas óticas. Porque presido a Comissão de Tributação, da qual o Deputado José Nader também faz parte, e também sou da Comissão de Constituição e Justiça, e tem dois projetos nesta Casa, um de autoria do Deputado Pedro Paulo, outro de autoria da Deputada Cidinha Campos, que versam sobre temas que aqui foram discutidos. \r\n\r\nNa verdade, eu me permito o direito de cometer qualquer impropriedade jurídica na medida em que sou engenheiro, e não advogado. Para mim uma questão jurídica só está pacificada, de forma definitiva, quando o Supremo Tribunal Federal bate o martelo, e não o TJ, nem tampouco o STJ, quando são questões que são de constitucionalidade, porque não se esgotou a instância superior.\r\n\r\nEntão, até lá a gente imagina que esteja pacificado. Mas, de qualquer forma, quando as instâncias inferiores vêm acordando uma determinada posição, é natural que as instâncias superiores acompanhem; é natural, mas não é verdade absoluta. A gente tem visto isso com muita regularidade. \r\n\r\nHá uma coisa que eu aprendi aqui com o Deputado Paulo Melo, que sempre fica muito irritado com a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, quando eu digo a ele que é algo absolutamente inconstitucional. Ele fica irritado pelo “absolutamente”. Porque muitas questões que a gente julga que são inconstitucionais, com muitos fundamentos às vezes a gente se surpreende.\r\n\r\nEntão, eu queria, primeiro, levantar a questão em relação à nossa Defensora, que está escondida de mim. Ela levantou uma questão importante porque a Defensoria tem que lutar principalmente pelos menos favorecidos, e os serviços universais têm que ser prestados para todos os consumidores. E cito especificamente uma comunidade, que foi uma ocupação já devidamente assentada há mais de década, que é Santa Edwiges, na Pavuna. \r\n\r\nMas tem uma normalidade, Defensora, que vem acontecendo com muita rotina ultimamente, onde as prestadoras de serviços, principalmente a Light, mas também as de saneamento, não têm notado para essa questão, principalmente na nossa zona Oeste e na própria região do Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena. Milicianos tomam a terra de terceiros, loteiam, vendem e as concessionárias vão lá e sacramentam ligando a energia e, muitas vezes até, a água. Aí, não é uma solicitação de serviço; é você prestigiar o roubo. Então, no meu entendimento, há que se averiguar se é uma ocupação, como tradicionalmente a gente sempre defende, ou se é uma ação de miliciano expropriando bens de terceiros, o que tem sido muito comum.\r\n\r\nEntão, queria chamar a atenção para essa questão, para que a nossa Defensoria, também, quando fosse acionada, fizesse essa verificação in loco, o que não é difícil, porque quando tem ocupação ninguém dá recibo, ninguém paga cem reais por mês, etc, etc. Os milicianos têm ali uma guarda armada, tem um pagamento mensal. É uma forma orgânica de tomar bens de terceiros. Então, é só dar essa alerta, inclusive para as concessionárias que estiverem aqui; a própria Cedae também ter cuidado de fazer essa averiguação. Porque a Light não tem nenhum; ela sai botando relógio em qualquer ato de tomada de terra por parte de miliciano. Já tenho visto diversos. Aí dizem “Mas isso é um caso de polícia”. É, também, mas a polícia só pode entrar quando a Justiça concede o direito de a terra ser devolvida ao proprietário. Então, isso só se decide na Justiça.\r\n\r\nMas, no restante, eu concordo em gênero, número e grau com a posição da nossa defensora.\r\n\r\nSegunda questão em relação à nossa Cedae: eu tenho aqui em minha posse o convênio de saneamento que a Cedae fez com o Município do Rio de Janeiro, transferindo para o Município do Rio de Janeiro 21 bairros da zona oeste integrantes da área de planejamento AP-5, e 751 áreas faveladas. Transferiu o esgoto. Eu estive presente nesse ato de assinatura no Palácio da Cidade - não conhecia o convênio -, com a presença do Governador, do presidente da Cedae Wagner Victer, do Prefeito Cesar Maia.\r\n\r\nIsso aqui é um “abacaxi” para o Município do tamanho do mundo. Por quê? Porque transferiram o esgoto mas não transferiram a água. E a Cedae faz o quê? Transfere 50% da conta para o Município dessas regiões, ou deveria estar transferindo, fazia a parte do convênio. \r\n\r\nOra, imaginem que o Município resolva fazer investimentos ou que resolva fazer uma concessão na área de esgoto para a iniciativa privada. Não pode. Porque ele não pode cortar a água, só a Cedae pode. Então, deixo esta questão ao douto procurador: a única saída legal possível para isso funcionar, que seria a Cedae transferir para o Município a conta de água e esgoto, e o Município devolver 50%. Porque só assim o Município tem direito a cortar. Então, é a questão que deixo à Mesa. Não sei se o senhor entendeu. Porque isso aqui é algo que é inócuo e rapidamente vai ser denunciado e mais uma vez a Zona Oeste - e Zona Oeste, quando eu falo na cidade, não é Barra da Tijuca. Infelizmente na Cidade do Rio de Janeiro, as pessoas não conhecem os quatro pontos cardeais. Zona Oeste é de Marechal Hermes para cima. Mas a nossa Zona Oeste, quer seja a bacia dos rios que demandam a Baía da Guanabara que é até Bangu, bacia do rio Sarapuí, quer sejam as bacias que demandam a Baía de Sepetiba que é de Bangu para cima, não tem praticamente um metro cúbico de esgoto tratado há décadas. E do jeito que está, não vai avançar. Vai continuar isso. Como é que vamos lançar ações, uma nova metodologia no mercado internacional quando a região com mais de um milhão de habitantes na capital do nosso Estado não tem um metro cúbico de esgoto tratado? Então, nós precisamos avançar nessa questão.\r\n\r\nA outra, eu dizia aqui ao Deputado Pedro Paulo, que seria necessário para nós não misturarmos as estações, e eu não insisti nesse tema, que nós fizéssemos uma audiência em data ainda a ser marcada com a presença da Cedae e da agência, só para discutirmos a questão das tabelas das tarifas progressivas, já que vai ter que ter uma revisão. Algum instituto deve estar sendo contratado pela Cedae para isso. Isso tinha que ter total transparência antes de se bater o martelo. \r\n\r\nEntão, as Comissões de Saneamento e Tributação fariam uma audiência pública exatamente para todo mundo discutir os critérios. O companheiro de Friburgo sugeriu um critério até bastante lúcido. Mas discutirmos os critérios, porque essas tabelas não podem ser uma caixa-preta. É claro que o José Carlos vai entregar ao Deputado Pedro Paulo a sua exposição, porque eu quero conhecer a tabela, mas ser transparente não é conhecer os valores por m3 que são cobrados; é conhecer como se chegou a eles. Onde é que está isso escrito? Eu não sei onde está. Historicamente, não estou falando da crítica pontual, não, historicamente vem sempre para a gente a tabela, mas como se chegou a ela, quais foram os critérios, que metodologia, ninguém conhece. O José Carlos ainda teve ali, pelo menos, a lucidez de botar na última coluna uma relação percentual entre a tarifa mínima e as outras, para saber em que percentagem elas vão crescendo. Mas imagine que critério foi utilizado para a mudança de faixa crescer 5%. Aí eu perguntaria a ele, cabalisticamente, por que não 4 ou 6? Mesmo que seja algo progressivo, crescendo como percentual, tem que ter alguma lógica, uma determinada curva, um cotejo com outras concessões que existem no Brasil, enfim... \r\n\r\nEssa é uma questão que a nossa Defensora levantou fundamental. O José Carlos ficou tentando definir como preço módico. Eu digo pra mim que preço módico é igual à tarifa ótima. O que é tarifa ótima? É aquela que leva a concessionária a prestar um serviço de qualidade e universalizado mas que leve em conta o poder aquisitivo do usuário, porque, se não levar em conta o poder aquisitivo do usuário, nós estamos tratando de uma obra de ficção. A tarifa não pode ser tão pequena que o serviço não possa ser prestado e não pode ser tão alta que vá gerar uma inadimplência violentíssima e a não-universalização. Ela tem que ter o valor ótimo, que equilibra a concessão mas levando em consideração o poder aquisitivo do usuário. Esse conceito tem que estar nessa discussão da estrutura tarifária. É uma questão que eu também deixo para o José Carlos e para o representante da nossa Cedae. \r\n\r\nEu dizia, quando chegaram os dois companheiros da Cedae, que eu tenho sido insistentemente procurado, aqui na cidade do Rio de Janeiro, por pequenos comerciantes, com reclamações violentíssimas sobre o valor da tarifa que incide no pequeno comerciante, quase levando à inadimplência ou à inviabilidade do seu negócio. \r\n\r\nE eu fiz até rapidamente uma conta. Imagine que um Deputado more, vamos pegar o Deputado porque eu posso falar do Deputado, more sozinho e gaste até 20m3 de água por mês, um Deputado que gasta bastante água, porque dorme em casa toda noite, essas coisas todas. Então, ele vai gastar na ordem de, eu fiz as contas, 50 reais por mês, não na tabela da Cedae, mas na tabela do José Carlos, da Engerfa, água e esgoto, vai gastar uns 50 reais. Se, por exemplo, o Jorge Nei tiver um pequeno negócio que dá a ele... esse Deputado ganha 12 mil e 500 reais brutos, me deu um lapso por causa do líquido; o Jorge Nei tem um pequeno comércio e ganhe, tire de lucro líquido 3 mil reais, ¼, ele pagaria no mínimo o dobro de tarifa que pagaria o deputado.\r\n\r\nEntão, tem, evidentemente, aí um desequilíbrio; peguei casos extremos mas tem um desequilíbrio que precisa ser verificado, que é uma questão que também deixo aqui para nossa Cedae.\r\n\r\nFinalmente, quando o Sr. Deputado Pedro Paulo apresentou o projeto terminando com a tarifa mínima, a primeira questão que coloquei a ele foi a questão da Região dos Lagos. As concessões da Região dos Lagos têm uma grande tipicidade local, que são os veranistas: tem uma pilha de casas que só consomem no verão e ficam fechadas no restante do ano. Ora, se eles pagarem única e exclusivamente pelo consumo, nos nove meses dos anos, para aquele veranista, quem vai pagar a conta deles para equilibrar o sistema é o morador local, que vai pagar muito mais caro. E isso é absolutamente injusto; então, não faz nenhuma justiça social essa tarifa, porque vai penalizar o morador em detrimento do veranista. Então, que essas regiões não podem abrir mão de ter uma tarifa mínima no conceito que o serviço está disponibilizado, seja verão, seja outono, seja primavera, seja inverno, o serviço está disponibilizado. Então, foi essa questão que coloquei ao Deputado Pedro Paulo, porque, se desequilibrar o sistema, duas coisas vão acontecer: ou vai aumentar o tempo de concessão, mas se ele estiver profundamente desequilibrado, nenhuma concessionária vai querer aumentar o prazo para um sistema desequilibrado porque ela estará sempre perdendo, ou o Estado vai ter que subsidiar, e aí estaremos subsidiando - todos nós -, através dos nossos impostos, que são escorchantes. Sempre aproveito para dizer que somos campeões brasileiros de alíquota de ICMS em energia, que incide na questão da água e de telecomunicações. Essa questão de tarifa, se a gente mexer no valor dessas tarifas de energia, a gente viu, o senhor que é o presidente de uma das agências, a gente vai poder ter tarifas menores na área de saneamento e, se o governo federal também, porque já mexeu o governo aqui no ICMS da tarifa de tração, vender a tarifa de tração na hora do pico, que é muito mais cara, na hora do pico do que fora do pico, dar preço menor, também vai diminuir tarifa de transporte. Mas essa questão é a que tinha levantado no projeto de lei do Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nE essa audiência pública já me foi útil porque quando chega um projeto a gente fica fazendo pesquisa na internet, no STF, para ver se tem tema julgado, no STJ, no TJ. Mas já chegou aqui, só nessa aqui, um emaranhado de decisões; por isso que a gente está querendo cópia porque vamos lê-las, todas, sem exceção. Porque a CCJ examina em 1º lugar a forma e não entra, temos contradição, mas entra na questão do mérito; mérito é no plenário.\r\n\r\nFinalmente, e aí eu queria esclarecer uma dúvida que não ficou clara na contradição levantada pelo presidente da Segov como na exposição do procurador Leonardo, que é em relação ao outro projeto da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nEntendia eu, até o presente momento, até entrar aqui essa audiência pública, que imagine um edifício de apartamentos, Leonardo, fazer só para facilitar a conta, com 10 unidades. Aí a Cedae foi lá, passou, mediu o hidrômetro do edifício e deu uma conta de, imaginemos, mil reais. Mil reais por dez unidades, cem reais para cada apartamento. Ou, se não tivesse dado mil reais, se tivesse dado essa conta de cem reais, divididos por dez, dez reais. É menor do que o consumo mínimo, o consumo mínimo para cada edifício. Eu imaginava que fosse assim. Pelo que o senhor falou, não é, porque, pelo que disse o diretor jurídico da Segov - posso ter entendido errado -, a Cedae pegaria esses mil reais do hidrômetro e essa conta não seria dividida entre ambos. Ela teria um fator multiplicador para cada um desses dez consumidores. \r\n\r\nEntão, eu queria que um e outro só - eu tenho uma porção de questões - tirasse essa dúvida que é muito importante para eu entender o projeto. Como é que é isso de fato?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deixa eu passar palavra aqui para o Vasco, nosso gerente comercial, que eu acho que ele é mais habilitado e vai ter mais facilidade e maior clareza para explicar para todos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ter uma certa dificuldade de entender o Vasco porque eu sou Flamengo, mas em todo caso... (Risos)\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Esse Vasco é Flamengo. (Risos) \r\n\r\nO SR. VASCO - Bom dia a todos. Essa discussão, eu já venho tendo com o Rômulo há muitos anos, debate em rádio, em algumas outras ocasiões\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero que você explique como faz de fato a coisa, para a gente entender. E dá exemplo.\r\n\r\nO SR. VASCO - Vamos botar os dez apartamentos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. VASCO - Se o senhor definisse que o mínimo por apartamento seria 15 metros cúbicos, daria 150 metros ao mês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Certo.\r\n\r\nO SR. VASCO - 150 metros ao mês iriam para qual tarifa? Na menor. Suponha que esse condomínio gaste cem. Ele vai pagar os mesmos 150, o que quer dizer que o Rômulo está dizendo que está pagando mais 50 metros cúbicos, porque está no mínimo. Porém, se eu não definir o mínimo por apartamento e deixar por uma unidade única, os cem metros cúbicos iriam entrar em tarifas progressivas. Os 15 primeiros metros na primeira tarifa, os outros 15 metros na segunda, numa tarifa maior. O que aconteceria com essa conta? Muito maior do que com os 150 metros da tarifa mínima. Então, o que o Leonardo falou é que o usuário se beneficia da tarifa mínima. Entendido? Está explicado? Pode falar, então.\r\n\r\nO SR. RÔMULO - Não está, não. Isso em São Paulo, Deputado, a concessionária em São Paulo tenta fazer exatamente o que a Cedae está pregando, está apregoando e está começando a fazer. Quando a Cedae perde um processo de tarifa mínima, ou seja, de consumo mínimo por unidade autônoma, agora, ela inventou essa tarifa que o Vasco está falando agora, ou seja, ela cobra a progressividade. No caso aqui específico do Liceu, o consumo é 800 metros, ela me cobre dois mil metros; como ela perdeu, ela vai tentar cobrar depois uma tarifa progressiva dizendo: “Acima de 20 metros cúbicos eu vou cobrar a progressividade”. Puro engano! O correto seria ela dividir, então, o consumo pelo número de unidades e, se houvesse progressividade, tudo bem, mas a Cedae sempre inventa uma maneira de levar vantagem. \r\n\r\nA progressividade praticada pela Cedae, Deputado, e eu posso trazer milhares de contas. A progressividade na quantidade de salas ou de apartamentos é: cada unidade residencial, 15 metros cúbicos; dez casas, 150. Só haverá progressividade depois de 150 metros cúbicos. Se for dentro desse limite, não há. Entretanto, a Cedae, se ela perder esta ação no Tribunal - e vai perder, se ela cobrar dessa maneira, se o consumo for menor -, ela vai alegar que acima de 15 metros cúbicos é progressividade. É essa a atual atitude. E baseado em quê? O senhor vai verificar contas em que ela praticava de uma forma e contas em que ela passou praticar de outra forma. Para mim é crime isso, é um absurdo! Para fugir à decisão judicial, ela inventou uma nova forma. \r\n\r\nO SR. VASCO - Perfeito, posso só concluir o raciocínio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conclui, mas eu já entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Vasco, já está esclarecido aqui, acho que ficou clara a diferença.\r\n\r\nO SR. VASCO - Não, eu queria só debater os 150 que ele está falando, começar a progressividade a partir de 150. Quando ele passa a progressividade a partir de 150, ele está definindo que 150 é o mínimo para uma economia, mas ele definiu como 10, porque ele está pegando a progressividade a partir dos 150; 150 é a multiplicação de 10 vezes 15.\r\n\r\n(O SR RÔMULO FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Vamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu, nessa questão numérica, eu sou o autor da pergunta, eu sou engenheiro e sou cartesiano, eu já entendi. Ele falou 150 com 10; se for 100, é 100 vezes 15, é 1.500. Eu queria agora que o Zé Carlos me respondesse a questão que eu levantei. Questões para três pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Complementando a questão dos veranistas, não só esse aspecto, investimento nessa região foi feito para eles. Por exemplo, Cabo Frio, 150 mil habitantes residentes, um milhão no verão. Você faz investimento para um milhão, a tubulação, os diâmetros, a rede de captação, o tratamento; quando fez o investimento anos atrás fez para um milhão. Então, eles deixaram de pagar, eles foram os causadores dessa tarifa ter subido, porque o investimento foi feito para que eles ocupem por três, quatro meses por ano. Saquarema, 52 mil habitantes residentes, 200 mil habitantes no verão. Toda a tubulação, todos os busters, todas as elevatórias são feitas para 200 mil habitantes mesmo na época fora do veraneio. Então, eles são os responsáveis pela tarifa ser mais alta, eles são responsáveis pelas ZETs serem maiores. E seria extremamente injusto eles não pagarem e o morador pagar. É só complementando a questão dos veranistas.\r\n\r\nA questão da universalização, que a Defensora colocou muito bem, todos os contratos que a agência regula, de energia e saneamento, têm no início dos contratos a palavra universalização. Foi uma luta muito grande na questão de energia de gás, na gestão passada; inclusive, o Victer era Secretário de Energia, e nós discutimos muito. Hoje nós temos gás em 33 municípios, expandindo.\r\n\r\nNa questão de água, não é uma questão de escolha. Todos têm direito a um meio ambiente saudável. Então, todos têm direito a água tratada e a esgoto. Então, na agência estamos fazendo todo o possível e é meta da agência universalização de água e esgoto para toda a nossa área de concessão, assim como também, no caso, energia. Só que no caso energia nós temos algum tempo, nós podemos não ter posto de GNV em algum município, podemos atrasar algum investimento em algum outro município; na questão saneamento, não. Ele é urgente, e nós adiantamos investimentos para atingir todas as áreas da nossa área de concessão. Então, não há área pobre ou rica; por isso estamos já pensando em criar tarifa social ano que vem para entrar em áreas carentes. Eu não concebo um serviço de saneamento que não seja universal.\r\n\r\nA terceira questão é como nós chegamos aos preços. Na agência nada foi mais transparente e nada foi mais discutido do que isso. Foi uma luta de quatro anos, uma luta no bom sentido. Eu acho que ela tem uma conclusão agora em março; nós fizemos um grande seminário em Cabo Frio, com a sociedade civil, com o Ministério Público, comemorando os dez anos de concessão. Tudo sempre foi discutido com a sociedade organizada. No início as discussões pareciam que não iam levar a nada e chegamos... adiantamento de investimento foi discutido e quanto isso ia para a tarifa. A agência dispõe de um fluxo de caixa; todos os valores são jogados no fluxo de caixa, os valores investidos e aqueles que a sociedade decidiu. Todos os investimentos nossos foram discutidos pela sociedade civil organizada e pelos prefeitos; não há nenhum investimento que não tenha passado por uma plenária; ela decidiu, é colocado o fluxo de caixa e aí nós temos a tarifa básica. Então, isso depois nós podemos repassar mas nada mais foi transparente. O custo do esgoto ser introduzido na água, não cobrar em separado foi uma discussão com a sociedade, foi uma opção da sociedade. A modelagem em tempo seco foi uma discussão com a sociedade, aprovada pelo Ministério Público. \r\n\r\nEntão, no nosso caso a tarifa básica, a metodologia é claríssima. Nós podemos comprovar nos fluxos de caixa e com as decisões tomadas com as atas das decisões plenárias. Nenhum investimento é feito que não passe por uma reunião de plenária do comitê de bacias e que não tenha uma ata assinada pelas ongs, pelo Ministério Público, Prefeitos. Todos os investimentos são feitos dessa forma e assim a população sabe se quer mais investimento; se quer antecipar, se quer atrasar o investimento, significa tarifa.\r\n\r\nA outra metodologia que seria a questão da progressividade, por que é de tanto a tanto, é de tanto a tanto, isso foi do contrato de concessão, foi do edital, estava no edital e nos temos que cumprir. Podemos mudar. Não seria a primeira vez. A agência já mudou o contrato de concessão de saneamento, pelo menos nós temos seis aditivos na CAGE(?) e dois aditivos na Prolagos. Já mudamos várias vezes o contrato de concessão no que é possível mudar legalmente. Então, também seria possível mudar essas tabelas se em dez anos... não podemos imaginar uma concessão de 30 anos que não sofra diversas mudanças nesse tempo; a realidade, a qualidade, as novas tecnologias podem levar a isso. Então, essa progressividade estava no contrato de concessão feito em 1997, estava no edital e não significa que nós não podemos rever essa progressividade. Mas é essa a explicação. \r\n\r\nEntão, a metodologia nós temos como demonstrar o custo do metro cúbico de água, a tarifa básica, ele é muito claro. Temos como demonstrar porque que esses investimentos estão sendo feitos, não foi uma escolha da agência; foi uma escolha da sociedade local. A meta da agência é a universalização do serviço na região e estamos perto de alcançar na questão do abastecimento de água e já temos 55% de esgoto tratado. A média do Rio de Janeiro é 25%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado. Vou transferir essa pergunta também para o representante da Cedae, Dr. Leonardo, para pelo menos explicar, não talvez a exata dimensão de como foi feita essa estrutura tarifária, mas pelo menos o processo de discussão se parece um pouco... acredito que não... mas essa discussão com a Agenersa, pois seria muito positivo se a Cedae tivesse alguma agência reguladora.\r\n\r\nO SR. VASCO - Isso aí vem já alguns anos atrás, no tempo do BNH, do Planasa. Tinha uma fórmula especifica de custos que se trabalhava para fazer. Então, não é só a Cedae; são todas as companhias do Brasil. Não tenho esses custos, eu poderia até pegar essa tabela. Mas é em todo o Brasil.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deputado, o que a Cedae fez, já no ano de 2007, foi contratar a Fundação Getúlio Vargas para todo o processo de revisão tarifária da empresa. Fez no primeiro ano, em 2007 e está fazendo agora no ano de 2008. O que buscamos, obviamente, é o equilíbrio econômico-financeiro da equação. A Cedae tinha perdas monstruosas no passado; tinha uma política de corte muito acanhada, uma política comercial diminuta com pouco combate às ligações clandestinas. A gente está invertendo esse papel agora, mas há realmente um passivo muito grande e créditos a receber nesse sentido. Então, nesse viés é a política tarifária da Cedae: buscar o equilíbrio financeiro da equação da nossa concessão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Só complementando o Leonardo, havia um grande vilão também na tarifa que era a inadimplência. Isso está sendo combatido hoje, violentamente, pela Cedae e já havia sido combatida a inadimplência. O furto de água encarece. Quer dizer, quem rouba água encarece a água de quem paga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Falta ainda um esclarecimento para o Sr. Deputado Luiz Paulo, mas, só para complementar, Leonardo, a própria lei nova do saneamento estabelece que a discussão da tarifa não pode ser voltada só para o equilíbrio econômico-financeiro da empresa ou da concessão. Ela enumera uma série de outros setores que têm que participar dessa discussão, através de audiência pública, através da transparência desse modelo que está sendo estabelecido de tarifas. \r\n\r\nReconheço que isso foi determinado há muito tempo, mas enfim a gente está em constante mudança, em constante dinâmica e isso precisa ser amplamente divulgado e discutido com a sociedade civil e com a população; ter acesso a essas informações. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo tem mais uma pergunta que não foi satisfeita. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para concluir; senão, depois a gente perde. Eu tinha uma dúvida ainda a levantar, mas eu antes queria ouvir da nossa defensora se essa questão das milícias - antes de ela fazer as ações devidas -, se isso está sendo levado em consideração: as milícias invadirem, lotearem, cobrarem...\r\n\r\nA DRA. PATRÍCIA MAGNO - Esse problema, que parece muito atual, na verdade é antigo. Se a gente puder fazer uma metáfora com o miliciano, nas décadas de 60, 70, 80, os milicianos eram os loteadores irregulares, que colocavam uma banquinha e que lotearam 90% da Zona Oeste, exceto Barra da Tijuca e Recreio, e cometiam um grande estelionato público e são pessoas com as quais hoje a sociedade diz que tem orgulho de conviver. \r\n\r\nEntão, eu não acho que essa questão é muito atual. Ela é muito antiga; os milicianos sempre existiram e hoje eles estão trocando somente a maneira de atuação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é diferente, Doutora. A senhora me perdoe. Os loteamentos irregulares e clandestinos, muitos deles - dos irregulares, o cidadão era, em muitos, o dono da terra... \r\n\r\nA DRA. PATRÍCIA MAGNO - Não, deixe eu continuar aqui o meu raciocínio para o senhor entender por que eu acho que é uma metáfora o miliciano, porque a gente sempre vai ter o terceiro de boa-fé, mesmo em relação aos milicianos. E o Direito sempre protege o terceiro de boa-fé. Então, independente de quem seja o autor do fato - o suposto autor do crime de usurpação da terra -, a gente tem sempre que proteger; e há muitos instrumentos jurídicos para proteger o terceiro de boa-fé. \r\n\r\nEntão, para o Direito - e principalmente para os direitos humanos das pessoas; o direito humano à moradia - o mais importante é se aquele que está na posse da terra no momento é de boa-fé. Porque se a posse dele for justa e legítima - e ele vai ter como comprovar essa justiça da posse, com as testemunhas, pelo tempo de ocupação; e o Direito dá uma série de critérios -, essa posse, segundo nossa Constituição, tem uma função social e ela precisa ter uma segurança jurídica também. \r\n\r\nE a segurança jurídica, dentro do contexto da nossa audiência pública aqui, significa acesso à universalização de todos os serviços relacionados ao saneamento básico. Não só à questão da água e esgoto, mas também à questão da captação das chuvas e à coleta de lixo. \r\n\r\nAcho que é um momento muito oportuno, em que o mundo está sofrendo uma série de transtornos, em razão do aquecimento global, em razão das mudanças climáticas, a gente colocar na mesa também as discussões relacionadas à reciclagem de lixo, as questões relacionadas à captação de água que foi utilizada para lavar a louça, para essa água ser utilizada na descarga. Porque a gente está enfrentando muitas questões. \r\n\r\nNo Núcleo de Direitos Humanos, nós defendemos, e muito, as pessoas que são vítimas, não só dos policiais - que é a força estatal - como vítimas das milícias; como defendemos os policiais, que muitas vezes são as próprias vítimas dessa situação de violência em que o Estado se encontra. Mas, de forma alguma, nós podemos esquecer o terceiro de boa-fé. E o possuidor aqui não é aquele que é o “ladrão da terra”. O possuidor ao qual me referi, que tem direito à segurança na posse é aquele terceiro de boa-fé que pode ter comprado do loteador que não registrou. Esse caso a que me referi é um caso desses, de um loteamento que parecia muito regular, mas que não era, como estou me referindo àquela pessoa que está na favela, que é considerada favelada, mas, em verdade, está ali porque está próxima da sua residência, está ali numa ocupação muito antiga. Hoje o Estado pretende se fazer presente através da regularização fundiária e através dos serviços fundamentais, mas que está entregando a cidadania. \r\n\r\nEntão, para esclarecer que a preocupação é muito presente; temos muito cuidado para lidar com isso, justamente nos projetos que temos lá no núcleo. Mas continuo na minha posição de que a metáfora é verdadeira: os milicianos sempre existiram; eles estão apenas trocando de fantasia no momento.\r\n\r\nMuito obrigada pela atenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Doutora, eu, posteriormente, quando terminar a audiência pública, converso com a senhora, porque tenho praticamente o dobro da sua idade e vou lhe mostrar que a metáfora não é a mesma, porque também estou desde as raízes desses procedimentos. Infelizmente, os tempos mudaram para pior.\r\n\r\nA última questão é a seguinte: José Carlos, vejo aqui uma contradição de raiz. Entendo que um contrato de concessão tem três atores: o poder concedente, que é o Estado; a concessionária; e o usuário. V.Sa. representa a agência, que tem que zelar pelo cumprimento do contrato entre esses três atores. A CEDAE, e vamos fazer essa discussão aqui, como está sendo anunciado, está tendo resultados de excelência, pois suas políticas estão levando a acertos, vão ter ações na Bolsa de Nova Iorque, etc. Pergunto a V.Sa.: sua agência - digo sua porque hoje tem duas; são tantas concessionárias aqui no Rio de Janeiro, que precisou de duas agências: uma só pra transporte e outra para água e energia - vai ser responsável por verificar se a CEDAE cumpre os contratos? - porque ela é uma concessionária de serviço público. Deixo também a pergunta para o Sr. Leonardo responder, porque é um procurador de Estado. A CEDAE é uma concessionária, vai abrir capital; não importa que o Estado seja o acionista majoritário, ela tem que estar dentro das regras gerais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Só para somar ao que o Deputado Luiz Paulo falou, que é de extrema importância. Fiz um levantamento do que são os investimentos hoje a cargo da CEDAE, como agente, mas do governo estadual, um balanço dos investimentos em saneamento. A gente tem a falsa impressão, quando fala o termo saneamento, de que saneamento seria só a coleta e o tratamento de esgoto, mas é um termo mais amplo, que abrange abastecimento de água. \r\n\r\nA gente imagina que há um equilíbrio desses investimentos. Na medida em que a conta é cobrada 50% de água e 50% de esgoto, a gente acha que você tem o equilíbrio entre o investimento na melhoria do abastecimento de água com o investimento na coleta e tratamento de esgoto, o que não acontece. Se olhar só o orçamento do Estado, isso está completamente desbalanceado. Fiz uma conta e vi que de quase R$ 4,00 que se gasta na melhoria do abastecimento de água, R$ 1,00 é gasto em tratamento de esgoto. Se você pegar os investimentos do PAC, peguei um a um, com a mesma conta, a relação é exatamente a mesma. \r\n\r\nIsso é um desequilíbrio que, provavelmente, não está acontecendo com aquelas concessionárias privadas, que são fiscalizadas pela agência reguladora, e que a CEDAE, em que pese todo esse esforço e admiração que tenho pelo trabalho do presidente Wagner Victer nessa nova ótica de reequilibrar a CEDAE, tantos anos partidarizada e desestruturada, mas é um problema que tem que ser encarado porque por natureza, o faturamento da Cedae é a partir da venda de água. \r\n\r\nEntão, há uma dificuldade de entender como a Cedae pode, por exemplo, fazer um programa de racionalização, já que a venda da água é seu principal ativo. E isso fica muito claro pela ausência de políticas de racionalização de água. Então, é importante complementar essa pergunta, porque eu acho que esse é um ponto bastante importante que vai ser deparado no processo de abertura de capital da Cedae e que muitos deputados aqui consideram positivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso acrescentar? Exatamente essa diferença entre equilíbrio financeiro - e sendo a água um bem essencial, eu digo que o sujeito, quando faz greve de fome, tem direito a beber água - então, a Cedae não pode se distanciar nunca do seu papel social. Então, eu quero saber a diferença entre equilíbrio financeiro e lucro, porque colocar ações na bolsa significa buscar o lucro, porque os acionistas são investidores e querem a remuneração do seu capital. E quem é que vai pagar por esse lucro para ser a Cedae um grande investidor? É o desgraçado do consumidor; quanto menor a renda, e aquele que não tiver renda? Não é nem tarifa social, porque o sujeito que não tem renda nenhuma tem que ter direito a beber água.\r\n\r\nEntão, é um crime transformar uma empresa como a Cedae, que lida com a água e o tratamento do esgoto, e ela ser submetida à sanha do lucro. Nos países que se prezam, a empresa de água é sempre empresa pública. Não podemos chegar ao liberalismo nesse extremo. E é lamentável que tenhamos na Cedae um Wagner Victer. E digo isto porque ele é meu amigo pessoal, que sempre teve uma outra postura como engenheiro da Petrobras. Se no petróleo ele tinha uma posição, como é que em relação à água ele pode ter essa posição? Então, é preciso que aqueles que, mesmo sendo liberais, mesmo sendo capitalistas, compreendam que a água não pode ser submetida a isto. Temos que reagir a isto. Então, que responda: a diferença entre lucro, para colocar ações na bolsa de Nova York. A que ponto nós chegamos. Nem na bolsa de São Paulo; é na bolsa de Nova York! O representante da Cedae foi lá fazer uma exposição sobre as potencialidades, sobre as perspectivas de lucro da Cedae, para sugar a alma do desgraçado que não vai nem morrer de fome, vai morrer de sede. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de responderem às questões que inicialmente eu levantei, só queria dizer que o Deputado Paulo Ramos também é autor de um projeto de lei que tramita nesta Casa, 2554, de 2005, que também trata de tarifa mínima. Quer dizer, agora, o assunto já é mais complexo: é o terceiro projeto de lei. Eu li a data. Falei que é 2554, de 2005. E o final é 54 porque ele quer combater o gato. (Risos)\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Deputado Paulo Ramos, por quem tenho a maior admiração, carinho, respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Dr. Leonardo, só para organizar aqui o debate, eu pediria que não entrasse na discussão da abertura de capital da Cedae, porque nós vamos fazer essa discussão aqui na Comissão de Saneamento, num outro momento. Eu já até consegui uma data aqui, Deputado Luiz Paulo, porque a gente quer discutir a questão da... nós vamos fazer uma discussão das tarifas e da abertura de capital, dia 18 de junho, às 10 horas. Então, pediria que poupasse, segurasse a sua ânsia de responder ao Deputado Paulo Ramos, porque também tenho ânsias de debater esse tema. Não concordo com a posição do Deputado Paulo Ramos, mas vamos nos ater ao tema da tarifa mínima e tarifa progressiva, a última pergunta do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - O que o Deputado Luiz Paulo coloca é a ausência de uma agência reguladora que regule hoje o serviço da Cedae. Deputado, a Cedae, realmente, desde a inserção no sistema jurídico nacional de agências regulando a questão do serviço público, nunca, assim como as demais, a Copase, a Sabesp, enfrentam o mesmo problema, embora tenham até o seu capital aberto...\r\n\r\nEu acho que a Cedae, a ser regulada pelo conselheiro José Carlos e pelos integrantes da Agenersa, seria uma honra. Eu acho que seria visto com muito bons olhos isso. Eu acho que a gente deve evoluir para uma regulação, para um mercado transparente, para que as metas de desempenho da empresa sejam cobradas. Eu não vejo nenhum problema em relação a isso. \r\n\r\nO que há, realmente, é um entendimento jurídico, hoje, no sentido de que a Cedae não seria uma concessionária e sim uma delegatária de serviço público, seria a própria manifestação do Estado, e isso vem sendo utilizado pelas agências estatais no setor de saneamento para evitarem um controle via agência de regulação. \r\n\r\nA Sabesp, agora, no início do ano, começa a ser controlada por uma agência, pela SCP - o conselheiro José Carlos me corrige aqui. A Copasa ainda não. Mas eu acho que é um caminho natural, e eu levarei esse assunto à direção da empresa. Eu vejo com muito bons olhos o fato de a Cedae ser controlada; passa a ser objeto de transparência, melhora a cobrança do consumidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, deputado presidente, eu tenho profundas divergências quanto a essa diferença entre concessionária e delegatária, até porque a Cedae fez convênios e herdou convênios da antiga Sanerj com diversos municípios, e convênios de concessão. Então, isso aí é uma sutileza jurídica para não enfrentar, no meu entendimento, a realidade.\r\n\r\nPorque veja só. Esta Casa aprovou uma lei, sobre a questão da outorga, que tem que passar pelo crivo da agência. Se a Cedae repassar aqueles dois por cento para a tarifa, sem o crivo da agência, evidentemente, nós vamos ser obrigados, enquanto instituição, a ir à Justiça, porque vocês estão descumprindo um dispositivo legal. Porque está escrito no dispositivo do Art. 12 - e me lembro bem que essa emenda, quem começou com a idéia da autoria dela foi a deputada Cidinha Campos, que mereceu depois uma redação mais coletiva -, que diz que tem que passar pelo crivo da agência, para que esse repasse não fosse automático, caindo no bolso do consumidor.\r\n\r\nEntão, queria ouvir, agora, o Dr. José Carlos, sobre o mesmo tema.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Eu acho que eu participei da concepção de agência desde o início; desde 95, nós participamos de todo o processo de concessão, a formação da Asep, e, nesses últimos dez anos, só aumentou a minha certeza de que nós estávamos certos, naquele período. Eu não acredito que o serviço possa ser concedido a particulares sem a agência reguladora. Será um fracasso para a concessionária e para o usuário.\r\n\r\nNós temos vários exemplos disso. A Caenf não me deixa mentir; eles não têm com quem conversar; o consumidor também não tem e a prefeitura também não sabe o que fazer com a concessão.\r\n\r\nEntão, não adianta fazer uma concessão sem ter uma agência reguladora. A nossa agência, voltando ainda à questão da transparência, é a única que, por lei, só delibera em audiência pública. Então, também temos isso, é a única que, legalmente, tem um artigo da lei. Nossa próxima sessão é no dia 24/06. Realizamos uma por mês, no mínimo, e sempre mando convites aqui para a Alerj e para o Ministério Público. Nós não podemos deliberar sem publicar no jornal a data da audiência e é sempre em audiência pública. E o novo marco regulatório diz que só pode haver concessão de saneamento se houver agência reguladora. Então, todas as concessões de terceiros terão que optar por uma agência reguladora...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a questão de ser delegatária, quando abre a capital privado, também caiu por terra...\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS - Eu não acredito que possa dar certo sem uma agência. Se for a Agenersa, se for outra agência; senão, certamente estará fadada ao fracasso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, presidente. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu terminei, ouviu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - ...para o Deputado José Nader, que ficou pacientemente aqui querendo fazer seus questionamentos. Agradeço e peço desculpas ao deputado por não ter passado antes a palavra a ele. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Boa tarde, Sr. Presidente Pedro Paulo, deputados, senhoras e senhores. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma pergunta ao Dr. Leonardo: o senhor é funcionário de carreira da Cedae, Dr. Leonardo?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Procurador do Estado do Rio. E veio representando o Dr. Wagner Victer?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - O presidente da Cedae. Estou cedido para a Cedae para exercer o cargo em comissão de diretor jurídico da companhia. Comecei agora em janeiro de 2007, juntamente com a nova gestão do Presidente Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, marcamos a próxima audiência para o dia 18/06/2008. Seria uma quarta-feira. Eu gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa. porque às quartas-feiras, me parece, é reunião da diretoria da Cedae. Correto? \r\n\r\nO SR. LEONARDO ESPÍNDOLA - As reuniões são às quintas, mas hoje, extraordinariamente, houve uma reunião do Conselho de Administração, de que ia participar o Joaquim Levy, sobre um problema de refinanciamento que a Cedae tem com a União.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que reiterasse o convite ao presidente da Cedae, para que ele estivesse presente na próxima audiência, porque, não desmerecendo V. Sa. estar aqui representando o presidente da Cedae, o presidente é o presidente. Ele pode falar com mais convicção sobre as demandas da Cedae, porque esse é um tipo de assunto que interessa a todos os deputados, porque nós, como representantes do povo, temos várias demandas de várias áreas da sociedade, como água, esgoto na Barra da Tijuca, Zona Oeste, e seria bom que o presidente da Cedae estivesse presente nessa audiência. Faço um apelo a V. Sa.: que leve essa reivindicação deste deputado ao presidente, para que ele esteja presente a essa audiência.\r\n\r\nO SR LEONARDO ESPÍNDOLA - Certamente, Deputado José Nader, vou encaminhar ao presidente. Ele pediu as maiores escusas por não estar aqui presente e tenho certeza de que fará todo o esforço possível para estar aqui no dia 18, honrando esta Casa de leis.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo) - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos já saiu daqui da audiência. Bom, estamos avançados na hora, e eu queria fazer um agradecimento especial ao Dr. Leonardo Espínola.\r\n\r\nO Presidente Wagner Victer, Deputado José Nader, me ligou ontem, por volta das oito horas da noite, comunicando a impossibilidade de estar presente aqui, porque estava agendada sua presença previamente. Faremos um esforço para que nesse dia 18 o presidente possa estar presente para discutirmos a questão da estrutura tarifária. \r\n\r\nQuero agradecer também ao presidente da Agenersa a sua presença e as explicações sobre o trabalho da Agenersa, que é tão pouco conhecido aqui no nosso Estado, inclusive por esta Casa. Mas pelo pouco que temos acompanhado nesta legislatura percebemos que é bastante interessante, bastante ativo o trabalho - pena que ela não tenha ainda a responsabilidade pela regulação de outras concessões que são feitas aqui no Estado, inclusive da própria Cedae. \r\n\r\nEu gostaria também de agradecer às entidades aqui presentes: a Fecomercio, a Segov, a Adicon, a Defensoria Pública, a Rio Águas, os representantes do Ibam, da Serla. Espero que tenha sido esclarecedora esta audiência, principalmente para o relator do projeto, Deputado Luiz Paulo. Que possa fazer uma compilação desses três projetos que estão aqui apresentados na Casa, do Deputado Paulo Ramos, da Deputada Cidinha Campos e o meu projeto, para que possamos sair com alguma decisão, um veredicto bastante racional sobre essa questão. Que possa ser visto também, ou principalmente, o lado dos consumidores, dos usuários desse serviço e que possam, de alguma forma, ser no mínimo corrigidas essas injustiças cobradas, hoje, de água do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria também, passar a vocês, aos interessados, o próximo calendário da Comissão de Saneamento Ambiental. Nós já definimos no dia 12 de junho, às 10 horas, também na sala 311, uma discussão sobre o licenciamento do aterro de Paciência, toda a polêmica envolvida nessa discussão, e a FEEMA já está na fase final do processo de licenciamento. E uma série de questionamentos que foram colocados aqui pela Assembléia Legislativa, dúvidas e contrariedades em relação a esse licenciamento. A gente vai rodar essa discussão novamente, no dia 12 de junho, às dez horas, na sala 311.\r\n\r\nNo dia 18, como eu disse, repetindo, no dia 18.06, às dez horas, uma nova discussão da Comissão de Saneamento Ambiental sobre a estrutura tarifária. Dia 18.06, quarta-feira, às dez horas. Queria reiterar o convite ao Presidente Wagner Victer, que o Dr. Leonardo transmitisse o nosso desejo de ele estar presente, porque essa discussão é importante, principalmente nessa nova lógica de abertura de capital da CEDAE. Essa é uma discussão que envolve os consumidores e envolve os pretensos investidores que querem adquirir parte desse capital da CEDAE. E para um esclarecimento público de como são feitas essas tarifas cobradas hoje, principalmente pela CEDAE. Acho interessante a gente já acompanhar essas experiências positivas da Agenersa, a discussão com a sociedade, para que agente possa avançar nessa questão das tarifas.\r\n\r\nDia 25 de junho, também às 10 horas da manhã, na sala 311, uma discussão sobre FECAM, o balanço do primeiro semestre dos investimentos do FECAM; como é que estão esses investimentos voltados para a área de saneamento ambiental; com a presença também da CEDAE, que é um dos agentes do FECAM, e também com a presença da FEEMA, SERLA e principalmente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que é a responsável pela gestão do FECAM. Então, dia 25.06, às 10 horas, na sala 311.\r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer a todos pela presença.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO PAULO.\r\n\r\nId: 683014"
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O nobre Deputado Luiz Paulo apresentou emenda suprimindo o art. 7º, que fixava prazo máximo para funcionamento do sistema. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão do entendimento desta Casa de Leis, não pode o Poder Legislativo fixar prazo para que o Executivo implemente medidas legislativas.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL à Emenda supressiva apresentada pelo Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 1345/2004, visto que aperfeiçoa a proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA 'CAMINHO NOVO DO OURO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa recuperar a estrada denominada “Caminho Novo do Ouro”, passando por Magé, Petrópolis e Paraíba do Sul (no Estado do Rio) e outras cidades de Minas Gerais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem louvável intenção. Contudo, não há necessidade de propor um Projeto de Lei para realizar a recuperação de uma estrada, isto porque tal iniciativa é medida de mera execução do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, apesar de meritória a proposição, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 102/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 102/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que visa criar frente parlamentar no âmbito desta Casa Legislativa para promover apoio aos arranjos produtivos locais nas áreas de petróleo, moda íntima, indústria naval, turismo, entre outras. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem louvável intenção, sobretudo em razão de apoiar o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 344/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 344/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 389-A/2003, QUE “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei nº 389/2003, o qual regulamenta as disposições da lei federal 9.790/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o entendimento da nobre deputada autora da emenda, não merece acolhida a Emenda Modificativa de nº 1. Data venia, a escolha de entidade para assinatura de termo de parceria deve sujeitar-se ao processo licitatório. Quanto à Emenda Modificativa de nº 2, esta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nPosto isso, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 2 ao Projeto de Lei nº 389/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 389/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2687/2005, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise é efetivamente louvável. O Biodiesel é uma fonte limpa e renovável de energia, trazendo como maior vantagem o ganho ambiental, pois colabora para diminuir a poluição e o efeito estufa. \r\n\r\nContudo, como bem asseverado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição se refere à matéria que interfere na Competência do Poder Executivo.\r\n\r\nPosto isso, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, QUE “PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E ESTACIONAMENTOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 2855/2005 que proíbe a venda de animais em vias públicas e estacionamentos e estabelece critérios para exposição pública de animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário de nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimoram o presente projeto de lei e, portanto, sou FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 2855/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2855/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2962/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, no qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar a operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório seja quanto à defesa do direito de informação ao consumidor, seja quanto à segurança dos mesmos, na busca de evitar a clonagem. Posto isso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2962/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2962/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente, Deputados OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3628/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3628/2006, de autoria do nobre Deputado Marco Abrahão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuam frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas gás natural veicular/GNV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRelevante é o objetivo da proposição, eis que visa a utilização de combustível menos poluente ao meio ambiente. Contudo, como bem registrado pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei incorre em vício de iniciativa. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3628/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3628/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES, A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 626/2007, de autoria do Deputado Jodenir Soares que dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares, a manterem a título gratuito a medição da pressão arterial, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é meritório e viabiliza ao cidadão a oportunidade de acompanhar a sua saúde mediante medição de pressão pelas drogarias, farmácias e similares. Posto isso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 626/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 626/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ENTRE OS ABRANGIDOS PELA LEI 4534 DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a incluir o município de São José do Vale do Rio Preto entre os abrangidos pela Lei nº 4534 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 4534 de 4 de abril de 2005 foi criada visando a recuperação e fortalecimento econômico de municípios de nosso Estado através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o nosso desenvolvimento.\r\n\r\nO município de São José do Vale do Rio Preto apresenta características sócio-econômicas peculiares tais que sua inserção no Fundo de Recuperação Econômica gerará, de imediato, aumento na geração de emprego e renda.\r\n\r\nOs recentes e vultosos investimentos que estão sendo realizados tanto pelo poder público como pela iniciativa privada permite vislumbrar um período de crescimento e desenvolvimento há muito não visto em nosso Estado. Já há estimativas de carência de mão de obra, fornecedores e prestadores de serviços em diversos segmentos da atividade produtiva. \r\n\r\nO Município de São José do Vale do Rio Preto apresenta potencialidade de suprir parte dessa demanda que se avizinha.\r\n\r\nDo exposto e, pelo mérito da propositura, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1039/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1039/2007, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO Vice-Presidente e PAULO MELO (pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUPERMERCADOS EM DIAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1079/2007, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira que dispõe sobre a proteção ao consumidor de supermercados em dias de chuva e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme já asseverado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei sob análise esbarra em óbice constitucional por vício de Competência.\r\n\r\nPosto isso, restando prejudicada a análise do mérito, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1079/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de Maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº1079/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2007 QUE “ALTERA A LEI Nº 403, DE 5 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que altera a Lei nº 403 de 05 de janeiro de 1981, institui a Semana Estadual do Artesanato e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo o artesanato uma das mais importantes manifestações culturais de um povo e, em função de seu potencial econômico e estreita relação com a indústria de turismo, opino de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 3435/2006, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA - IVR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\". \r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRICIO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 3435/2006, do Deputado Ely Patricio, que considera de Utilidade Pública o Instituto Vida Renovada - IVR, com sede e foro no Município de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3435/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3435/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. Após o prazo regimental, O Senhor Presidente declarou aberta a 17ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de hoje. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a realização de audiência pública para: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ORÇAMENTO DE 2009; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em nove de outubro de dois mil e oito. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 683015"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "683016": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2386/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14325/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MENDES VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.004-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de LAFAIETE CRESPO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24/10/2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247\r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO TREGGIA BENINCA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.767-1, na Diretoria-Geral de Informática, com efeito a partir de 12 de agosto de 2008 (Processo nº 11.311/2008).\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.10.2008.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13268/2008 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 683016"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "683017": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e SHEILA GAMA, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, membro suplente da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2008, às 15 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 595/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Denomina “Estação de Trem da Mangueira - Jamelão” a estação ferroviária da Mangueira”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a cota da Assembléia Legislativa, para a composição do Conselho Estadual de Educação”. \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui o programa estadual de bibliotecas comunitárias e dá outras providências”.\r\n\r\nEm, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2008, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1111/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1407/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Modifica a Lei nº 279/79 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 30 de outubro de 2008, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Concede a Medalha Tiradentes à Sociedade Bíblica do Brasil”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de novembro de 2008, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1786/2008 (Mensagem nº37/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008”. \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009”.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 4ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 03 de novembro de 2008, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE OS PROJETOS DE LEI NºS \r\n\r\n- 1786/2008 (Mensagem nº37/2008), do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, e\r\n\r\n- 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\n. COM A PRESENÇA DOS SENHORES:\r\n\r\n- SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO, JORGE BABU, ANABAL e MARCELO SIMÃO, suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA E INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2008, às nove horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO - BANGU III, TENENTE CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputados: WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2008 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 810/2003, dos Deputados Altineu Cortez e Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio-transporte para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, que “Autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências.”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 953/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Estabelece as condições para a edição do edital de licitação de concessão das linhas de transporte coletivo Baixada Fluminense x Barra da Tijuca”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Torna-se obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do sistema concedido de transporte metroviário do Rio de Janeiro requer o prévio parecer técnico da proprietária dos bens e determina outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Cria tolerância de 01 (uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do programa estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº18/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.034/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 105 pneumáticos 205X55XR16.\r\n\r\nREUNIÃO: 17/11/2008, às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 30.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 19ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: - discutir e deliberar providências com vistas à elaboração do Relatório Final da CPI. (Edital D.O. 29.10.2008)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 29.10.2008)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.10.2008)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o cronograma de atividades da Comissão nos meses de novembro e dezembro. (Edital D.O. 30.10.2008)\r\n\r\nId: 683017"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "682407": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA DOCEPAR S.A., REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 16 de abril de 2008, na sede social, na Av. Graça Aranha, nº 26 - 8º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença, bem como do Diretor, Sr. Marcus Vinicius Dias Severini, que preside esta assembléia. Dispensada, também, a presença do auditor independente. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Dias Severini; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007; 4.2. Proposta de destinação do resultado do exercício de 2007; 4.3. Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio em 27/03/2008, tendo em vista tratar-se de documentação já do conhecimento dos acionistas. 6. Deliberações: 6.1. Aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 6.2. Aprovado, por unanimidade, destinar o prejuízo do exercício de 2007, no montante de R$ 26.822.108,27 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), para a conta de prejuízos acumulados; 6.3. Aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos Diretores, no montante de R$ 14.940,00 (quatorze mil e novecentos e quarenta reais) a ser distribuída igualmente entre os Diretores. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi essa lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008. Assinaturas: Marcus Vinicius Dias Severini - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro sob o nº 00001796310 em 08/05/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682407. Valor: R$ 1752,96"
                ],
                "682797": [
                    "V - Ata",
                    "LINIFÍCIO LESLIE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.095.761/0001-23\r\n\r\nNIRE: 3330010620-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2008: I - DATA,HORA E LOCAL: As 10 horas do dia 24 de abril de 2008, na sede da sociedade, na Estrada do Engenho D' Agua n° 1.401, Jacarepaguá, nesta cidade. II - MESA: ELIZABETH SCHAMA LELLIS, Presidente e MIRIAM MACHADO SCHAMA, secretaria. III - CONVOCAÇÃO: Dispensada, face a presença da totalidade dos acionistas (parágrafo 4°. Artigo 124. Lei 6.404/76). IV - ORDEM DO DIA: Conceder poderes específicos para alienar ou gravar com ônus reais os bens de propriedade da empresa ou, ainda, a prestação de aval/fiança pela empresa, especificamente em favor da Leslie Agropecuária Ltda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2008. ASSINATURAS: Elizabeth Shama Lellis, Presidente; Miriam Machado Schama, Secretária. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Ata de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2008. Elizabeth Schama Lellis - Presidente; Miriam Machado Schama - Secretária. JUCERJA Reg. 00001813667, em 30/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682797. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "682878": [
                    "V - Ata",
                    "PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.021.499/0001-98\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28/10/2008, ÀS 10HS. PGS ONSHORE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"PGS\"), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.021.499/0001-98, com sede na Rua Uruguaiana, nº 55, 10º Andar, Sala 1011, Centro, R.J, vem comunicar aos seus credores, em atenção ao artigo 1084 e seus parágrafos do Código Civil, que foi deliberado e aprovado por unanimidade a redução do seu capital social para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em 28/10/2008. A redução do capital social foi feita de acordo com o artigo 1083, II, do Código Civil, sendo o mesmo considerado excessivo para o objeto social da PGS. Ata deliberando esta redução encontra-se na sede social e será arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro. O prazo de 90 (noventa) dias estipulado por lei começa a correr a partir dessa publicação. Rui Voss Forman de Lima Cunha Esteves - Presidente e Caroline Fiel Gomes - Secretária.\r\n\r\nId: 682878. Valor: R$ 619,08"
                ],
                "682868": [
                    "V - Ata",
                    "DI GERARDI - SIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.222.543/0001-41\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, lavrada na forma sumária dos fatos ocorridos, nos termos da Lei nº 10.406/2002. Local, Hora e Data: Rua Benedito Ottoni nº 62, galpão 4, São Cristóvão - RJ às 10:00 (dez) horas, no dia 23 de junho de 2008. Presenças: Totalidade do Capital Social. Deliberações: Aos 23/06/2008, reuniram-se, representando a totalidade do Capital Social, os Srs. Abilio Di Gerardi Mendes, brasileiro, solteiro, industrial, Carteira de Identidade do IFP nº 06808405-2 e CPF/MF 981.598.607-49, José Rodrigo Montserrat Serras, chileno, casado, industrial, documento de identidade (Rut) nº 5.207.774-5 e CPF/MF 060.570.407-40; e Raúl Marcelo Basso Vásquez, chileno, casado, industrial, documento de identidade (Rut) nº 8.608.350-7 e CPF/MF 060.570.377-90, (\"Sócios\"), para deliberar a alteração da denominação social bem como a redução do capital social e subseqüente cessão de cotas. A totalidade do Capital Social decidiu pela alteração da denominação social, que passa a ser \"DGS Industrial Ltda.\". A Cláusula Primeira do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: 1ª - Denominação, Sede e Duração - A sociedade girará nesta praça sob a denominação de \"DGS Industrial Ltda.\", com sede nesta cidade na Rua Benedito Ottoni nº 62, galpão 4, São Cristóvão, Rio de Janeiro (RJ), sendo indeterminado seu prazo de duração; Sem embargo, os Srs. Sócios, representando a totalidade do Capital Social deliberaram ainda, a redução do Capital Social, e subseqüente cessão, na forma que vai abaixo, sendo certo que a Cláusula Terceira passa a vigorar com a seguinte redação: 3ª - Capital Social - O capital será de R$ 50.000,00, divididos em 50.000 cotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizadas pelos sócios, em dinheiro, moeda corrente do país, sendo a responsabilidade dos cotistas limitada à totalidade do capital social, na forma da Lei, divididos entre os sócios da forma seguinte: Abilio Di Gerardi Mendes - 30.000 Cotas - R$ 30.000,00; José Rodrigo Montserrat Serras - 10.000 Cotas - R$ 10.000,00; Raul Marcelo Basso Vásquez - 10.000 Cotas - R$ 10.000,00; Total - 50.000 Cotas - R$ 50.000,00. E, nada mais havendo a tratar, às 12h, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os cotistas presentes. Encerramento: Assim, não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a reunião, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2008. Presidente: Abílio Di Gerardi Mendes. Secretário: Pedro Capanema Thomaz Lundgren.\r\n\r\nId: 682868. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "682726": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEM 23/09/2008 ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNa sede social. Presenças: 100% do capital votante. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos. Secretário: Carlos César Floriano. Deliberações: Aumento do capital social, atualmente no valor de R$ 150.000,00 para R$ 750.000,00, com um aumento efetivo de R$ 600.000,00, através da emissão de 600.000 novas ações nominativas sem valor nominal, sendo 200.000 ações ordinárias e 400.000 ações preferenciais, mediante capitalização de parte do Saldo de Lucros Retidos em deliberação da Assembléia Geral Ordinária de 30/04/2008. O aumento do capital social ora aprovado foi totalmente subscrito pelos acionistas, a Infrasul - Infraestrutura e Empreendimentos Ltda. subscreve e integraliza 102.000 ações ordinárias e 198.000 ações preferenciais e a Aba Infra-Estrutura e Logística Ltda., subscreve e integraliza 98.000 ações ordinárias e 202.000 ações preferenciais, de forma a manter a proporcionalidade de suas participações no capital social da Píer Mauá. Os sócios Alípio José Gusmão dos Santos; Alvaro de Calazans Gayoso Neves; Ezildinha Quadros e Adalberto Calil, neste ato, e na melhor forma de direito, renunciam, como de fato renunciado tem, ao direito de preferência que lhes é assegurado nos termos das disposições contidas no art. 11 do Estatuto Social e art. 171 da Lei 6.404/76. Em virtude das deliberações tomadas pelos acionistas, fica, desde já, alterado o art. 6º do Estatuto Social da Cia. que passará a ser alterado. Nada mais. Rio de Janeiro, 23/09/2008. Carlos César Floriano - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001843980 em 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682726. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "682380": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: No dia 30 de setembro de 2008, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presentes acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretária: Sra. Rosana Silvina Codaro. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Retificar divergência nos valores de distribuição antecipada dos lucros constantes da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 29 de agosto de 2008, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº00001843557, em 26/09/2008, reescrevendo-se a tabela do item 4.2 para que se faça constar na forma abaixo, sendo ratificadas as demais deliberações das acionistas na referida ata: Acionistas - % - R$ ; GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. - 60,0 % - 1.673.539,92; PLAYBOY TV LATIN AMÉRICA, LLC - 40,0 % - 1.115.693,28; Total a ser distribuído - 100,0 % - 2.789.233,20. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Rosana Silvina Codaro - Secretária. Acionistas: Globosat Programadora Ltda.; Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Silvina Codaro. Playboy TV Latin América, LLC Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. sob o nº 1849528 em 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 682380. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "682866": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 682866. Valor: R$ 3801,60"
                ],
                "682551": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 682551. Valor: R$ 1976,04"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "679237": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0018-09\r\n\r\nCONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: 2007 - Lílian Aparecida Neto. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: 2008 - Edivaldo de Barros Fernandes, Ivan Da Cruz Raposo, José Eduardo Viana Guimarães, Marcos Elias Rodrigues dos Santos, Michel Greggio Noé, Rafael de Lacerda Bafa, Ricardo de Oliveira Pinto Medeiros, Thiago Lopes da Silva. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA: 2006 - Thiago Silva Fcamidu, Flávio Salviano Ramos, Wallace Veiga da Cunha. 2007 - Elias de Paiva Barros, Guilherme Sant'Anna de Oliveira, Luciano de Jesus Teixeira, Tiago Coelho Rodrigues, Washington Ribeiro da Silva, Ailton Pereira da Silva. 2008 - Alexandre Medeiros Afonso, Carlos Henrique de Almeida, James Braga Costa, Joelison de Carvalho Soares, Victor Barboza Gomes, Hyldon Carlos da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO: 2005 - Thiago Leonardo Magalhães Goulart. 2006 - Afonso Melo,. 2007 - Antonio Carlos Rocha da Silva, Douglas Cosme de Sousa Mattos, José Carlos Moreira, Mauro de Souza Bittencourt, Raul Rodrigues Negrão, Valtenir Alves Rodrigues. 2008 - Adriana José de Matos, Carlos Henrique Pereira Faria, Denison de Souza da Silva, Glaydson da Silva Hasselman, Marcos Antônio da Costa. Diretora: Valéria Ferreira Cantamessa - Reg. Mec. 3510/92 - Secretária: Valcileia Berbet Cristino Mota - Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 679237. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "682757": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S/A\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 07/11/08 às 10 hs., na sede da Companhia, na Cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rodovia Governador Mário Covas, Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/07, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 28/08/08; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas. Angra dos Reis, RJ, 28/10/08. Maria Jardim Borges - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 682757. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "681307": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151-Parque Leopoldina-Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2008, Bruno de Almeida Marculino, Bruno Gomes Pessanha Gesualdi Mesquita, Daniel Nunes Pereira Silva, Douglas Tavares Moreira, Édna Araújo dos Santos, Ewerton Araújo Paixão, Fabiano dos Santos Braga Pereira, Francine Ribeiro da Silva, Giovanni Pace, Jeremias da Silva Rangel, Karina Martins Brum, Leandro Nogueira Gomes, Lélia Marques de Oliveira, Luís Carlos Ribeiro dos Santos, Marcelo Pereira de Souza, Mateus Araujo Joia, Ricardo Henriques Albernaz, Wallace Gomes Batista, Wesllen Fiaux Machado dos Santos. Curso Técnico em Farmácia em 2008, Eliana Nogueira Simões Cobuci. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2008, Andrea Paiva Braga de Freitas, Angelica Crespo Araujo Code ço, Benedita da Cruz Andrade de Souza, Marcelo Dias Martins, Raphael Mota Barbosa,Tatiana Rosa Cabral de Almeida. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 681307. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "675524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.133.369/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014914, com validade até 07 de outubro de 2011, que a autoriza a ampliação da capacidade de armazenamento de ácidos graxos, com a implantação de dois tanques de 200 m³ cada, e ampliação do galpão de armazenamento de matéria-primas e resíduos, na ESTRADA SÃO LOURENÇO, 525 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200285/2007)\r\n\r\nId: 675524. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "681558": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA \r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos Téc. Seg. no Trabalho - 2006: Daniel da Silva Pani. 2007: Helber Bitencourt de Oliveira, Leandro Baiense de Vasconcellos, Ronaldo do Carmo. 2008: Adelson da Silva Menezes, Aline Costa Borges, Ana Lucia Clemente do Nascimento Motta, Anderson Vasconcelos do Nascimento, André Luís Oliveira de Souza, Carmem Adriana Moreira Aquino, Danielle de Mello Moreira Mariz, Diego Borges de Oliveira, Fabio Luiz da Silva Cordeiro, Fabio Vicente Figueiredo, Fernando de Paula da Silva, Flávio Rufino Ficheira, Heloísa Helena Inacio Monteiro, Juliana Martins Akerman, Luís Cláudio Vieira da Silva, Marcos David Silva Thompson, Maria Teresa Fonseca, Paulo César Feijó Guimarães, Rafael Cassimiro de Mello, Rodrigo Barreto Brum, Téc. de Enfermagem - 2006: Doris da Luzea Julio.Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg.9502516/DEMEC-RJ. -Secret.: Nilda N. Oliveira. Reg.933/86-DAT.\r\n\r\nId: 681558. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "681548": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Aux. de Enfermagem: Elisabete Nascimento dos Santos, Jacqueline Ferreira de Oliveira, Luciana Moreira de Araujo, Natalia Costa Floriano e Suéllen dos Santos Siqueira.Téc. de Enfermagem: Ana Cláudia Lima Peçanha das Neves, Andréia Moreira de Moraes, Angela Maria Moreira Bento da Silva, Bárbara Rodrigues Maranhão, Carla Pereira de Araujo, Cintia de Souza Oliveira, Cíntia Kelly Teixeira Costa Pereira, Claudia do Nascimento Brandão, Cleuza Nascimento Mendes da Silva, Danielle França da Costa, Deusiane da Conceição Barboza, Eliane Carvalho Martins Cruz, Elizangela Sales Lima Paixão Lemos, Fernanda da Silva Ramos, Ivone Fernandes de Almeida, Josiane Cristina dos Anjos de Souza, Maria Dalva da Silva Souza, Marcia Parreira Frem, Marcos Serrano Filho, Natáli Quintan dos Santos e Roberta Aparecida da Mata Ferreira. EJA: William Tinoco Trindade. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 681548. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "682748": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0002-47\r\n\r\nRelação Nominal - Técnico em Enfermagem - 2006 - Alda Luciana dos Santos, 2007- Alex da Silva Rodrigues, Claudio Pereira Duarte,Fernanda Fernandes Marçal,Jaineide da Silva Henrique,Jovenilda Gomes Pinheiro,Nilenir Leão,Tiago Barbosa Dias. 2008- Andreza Cristina Gonçalves de Oliveira,Aurineuda de Oliveira Santos,Claudio Coelho Nascimento,Daniele Oliveira de Góes,Elaine Cristina Vieira Guedes,Fernanda Camargo de Oliveira,Gabriel Ferreira da Silva,Luana Maria Faria Bittencourt,Mary da Conceição Bello Salgado,Paloma Lago de Lima. Técnico em Enfermagem-Complementação - 2005 - Fatima Rodrigues Alexandre,Karina de Souza Ferreira.- 2006-Glacimeire Brito Meireles - 2007Cicera Lemos de Moura,Neander Filippe Gonçalves de Carvalho,Rafael Pereira Perez. 2008-Juliana Cabral Barros de Oliveira.Ensino Médio -Técnico em Enfermagem -2002 -Edvania Madeiro Teixeira, 2004-Elisabete Silva Correia,2006-Cidalia Nunes Cardoso,2007-Karina Silva Fonseca,2006-Nerci Amaro de Freitas,2007-Atanael Jardim dos Santos Junior,Fausta Brandão Herculano,Hérica Tófano,Marizalva Maria da Silva,2008-Caroline Moura de Oliveira,Juliana Santos da Silva,Lara Coutinho Martins,Luan Moraes dos Santos,Renata Campelo Beja,Ruana Bento Fonseca.Ensino Médio-2003-Marcelle de Carvalho Marfil Alves,2008-Arthur Amorim Dibo Costa,Marcella Torres Simões de Souza,2008-Albina dos Santos Maltos,Guilherme Braz Valente,Julyene de Araújo Rodrigues,Núria Giancoli Loureiro,Sabrina Braz Valente,Sylvio Leonardo Veiga de Oliveira Campos,Tayana de Carvalho Figueiredo.Técnico em Nutrição e Dietética- 2006-Ana Maria Valéria dos Santos,America Ribeiro da Silva,Danielle Kotait Vaitsman.Técnico em Patologia Clínica-2003-Sara Soto Souza,2007-Marcelle Nascimento Benedetto.Técnico em Radiologia Médica-2007-Bryan Christopher Diego Nascimento Cavalcante,Israel Ribeiro Braga,Margareth Maria de Araújo,2008-Denise Maria Pereira da Silva. Denise Maria Carvalho dos Santos-Reg.nº.1286/92-CDCR-Secretária Escolar, Sheila Araújo de Souza-Reg.nº12926-Diretora Substituta,Lidiane Barros Lobo-Mat.0942758-4 Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 682748. Valor: R$ 1273,80"
                        ],
                        "681556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 30477509/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES:ENSINO FUNDAMENTAL: Maio 2008: Maria da Silva Gomes; ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:Janeiro 2005:Ilquias Douglas de Araújo Alves;Abril 2006: Carlos Antonio de Souza; Maio 2006: Eliete Ignácio Dias; Novembro 2006: Anderson dos Reis Braga; Outubro 2007: Juliana Xavier Machado; Novembro 2007: Edson Barboza Profirio Junior;; Maio 2008: Luis Marcos da Silva Junior, Marcelo Simões Dias, Cíntia Burgos; Junho 2008: Maria Sonia do Carmo da Silva, Hilton Viana Ribeiro, Terezinha Cristina Cordeiro da Silva.HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MÓDULOS I E II): Novembro 2005: Maria da Conceição Pereira da Silva; Março 2006: Eliete Ignácio Dias; Maio 2006: Anderson Silva Souto; Maio 2007: Aghata Christie Abrantes de Oliveira; Junho 2007: Neidemar Barros Gonzaga, Fernanda Barbosa Damasceno; Julho 2007: Liliane de Sá Figueiredo da Silva; Setembro 2007: ,Everson Soares Amaro; Outubro 2007: Alessandra Ferreira Pinho; Novembro 2007: Rosaria Couto Zimermann; Dezembro 2007: Luciano Jose da Silva; Janeiro 2008: Consolata Batista Ferreira; Junho 2008:Silvania Lima de Aguiar HABILIITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MODULO II): Setembro 2003: Edna Monteiro da Costa; Janeiro 2004: Alexander Esteves Bauer; Outubro 2004: Maria do Carmo Fonseca Fernandes dos Santos; Dezembro 2005: Rosangela Siqueira da Silva; Março 2007: Luciano Duarte da Costa; Julho 2007: Jaqueline Maria Lobo de Oliveira, Luciano Valverde de Figueiredo, Catia Maria Lobo de Araújo; Setembro 2007: Márcia Vieira Moncada Pereira, Denise Teixeira Vieira; Dezembro 2007: Ana Lucia Vieira da Silva, Gláucia Dorcelino Miranda; Fevereiro 2008: Cheila de Moura Rodrigues; Abril 2008: Luciana Sobrinho de Santana; \r\n\r\nId: 681556. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "652091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRA MINAS AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.723.792/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRA MINAS AREAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014673, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia, em área de 33,74 ha, conforme processo nº 890.161/04 , na FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA MADALENA, S/Nº - BARRA DE SÃO JOÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n° E-07/203026/2007)\r\n\r\nId: 652091. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "681203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EJA) - dezembro/2007: Jorge Matias dos Santos Junior, Fernando Alves Manhães, Filipe Fernandes Costa, Thais Andrade Trajano, Washington Xavier Lima, Janaina Luiza Gonçalves, Janalice Nilton Teixeira, Debora da Silva Santana, Colbert Bramont Loureiro, Lais Barros Sampaio, Gabriela Mendes dos Santos, Mirna Marino Duarte, Aldo Paiva Matias, Leonidio de Assis Neto, Alan Oliver de Araujo de Alencar, Ian Picanço de Aguiar, Augusto Baade Acarino Yunes Rocha, Dalila Gomes da Silva, Tatiana Pereira da Paz, Daniel de Sales Conz, Ronaldi da Silva Lima, Fatima Maria da Costa, Janice Dantas Neves. Diretora: Priscila Amorese Maluhy.\r\n\r\nId: 681203. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "682909": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRA ANDRADE & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.891.905/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A empresa Terra Andrade & Cia Ltda. convoca os senhores proprietários das unidades do empreendimento denominado “Village das Águas Residencial Apart-Hotel”, para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no Município de Volta Redonda/RJ, no auditório do “CDL”, situado na Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado - Estado do Rio de Janeiro, no dia 13/11/2008, às 19:00h, em primeira convocação, com o quorum legal, ou em segunda e última convocação, com qualquer número de proprietários, às 19:30h do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte: Em Assembléia Geral Ordinária: I - Ata de instituição do Condomínio Village das Águas Residencial Apart-Hotel; II - Aprovação da Convenção do Condomínio Village das Águas Residencial Apart-Hotel; e III - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Barra do Piraí, RJ, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nId: 682909. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "682038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.365.296/0001-94\r\n\r\nCOMUNICADO: Empilhadeiras Sul Américanas Ltda, estabelecida na rua Silva Vale,765, Cavalcante, Rio de Janeiro - RJ - CEP:21370-360, comunica que as 2ª e 5ª vias das Notas Fiscais e formulários abaixo relacionadas, emitidas em 03/10/2008, foram incendiadas:\r\n\r\nNº NF´S\r\n\r\nNº de controle do Formulário\r\n\r\nCliente\r\n\r\n69130\r\n\r\n079419\r\n\r\nUrban\r\n\r\n69131\r\n\r\n079420\r\n\r\nSider\r\n\r\n69132\r\n\r\n079421\r\n\r\nEasymetal\r\n\r\n69133\r\n\r\n079422\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\n69134\r\n\r\n079423\r\n\r\nFilial Osasco\r\n\r\n69135\r\n\r\n079424\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\n69136\r\n\r\n079425\r\n\r\nBergson\r\n\r\n69137\r\n\r\n079426\r\n\r\nFilial Diadema\r\n\r\nId: 682038. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "682045": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2008, às 20:00 hs, na sede social da companhia, na Rua Assunção nº 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a aquisição do imóvel localizado na Rua Ministro Raul Fernandes nº 30 ou do imóvel da Rua Assunção nº 326, conforme letra C do Inciso III, do Artigo 12º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA - DIRETOR; VICENTE DE PAULO PIRES - DIRETOR ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nId: 682045. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "682503": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 03/08 AO CONTRATO nº 18/07\r\n\r\nCONTRATADA: PADECON CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: modificação do valor contratual. VALOR: R$ 297.659,85 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Autorizado em: 07/10/08. Proc. Nº 510/4428/08. \r\n\r\nMarco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente. \r\n\r\nId: 682503. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "681196": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE : 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/AGE, que se realizarão em 07/11/08 às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006 e 31/12/2007; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) alteração do Estatuto Social; d) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 24/10/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 681196. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "682386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato 19/08.Processo EMUSA Nº 510/2126/08. Fundamentação Legal: artigo 24, XIII da Lei Federal nº 8666/93. CONTRATADA: Fundação de apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FURJ. Ratificação: Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente 23/10/08.\r\n\r\nId: 682386. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "681300": [
                            "V - Errata",
                            "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Tornando nula a publicação do D.O. de 03/10/2008 - pg 8, Parte V - Concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - 2008-1 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nId: 681300. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "560104": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL ANINHA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 31.025.109/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL ANINHA LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014260, com validade até 13 de março de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 4,75 ha, conforme processo nº 890549/03 do DNPM, na RETA DOS 400, LOTE 487 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/200067/2006)\r\n\r\nId: 560104. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "681819": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 04.634.898/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico em Enfermagem - 2003: Ellen Cristina de Souza Barbosa. 2004: Ledir Felice Tenório. 2005: Roseliana Ramos dos Santos, Carmen Queiroz Pralon. 2006: Irma Takiguti dos Santos, Sandra dos Santos da Silva Rezende. 2007: Natalino Gomes da Silva. Técnico em Radiologia - 2007: Liliane Bento do Nascimento. 3º Ano do EJA - Educação de Jovens e Adultos - 2006: Hélio Alves Moreira Neto. 2007: Edson Rocha Ignácio, Francisca Janaína de Sousa Oliveira, Suelen Pereira de Souza Mcmiles. 2008: Silvana Ataliba.\r\n\r\nId: 681819. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "682498": [
                            "V - Extravio",
                            "ARARUAMA PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28525152/0001-27\r\n\r\nEXTRAVIO. Comunico extravio de talão \r\n\r\nN F serie 4 Nº 18251 À 18300\r\n\r\nId: 682498. Valor: R$ 172,92"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "682758": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2008\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL-1C e ADP-30, material a ser utilizado na fabricação de asfalto a frio e na execução de base para pavimentação de logradouros.\r\n\r\n2 - DATA: Dia 11 de Novembro de 2008, às 09:00 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR ESTIMADO: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais).\r\n\r\n5- VALOR DO EDITAL: 5 (cinco) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito à Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 682758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682353": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 14/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/11/2008 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 17/11/2008 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 14/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/11/2008 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 17/11/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/11/2008 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 25/11/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 682353. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
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            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "682857": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCorrigenda da Resolução nº 3014/2008, publicado em 08/07/2008, no Jornal “Diário Oficial”.\r\n\r\nDisciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros no âmbito da Câmara Municipal de Niterói e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1° - É vedada a prática de nepotismo no âmbito da Câmara Municipal de Niterói considerando todos e quaisquer atos administrativos que ensejam tal prática como sendo absolutamente nulos de pleno de direito.\r\n\r\nArt. 2° - Constituem práticas de nepotismo:\r\n\r\nI - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal, por cônjuge, companheiro (a) ou parentes até o terceiro grau dos Vereadores e Suplentes; \r\n\r\nII - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro (a) ou parentes até o terceiro grau dos Vereadores e Suplentes;\r\n\r\nIII - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios o cônjuge, companheiro (a) ou parentes até o terceiro grau dos Vereadores e Suplentes.\r\n\r\n§1° - Excluem-se das hipóteses previstas nestes incisos as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo desde que observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. \r\n\r\n§ 2° - A vedação constante do inciso II deste artigo também não se aplicará quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se fizer preceder de regular processo seletivo, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de concessão, permissão ou prestação de serviços com empresa, que venha contratar funcionários que sejam cônjuges, companheiros (as) ou parentes até o terceiro grau dos Vereadores e Suplentes.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação do caput deverá constar expressamente dos editais de licitação a serem deflagradas a partir da edição desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - O Parlamento Municipal, os nomeados para cargos de provimento em comissão, bem como os designados para exercício de funções gratificadas e aqueles contratados temporariamente para atender a excepcional interesse público, ao tomar posse deverão declarar expressamente, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de vínculo com Vereadores e Suplentes, previstas nos artigos anteriores desta Resolução sob pena de responsabilidades administrativa, civil e penal, que serão independentes entre si e poderão ser cumuladas. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 23 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2008. AUTOR: Comissão Executiva.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 139/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 18/10/2008, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor JOSÉ TITO JACOMINI, Matricula n° 100.411-8, no cargo de Assessor Legislativo do Quadro Suplementar, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 3°, Inciso II da Resolução n° 1550/1987. Ref. Processo n° 1956/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 140/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 04/10/2008, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor CARLOS ERALDO LOPES, Matricula n° 101.988-4, no cargo de Consultor Técnico do Quadro Permanente. Ref. Processo n° 1955/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 141/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 05/10/2008, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1° Inciso II da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso II da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor OSMAR JOSÉ DE SOUZA, Matricula n° 100.713-7, no cargo de Auxiliar de Administração do Quadro Suplementar Especial, ficando extinto o referido cargo nos termos do art. 4° da Resolução n° 2222/1996, publicada em 10.10.1996. Ref. Processo n° 1988/2008. Câmara Municipal de Niterói, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO Nº 142/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° DESIGNAR os funcionários Rubens Carrilho Fernandes, Mat. n° 100.808-5; Marta Cristina de Souza Gomes Pinto, Mat. n° 100.629-5; Rita de Cássia Andrade, Mat. n° 100.791-3; Eliana da Silva Valle Batista, Mat. n° 101.071-9 e Sonia Maria Saturnino Braga Santos, Mat. n° 101.995-9, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Especial com o objetivo de oferecer à Mesa Diretora os subsídios necessários à criação de mecanismos de elaboração e aplicação de planos de classificação de documentos, de confecção de tabelas de temporalidade e de programa de preservação documental, de conformidade com os termos da Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ vinculado ao Arquivo Nacional.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada semana e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias ao bom andamento das atividades propostas.\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Niterói, em 29 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor José Tito Jacomini, Matrícula n° 100.411-8, no cargo de Assessor Legislativo do Quadro Suplementar, aposentado pelo Ato n° 139/08, datado de 28 de outubro de 2008, conforme Processo n° 1956/2008. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 1977/08 - DEFERIDO. JOSÉ VICENTE FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 682857. A faturar por empenho"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                    "Atos": {
                        "682809": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 04/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público a Concorrência 004/2008, que versa contratação de empresa para execução da obra de canalização do Córrego Minerlândia, entre a Rua São João Del Rey e Francisco C. Delgado, no bairro Minerlândia, com data de abertura para o dia 12/11/2008 às 09:00 horas, foi adiada sine-die, tendo em vista alterações no edital, visando atender exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 121/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer na Praça Arco Íris, no bairro Vila Mury.\r\n\r\nDIA/HORA: 17/11/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 437.168,17\r\n\r\nInformações: (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2008\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público o adiamento sine-die da Tomada de Preços nº 006/2008 que versa contratação de empresa para execução de serviços complementares de hidráulica e pintura geral do Colégio Profª Delce Horta na Rua Luiz Alves Pereira, nº 76, bairro Aterrado, em V.Redonda/RJ, prevista para o dia 07/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nInformações: (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nEliane Barbosa Neiva de Souza\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 682809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682764": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 11/11/2008 às 09h:00min, licitação para Aquisição de MATERIAIS MÉDICOS. Processo n.º 2195/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 682764. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115879-1 ANTONIO PORFIRIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DE A. CAMARA, IRACEMA DE ARRUDA CAMARA, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 110 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 115/116 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 91.0137034-0 LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais depositados às fl. 381/382, expeça-se o Alvará de Levantamento, devendo o patrono do autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490263-1 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). . Decreto a revelia da 2ª ré (União Federal).\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025566-0 JORGE FONSECA (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0250376-0 MARIA CELIA GOMES GIORGIO E OUTROS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES, DILSON GARCIA AMARAL, FERNANDO ANTONIO LOURENCO FREDERICO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARINY PEREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A 7A. DIVISAO - LEOPOLDINA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1 - Providencie o patrono dos autores o agendamento do(s) Alvará(s) de Levantamento junto à Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, expeça a Secretaria:\r\n\r\na- o(s) Alvará(s) de Levantamento, conforme habilitação de fl. 2432, planilha do Contador de fls. 2428 e requerimento de fl. 2657.\r\n\r\nb- o(s) Alvarás de Levantamento, conforme habilitação de fl. 2195, planilha de cálculos de fl. 2428 e requerimento de fl 2615. \r\n\r\n3 - Sobre os pedidos de habilitação de fls. 2588/2592, 2594/2613, 2631/2635 e 2637/2641, manifestem-se os réus, em 30 dias.\r\n\r\n6 - 98.0000379-7 ANTONIO PEDRO PALAGAR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Providencie a autora, a juntada do Termo de Inventariança, em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020294-8 NILZETE LAZARO DE ABREU (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005384-4 REGINA DE MOURA DANNEMANN (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005398-6 RAILSON SACRAMENTO LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Providencie o autor o preparo de recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019046-9 JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. BIANCA MARIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Assiste razão ao autor, tendo em vista que o pagamento das custas à fl. 67, foi feito na sua integralidade. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008332-4 MARIA TEREZA DA SILVA SOUZA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0070284-8 ANNA LUCIA SALDANHA DE MELLO FERNANDES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 470/491 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0055239-3 HENRIQUE JOSE PEDERNEIRAS LINNEMANN E OUTROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x LENITA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021657-1 SERGIO GOMES LEAL (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 132 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028878-9 DANILO COSENZA RETTORE MACEDO REP/ P/ CRISTIANE COSENZA DE ARAUJO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 203/212, por serem impertinentes ao caso, como requerido pelo MPF às fls. 215/219.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021768-3 NEI ENEAS ORESTES SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030623-0 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000973-2 MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação dos Impetrantes no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029424-6 PROVIDEO DE IPANEMA APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES) x ANA CRISTINA FERREIRA LYRA. . Em se tratando de cópia o substabelecimento de fl. 45, regularize a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nFl. 37 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 98.0003645-8 HENRIQUE JOSE PEDERNEIRAS LINNEMANN E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 678596"
                            ],
                            "678597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007288-6 LAIS DA BOA MORTE FERREIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes acerca do envio da RPV (fl.358), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 349, item “2”: No prazo acima, manifeste-se a Advocacia Geral da União, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância tácita.\r\n\r\n2 - 97.0022850-9 ALDA COSTA KASTRUP E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Dê-se ciência às partes, acerca dos formulários.\r\n\r\n2. Após, voltem-se para envio.\r\n\r\n3. Fl. 475: À SEADI para corrigir o nome da autora na autuação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011590-7 LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001808-6 SONIA BORGES BRANDAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a apelação da autora no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007799-6 ADIR MENDES CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação dos autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014726-3 Katia Regina Costa Gomes (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . (Fls. 197/198) Considerando que não pode ser expedido precatório requisitório sem o devido trânsito em julgado (art. 100, § 1.º da CRFB), a citação da União Federal, ecessariamente, levaria à oposição de embargos à execução. Assim sendo, o início da fase de execução, neste momento, poderia prejudicar a própria credora. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de citação da ré e determino a suspensão do processo, conforme o despacho de fl. 195, até o trânsito em julgado do agravo interposto perante o C. Superior Tribunal de Justiça (fl.192 verso).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007864-6 DEILSON MOREIRA DE SANT ANA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015976-2 DOLORES FRANCISCA BRAGA TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021937-0 NEURACI PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO CABRAL DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020128-5 MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0015474-0 IND/ DE MAQUINAS GUTMANN S/A (Adv. JOSE P. M. DE SOUSA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MANOEL DA COSTA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001791-8 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da ANS em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005809-0 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (Adv. CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da ANS em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015712-1 HENRIQUE JOSE RIBEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018428-8 ROSELITA FURTADO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021791-9 REGINALDO BEZERRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001763-0 FELIPE CARNEIRO DE FREITAS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x DELEGADO DA DECIMA-SEXTA DELEGACIA DE SERVICO MILITAR - UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015060-6 COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 98.0023472-1 LUCIA DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 154: Concedo à CEF o prazo requerido - dez dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento integral da decisão de fls. 1499/1500, começando pela intimação do perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0478500-2 JOAO CARLOS RANGEL BARBOSA REP/ P/ CURADORA CONCEICAO RANGEL BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOMICIO FERREIRA LIMA, MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE LUIZ CAMPOS). . Trasladem-se cópias de fls. 182/183 e 197 dos autos dos embargos à execução para os presentes autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 678597"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019640-4 ALINE FONSECA DE MAGALHAES (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira à Impetrante os pontos correspondentes à questão nº 24, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso a Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções criminais, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019677-5 PRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (Adv. NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira ao Impetrante os pontos correspondentes às questões nº 24 e nº 75, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso a Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções criminais, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019791-3 MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR no sentido de determinar à autoridade impetrada que defira à Impetrante os pontos correspondentes à questão nº 24, tendo em vista a sua nulidade, e, em decorrência, caso a Impetrante alcance a pontuação mínima para a provação, ou seja, 50 (cinqüenta) pontos (item 4.3 do Edital), determino que seja autorizada a sua participação na fase seguinte (provas prático-profissionais (item 4.4 do Edital).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções criminais, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019604-0 IZAURA SOUZA GRECCHI (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-GRA. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer redução nos proventos de aposentadoria pagos à impetrante, a título de reposição ou indenização ao erário referenteao art. 192, II, da lei nº 8.112/90 (Acórdão TCU 2.410/2007). Intime-se a autoridade impetrada, notificando-se-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0413104-5 INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 98.0011542-0 QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios devidos em favor da parte ré. \r\n\r\nApresentados os cálculos pela parte ré, foram infrutíferas as tentativas de citação da sociedade, ora autora, durante os anos de 2006 e 2007, consoante certidões de fs. 913, 921 e 944/verso, vindo à tona a notícia de que a executada encerrou suas atividades há pelo menos três anos. \r\n\r\nA União, na qualidade de representante do INSS, requer a desconsideração da personalidade jurídica da autora e a inclusão de seus sócios, consoante peça de fs. 955/956.\r\n\r\nO fato é que, durante a fase de conhecimento, a autora ainda exercia suas atividades empresariais, vindo, já na execução, a alterar de endereço diversas vezes, até o seu encerramento de fato.\r\n\r\nHá, portanto, responsabilidade também de seus sócios para o adimplemento da obrigação, seja pela dificuldade de localizar a sociedade antes de seu fechamento seja pela natureza não-negocial da obrigação em foco.\r\n\r\nVale dizer, o pagamento de honorários advocatícios não está intimamente relacionado com o exercício da atividade empresarial e decorre da improcedência do pedido autoral, sendo razoável a inclusão, neste momento processual, dos sócios da empresa quando do curso do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, determino seja desconsiderada a personalidade jurídica da autora e sejam incluídos os Senhores Valdo dos Reis Silva e Paulo Silva no pólo ativo para responderem pelo cumprimento da execução.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir os aludidos senhores no pólo ativo.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista à União, pelo prazo de cinco dias, para atualizar seus cálculos.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os sócios acima referidos para pagamento, nos moldes do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 98.0022811-0 CARTORIO DO 19 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pleiteava a anulação de débito tributário. O pedido autoral foi julgado improcedente e condenado o demandante em honorário advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O trânsito em julgado se deu em 29.04.2005, conforme certidão de f. 247.\r\n\r\nIniciada a execução, a União, ora exeqüente apurou ser o crédito em seu favor de aproximadamente R$ 7.335,49 (f. 257).\r\n\r\nO autor apresenta exceção de pré-executividade, alegando ter advindo a Lei nr. 10.426/2002 que alterou a situação fática dos autos. Afirma, ainda, não possuir receita em nome próprio.\r\n\r\nA União manifesta-se acerca da exceção, pugnando pela validade do título executivo e pela desconsideração da personalidade jurídica do autor.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO título executivo em questão foi formado a partir do trânsito em julgado de decisão judicial. Não cabe agora discutir a natureza jurídica da obrigação decorrente, ou seja, os honorários advocatícios devidos em favor da União.\r\n\r\nA propósito, a exceção de pré-executividade apenas é aceita em nosso Ordenamento Jurídico em casos excepcionais, em especial quando o título executivo é formalmente nulo, quando já houve o adimplemento da obrigação, quando ocorre a prescrição. Nesse sentido, a discussão a respeito da natureza da obrigação, por se entender acessória resta superada exatamente por que sob o manto da coisa julgada, que encontra proteção constitucional.\r\n\r\nNoutro giro, procede a assertiva da União da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do autor - Cartório do 19o Ofício de Notas - uma vez que este não possui patrimônio e a percepção de receita proveniente da atividade do serviço notarial é destinada ao titular do Serviço, in casu, o Sr. Marco A . Prates.\r\n\r\nA obrigação de debate é não negociável, isto é, não está relacionada com a atividade empresarial, o que permite a relativização da autonomia patrimonial concedida às sociedades.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino a desconsideração da personalidade jurídica do autor, incluindo o Sr. Marco Antônio Prates como executado que passará a ser o responsável pelo adimplemento da obrigação executória.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o mencionado senhor no pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista à União para atualizar o valor da condenação, adequando-o ao previsto no artigo 475-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021288-5 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir em favor da autora o imposto de renda de pessoa jurídica do período-base de 1990 recolhido a maior e correspondente a 667.304,34 BTNF's ou 141.787,47 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e sete, vírgula quarenta e sete) UFIR's, conforme documento de f. 48. Tal valor será corrigido da seguinte forma: aplicando o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; a partir da promulgação da Lei 8117/91, a aplicação do INPC até dezembro/91; a partir de janeiro/92, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n( 8383; e a partir de 1( janeiro/96, conforme o artigo 39, parágrafo 4( da Lei n( 9250/95, ou seja, os juros equivalentes à taxa SELIC, considerando que tal taxa afasta a acumulação de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora e que o fator de atualização de moeda já se encontra nos cálculos fixadores da referida taxa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a restituir as custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011662-6 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000954/2008 . Por via de conseqüência, inexiste qualquer contradição a ser sanada, pelo que conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005888-0 FERNANDO MENESES DA SILVA NETO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No Resp nº 1.012.903, que trata da cobrança de imposto de renda sobre o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o envio do feito à sua Primeira Seção, pelo rito da Lei nº 11.672/2008, razão pela qual determino a suspensão do presente processo até a decisão final a ser proferida pela Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023816-9 EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2008 . Assim, o recurso em questão carece do requisito da tempestividade, o que impede o seu conhecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer dos embargos por serem intempestivos.\r\n\r\nProssiga-se com o regular andamento do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028495-0 VANIA DA CUNHA BENVOLF (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . No Resp nº 1.012.903, que trata da cobrança de imposto de renda sobre o pagamento de benefício de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o envio do feito à sua Primeira Seção, pelo rito da Lei nº 11.672/2008, razão pela qual determino a suspensão do presente processo até a decisão final a ser proferida pela Corte Superior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0005836-0 ALDA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 324 - Concedo a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0022805-3 CREUSA CORREA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Concedo mais 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 601, promovendo a habilitação do espólio da falecida autora THEREZINHA SILVA.\r\n\r\n15 - 99.0064063-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Fl. 228 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela parte autora, pelo prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016838-4 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024579-6 MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000949/2008 . \r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013511-2 ELYETE COUTO NETTO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.013511-2\r\n\r\nA autora em sua peça exordial requereu a produção de todas as provas admitidas em Direito, como se tem o hábito forense de fazer, indicando, contudo, extenso rol de testemunhas. Há que se justificar com base nos fatos narrados e elementos constantes dos autos o requerimento das provas que se pretende produzir, indicando sua respectiva finalidade e demonstrando a sua utilidade para solução da controvérsia trazida a Juízo.\r\n\r\nCom efeito, a oportunidade processual para postulação de provas esgota-se, para o autor, quando do ajuizamento da petição inicial e, para o réu, quando do oferecimento da contestação, respectivamente, nos termos dos arts. 282, V e 300, caput, ambos do CPC, admitindo-se, apenas, por lamentável hábito a renovação da especificação de provas. \r\n\r\nNo caso em exame, ante a nova oportunidade, a ré disse não ter provas a produzir (fls. 106), tendo a parte autora protestado por todos os meios de provas já produzidas.\r\n\r\nApesar de preclusa a oportunidade para as partes especificarem a provas que pretendem produzir, determino que a autora esclareça, de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir e os fins por ela buscados, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento; ficando, desde já, ciente que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de quaisquer provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016527-7 BIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, pro rata. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001209-0 ANDERSON VIEIRA PANTOJA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, pro rata. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026981-6 JOSE LEAL DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), deduzidas as parcelas pagas administrativamente, acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004337-5 PEDRO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 378/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 a junho de 2006; GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), deduzidas as parcelas pagas administrativamente, acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006473-1 PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR (Adv. PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009796-7 MARINO DE VASCONCELLOS MOURA DINO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019150-9 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019235-6 FERNANDO SALLES DOS SANTOS (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a parte autora, em 10 (dez) dias, valor da causa condizente com o rito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019258-7 MOACIR DE SA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 96.0016520-3 NEUZA BARRETO CYRINO ALBANO E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013481-7 DENISE REGINA GUTERRES (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Concedo ao Banco Itaú S/A o prazo de 10 (dez) dias para informar a atual situação do imóvel devendo acostar aos autos certidão atualizada do Registro de Imóveis.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027281-0 MARCIO ROCIO MARQUES - REP/ P/ ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x SASSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora pessoalmente para que constitua novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a renúncia de seus patronos anteriores, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021794-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.021794-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO art. 50, da Lei 10.931/2004 legal assevera que devem ser discriminadas na exordial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. \r\n\r\nO parágrafos 1º e 2º do artigo supra mencionado estabelecem que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago, só podendo a exigibilidade do valor controvertido ser suspensa mediante depósito do montante integral.\r\n\r\nD. v., o disposto na referida norma legal não foi devidamente cumprido, razão pela qual concedo prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora adequar a exordial ao ditames da Lei 10.931/2004, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020400-7 INGRID MONIQUE LOURENÇO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.020400-7\r\n\r\nBaixo para despacho saneador:\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por estar a questão afeta ao próprio cerne da controvérsia, razão pela qual será analisada quando da prolação de sentença na parte meritória da fundamentação.\r\n\r\nII - Indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” da parte Autora, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova documental suplementar, a qual deve ser acostada pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito(a) a Dra. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimado(a) para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perito(a).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018967-9 JOAO CARLOS DA COSTA PALMA E OUTROS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que os réus se abstenham de promover execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 201-008722/0-0.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para ciência da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0002354-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR) x CORA CELINA BOKEL - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO BOKEL (Adv. FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 93.0012100-6 JOSE RUI DE JESUS PAIVA E OUTROS (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista a discrepância havida entre o valor constante dos seus cálculos nas fls. 327 (valor total de R$ 113.048,35, em 27/06/2008) e o constante da certidão de fl. 332 (valor total de R$ 533,92,em 14/10/2008), devendo atentar para o fato de que a sentença proferida nos autos e confirmada pelo TRF - 2ª Região condenou os autores em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, a ser RATEADO entre os 7 (sete) réus favorecidos.\r\n\r\n36 - 93.0016537-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 032/2008, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 94.0003670-1 NAOR ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BAMERINDUS S/A (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nProcesso nº 94.0003670-1\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nI - O Autor, CHISTIANO NERY DE SAMPAIO VIANA, não logrou comprovar até o momento a titularidade de contas poupanças, nem junto a qual instituição financeira elas pertenceriam. A declaração anual de IR acostada aos autos a fls. 31 é nitidamente imprestável para os fins pretendidos, eis que além de ser manifestação unilateral não consigna os bancos em que as contas teriam sido mantidas, circunstância essencial, inclusive, para a verificação da legitimidade do pólo passivo.\r\n\r\nAssim, concedo prazo de 10 dias, para que o referido autor comprove a titularidade das contas que possuía e que pretende a aplicação dos expurgos, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Tendo em vista se ônus do demandante a produção da prova constitutiva do seu direito, só fazendo jus a inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para diligenciar junto aos réus os extratos de suas contas-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa dos bancos em fornecer a documentação, se for o caso.\r\n\r\nIII - Fls. 547/548. Defiro a produção de prova documental superveniente devendo o requerente acostar aos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de 10 dias. Indefiro a produção de prova pericial contábil, por ser incabível à espécie.\r\n\r\nIV - Cumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 94.0004410-0 JOSE DA FONSECA LEMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cancelem-se os Alvarás de Levantamento nºs 070 e 071/2008, retro juntados, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n39 - 95.0010898-4 JAIR FRANCO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 051/2008, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n40 - 95.0016685-2 MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x LEA LENTO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 840/860.\r\n\r\n41 - 98.0025396-3 ERTEL ENGENHARIA LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Ertel Engenharia Ltda em face do INSS e do FNDE. Foi proferida sentença, em 01.03.2001, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa a serem rateados entre os réus. Não houve interposição de recurso de apelação pela autora e foi dado início à execução.\r\n\r\nRealizada a penhora de mercadorias, os dois leilões realizados são negativos.\r\n\r\nIntimada a autora, certifica o Oficial de Justiça que suas atividades estão encerradas.\r\n\r\nA União, a quem cabe, hodiernamente, a representação do INSS quanto às contribuições sociais, requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da autora. \r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÀ luz da última alteração contratual da autora, datada de 2002 (vide documentos de fs. 347/348) era sócio majoritário o Sr. Thalmo Xavier Barbosa Filho.\r\n\r\nComo a obrigação de debate é não negociável, isto é, não está relacionada com a atividade empresarial, o que permite a relativização da autonomia patrimonial concedida às sociedades.\r\n\r\nCom o encerramento das atividades da autora, remanesce a obrigação em face de seus sócios, em especial o majoritário.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o pleiteado pela União e determino a desconsideração da personalidade jurídica da autora, incluindo o Sr. Thalmo Xavier Barbosa Filho como executado que passará a ser o responsável pelo adimplemento da obrigação executória.\r\n\r\nDetermino, ainda, o cancelamento do bem penhorado (fs. 335) diante dos infrutíferos leilões.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o mencionado senhor no pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se pessoalmente o mencionado sócio para efetivação do pagamento dos honorários, na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.025396-6 FLORINO ESTEVAO QUINTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à Caixa, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora com nítido caráter modificativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.026455-1 MARIA LUCIA GONCALVES LAPA E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTE CIO GOMES DE MELLO). . Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 182/2007, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008377-3 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2008 . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SUELI JOSE DA SILVA (Adv. NILTON JUAREZ DA CRUZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008735-0 LEONARDO ROSALBA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COMISSÃO DE CONCURSOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101008735-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nInterpõe a parte autora embargos de declaração em face da sentença terminativa, publicada no Diário Oficial de 12.09.2008, sob o fundamento de que houve equívoco uma vez que emendou a inicial e requereu também a inclusão da Fundação Universidade de Brasília.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nProcede a alegação autoral.\r\n\r\nEm sua peça de fs. 103/104, o autor emendou a inicial e persistiu na permanência no pólo passivo do Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, também pleiteou a inserção da Fundação Universidade, em cumprimento à determinação judicial anterior.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para tornar sem efeito a sentença terminativa de f. 105, recebendo em parte a peça de fs. 103/104 como emenda à inicial apenas para incluir no pólo passivo a Fundação Universidade de Brasília e determinar a exclusão do TSE.\r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão do TSE e inclusão da aludida Fundação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016879-9 STELUZITA GIUDICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nComunica a autora o descumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em 23.11.2007, tendo em vista ainda constar o seu nome no 3o Oficio de Protesto de Títulos, consoante documento de f. 98.\r\n\r\nDiante do descumprimento da decisão pela ré, determino a sua intimação para integral atendimento à decisão concessiva da tutela antecipada, no prazo de vinte e quatro horas, ressaltando já estar incidindo multa, outrora fixada naquela decisão.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017875-6 MARIA THEREZA PYRRHO ANDRADE DE PAIVA (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Consoante autoriza o Código de Processo Civil, pode o magistrado, após a sentença, corrigir erro material. É o caso destes autos.\r\n\r\nNo dispositivo da sentença constou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, ao passo que o correto é 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nSendo assim, determino que a presente decisão integre o dispositivo da sentença de f. 72. \r\n\r\nIndefiro, por outro lado, o pedido de penhora on line, tendo em vista não constituir a sentença ainda em título executivo já que não transitada em julgado.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.011619-6 MARLETTE ROSE GALVAO ALVES E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para acostar aos autos cópia do noticiado termo de adesão com a autora Marlette Rose Galvão Alves. (f. 134)\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018038-0 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. AIRTON ONDIR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do exposto, por ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.805631-0 WANDA MENDES DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . O titular da conta vinculada ao FGTS é o falecido marido da autora. Na fotocópia da certidão de óbito menciona-se a existência de bens e de quatro filhos. Por conseguinte, sob pena de extinção, concedo à autora o prazo de dez (10) dias para regularizar o feito, acostando aos autos cópias do inventário e do termo de inventariança, sendo certo que o titular da ação é o Espólio do de cujus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026953-1 VALESCA TEIXEIRA BAPTISTA (Adv. FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027833-7 RAFAEL JACINTO AMARAL CURTY (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019589-8 CABOMIX CONNEXT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. CID BARROS FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . I - Recebo a petição de fls. 66/68 como emenda à inicial. À SEADI, para as devidas providências.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, devendo a impetrante trazer cópia dos documentos que instruíram a inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020084-5 NUNO CLETO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CENTRO - GERENCIA RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada, devendo o impetrante trazer cópia da inicial e dos documentos para instrução do mandado.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.490210-0 WILSON FERREIRA PINNA (Adv. FABIO ALMEIDA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Mantenho a decisão proferida em regime de plantão.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o impetrante recolha as custas devidas ou comprove, através da declaração de que trata o Provimento nº 47/94, que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deve o impetrante trazer cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para acompanhar o mandado.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens II e III, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste informações no decêndio legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.021689-5 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes, a começar pela impetrante, pelo prazo sucessivo de cinco dias, para manifestação acerca das petições não encontradas neste Juízo e do cumprimento do julgado.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.025980-2 ADELIA CLAUDIA DE MATTOS DRAEGER (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL, THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela União Federal, para que a mesma cumpra o determinado pelo despacho de fl. 114.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.013606-7 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA impetrante interpõe embargos de declaração em face da decisão que concedeu em parte a liminar e foi publicada em 16.09.2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não foram apreciados os pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito e da suspensão do pagamento dos valores correspondentes ao acordo em questão até o final julgamento.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nDe fato não foi formulado pedido de compensação neste mandado de segurança. No entanto, a liminar envolve pleitos alternativos, a saber: a suspensão da exigibilidade do crédito objeto de acordo de parcelamento constante no processo administrativo nr. 13710.003720/2003-13; a conseqüente suspensão do pagamento pela impetrante das parcelas do notificado acordo de parcelamento do débito; a expedição de certidão negativa quanto ao débito; ou, alternativamente, a autorização para o depósito judicial das parcelas mensais do acordo com a conseqüente suspensão da exigibilidade do aludido crédito.\r\n\r\nOra, como o pleito principal refere-se, ainda que de forma indireta, a indeferimento de compensação implementada pela impetrante que gerou acordo para pagamento parcelado, entendeu-se, em juízo perfunctório, que o mais razoável e prudente era a concessão do pedido alternativo, qual seja, a suspensão da exigibilidade e o depósito judicial dos valores em debate.\r\n\r\nPor via de conseqüência, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os apenas para que a presente decisão integre o fundamento da liminar concedida parcialmente.\r\n\r\nProssiga-se com a remessa dos aos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015052-0 SO RETRO RIO DIVISAO HIDRAULICA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 106 - Autorizo o desentranhamento dos documentos que adunam a inicial, mediante recibo nos autos, ressaltando que o instrumento de procuração não poderá ser retirado.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019433-0 ISMAR NOGUEIRA DUARTE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o impetrante esclareça se deseja a concessão de liminar.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019753-6 MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 10768.001886/2008-56. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.019993-4 MARCELO DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . PROCESSO: 2008.51.01.019993-4\r\n\r\nIMPTE: MARCELO DE LYRA\r\n\r\nIMPDO: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que objetiva o impetrante não seja obrigado a restituir ao Erário os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente por força de decisão transitada em julgado, proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que são irrepetíveis as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, a violação do contraditório e da ampla defesa, o princípio da impenhorabilidade do salário e o direito à irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 13/32.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nConforme alegações da própria Impetrante, foi impetrado o mandado de segurança nº 2002.51.01.003954-0, objetivando compelir o ente federativo a conceder-lhe pensão especial de ex-combatente, mantendo-se, cumulativamente, os proventos que já auferia à título de pensão militar. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando sentença que denegava a segurança pretendida, concedeu a pensão de ex-combatente à Impetrante, em sede de apelação. Ocorre que o referido acórdão foi reformado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, no julgamento de recurso especial interposto pela União Federal.\r\n\r\nAssim, com a reforma da decisão que concedeu a pensão especial de ex-combatente ao Impetrante, impõe-se descontar os valores pagos a este título, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, cabendo destacar que a decisão proferida, em sede de recurso especial, já transitou em julgado. \r\n\r\nNote-se ainda que a percepção de verbas por força de decisão judicial pendente de recurso se dá sempre em caráter precário, até que haja o trânsito em julgado da decisão favorável, ou não, ao beneficiado.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que de acordo com o princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez constatada qualquer vício pela Administração, tem a mesma o poder-dever de corrigir o ato, anulando-o ou retificando-o, envidando esforços ainda para garantir a redução dos prejuízos ao erário, desde que observados ainda os Princípios da Administração Pública, dentre eles o devido processo legal, o que, conforme processo judicial, fora observado, não havendo qualquer óbice à devolução imposta, conforme informado pelos artigos 46 e 47 da Lei 8.112/90, que permitem a incidência de desconto sobre a remuneração ou provento, quando decorrente de determinação legal ou mandado judicial, dispositivos legais plenamente aplicáveis, vez que a Lei nº 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTendo a presente ação mandamental conteúdo econômico plenamente apurável, qual seja, a importância de R$ 140.593,74, cobrada pela Administração Pública ao impetrante, que por sua vez entende não ter a obrigação de restituir tal quantia aos cofres públicos, deve o impetrante, em dez dias, sob pena de extinção do feito, atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, recolhendo as custas complementares ou comprovando hipossuficiência de recursos.\r\n\r\nCumprido, intime-se e notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.003484-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO COURI E OUTRO (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . “...acolho as preliminares de impropriedade do rito e de carência do direito de execução, argüidas nos Embargos à Execução em apenso, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez do título executado.\r\n\r\nCondeno o exeqüente nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2005.5101003485-3, em que tramitam os Embargos à Execução.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDIR NOGUEIRA PIRES. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032199-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADALBERTO RODRIGUES DE SANT'ANNA. . Junte-se os Embargos à Execução aos autos recebendo-se os mesmos como mera impugnação. À OAB para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018103-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA OLIMPIA DE OLIVEIRA DA COSTA. . I - Fl. 10 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a realização do acordo proposto pela CAIXA na assentada de fl. 197.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2001.51.01.024927-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x MARIA DAS NEVES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO). . Cancelem-se os Alvarás de Levantamento nºs 108 e 160/2007, retro juntados, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.002314-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 95.0005195-8 ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS E OUTROS (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 056/2008, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte autora demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição dos depósitos aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região decidiu no agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal manter a determinação deste Juízo da vinda aos autos do original do documento impugnado, qual seja, o termo de adesão supostamente subscrito pela autora.\r\n\r\nComo até a presente data, a Caixa não procedeu à juntada do documento original, concedo o derradeiro prazo de dez (10) dias para que a Caixa acoste o referido documento. Decorridos, venham conclusos para decisão do incidente.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0713542-4 JACOB SALES FILHO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 538 que comprova a transferência de valores, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 87.0007603-1 DELMIRA MARTINS SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 97.0008470-1 OTO OLIVEIRA BASTOS VIEIRA (Adv. RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 00.0592235-6 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. ANDREA LIMANI BOISSON CORDEIRO, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 94.0014741-4 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ADEMIR FALEIRO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0695539-8 JUDITH ALVES BARBOSA (Adv. CRISTINA KURTZ MOTTA, RUBEM RAMOS RIFF) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 681775"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 1371/1372: Com razão a autora, uma vez que o requisitório foi cadastrado com o CPF do de cujus.\r\n\r\nAssim, promova a Secretaria o cancelamento do RPV 20088072208, expedindo-se novo RPV com o número correto do CPF de CREUSA MARIA DE MOURA, conforme cópia acostada à fl. 987.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo fixado no despacho de fls. 1370, sem manifestação, suspendo o andamento do feito até disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0013524-1 ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 302: Considerando que o alvará foi expedido e deixou de ser entregue à parte por falta de interesse em retirá-lo, assinalo o prazo de dez dias para que o advogado compareça ao cartório para entrega do alvará, mediante recibo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, cancele-se o alvará, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017927-3 CLUBE NAVAL-CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI, ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x IVONE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Apense a Secretaria aos autos do processo nº 2008.51.01.003362-0.\r\n\r\nProceda a parte autora no prazo de trinta dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo ratificar os atos já praticados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0543456-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO RJ (Adv. ANNA DE OLIVEIRA LAINO, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . Intimem-se as partes para ciência da quantia à fl. 314, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório.\r\n\r\nFl. 284 - Venha instrumento de procuração outorgando poderes para signatário da petição.\r\n\r\nApresentada a procuração, expeça-se o requisitório referente aos honorários advocatícios, intimando posteriormente as partes para ciência da quantia requisitada, voltando-me em seguida para transmissão do requisitório.\r\n\r\nPosteriormente, mantenha-se o processo suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011773-4 IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004297-4 CITROPLAST IND/ E COM/ DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Recebo as apelações das partes e recurso adesivo no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007892-0 METALPAN IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a apelação e o recurso adesivo da Metalpan e a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020842-8 SERGIO RAMOS (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELO DO VALLE PIRES, ROBERTO SILVA MAIA). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, bem como informe o atual andamento do processo de execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016689-3 ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS (Adv. MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o art. 265, inciso I, do CPC, para que venham aos autos a habilitação nos termos do art. 1060 do CPC ou a sucessão processual nos termos do art. 12, inciso V, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019125-5 RENATO COSTA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537153-3 CARLOS MAURICIO GOMES FERREIRA REP/ P/ CARLOS MAGNO GOMES FERREIRA (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o autor é representado pelo curador, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, regularize a representação processual, uma vez que a procuração terá que ser outorgada pelo autor, através de seu curador.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022130-6 DANILO LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação adesiva da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002351-3 SUELY COELHO DA COSTA PORTO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021902-0 JORGE LUIZ VOGT (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002757-2 MARIA CAETANO CARDOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009058-0 ANDERSON LUIZ DA SILVA LOPES (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo de fls. 131/135.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014926-8 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo que ficará retido para que dele conheça o Egrégio Tribunal Federal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015386-7 SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018204-1 MARIA TERESA RAMOS MARTINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0024510-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x GILBERTO AVELINO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x GILBERTO AVELINO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA). . No prazo de dez dias, digam as partes sobre o requerimento de depósito complementar dos honorários periciais, no valor de R$ 3.460,00, conforme fls.188/190.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a União Federal o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.005862-1 JOSE CARLOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009430-1 PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da Resolução do conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012962-5 BRAZ ARLEU FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de dez dias, os documentos requeridos pelo perito às fls.215/216.\r\n\r\nApresentados os documentos, notifique-se o perito para que dê início aos trabalhos e entregue o laudo em trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017711-5 HEBER DOS SANTOS TAVARES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Primeiramente, promova a parte autora, no prazo de dez dias, o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004, observados os termos da decisão de fl. 81.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UBIRAJARA JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Fl. 94 - Esclareça a parte ré o que pretende provar com o requerimento de provas contábil e pericial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509531-6 FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR E OUTRO (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do decidido no TRF, conforme fls. 196/197.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0135487-8 LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.352: Diante do informado, patente a falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 93.0003726-9 CARLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 423/428: Tendo em vista o alegado pela CEF, intime-se ELZIR XAVIER DE MORAES para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do extrato da conta vinculada referente ao mês de março/91.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá o autor CARLINDO DA SILVA juntar cópias dos extratos da conta vinculada relativos a junho/87 e fevereiro/91.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, em dez dias, promova o cumprimento do julgado relativo aos autores CARLINDO DA SILVA, ELZIR XAVIERA DE MORAES e SUELI SUZANO BASTOS.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista aos referidos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 94.0005102-6 BELMONTE COML/ CONSTRUTORA LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Suspendo o andamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto nos embargos à execução, conforme fls. 607/639.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 94.0011619-5 SEBASTIAO ANTHERO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.617/618: Com razão a CEF, uma vez que não foi juntada cópia do extrato de conta vinculada relativa a junho de 1987.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de dez dias para que a autora Suely junte cópia do extrato.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 96.0019785-7 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 258/259: Apesar de a CEF ser a gestora do FGTS, é sabido que não detém cópias dos extratos das contas vinculadas quando se trata de juros progressivos, uma vez que abrange período anterior à migração.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente cópias dos extratos ou, no caso de não os ter, informe o banco depositário com o respectivo endereço, além dos dados solicitados em anexo, possibilitando o envio dos extratos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0011107-5 ADAIR ELISIO DA CONCEICAO ROCHA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber o recurso interposto às fls. 584/588, eis que não é o meio idôneo para atacar a decisão de fls. 583, não sendo a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 216/222 e 224/225: A questão quanto à adesão já foi apreciada, restando preclusão a decisão.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, esclareça a CEF qual o valor efetivamente creditado, tendo em vista que há divergência nas planilhas de fls. 196/197.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003939-5 ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT, SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO). . Dê-se vista à autora por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007838-1 BERNADETH MELLO GUIMARAES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.350/375, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007689-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Fls. 164/165 - É ônus da parte diligenciar com vistas a produzir as provas que deseja produzir, não podendo transferir ao Judiciário tal encargo.\r\n\r\nFls. 171/172 - Sobre as alegações da União Federal, dê-se vista ao réu reconvinte, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTraga a União Federal informações quanto a atual fase do processo nº 1999.001.0153888-1.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009945-5 RICARDO RENNO CORREA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeçam-se alvarás em favor do autor e de sua advogada, conforme quantias depositadas às fls. 126 e 154.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011024-4 ESPOLIO DE ALBERTO QUINTIERI REP/ P/ ANGELA MARIA QUINTIERI E FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF, por dez dias, sobre o constante de fls.119/142.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011513-8 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 77/79, devolvo o prazo para o autor se manifestar sobre a sentença de fls. 60/68.\r\n\r\nDecorridos quinze dias, voltem para apreciação de fls. 72/76.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012103-5 RIA ELLWANGER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a petição da CEF de fls. 145/146 dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012490-5 CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030677-1 MARLENE BARBOZA DALBONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031861-0 QUALITY CONSULTORIA E GESTAO NA SAUDE (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013363-7 IMUNOLIFE VACINAS E PREVENCOES IMUNOLOGICAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apense a Secretaria aos autos do processo nº 2007.51.01.019546-8.\r\n\r\nConsiderando que, conforme documento de fls. 16, a empresa autora encontra-se inativa, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cartão de CNPJ, devendo, ainda, atribuir valor à causa.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019646-5 DEBORA FERREIRA MUNIZ (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como apresentar o original da procuração de fls. 07.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 00.0710970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FERROBETON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 270 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para, querendo, promover o prosseguimento do feito, diante dos termos dos julgados nos autos dos embargos à arrematação e de terceiro, atentando para o resultado das praças realizadas.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024669-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DEBORAH ANA DE JESUS. . Fls.31/35: Considerando que a executada sequer foi citada, conforme certificado às fls.20 e 24, indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias, requerido pela CEF, para que seja localizada a executada com vistas do regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015813-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JORGE DA CUNHA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS). . Fl. 145 - Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, considerando que a localização do réu ou de bens suficientes para a garantia da execução é ônus do credor, não podendo transferir imediatamente tal ônus ao Judiciário sem que haja comprovação que foram esgotados todos os meios ao seu alcance e que os mesmos restaram infrutíferos.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que o credor promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 00.0542868-8 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FRANCISCO SEVERINO (Adv. FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA). . Em que pese os esforços empreendidos pelo União, nada a deferir quanto aos termos da manifestação de fls. 324/326, considerando que as diligências para atender ao determinado às fls. 152/153 devem ser realizadas no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, não tendo a União Federal apresentado novos dados para o efetivo cumprimento da diligência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2002.51.01.010193-2 SILVANIA FERNANDES RESENDE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Recebo as apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.009964-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, WALMYR MATTOS). . Fls. 350/352 e 356/365: O requerimento formulado pelos embargados encontra óbice, diante da impugnação da CEF, sendo proferida a decisão de fls. 348. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de intimação da CEF para cumprimento do julgado relativo a LEOBINO GONÇALVES DA ROCHA, os extratos estão incompletos (fls. 59/79), devendo ser esclarecido se o embargado renuncia ao período faltante.\r\n\r\nFls. 366/374: Mantenho a decisão de fls. 348 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias notícia quanto a eventual efeito deferido no agravo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015090-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x IRMAC IMP/ COM/ IND/ LTDA x ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND/ COM/ LTDA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA, OTAVIO BEZERRA NEVES). . Recebo o Agravo de fls. 30/31 da União Federal, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se a agravada, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012899-0 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (Adv. DANIEL FERREIRA DA PONTE, MARCELO LEVITINAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . No prazo de dez dias, diga a embargante sobre a impugnação de fls. 74/75 da União Federal, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017928-5 IVONE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES) x CLUBE NAVAL-CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI, ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA). . Apresentem os embargantes declaração de hipossuficiência, considerando seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 99.0057071-5 WALDIR BARRETO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação de fls. 103/115 dos embargantes no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n56 - 00.0415200-0 ALVARO DIAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Expeçam-se os alvarás, devendo a parte autora comparecer à Secretaria para agendar a retirada dos mesmos.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n57 - 00.0710074-4 ELISABETH TRAVASSOS GALLINA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 316/327, aguarde-se o retorno do agravo noticiado às fls. 267 verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027347-9 CEU AZUL ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Publicação do despacho de fls.270, conforme determinado à fl.306:\r\n\r\n“Dê-se vista à União Federal da sentença de fls. 204/214.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora de fls. 218/223 e da Eletrobrás de fls. 224/245 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens”.\r\n\r\nDespacho de fls.306:\r\n\r\n“Publique-se a decisão de fls.270.\r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 96.0075990-1 ALINE MESQUITA BRETTAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Concedo vista dos autos ao advogado LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, também por dez dias. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 97.0009432-4 CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Concedo vista dos autos aos autores, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n61 - 97.0020699-8 BENEDICTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 367:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2) Com a vinda dos elementos, abra-se vista à autora, por dez dias e, querendo, ratificar os cálculos de fls. 328/329.\r\n\r\n3) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.028042-7 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Tendo em vista as cópias apresentadas pela autora que se encontram acostadas à contracapa, remetam-se os autos à SEADI para proceder ao desmembramento do presente processo, devendo permanecer nesses autos apenas os dez primeiros autores.\r\n\r\nCumpra a autora integralmente o despacho de fls.77, apresentando ata da Assembléia em que conste a eleição de seu presidente, bem como cópias dos processos nº 2003.51.01.029345-0 e 2002.51.01.014241-7, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.004678-1 JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo, conforme contestação de fls. 62/103.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a juntada do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.022346-9 JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Primeiramente, remetam-se os presentes autos à SEADI para que promova o correto cadastramento do nome da autora.\r\n\r\nApós, apresente a autora, em causa própria, cópia do CPF, tendo em vista que as divergências nos números informados às fls. 02 e 09.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.006224-7 WALDIR DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.621.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.016436-4 CLARICE MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Fls.88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em seu favor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.011320-8 RITA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Publicação de parte do despacho de fls.95\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.021449-2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x JOSE LUIS MARIA PETRUCCELLI SOLOGAISTOA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 682614"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "679445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737241-8 BRAZILSHIP AFRETAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Determino o comparecimento do autor para retirar o seu alvará, no prazo de cinco dias\r\n\r\n2 - 93.0009995-7 GILSON DIMENTEIN KOATZ E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022288-7 SONIA MARIA COSTA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc. Torno sem efeito o despacho de fls. 270. Os Embargos de Declaração de fls. 267 a 269 constitui a peça original dos Embargos de fls. 231 a 233, juntados por cópias, sendo um único recurso já julgado às fls. 235/236.\r\n\r\nA juntada extemporânea da peça de fls. 267 a 269 decorreu de equívoco da laboriosa Secretaria deste Juízo. À Secretaria para que desentranhe a peça original dos Embargos de Declaração de fls. 267 a 269 para juntá-la antes da decisão de fls. 234, renumerando-se os autos e certificando-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 256.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008736-1 ROMERA SIMON IRRIGACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Vistas a parte Ré, no prazo de dez dias\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011379-0 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre os honorários do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004703-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nA requisição de documentos, como explicitado às fls. 2004/2005 e 2015/2016, oficiando-se, à Autarquia Ré, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de vinte dias, cópia integral do processo administrativo, referente à NFLD nº 35.371.209-4, objeto do presente feito. \r\n\r\nart.331 do CPC, concitando as partes ao acordo, e ao encaminhamento de propostas objetivas;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de contabilidade, nomeando , como perito do juízo o Dr. José \r\n\r\nClaudius Augustus Moniz de Aragão Affonso Ferreira. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nFindo este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertido que o prazo para a realização da perícia, de 30 dias, começa a fluir da data dos depósitos dos honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006852-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010565-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhadas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se a FN.\r\n\r\nOutrossim, cadastre a Secretaria, para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.121.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010566-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhadas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se a FN.\r\n\r\nOutrossim, cadastre a Secretaria, para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.173.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0107225-1 CELIA GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n11 - 97.0107233-2 AIR FERREIRA MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n12 - 97.0108986-3 CONCEICAO MARCIA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À Autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias\r\n\r\n13 - 99.0016280-3 REINALDO SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003768-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.217, intime-se o perito do juízo para que preste as informações requeridas pela parte Autora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 30 dias pedido pelo Autor.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.073273-5 DJALMA ALVAREZ BROCHADO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte Autora, em dez dias, sobre o informado às fls.144.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007960-9 CREUSA SONIA LADEIRA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x CARMEM LUCIA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017862-4 WILLISSES JORGE DOS ANJOS COSTA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tempestivos os Embargos de Declaração, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027444-7 JOSE NAILTON DE LIRA SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a parte Autora novo prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls.28.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018534-8 GUSTAVO DE MELO TRINDADE (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028719-7 JOSE ROBERTO RODRIGUES GENOVES (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0015714-1 WALTER JOAO VIRCULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JORCIMAR NUNES FERREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 505/510 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007745-4 MARIA ELIZABETH DA SILVA - REP/ P/ SANDOVAL LOMBA COSTA E MIRIAN RESIGUIER COSTA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 370.\r\n\r\nI) A Lei 8.692/93 já possibilitava ao 'gaveteiro' regularizar o contrato junto ao agente financeiro, mas só com o advento da Lei 10.150/2000 o legislador acabou com um amplo debate, ao admitir expressamente a regularização do contrato de gaveta, desde que tenha sido firmado até outubro de 1995 e ajustado com base na Lei 4.380/64.\r\n\r\nII) Em análise percuciente para prolação de sentença, observo que há uma imprecisão no pólo ativo, que precisa ser saneada, sob pena de afronta ao básico preceito inserto no art. 3o, do CPC.\r\n\r\nIII) Por tais razões, emende a parte Autora a inicial, no prazo de lei, sob pena de extinção do feito, ou esclareça, no mesmo prazo, o motivo da representação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017086-7 SANDRA MARCIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, IVONE CAVALCANTE SILVEIRA) x HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ-HAOC E OUTRO (Adv. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, KARYNA SARAIVA LEAO GAYA WANDERLEY, ERICO FERRARI NOGUEIRA, ANA MABEL BARBOSA MOREIRA, JULIANA OLIVEIRA DE LIMA ROCHA, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO, GERMANO CUNHA BEZERRA, FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONÇALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo de cinco dias, para as partes encaminharem o rol. \r\n\r\nProva pericial na especialidade de cirurgia de transplante hepático, determinando seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que indique um profissional com esta especialidade que possa vir a atuar como perito do Juízo.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a perícia médica, na especialidade de contabilidade, nomeando , como perito do juízo a Drª. Emilia Maria de Oliveira, que deverá ser intimada deste e para a proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026383-3 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Oferecidas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se a FN, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cadastre a Secretaria o nome do novo patrono da parte Autora, fls.154.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011396-4 MAGNA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012756-2 MARIA LEITE CAVALCANTI (Adv. NELSON MARCIO NIRENBERG, LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012641-0 SERAPHIM CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.320/323 e 326: vista à CEF, por quinze dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017265-1 MARILANDY SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de oftalmologia, determinando seja expedido ofício ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, a fim de que seja indicado um médico naquela especialidade que possa atuar como perito do Juízo. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017566-4 EDMILSON FONSECA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509433-6 CLAUDIO FERREIRA BARROS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nDepoimento pessoal do Autor que deverá ser intimado, pessoalmente, na forma do artigo 343, parágrafos 1º e 2º do CPC;\r\n\r\nDepoimento pessoal dos Réus ; \r\n\r\nDesigno o dia 26 de novembro de 2008, às 14:00 horas , para a realização da Audiência de Instrução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005521-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x BELIGNI GAS AUTO EQUIPAMENTO IMP/ EXP/ E OUTRO. . Diga a Exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016563-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x LANCHONETE LA BUCCA LTDA. . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de contabilidade, nomeando , como perito do juízo o Dr. José Carlos Martins Olimpio;\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nFindo este prazo, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertido que o prazo para a realização da perícia, de 30 dias, começa a fluir da data dos depósitos dos honorários que serão de responsabilidade da parte Ré.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0241468-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE) x MARIANA CRUZ MESQUITA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, em nome de Mário Gonçalves de Oliveira, valor informado às fls.423, de acordo com o ofício da CEF às fls.421.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x LUIZ FRANCISCO BARBOSA E OUTRO. . Sobre o depósito de fls.81 verso diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022056-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024016-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012541-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022856-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x ISIS XAVIER DE BRITO MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc. (...) DETERMINO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação, para depósito em 48 (quarenta e oito) horas, comprovado nos autos.\r\n\r\nApós o depósito, retornem para convolar a multa em renda da União.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador-Chefe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002913-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhadas as peças necessárias à instrução do mandado, cite-se a FN.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0006138-0 SIND/SEAB - S.E. DOS SERV. P. LOTADOS E VINC. A S. DA AG. E DO AB. E AFINS DO EST. DO PARANA E OUTRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À secretaria para reunir todos os volumes desta ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requerido na folha 4513, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003458-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MERCADO 685 LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.015103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x JOAO LISBOA - ESPOLIO REP/ P/ NILSO LISBOA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA). . Fls.96: J, defiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015079-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS, MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027035-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Vistas a parte Embargada para que relacione todos os substituídos processuais do feito com os respectivos CPFs e inscrição SIAPE, em dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010665-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOSE ANTONIO DE SOUZA PRATA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA). . Sobresto o feito por noventa dias, a pedido da parte Autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012785-6 HELIO MARCOS MACHADO GRACIOSA (Adv. FLAVIO PRADO MARCONDES, IARA APARECIDA MOURA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 97.0000526-7 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de sobrestamento de RPV/Precatório, em favor da parte autora, formulado sob o argumento de existência de vinte e uma inscrições em dívida ativa em nome da Autora, bem como que a Fazenda Nacional pretende penhorar o crédito em questão.\r\n\r\nO valor apurado a título de quantum debeatur está agasalhado pelos limites objetivos da coisa julgada e restou incontroverso nos autos.\r\n\r\nOs débitos da Fazenda Pública são pagos através de precatório, e os seus créditos são cobrados pela via da execução fiscal. Não há base legal para se burlar a via constitucional do pagamento mediante precatório, podendo a Fazenda Nacional se valer do meio próprio e legal para tal desiderato. \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 237.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016249-5 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 471/472: Diga a parte autora no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005100-1 AIRTON JOSE PACHECO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 210/218: Justifique o Autor o pedido formulado na letra “B” de fls. 218, atentando que seu pleito foi deferido na decisão de fls. 183/184. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005371-0 VIGMAR RANGEL PINHEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 217/226:\r\n\r\nI - Mantenho a decisão de fls. 216, por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nII - As preliminares suscitadas pela União serão apreciadas oportunamente em sentença. \r\n\r\nIII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Às partes para especificação de provas, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006096-8 AGNALDO FELIX DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 187/189: Mantenho a decisão de fls. 186, por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013612-2 MARCELO SERRA TAVARES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014202-0 ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x MAURO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WERA LUCIA LEME DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para regularização da representação processual dos Demandantes Mauro Alberto Silva do Nascimento e Marlon Alberto Silva do Nascimento (artigo 654, do Código Civil).\r\n\r\nApós cumprido, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017935-2 ZULEIDE DA CONCEICAO ROCHA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x BRUNA BRITO BORGES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nA aferição da verossimilhança das alegações autorais reclama dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, a concessão da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF, com base no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018526-1 ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, Etc., (...) indefiro o pedido de antecipação de tutela (...) P.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018588-1 MARCIO ALVES VENTURA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Regularize o Postulante a sua capacidade processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013260-3 CLAUDIO GUIMARAES BAPTISTA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. Fls. 238/239. (...) indefiro os requerimentos (...) P.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006860-0 GIUSEPPE DINUCCI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 222: Assiste razão à CEF.\r\n\r\nA sentença embargada incorreu em erro material, porquanto este Juízo acolheu a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A hipótese de enquadra no julgamento com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, inc. V, e não do inc. I (procedência do pedido).\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela CEF para sanar o erro material apontado pela Embargante, e reproduzir o dispositivo da sentença de fls. 217/219, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, homologo a renúncia manifestada pelos Autores Giuseppe Dinucci e Maria Lucia Lopes Dinucci, para JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. V, do CPC, com relação aos citados Autores, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nNo mais persiste a sentença embargada, tal como lançada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 96.0017210-2 MANOEL ROSA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc. (...)DEFIRO (...) P.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.001656-7 JOAO GUILHERME BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o efeito suspensivo à Impugnação oferecida pela CEF, nos termos do artigo 475-N, do CPC.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, com base no título executivo de fls. 51/54 e 89/93, adotando-se os seguintes critérios: a) a correção monetária, inclusive para honorários advocatícios, deve ser calculada de acordo com os índices adotados na Tabela de Precatórios da Justiça Federal; b) no cálculo do valor da indenização arbitrada com base em quarenta salários mínimos deve ser considerado o valor vigente à data da publicação do acórdão de fls. 89/93. Após esta conversão o valor deve ser atualizado, também, de acordo com os índices adotados na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2003.51.01.006516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Vistos etc. 1. O Autor passa a ter direito sobre o imóvel escolhido vez que a CEF não cumpriu ordem judicial, portanto: \r\n\r\nautorizo a sua posse no imóvel descrito às fls. 216, emitindo-se o mandado; \r\n\r\na CEF deverá disponibilizar o imóvel, sem qualquer obstáculo.\r\n\r\nIntime-se para isto. \r\n\r\nRio, 25/9/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.018893-4 ALINE DA SILVA MATEUS DOS REIS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI -Inviabilizada a conciliação entre as partes.\r\n\r\nII - Fls. 206 a 277: os contracheques juntados pelos Autores são suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ.\r\n\r\nIV - Intime-se o Sr. Perito, nomeado por este Juízo, para que informe se persiste seu interesse na nomeação, bem como para informar sobre o valor do honorários.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017506-1 MANOEL TRANQUILINO DE BASTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) O principal pressuposto de concessão de liminar, em ação cautelar, não foi demonstrado para um deferimento initio litis, portanto INDEFIRO-A, para reexame, após a contestação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018522-4 SUELY ANDREY ROCHA PORTO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x PAULO MARIA PORTO - ESPOLIO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO liminarmente a medida cautelar e determino o exame pericial requerido (vistoria ad perpertuam rei memoriam, nos termos consignados no item 2 do pedido (fls. 9). \r\n\r\nII - Oficie-se ao SECRIM (Setor de Criminalística da Polícia Federal), situado na Superintendência Regional - Delegacia de Polícia Federal, na Praça Mauá, requisitando a indicação de profissional especialista em perícia grafotécnica.\r\n\r\nIII - Citem-se. Faculto às partes, no prazo de cinco dias sucessivos, na ordem da autuação, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como requerimento de diligências complementares. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028596-2 CRISTIANO GROSSE FALCAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“À parte autora sobre a(s) contestação(ões)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 679445"
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                            "681429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109044-6 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAURO CHAVES REIS, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007655-0 EDNA GLORIA MENEZES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010367-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0768496-7 SUELI DOS REIS SILVA (Adv. DENISE L. NUNES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 681429"
                            ],
                            "681420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0010145-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, BRUNO CAVALIERE, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019595-1 FABIO ALBUQUERQUE MIOTTI (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019115-2 LEILAH THEOPHILO MARCAL (Adv. ELZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010286-3 FERNANDO SANTOS DE SOUZA - REP/ P/ ELAINE SANTOS NABUCO E OUTRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000362-7 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0019300-4 ANTONIO CARLOS FRANCISCO GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000905-7 ADRIANO MARCELO FIRMO FRANCA E OUTRO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010745-6 JOSE CARDOSO DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0040097-3 YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n12 - 93.0027724-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x SAGRES CINEMA TELEVISAO E VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A E.C.T.\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n13 - 97.0073870-1 FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSOS COM A C.E.F.\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n14 - 98.0032441-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A E.C.T.\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019793-0 JAIR LEITE PEREIRA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005107-0 MIGUEL DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029636-4 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 98.0028731-0 JOSE EDUARDO ALVES FERREIRA - ESPOLIO - TATIANA SOARES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015826-9 ARTURO RECAREY VILAR (Adv. GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY) x ALEXANDRE DUARTE SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA NICOLAU SPYRIDES (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017632-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x GERCILIA MOTA DA CONCEICAO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA M. DE SOUZA). . PROCESSOS COM A C.E.F.\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\nId: 681420"
                            ]
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001168-2 TBG - TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional às fls. 325/330, na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - 99.0012732-3 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000442-6 CGE - SOC/ FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Recebo a apelação da União Federal na da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024244-5 DROGARIA DESCONTAO DE BELFORD ROXO LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a apelação da Eletrobrás e da Fazenda Nacional na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003028-9 JURANDI PINTO DA SILVA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recolhidas as custas, voltem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004002-7 SALAMIEL BRITO D OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o Autor declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0012510-9 CARLOS DEL PRETE BRUNO E OUTROS (Adv. CARLOS DEL PRETE BRUNO, ITALO VICTORIO BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Face o termo de devolução de fls.614, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013510-0 MAURO JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Fls. 131- Esclareça o autor o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018288-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x RONCLEBES BARROS MILHOMEM (Adv. ACACIO ALVES SOUZA). . Esclareça o autor a necessidade da prova oral requerida.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001412-0 JOSE MARCIO DAMASCENO SILVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . SANEADOR\r\n\r\nVisto, etc...\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. Defiro a prova pericial requerida pelo Autor. Nomeio perito o Dr. Cezar Eduardo Botelho Nascimento (ortopedista), com endereço na Rua Bernardo de Vasconcelos, 2027 - Realengo - RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo. Faculto as Partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014458-0 VANDERLEA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal na da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016144-9 PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. retro, junte-se. Intime-se como requerido.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019790-8 AILTON DE BRITO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004649-2 JACIANO ALEXANDRE DA SILVA MORAES (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Atribua o Autor valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012215-9 CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido (arts. 259 e 260, do CPC), atentando para a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/91, art. 3º).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017332-5 SERGIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017394-5 EDMILSON MATIAS DOS SANTOS (Adv. KLLEYB SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011630-0 PAULO ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste ao requerido pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005323-8 LEILA GOMES DE MORAIS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0019940-3 CONCEICAO JANNUZZI MOLINARO MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela C.E.F às fls. 299, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023872-2 HENRIQUE INNECCO LONGO E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecidas peças necessárias, intime-se como requerido.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.013125-7 BERTOLINO CESAR ANTUNES (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x JOAO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. retro, junte-se. Manifestem-se os Autores quanto ao requerido pela CEF às fls. 211/212, em face da Autora MARIA ESTER DA SILVA.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015898-7 ADEMIR SABINO BORGES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO). . Face a informação de fls. retro, bem como a redistribuição dos autos a este juízo, proceda a Secretaria a republicação da Sentença de fls. 190/194. \r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 190/194)\r\n\r\n“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição do feito, em vista do Provimento n.º 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006296-4 LEANDRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da C.E.F, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024644-3 SERGIO WILIAN ESTERQUE GUIMARAES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002858-8 JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. HEBER DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008400-2 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória.\r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, em 15 (quinze) dias, sucessivos, a apresentação de razões finais, sob forma de memoriais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011993-8 ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Devolvo o prazo requerido pela parte Autora às fls. retro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012482-0 ARMINDO MARCILIO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Às partes para ciência da distribuição do presente a este Juízo.\r\n\r\n2. Comprove o Autor o recolhimento das custas devidas, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre a contestação.\r\n\r\n3. Defiro a prioridade de tramitação requerida, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Proceda a Secretaria a identificação do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004750-2 LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nConsiderando que a inicial é inintelegível por confusa e imprecisa na narração de fatos e causa de pedir, utilizando-se o Autor, inclusive, de vocábulo estranho à Língua Portuguesa (“sugestadora”) que tampouco se trata de vocábulo jurídico, além de cumular pedido de exibição de documentos com Justificação (“g) Que seja julgada a Justificação, por “Sentença” e entregue os Autos ao Autor, independente de traslado, decorridas 48 horas da decisão;”), procedimento cautelar distinto, de jurisdição voluntária (arts. 861 e seguintes, do CPC), determino que o Autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para:\r\n\r\nesclarecer a causa de pedir;\r\n\r\nesclarecer o pedido, especificando os documentos cuja exibição pretende;\r\n\r\nc) excluir o pedido de Justificação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.007073-0 LEILA GOMES DE MORAIS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017388-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x EDUARDO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se vista à CEF, para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 99.0021505-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face à petição da União Federal de fls. 401, deixo de receber o recurso de fls. 415/418, por intempestivo.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.021096-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face a petição da União Federal de fls. 130, deixo de receber o recurso de fls. 144/147, por intempestivo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006963-2 WAGNER JOSE QUIRICI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 98.0008488-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se como requerida.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.510206-2 IZIETTE DRUMMOND (Adv. CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a Autora a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.011296-7 RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022967-0 ARLINDO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. Esclareça o autor justificadamente o requerido às fls. 165, nos termos da lei processual civil vigente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010109-0 JOAO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020851-9 LUCY FRANCO FALHEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Defiro a prova documental suplementar requerida pela Autora (fls. 237), que deverá ser providenciada em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022425-6 LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo Autor, e nomeio como perito a Drª Márcia Cristina C. Ferreira, de endereço já conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023979-3 CARLOS DOS SANTOS BOTELHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor a necessidade das provas requeridas.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006629-9 GERSON SANTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . Atenda a C.E.F o despacho de fls. 555.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021009-0 RICARDO DE PAULA REIS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, requerido pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.000825-5 PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, e nomeio como perito engenheiro o Dr. Eleilton Lacerda Figueiredo, com endereço a Rua Elpídio Pereira de Figueiredo, nº 40 - Boa Esperança - Rio Bonito - RJ, CEP: 28.810-000, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0078683-8 USINA ACUCAREIRA BELA VISTA LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n49 - 99.0011285-7 MARIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias ao requerido pelos autores às fls. 320/323.\r\n\r\n50 - 99.0061617-0 ARLINDO MACHADO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Face o termo de devolução de fls. 406, aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.015168-0 JAIR DE MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face a sentença de fls. 216/222, esclareça o autor justificadamente o requerido às fls. retro e o prosseguimento que pretende nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011278-5 MARCOS BARRETO DE ABREU (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014079-3 JOSE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a informação de fls. retro, digam as partes o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017726-3 JOSE ANTONIO FIGUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003748-2 HORM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.006689-5 ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. GERSON DA CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019067-3 FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO, FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023957-1 REINALDO LUIZ DIAS ISEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor, para que se manifeste quanto a petição da C.E.F às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011316-6 SILVIO PASSARINI DE RESENDE (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.000251-8 RITTA FERNANDA THEOPHILO BORGES (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Face a documentação apresentada, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Após, pagas as custas, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 96.0005613-7 EDVALDO MONFREDO (Adv. HOMERO VILAS BOAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.005545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR). . Face o tempo decorrido, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0114362-0 OLARIA MUGANGO LTDA (Adv. GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . A Autora.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.009708-8 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Às Partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 88.0018885-0 JOSE AUGUSTO EIRAS PIMENTA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANI LEITE CARVALHO). . Ao Autor.\r\n\r\n66 - 92.0070310-0 EDILBERTO GOMES ALVES E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, AMAURY FIGUEIREDO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n67 - 96.0017564-0 SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n68 - 97.0108321-0 JOSE GERALDO BEVENUTO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n69 - 97.0109055-1 ALVARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n70 - 98.0001338-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ AUGUSTO GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE). . Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 92.0073870-2 DANIEL JOSE FLEMING (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. SIDNEI MESQUITA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face à certidão de fls.180, diga o Autor.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.003272-0 JOSE GERALDO FERRAZ LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À C.E.F.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.005631-9 SERGIO CARNEIRO DE SANT ANNA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 95.0023086-0 EMMANUEL BOMFIM SALVADOR (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n75 - 97.0013355-9 EDMEA SANTOS DA SILVA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 183/184 - As Partes.\r\n\r\n76 - 97.0102649-7 ALBERTO AUGUSTO CHARBEL E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n77 - 99.0011550-3 DAMIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n78 - 99.0022724-7 WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.017971-7 SEBASTIAO DA CUNHA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, ELIANA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 144 - Às Partes.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.023820-9 MARIO MARADEI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 246/250 - Ao Autor.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.022991-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA SALVADORETTI (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.025306-9 JOEL DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Diga a C.E.F.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.023055-1 LEVI GONCALVES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls.retro, junte-se. Diga o Autor.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.012294-9 TEREZA CRISTINA DE PIRES FERREIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.012411-9 ANTONIO SERGIO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.016951-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VANDA LUCIA GOMES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2007.51.01.010580-7 SEBASTIAO MAMEDE E OUTRO (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aos Autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 92.0043274-3 ELIAS KASSER ELIAS DIB E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Aos Autores.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.033848-0 JOSE ANTONIO DE JESUS JULIO (Adv. MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n90 - 2008.51.01.002914-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n91 - 2005.51.01.015603-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO) x SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 99.0057524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EMILIA DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Às partes.\r\n\r\n93 - 99.0059424-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ENILA SOARES DAMIAO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Digam as Partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 679803"
                            ],
                            "681324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027897-0 TATSUO MINAMI E OUTRO (Adv. GUILHERME LIPPELT CAPOZZI) x 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. . Face a certidão de fls.143, digam os autores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 98.0029553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000914-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ). . ...\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022377-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x REGINA GASPAR RODRIGUES ALMEIDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista a Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004421-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALOYSIO LEAL REBELLO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Fls.46/61 - Diga a CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027450-5 FETHI INTERNACIONAL-DESPACHOS ADUANEIROS E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ... diga o autor o prosseguimento que pretende, tendo em vista o despacho de fls.117.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0206201-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CICERO FRANCISCO GIANNATTASIO FOZ (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Fls.retro, junte-se. Dê-se vista ao expropriado.\r\n\r\n8 - 00.0208426-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x AMANDA NUNES VERGUEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RAPHAEL REIMOL DOMENECH, SEM ADVOGADO, BENEDITO CRISPIM FILHO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nFls.1770/1774 e 1776/1779 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5(cinco) dias, sucessivos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 681324"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000792\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009100-0 IVONE DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ERICK TAVARES RIBEIRO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013702-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO/RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Arquivem-se os autos dos agravos em apenso, trasladando-se cópia de fls. 422 e 441, verso do Agravo nº 2004.02.01.009262-7 e fls. 822 e 824 do Agravo nº 2008.02.01.004856-5, desapensando-se e certificando-se. \r\n\r\nApós, aguarde-se decisão no Agravo nº 2008.02.01.004855-3.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016489-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010924-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUIZ FERNANDO LIMA MEDEIROS DE SOUZA. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 51.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 682639"
                            ],
                            "682640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000793\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928751-5 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Oficie-se a DIPRE solicitando o bloqueio do ofício requisitório expedido ás fls. 584, face ao requerido ás fls. 580.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. região, informando os respectivos créditos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682640"
                            ],
                            "682641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000794\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013344-2 TERESINHA MAGALHAES DE PAIVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014200-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017907-8 NEW STETIC BRASIL LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIZ FERNANDO DE MELLO SILVA. . Fls. 117.\r\n\r\nDefiro a exeqüente o prazo de trinta dias para que traga aos autos bens passíveis de penhora, devendo, na mesma oportunidade, informar se tem interesse em requerer a penhora do veículo de fls. 84.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Defiro o prazo improrrogável de 48 horas para recolhimento das custas devidas, intimando-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSendo recolhidas as custas, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fls. 283/284.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0016668-7 JURANDYR REGO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLAUCIA RISPOLI ROCHA, JOSE SOARES, WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682641"
                            ],
                            "682642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000795\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022122-1 HAYDEE RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0025365-2 JOSE CARLOS SANT ANNA DE ABREU E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, MARIA HELENA MELLO, ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005632-1 JORGE MARTES DA PAIXAO E OUTROS (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 95.0011084-9 SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 98.0013067-5 JOSE SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001752-0 SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025078-8 NEA PINTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 682642"
                            ],
                            "682643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000796\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. DEBORAH PIETROBON DE MORAES, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:00 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019654-4 CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019550-3 JULIETA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 682643"
                            ],
                            "682644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000797\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509682-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI). . Torno sem efeito o 2o. parágrafo de fls. 20, uma vez que não há alvará de levantamento a cancelar nestes ou nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à confirmação e ao envio do Precatório expedido e, imediatamente após, face á informação da União Federal às fls. 384 da ação em apenso, o bloqueio devido.\r\n\r\nOficie-se a DERAT/RIO, conforme já determinado ás fls. 20.\r\n\r\nJuntadas as informações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682644"
                            ],
                            "682645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000798\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027911-7 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Fls. 216/218 - Anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005193-1 GESPRAN CONSERVACAO LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 230 a 232, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 235 e 236: à Secretaria para expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 12. Remeta-se na carta a referida petição, na qual o patrono se compromete a comparecer pessoalmente a audiência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente desta decisão.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JAIME COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, levantem-se em favor da CEF os valores penhorados no curso da ação ordinária, arquivando-se e dando-se baixa em ambos os feitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0772935-9 MARCIA ANDALUZA GUERRA E OUTROS (Adv. NELMA TAVARES DA SILVA) x LYDNER SANTOS VERISSIMO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0107241-3 ANATALIA SOUSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682645"
                            ],
                            "682646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000799\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000428-9 COSME ARCHANJO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 363/365.\r\n\r\nEfetuado(s) o crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015278-3 ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 140/152, eis que intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024988-0 MOACIR VEZZU (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões, bem como sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000771-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028896-8 EUGENIO AUGUSTO VIEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0057257-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO PEDROSO DE LIMA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, no valor de R$ 254.411,96, uma vez que diferente dos cálculos de fls. 229, os honorários do advogado são R$ 23.128,36.\r\n\r\n8 - 97.0072511-1 INAH DA PIEDADE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x JANDIRA FERREIRA LEITE x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 361.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016956-8 LUCINEIA FERNANDES WAGA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 130/132 e 134, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019023-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ROBERTA ALVES BARRETO E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002106-3 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS (Adv. GERALDO PELTIER BADU) x FND-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presente autos e os autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 682646"
                            ],
                            "682647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000800\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025331-0 DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, NISA AGUIAR BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 178/180.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n2 - 97.0002270-6 COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 146/148 e 150, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023634-2 MARIA JOSE ENCARNACAO ALEXANDRE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Considerando a juntada do laudo pericial, às partes, pessoalmente, por dez dias, iniciando-se pela DPU.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a DIRFO para pagamento ao Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013797-0 LUCINDA DE FATIMA DIAS MEIRELES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006965-0 OSMAR GOMES MACIEL FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010159-4 DAVID TORRES DE MOURA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002493-2 AMERICO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014195-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. PIERRE ANDRE R. ANDRADE, MARCO AURELIO F CERVELLI). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe o novo endereço de seu cliente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023976-5 VITAL NUNES DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017226-2 PEDRO MEIRELLES COELHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509503-1 SCS COMERCIAL E SERV. QUIMICOS S.A. (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015011-8 LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Admito o recurso do impetrante.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FRANCISCA MATOS SILVA. . Complemente a autora o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes, e eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nNo mandado deverá constar que o não comparecimento dos réus à audiência importará no deferimento do pedido liminar.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007255-3 HUGUETTE DE SOUZA SAUNDERS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 89.0012896-5 DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 145.\r\n\r\nIndefiro pelos motivos já expostos ás fls. 143.\r\n\r\nÀ União Federal para que indique leiloeiro ou local para o depósito dos bens penhorados, não cabendo avaliação pelo Judiciário nesta fase processual.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020359-7 ALDA RODRIGUES DE MELLO COSTA (Adv. MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Aguarde-se a realização da audiência já designada.\r\n\r\nObserve a parte embargante que, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 682647"
                            ],
                            "682648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000801\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019494-7 ALBERTINA MATIAS HILDEBRANDT E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelas autoras entre 1( de janeiro de 1989 e as datas de concessão das respectivas aposentadorias - 19/04/1994 para Albertina e 17/02/1995 para Maria Alice -, bem como para condenar o Estado do Rio de Janeiro a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 16 de setembro de 2000 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno cada uma das autoras, que restaram vencedoras em parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da União e outros R$ 500,00 em favor do Estado do Rio de Janeiro, valor que, neste último caso, deve ser descontado do montante a restituir.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, não mais pode haver periculum in mora (se é que algum dia houve), razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010199-4 GERSON DE FREITAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015939-6 ROMIL GOME SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, conforme visto acima, não há verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004766-7 UERISON TELES SIMAS (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a reformar o autor no grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos dos artigos 106, II, 108, III e 109 da Lei n° 6.880/1980, bem como a pagar os correspondentes atrasados desde a data de licenciamento, acrescidos de juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017348-1 MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.490054-7 JOSÉ MORAES DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o falecimento do autor (fls. 55) e a petição da Defensoria Pública da União (fls. 54), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (perda superveniente de objeto).\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002179-3 HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À União Federal sobre o despacho de fls. 640.\r\n\r\nApós, considerando o item 4 de fls. 26, dê-se vista ao MPF, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014819-7 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMP/ EXP/ DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM (Adv. FABIO ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Anvisa).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016250-9 ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x FISCAL ALFANDEGARIO -TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010081-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARLOS JORGE AUD (Adv. SEM ADVOGADO) x CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez que o executado Carlos Jorge Aud já havia comparecido espontaneamente aos autos, devidamente representado por advogado (fls. 30 e 31) é evidente a desnecessidade de citação.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a nomeação de fls. 71, devendo a Secretaria anotar o nome do patrono do executado (fls. 31).\r\n\r\nSendo evidente o intuito de Carlos Jorge Aud de se ocultar da Justiça (fls. 70), defiro a penhora no BACENJUD. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011941-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GILBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 45,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 66.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018944-0 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Fls. 123 a 126: Defiro a penhora no BACENJUD, conforme requerido.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nCom o resultado, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017017-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CLEIDE DE LIMA E OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001700-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGE DE SALLES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE MONICO DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 31,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Não tendo havido manifestação acerca do despacho de fls. 34, conforme certificado às fls. 43v, patente a falta de interesse de agir da CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, pois a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015679-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.01.015679-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o autor Heckel Garcez Rodrigues Ribeiro possui condição financeira suficiente de arcar com as despesas processuais e demais ônus legalmente impostos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 6.\r\n\r\nIntimado, o impugnado se manifestou às fls. 9 e 10, com documentos de fls. 11 a 19.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei n° 1.060/1950 considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2o, parágrafo único) e estipula que a comprovação será feita mediante simples afirmação, na própria petição inicial (art. 4o.).\r\n\r\nEmbora o autor esteja advogando em causa própria, trouxe aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira (fls. 29 dos autos principais), o que o legitima a pleitear o benefício. Além disso, o demandante comprovou que é isento de imposto de renda (declaração anual de fls. 31).\r\n\r\nConclui-se, portanto que a impugnante não demonstrou - apenas alegou - que o réu possui condições financeiras para arcar com as referidas despesas, razão pela qual não merece prosperar a irresignação da União. \r\n\r\nMantenho, pois, o benefício da gratuidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007991-6 ELISIO AUGUSTO DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014922-3 TIM CELULAR S/A (Adv. RODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez que a parte autora requereu a desistência do feito e houve concordância do INSS, homologo o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030038-0 CARLOS JORGE AUD (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da decisão prolatada hoje nos autos principais, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Digam as partes, no prazo de dez dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 682648"
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                            "682649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000802\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029990-4 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103930-0 OSWALDO SABINO DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre a decisão em Conflito de Competência de fls. 533/534 e o retorno dos autos a esta 10ª Vara Federal, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0108677-5 IARA TEREZINHA RIBEIRO FRAGA (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO) x JOSE LUIZ TIBURCIO GUIMARAES (Adv. ADILSON TOPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo, na mesma oportunidade tomar ciência da certidão de fls. 191.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 192/193.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031193-6 LUCIA HELENA COUTAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0007602-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x AVI - RIO TAXI AEREO LTDA (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO, JEANNE JOSE VICTORINO). . Intimem-se as partes para ciência do desbloqueio efetuado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 271.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Tendo em vista o mandado de fls. 219/220, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal pela parte ré (CEF).\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga pela CEF, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\n2) Uma vez que todos os prazos para recorrer e impugnar foram perdidos, preclusa se encontra qualquer solicitação após a decisão de fls. 195.\r\n\r\nCumpra a CEF, em 5 (cinco) dias, a determinação de fls. 195, “in fine”, sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007675-3 FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014828-9 ADEMAR AVELINO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES-DMTI-RJ (Adv. DEBORA LERNER). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 159.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028043-9 CONDOMINIO EDIFICIO ALTO DAS LARANJEIRAS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 682649"
                            ],
                            "682650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000803\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024684-4 SUELI SILVA DE PINA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010367-3 ELCIO LOPES DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004177-1 SERGIO MASCARENHAS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020391-0 THEREZA CRISTINA SARAMAGO FERNANDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA s/ fls. . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.023676-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada da determinação de fls. 677, item 2) e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a WANIA LUCIA DE BARROS PINTO, WASHINGTON LUIZ IZZO DE SOUZA, WASHINGTON LUIZ DE PAULA PAIVA e WILSON OLIVEIRA DE PAULA TRAVASSOS.\r\n\r\n2) À parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre o Termo de Adesão apresentado pela CEF às fls. 687/688 do autor WILSON SALVADOR DE OLIVEIRA FADA; sobre os extratos às fls. 690/691 referentes ao autor WANDERLEI MOURA JARDIM e extratos às fls. 689/758 relacionados aos créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores remanescentes às fls. 593/595 e 596/597.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos 4 (quatro) autores supramencionados no item 1) desta determinação e dos autores relacionados na determinação de fls. 677, item 2), 3º parágrafo, quais sejam: WANIA LUCIA DE BARROS PINTO, WASHINGTON LUIZ IZZO DE SOUZA, WASHINGTON LUIZ DE PAULA PAIVA, WILSON OLIVEIRA DE PAULA TRAVASSOS, WANDERLEY RODRIGUES DE MELLO, WANY COELHO MAIA, WASHINGTON LUIZ FERREIRA TAVARES, WESLEY LEROY ARAUJO, WILLIAM JORGE JACOB, WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA e WILSON DA CONCEIÇÃO SOUZA.\r\n\r\n4) Fls. 679 - \r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, em 15 (quinze) dias, para apresentação dos extratos referentes ao autor WILMAR PAIXÃO DE MORAES SERRANO.\r\n\r\n5) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores relacionados no item 2).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007378-8 ANA RAQUEL MIRANDA E MORAIS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003732-6 VERA LUCIA FERREIRA PIMENTA BUENO (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682650"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000900\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009029-8 RAYMUNDA PEREIRA CELSO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, V e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007868-1 ESTELA ROISEMAN (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20.Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019233-4 ALEXANDRO FERREIRA DOS ANJOS DE LISBOA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000102-2 ANTONIO MACHADO FILHO (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE C). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro nos art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018531-5 PAULO JOSE PINHEIRO (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n09.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 219, § 5º, e art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006377-8 MARCELO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO ajuíza ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/17.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento do mandato e documentos. Justiça gratuita deferida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise aos presentes autos, verifica-se que atuou o patrono dos autores de acordo com o disposto no art. 45 do CPC, ao notificá-los acerca de sua renúncia. \r\n\r\nAté a presente data os suplicantes não constituíram novo advogado, merecendo o feito ser extinto, ante a ausência de pressuposto processual atinente à capacidade postulatória.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012747-9 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCarmem Rosa de Sá Oliveira ajuíza ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, visando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/50.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento do mandato e documentos. Justiça gratuita deferida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise aos presentes autos, verifica-se que parte autora foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual (fl. 128), não tendo, até a presente data, constituído novo advogado.\r\n\r\nAssim, merece o feito ser extinto, ante a ausência de pressuposto processual atinente à capacidade postulatória.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários, ante o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0118943-3 REINALDO MACEDO DA COSTA (Adv. JOSE PERELMITER, CELIA CARVALHO DE LA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da contadoria à fl. 366, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, remetam-se os autos à SEADI para os fins de fl. 350.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0013363-3 MANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015944-7 ADELIA CURY (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 42.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar de fls. 239/242 e condenar a ré:\r\n\r\na)ao pagamento de R$ 15.140,00 (quinze mil cento e quarenta reais), a serem atualizados monetariamente pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal e sofrerem a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 02.02.2005 (fl. 189) até prova do cumprimento, facultada à parte ré compensação de valores eventualmente pagos à demandante por força da medida liminar deferida às fls. 239/242;\r\n\r\nb)ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a serem atualizados monetariamente pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal desde a prolação dessa sentença, e a sofrerem a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 09.01.2005 (fl. 187)\r\n\r\n43.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n45.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010552-2 MARCIO GAUTAMA SIMOES (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n17.Posto isto, julgo procedente o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor (conta nº 0201.013.00778648-9) a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\n18.Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011428-6 MARCIA MARIA FILGUEIRAS AGUIAR (Adv. ELIANA KLOTZ, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n14. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013621-3 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n21.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005546-8 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n19.Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006871-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n39.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010217-3 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo em parte a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n18.Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas arcadas pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n20.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014916-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22.Posto isso, confirmo a liminar deferida, e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que os créditos tributários relacionados aos processos indicados às fls. 3568 não constituam óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n23.Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016628-0 VANILDA BERNARDO DE MEDEIROS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC e art. 8º da lei nº 1.533/51. \r\n\r\n12.Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser efetivado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033600-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILIA GONCALVES PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,31. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 25 e dos poderes de fl. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x SIDNEI PINHEIRO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 298 e dos poderes de fls. 299, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sendo certo que desistência da ação por parte do autor somente está sujeita à concordância do réu após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo, antes, os autos serem renumerados a partir de fl.101.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000926-4 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCarmem Rosa de Sá Oliveira ajuíza medida cautelar em face da Caixa Econômica Federal, visando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/21.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Justiça Gratuita deferida.\r\n\r\nNão houve concessão de liminar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária em apenso foi proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAssim, o presente feito perdeu seu objeto, merecendo ser extinto igualmente. \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, nos termos do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 682583"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000901\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0734751-0 SEVERINO DOS RAMOS ALVES PESSOA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Cumpra a parte autora a determinação de fl. 460, item 2.\r\n\r\n2. Oportunamente apreciarei o teor de fl. 478.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682584"
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                            "682585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000902\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0005250-4 ALCYR FERNANDES NORTE (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 226/08.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0020961-9 DIONYSIO ELEUTHERIO DE MENEZES SOBRINHO E OUTROS (Adv. SILVIA MOTTA DE ALMEIDA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 232/08.\r\n\r\n3 - 95.0007494-0 ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (Adv. ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 229/08.\r\n\r\n4 - 95.0020999-3 ANTONIO ALMEIDA PRATA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 225/08.\r\n\r\n5 - 99.0022740-9 ERCILIA BERNARDINO DE SOUZA ASSIS (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 223/08 e 224/08.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013651-2 BENEDITO JOAQUIM MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 220/08, 221/08 e 222/08.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018481-6 AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 230/08.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018712-8 CLAUDIO ANTONIO SANTOS LIMA CARLOS E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA HORACIO DELPHIM). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 234/08 e 235/08.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002828-0 MARIA DE JESUS MOREIRA SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 233/08.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009391-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO, REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 231/08.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020639-4 MADECENTER MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO SPILLER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 219/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 682585"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora à fls.556/557, intime-se a CEF para cumprimento do 3º parágrafo do despacho de fls.512. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031962-0 CLAUDIA PORTO CARDOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 269: Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, tempestivamente, conforme a guia de fl. 265, expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020860-6 SERGIO SOARES (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Fls. 197/198: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002962-2 ARMENIO AUGUSTO SA DE SOUSA-ESPOLIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SERGIO MANDELBLATT). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ às fls.134/141 no Agravo de Instrumento nº.1045522. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para ciência e para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Armênio Augusto Sá de Sousa, PIS nº.100266091/82, conforme sentença às fls.75/78 e decisão do TRF às fls.100/103.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011142-3 NEUZA OLLES DE MORAES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x ROZANY RIBEIRO CORREIA SANTAGUEDA DA CUNHA E OUTRO (Adv. JONAS COSTA SOUZA CARNEIRO, JOAO FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre as contestações de fls. 239/244 e 258/297, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar Rafael Correia Santagueda da Cunha representado por Ângelo Moraes Santagueda da Cunha, conforme decisão de fls. 225/226.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0022748-1 JOSE SABOYA PINHEIRO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista os termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016328-9 IRACI FERREIRA LIMA (Adv. CELSO BEDIN JUNIOR, RENATA HOLTHAUSEN KURTZ) x CAPITAO TENENTE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 69/72: Tendo em vista a interposição de agravo retido pela União, ao Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JAMIL INACIO BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória no endereço fornecido pela CEF à fl.21 para intimar a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032886-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROSIMAR COSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 19.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Rosimar Costa Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 906.700.947-49.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARILZA VENTURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro pedido da CEF de fl. 22.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Marilza Ventura, inscrita no CPF sob o número 000441616207-30.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item n.º sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001588-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUCIA CABRAL FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 22.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Lucia Cabral Fernandes da Silva, inscrita no CPF sob o número 359.401.747-87.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001816-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x VANDA ALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 22.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Vanda Alves de Lima, inscrita no CPF sob o nº 335.364.577-20.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 21.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de May Abreu Magalhães Chagas, inscrita no CPF sob o número 510.587.587-72.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001994-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 21.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Renato Rame do Nascimento Pereira, inscrito no CPF sob o nº 013.361.457-30.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x SANDRO JOSE CARNEIRO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 21.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Sandro José Carneiro Viana, inscrito no CPF sob o número 010.791.437-93.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 95.0049783-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x JOSE SABOYA PINHEIRO (Adv. HITLER LITAIFF). . Tendo em vista os termos do item II, do Provimento no. 13/99 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e considerando que a presente ação tem nítida natureza previdenciária, remetam-se os autos à SEDCP para redistribuir a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial do processo 2000.51.01.011667-7, a fim de se verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 682110"
                            ],
                            "682111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139349-9 JOSE FERNANDES PACHECO E OUTROS (Adv. LEOPOLDO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios conforme determinado às fls. 219/226.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n2 - 98.0025472-2 CEREALISTA VILA NOVA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101018319-3 (fls. 273/274), expeça-se ofício requisitório no valor R$ 9.770,17 (nove mil, setecentos e setenta reais e dezessete centavos) já deduzido o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários de sucumbência devidos no processo dos embargos, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005518-6 ELSON REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. À parte autora, para que apresente a prova documental requerida à fl. 101. Na oportunidade, deverá fornecer, ainda, documentação comprobatória do período em que vertidas as contribuições para a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimem-se os autores acerca das fichas financeiras apresentadas pela União Federal às fls. 124/135, devendo, na oportunidade, dar início à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021782-4 FABIO MAGEST FILGUEIRAS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. Intime-se a parte autora da documentação apresentada pela União Federal, às fls. 103/112, por 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015942-7 LEANDRO DA COSTA MENDES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 93/96 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017442-8 ABEL RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 38/42 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 290/297 e 299: Intime-se pessoalmente a CEF, para que pague o valor apurado pela parte credora, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n9 - 97.0012864-4 ELIAS JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, MARGOT CARLOS OSOLINS, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.389/390. Indefiro a pretensão de incidência de juros a base de 6% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil. \r\n\r\nO crédito foi efetuado na conta vinculada ao FGTS relativo aos juros de mora em 28/03/2007, conforme fls.368.\r\n\r\nNão houve especificação da taxa de juros, a ser aplicada no caso concreto, pela decisão trânsita. \r\n\r\nA taxa legal à época da prolação do acórdão era de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme fls.160/165. Com o advento do Novo Código Civil, deve incidir a taxa de 1% ao mês a partir de sua vigência(11/01/2003).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para elaborar o cálculo relativo aos juros de mora, devendo incidir a taxa de 1% ao mês a partir de 11/01/2003. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019886-0 ANSELMO DA GRACA BAGO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 85/97, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007052-4 BERENICE DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. MICHELLE CALAZANS GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 27/34, ocasião em que deverá esclarecer quanto à alegação de ocorrência de coisa julgada (fl. 28) e se pretende produzir alguma prova . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001422-8 MARIA FRANCA DE SOUZA (Adv. KARLA NUNES DE PAIVA, SANDRA JUNQUEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009748-9 MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA QUEIROZ REP/ P/ SARA ROSANA SOUZA QUEIROZ (Adv. NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005082-3 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA, CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 289/308), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Impetrante) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 682111"
                            ],
                            "682112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017782-5 ANIVALDO FIORI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 137/146, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0478502-9 AURELIO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a Peça de fl. 523, aos herdeiros dos falecidos autores para que cumpram o determinado à fl. 522. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022650-9 EDUARDO PIRES AMANCIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ortopedia de fls. 229/239. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o MPF.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 98 e 201).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013208-8 EDUARDO BRAGA COUTINHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de neurologia de fls. 179/183. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 142 e 147).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001436-2 ROSA MARIA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. BIANCA NATAL). . À Secretaria para intimar pessoalmente as partes executadas, listadas no requerimento de fl. 124 da União Federal, para que paguem o valor de R$ 214,45 por executado, ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, devendo observar que o pagamento deverá ser feito via GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, informando como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, bem como o código Honorários Advocatícios Sucumbenciais - AGU, código 13903-3. cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal às fl. 124/125.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0011172-9 IVONE CABRAL PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se a União Federal, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme requerido pela parte exeqüente às fls. 379/434.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 297/298 - Ao MPF acerca da petição da União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017808-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RODNEI MACHADO GOMES. . 1. Defiro a isenção de custas à Fundação Habitacional do Exército - FHE, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 4.º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2. Emende a parte autora a petição inicial e retifique o domicílio do réu, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017698-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUDMILA JACOMO LOYOLA E OUTRO. . 1. Citem-se os réus, nos termos do art.1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 62.886,18 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereçam embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\n2. Expeça-se carta precatória para citação de Maria Mendes Loyola.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018308-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CRISTIANO PELOSI PELLEGRINI E OUTROS. . 1. À CEF, para emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista o valor informado na planilha de fl. 21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na ocasião, apresentar as cópias para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010770-1 IRMA LEONOR WANGLER CRUZEIRO (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE, LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora comprovou o pagamento dos honorários advocatícios, intime-se a CEF para se apropriar da quantia depositada por meio da guia de fls.58. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010794-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELZA CARDOSO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Ao advogado subscritor da Peça de fl. 45 para que a firme, sob pena de não conhecimento. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 682112"
                            ],
                            "682113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006596-0 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Para que se possa dar cumprimento ao determinado fls. 160/164, faz-se necessária a comprovação pelo autor dos recolhimentos efetuados a título de PIS e FINSOCIAL indevidamente.\r\n\r\nDiante disso, ao exeqüente par que comprove nos autos o total recolhido, a fim de que se possa aferir a existência ou não de diferença a ser restituída, em virtude das alegações da União de fls. 203/205. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023790-6 MARLENE DE ARAUJO PAES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Fl. 45 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União Federal, para que apresenta a prova documental requerida. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019954-5 MARIA MIRTES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA) x LEILA ALVES BRAGA (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Às partes, para manifestação acerca da proposta de honorários formulada pelo perito grafotécnico, às fls. 286/288. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, deverá a ré Leila Alves Braga, requerente da prova, promover o respectivo depósito na CEF, por meio de guia de depósito à ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026250-6 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 253 pelo prazo de 10 dias, devendo a União dizer sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013814-9 FABIO QUIRINO DE CARVALHO (Adv. ADILSON FONSECA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE COMUNICACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020510-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA NATALINA BARBOSA DO AMARAL (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES). . Ao embargado sobre as Peças e documentos de fls. 30, 33/34, 41/56. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026072-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ANTONIO FRANCISCO VASCONCELLOS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 76/80. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 682113"
                            ],
                            "682114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0006242-0 ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPPE E OUTROS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista dos autos à CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.525/528 e do requerido pela parte autora às fls.532. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012792-9 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, CARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor de R$ 180.169,01 (cento e oitenta mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela PRF às fls. 201/203.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERT ARTHUR LEON STEIGER (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). . Ao embargado para que se manifeste sobre as fls. 66/70. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027989-5 ESTELA MARIA WOLTERS (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 79/87, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a União Federal esclarecer, comprovadamente, se há beneficiários habilitados ao recebimento da pensão instituída por Hildebrando de Assis Duque Estrada Santos ou por Heloísa Vasconcellos Duque Estrada, devendo, em caso afirmativo, declinar os respectivos endereços.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018219-3 JOAO MURILO CARNEIRO MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 12/15 e 18 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n4. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 682114"
                            ],
                            "682115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0005702-1 ESPOLIO DE MARCIO SILVA DA CRUZ CORDEIRO REP/ P/ MARCIA BASTOS DA CRUZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a execução foi iniciada com base no valor de R$ 17.272,00 às fls.419 e que a CEF creditou apenas R$ 15.724,00, conforme guia de fls.422, não havendo impugnação da diferença, intime-se a CEF para depositar a diferença devida. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0005132-7 LUIZ CARLOS DOMINGOS (Adv. AIR PINTO DA SILVA, EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Fls.167/168. Indefiro, tendo em vista que já houve expedição de ofício ao Unibanco às fls.140 e extratos apresentados pelo mesmo às fls.141/146.\r\n\r\nA sentença de fls.75/79 condenou a CEF à aplicar os índices expurgados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA CEF às fls.111, comprovou crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para trazer aos autos a planilha de evolução de cálculos, comprovando a aplicação dos índices concedidos.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013074-1 LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão do TRF no agravo de instrumento às fls.368/371, intime-se a CEF para comprovar nos autos a retenção da quantia correspondente ao percentual de 25% dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS, relativo aos honorários contratuais convencionados entre a parte autora e respectivo advogado. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021247-7 CARLOS JOSE DA CUNHA PAMPOLHA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls.299/300, intime-se a mesma para informar se houve acordo celebrado entre as partes. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 230/274. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 59/61 e 194).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003516-7 FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHAES LARANJEIRA (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Tendo em vista o requerido pela Banco Itaú às fls.160/161, de que a CEF confirme a sua recusa na cobertura do saldo devedor residual do autor, em virtude da existência de “duplo financiamento”, intime-se a CEF para se manifestar.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032397-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS BAPTISTA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl.27) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032449-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISTONIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB para que requeira o que entender de direito, tendo em vista que, por meio da consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26), obteve-se endereço da executada no exterior. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032695-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE TAPIA GUZMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 27) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033504-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA DELLATORRE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033560-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOACIR FIGUEIREDO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033940-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA FRIEDERICHS OSTERNACK MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB para que requeira o que entender de direito, tendo em vista que, por meio da consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26), obteve-se endereço da executada no exterior. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815585-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 26) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a OAB, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fl. 27) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005069-9 CLAIRTON DE BRITO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Reconsidero, por ora, o item 02 do despacho de fl. 333.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 322, juntando o comprovante de depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 600,00. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 682115"
                            ]
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007602-2 JULIO ESTEVES GONZALEZ (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, eis que o Autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023757-4 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031401-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 81, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDetermino a juntada de eventual resposta oferecida, por idêntico fundamento e pela matéria de direito nela contida.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0489354-9 FERNANDO JOSE HASSELMAN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SUZEL SEABRA PINHO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 633/643 - Digam os Autores, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015689-4 EMILIA MICELLI FELIPE (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Cumpra o INTERESSADO o despacho de fls. 238.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020817-0 ELANE RAMOS DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 029/033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,71. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010053-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor dos documentos de fls. 260/293, esclareça a CEF se o imóvel em questão foi arrematado ou adjudicado, juntando, se for o caso, carta de arrematação e certidão do Registro de Imóveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0000311-9 CARLOS ALBERTO DO VALE COUTINHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 232: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n10 - 93.0008883-1 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 1982: Atendam os AUTORES.\r\n\r\n11 - 93.0023655-5 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 979: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 99.0061041-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA DIAS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 302/313: Dê-se vista à Autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011357-4 EDILSON RIBEIRO DUARTE (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ante o contido às fls. 138/139, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018656-9 ROMEU GARCIA CESAR (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da decisão de fls. 159/161, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012633-4 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 122/126, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015939-0 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, FABIANA SILVA DA ROCHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,41. . Visam os embargos de declaração de fls. 363/379 reformar a sentença de fls. 336/344.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 336/344\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019163-3 IRACEMA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 62/73, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002987-1 VICTOR FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014863-0 ORLANDO CORREA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028685-5 UNIMED ITUIUTABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016722-9 PARMALAT BRASIL S/A IND/ DE ALIMENTOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020028-2 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013569-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x LUCIANA BARBOSA DE SOUSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Concedo o prazo de cinco dias para que a CEF se manifeste sobre o documento de fls. 72, esclarecendo se o requerido foi atendido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007363-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 026/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017653-3 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 1º Impetrado, uma vez que os requerimentos de fls. 21/25 foram todos protocolados junto à Base Aérea de Fortaleza, devendo, portanto, aquela autoridade figurar como coatora no presente writ.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em Habeas Data, analogamente ao Mandado de Segurança, não interessa a natureza do ato impugnado, o que importa é a sede da autoridade impetrada e sua categoria funcional.\r\n\r\nNo presente writ, estando a autoridade impetrada sediada em Fortaleza é competente a Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nAssim, diante da incompetência deste Juízo, os autos devem ser remetidos a um dos Eminentes Juízes Federais da Seção Judiciária do Ceará.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, em relação ao 1º Impetrado, COMANDO DA AERONÁUTICA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste juízo para processar e julgar o presente writ, e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Seção Judiciária do Ceará.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Ceará, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 681909"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020154-2 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000540-0 MARCOS MEDEIROS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002212-0 IRENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021778-5 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000468-0 DROGARIA ATUAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010536-3 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019384-1 OCTACILIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a paralisação da cobrança da alíquota de 30% (trinta por cento) de ICMS pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, em suas faturas, passando a exercer a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento); a suspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP ao autor dos serviços de telecomunicações; e ainda, a condenação da ré TELEMAR NORTE LESTE S/A a proceder a devolução de todos os valores cobrados do autor por ocasião do repasse da COFINS e do PIS/PASEP, bem como a condenação do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO a proceder a devolução de todos os valores cobrados do autor a título de ICMS.\r\n\r\nInicial às fls. 02/21, acompanhada de procuração e documentos (fls. 22/30).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA presente demanda visa à condenação da ré TELEMAR NORTE LESTE S/A em obrigação de não fazer e à restituição dos valores cobrados do autor por ocasião do repasse da COFINS e do PIS/PASEP, bem como a condenação do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO a proceder a devolução dos valores cobrados do autor a título de ICMS.\r\n\r\nA relação jurídica de direito material em que se funda a demanda é aquela atinente ao contrato de prestação de serviços públicos de telefonia. São partes nesse contrato o autor, na qualidade de usuário de serviço, e a ré TELEMAR, concessionária prestadora do serviço. A ANATEL não toma parte nessa relação jurídica de direito material. A responsabilidade pela fiscalização das concessionárias dos serviços públicos de telefonia não implica relação jurídica entre usuários e a ANATEL, senão que entre esta e a TELEMAR. \r\n\r\nA petição inicial não descreve nenhuma relação jurídica entre o autor e a ANATEL. A demanda não se imbui da potencialidade de atingir diretamente a esfera jurídica da ANATEL.\r\n\r\nAssim, entendo não haver intere jurídico que justifique a presença da ANATEL no pólo passivo da presente demanda, que deverá prosseguir somente em face dos demais réus.\r\n\r\nEm conseqüência, uma vez excluída a autarquia federal do feito, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I da Constituição da República, a contrario sensu.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos àquela justiça, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0025821-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018453-6 GILSON VALLIM DE ALMEIDA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nGILSON VALLIM DE ALMEIDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 157/160 sob a alegação de omissão e contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão ou contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020208-7 MARIETTA JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em 30 (trinta) dias, a fim, de querendo, promover a execução nos moldes do art. 730 do CPC, devendo fornecer cópia da petição e dos cálculos a fim de instruir o mandado citatório. Ressalto que, quedando-se inerte, deverá proceder a Secretaria a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFeito isso, cite-se nos termos do aludido dispositivo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004389-9 OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 335/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. (...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029807-5 KATIA DANTAS DUARTE LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, confirmo a tutela e julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014098-8 JULIO CESAR BORDINI RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, cópia da planilha de cálculo para instruir contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016213-3 FERNANDO LUIS TRIGOSO PEREZ (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o autor, servidor público aposentado do Incra, a imediata implantação em folha de pagamento dos sessenta pontos instituídos pelas Leis de números 10.550/02, 11.034/04 e Decreto 5.009/04, ao argumento de a percepção de percentuais diferentes daqueles concedidos aos servidores ativos afronta o Princípio da Isonomia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018722-1 AILTON ALVES CARDOSO (Adv. LINCOLN MASSENA, MARCELA TEDOLDI MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora em, dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o Termo de Nomeação de Curatela do Sr. AILTON ALVEZ CARDOSO, uma vez que no documento de fl. 13 não consta nomeação da Sra. MARIA DA PENHA CORREIA CARDOSO com curadora do mesmo \r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019435-3 FABIO GARCIA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se requerimento de antecipação de tutela, objetivando que a ré se abstenha de qualquer ato tendente a embaraçar a participação do autor no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica - turma 2/2009 (IE/EA CFS-B 2/2009).\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é inconstitucional a exigência do item 3.1.1., letra “c”, das instruções específicas ao exame de admissão, que limita a idade do candidato a 24 (vinte e quatro) anos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, entendo ser incabível a concessão de tutela antecipada. \r\n\r\nConquanto o art. 7º, XXX, da CR/88, proíba a limitação de idade como critério de admissão em concurso público, o texto constitucional confere tratamento diferenciado para servidores militares.\r\n\r\nCom efeito, em face da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo militar, o mesmo está sujeito a limite de idade, que constitui fator determinante ao ingresso e promoção na carreira militar.\r\n\r\nAdemais, a Lei nº 6.880/80 estabelece, nos arts. 10 e 11, limite de idade, dentre outros pressupostos, para fins de ingresso nas forças armadas ou para matrícula em estabelecimento de ensino militar.\r\n\r\nAssim, o requisito etário constante do edital que regula o concurso em tela encontra-se em consonância com o texto constitucional e com a legislação específica sobre a matéria, inexistindo a suscitada ilegalidade.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159741 Processo: 200702010135408 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/01/2008 Documento: TRF200176878 \r\n\r\nFonteDJU - Data::07/02/2008 - Página::1438/1439\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão : A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO para o quadro complementar do exército - limitação de idade - possibilidade - previsão legal - princípio da isonomia - recurso da união federal provido \r\n\r\nI - Levando-se em consideração as peculiaridades da carreira militar a previsão legal (leis 6.880/80 e 7.831/89) para o estabelecimento dos requisitos de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais, inclusive deidade, não vislumbro ofensa à Constituição. Na verdade, o que há, como já se disse alhures, é exatamente o cumprimento do comando constitucional,conforme insculpido no art.142, § 3º, X. II - Noutro giro, percebe-se que a Constituição da República não exige lei para que se fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. O que o inciso X, do § 3º, do art.142 prevê, em se tratando de ingresso nas Forças Armadas, é que: \"a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas...\". De sorte que, estabelecendo a lei as normas gerais sobre o ingresso, caberá ao regulamento discipliná-las dentro desses limites. Em momento algum impôs a Carta Magna que a lei estabelecesse limites de idade para o ingresso. A confusão que se faz é pelo fato da norma constitucional disciplinar os limites de idade após o ingresso nas Forças Armadas, contudo, separou-os por vírgula, sendo o caso, gramaticalmente falando, de uma figura de sintaxe conhecida como elipse, que é caracterizada,em suma, pela omissão de um termo ou expressão facilmente subentendida. \r\n\r\nIII -Por fim, a se reconhecer tal direito ao Agravado, haveria ofensa, sem sombra de dúvidas, aos princípios da isonomia e da impessoalidade, criando-se uma exceção a qual não foi estendida aos demais candidatos que ultrapassaram o limite de idade estabelecido, o que poderia ocasionar, inclusive, impugnação por outros candidatos não agraciados por tal beneplácito, vindo a comprometera seriedade do certame.\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento da União Federal provido.\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -APELAÇÃO CIVEL - 372647\r\n\r\nProcesso: 200451010132457 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 19/09/2007 Documento: TRF200171567 \r\n\r\nFonte DJU - Data::04/10/2007 - Página::244 \r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA AERONÁUTICA.\r\n\r\nI - Inexiste qualquer violação aos princípios constitucionais o ato da Administração Militar estabelecendo limite de idade para a inscrição no Concurso de Admissão aos Cursos de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria Aeronáutica, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX.\r\n\r\nII - Nessa mesma direção, é firme o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (RE176.081-RJ e RE 197.479-DF) e Superior Tribunal de Justiça (RESP 14.947/RS).\r\n\r\nDiante do exposto, ausente a verossimilhança das alegações do autor, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0026541-4 DEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 532/539 sob a alegação de contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025249-1 JOSE CARLOS DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA FONSECA E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 328/337 sob a alegação de contradição no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelos Embargantes não indicam real contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso os Embargantes não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0435420-6 JOSE MOACIR FERREIRA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Tendo em vista a notícia do falecimento do Autor da presente ação e após a juntada nestes autos da petição requerendo a habilitação de seus sucessores, intime-se pessoalmente a União a fim de se manifestar acerca deste pedido.\r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 91.0148200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FARMACIA VILA NOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl.90, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n21 - 96.0001724-7 SEU CANTINHO COMIDINHAS E BEBIDINHAS LTDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Precatório(s)/Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF/CNPJ.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto ao(à)(s) aludido(a)(s) Precatório(s)/Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do Precatório/Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Precatório(s)/Requisitório(s). \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n22 - 96.0077755-1 SERGIO DA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 296/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao INSS, nos moldes do art.267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado,...”\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002199-3 CELSO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 256/258, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002408-8 PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 437/452, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020082-7 BRUNO SOUZA GOMES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a Decisão do Eg. TRF-2a Região (fls. 138/139), que suspendeu a eficácia da decisão até ulterior deliberação do Tribunal, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até o desfecho do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009407-2 LAPIS DE COR INDUSTRIA, COMERCIO E FRANCHISING LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à CEF por 5 dias a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025704-0 EZECHIEL FRANCISCO DECOTE (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 78/94), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017533-7 MOACYR DA FONSECA GONCALVES-ESPOLIO- REP/ P/ NEVIA DO CARMO GONCALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos que comprovem que foi realizado saque dos valores de FGTS, a fim de que melhor se esclareça a alegação de adesão através da internet.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/VRP/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012257-0 HELIO CANINI-ESPOLIO-REP/ P/ HELIO CANINI JUNIOR (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017019-8 THIAGO GOBBI VELASCO (Adv. DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO GOBBI VELLASCO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 105/106 sob a alegação de omissão no julgado, uma vez que a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa teria deixado de se manifestar acerca do item B do pedido formulado na exordial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027329-7 MARCIO VINICIUS DIAS FREITAS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS DIAS FREITAS opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 291/293 sob a alegação de omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão ou contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.004069-3 JUAREZ DA SILVA PINTO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do autor, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março de 1989, o valor do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), descontados os valores de correção já creditados.(...)”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WILLY UDO HAMEL. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015376-4 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 35, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE SERV. E COMB. NATUREZA RIO DA PRATA E OUTROS. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópias das planilhas de evolução de débito para instrução de contrafés.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016331-9 MARCIO PEREIRA PREDES[ (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016683-7 ALMIR LOBO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nQuebra Forneça a parte autora, em dez dias, uma cópia da petição inicial para servir de contrafé. \r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019261-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA) x FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019308-7 JOSE DE SOUZA E SILVA (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto e tendo em vista que não houve até o momento o pagamento das custas, recolha o Autor as mesmas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFeito isso, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 91.0117326-0 PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006328-3 HELOISA METZGER ROSA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 96.0016605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA, GILVAM CAMPOS CONTE, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NAMARRA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE TECIDOS E ACESSORIOS P/ INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl.129, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/IGY/\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x VALERIA MOTA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 60, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n44 - 2005.51.01.007028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANETE CHAVES. . \r\n\r\nAnte a decisão de fls. 54/55, o feito deve prosseguir. Isso posto, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016213-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 39, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n46 - 2007.51.01.026281-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CARLOS AFONSO HARTMANN) x SANDRA E EDNA COML/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 37v e 38v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031986-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEIVA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.19, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032179-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FERNANDO BRAGA LACOMBE. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032217-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISA ARANDAS DE MELO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032241-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON LUIZ LIMA DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032355-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO DA GRACA NEVES. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033027-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLARICE DE OLIVEIRA BERNARDO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033641-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE LOPES DE SOUZA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033715-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRIAN BOAVENTURA MINONE CASTILHO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.21v , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815083-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONAN BATISTA DE CARVALHO. . Atenda a parte autora a solicitação do Juízo Deprecado (fl. 24), fornecendo o endereço completo do devedor, em 5 dias, de modo que seja efetivada a precatória.\r\n\r\nAtendido, oficie-se àquele Juízo, encaminhando-lhe o endereço completo do devedor.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815757-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSI MERE DE ABREU SILVA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.008670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO FERNANDES ALVES DE ARAUJO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl.22, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020335-4 CELSO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . 1- Considerando a negativa de localização do advogado que fez carga nos autos (fls. 03) e o desinteresse da parte interessada no prosseguimento do feito (parte autora), a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para a parte autora desde 18/12/2000 (fl. 05), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 97.0004693-1.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da presente restauração de autos, cabendo-lhe exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 1065 do CPC).\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\n5- Em seguida, na hipótese de confirmação do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, com a anuência da parte ré, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção deste feito e baixa/arquivamento neste e baixa nos autos originários. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n59 - 2008.51.01.020336-6 JORGINA MOREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JORGE LUIS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1- Considerando a negativa de localização do advogado que fez carga nos autos (fls. 04) e o desinteresse da parte interessada no prosseguimento do feito (parte autora), a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para a parte autora desde 21/01/2005 (fl. 05), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 99.0024378-1.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da presente restauração de autos, cabendo-lhe exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 1065 do CPC).\r\n\r\n4- Intime-se a parte ré/CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n5- Em seguida, na hipótese de confirmação do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, com a anuência da parte ré, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção deste feito e baixa/arquivamento neste e baixa nos autos originários. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n60 - 2008.51.01.020337-8 SPERONI COMUNICACAO INTEGRADA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\n1- Considerando a negativa de localização do advogado que fez carga nos autos (fls. 02/09) e o desinteresse da parte interessada no prosseguimento do feito (parte autora), a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), cujo último andamento é de carga para a parte autora desde 17/02/1997 (fl. 19), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 92.0051287-9.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da presente restauração de autos, cabendo-lhe exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (art. 1065 do CPC).\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente a parte ré para o mesmo fim.\r\n\r\n5- Em seguida, na hipótese de confirmação do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, com a anuência da parte ré, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção deste feito e baixa/arquivamento neste e baixa nos autos originários. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 97.0014153-5 JACIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 364 - Indefiro a dilação de prazo requerida pelos Autores para fins de elaboração do cálculo da verba sucumbencial - a que foi condenada a parte autora quando da extinção do processo em relação ao litisconsorte Getúlio Vieira Monteiro - , vez que o requerimento formulado na referida petição demonstra-se inoportuno, cabendo sua análise quando da fase executória.\r\n\r\nSendo assim, dê-se prosseguimento ao feito em relação aos Autores remanescentes com a prolação de sentença.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n62 - 99.0023056-6 PAULO CEZAR ALVARES FERREIRA E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005196-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DEISE DO NASCIMENTO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas de fls. 58 e 61, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n64 - 2007.51.01.026730-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MONICA DE SOUZA CORREA SANTOS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 24v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n65 - 2008.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x MARCOS FERREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009823-6 BENJAMIM MARQUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que inviabilizou sua nomeação, fls. 24, e determinar que a Ré se abstenha de exigir do Autor conclusão de residência em clínica médica para área de atuação em Medicina de Urgência , livre a Ré para a verificação da satisfação dos demais requisitos do edital nº 001/2005/SE/MS(...)”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.015841-5 ERANI DE OLIVEIRA MENDES (Adv. LEONARDO PASCHOAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o disposto no despacho de fl.12, recolha a Autora as custas no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010561-7 CHRISTOVAM JOSE DE VILHENA x FERNANDO VICENTE MELLO ALVES (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR.(...)”\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.019641-6 HILTON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNa lição de Vicente Greco Filho: “Deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional. Também deve ser descrito o fato contrário do réu que impediu a efetivação voluntária e espontânea de direito do autor. Cabe ainda dar a todos esses fatos a qualificação jurídica ou a natureza perante o direito da situação descrita. O fato e fundamentação jurídica são a causa de pedir, na expressão latina a causa petendi. Antes de mais nada é preciso observar que fundamento jurídico é diferente de fundamento legal; este é a indicação (facultativa porque o juiz conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional”. (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2o Vol., pág. 94, Ed. Saraiva, 5a edição).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a petição inicial a fim de adequá-la aos requisitos descritos no artigo 282 do Digesto Processual Civil, esclarecendo, na ocasião, se encontra-se em licença médica em razão da incapacidade atestada às fls. 15, bem como, se já houve requerimento administrativo de reforma militar.\r\n\r\nFeito, voltem conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2008.51.01.001485-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ELIANA MARIA CRUZ RAMOS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 08, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031103-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3a REGIÃO impugnou o valor da causa na Ação Declaratória movida por JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA, alegando que o mesmo não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído de R$ 22.810,00 é exagerado e deve ser alterado para R$ 1.000,00, já que é este o valor que a parte autora pretende ver afastada a exigibilidade da multa aplicada.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustentou a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que, ainda que se cuide de ação declaratória, o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nAssiste razão ao Conselho-Impugnante, vez que, conforme se vê da petição inicial da Ação Declaratória, a parte autora pretende afastar a exigibilidade da multa aplicada no valor de R$ 1.000,00, valor este constante do documento de fl. 13 daqueles autos.\r\n\r\nAssim, impõe-se seja fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 e via de conseqüência competente para processar e julgar a Ação Declaratória é o Juizado Especial Federal, na forma da Lei 10.259/2001, ressaltando que a presente hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 3o, parágrafo primeiro, da citada lei.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (Um mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa de R$ 1.000,00 é inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º, parágrafo 1º da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n72 - 2008.51.01.000175-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FLAVIA MADELEINE BARROS BOMFIM (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x ROBERTA LIA BARROS BOMFIM. . D E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ROBERTA LIA BARROS BOMFIM E OUTRO, alegando que o mesmo não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sustentando que deve o mesmo ser alterado, sem indicar o valor pretendido. Requer a intimação da autora para informar o valor que pretende seja oferecido a título de financiamento habitacional à senhora Tayanne Santos Moreira a fim de que possa ser retificado o valor da causa.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustentou a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nImpugna a CEF o valor da causa, requerendo a sua alteração, sem, entretanto, indicar o valor que entende pertinente. Em analogia ao art. 307 do CPC, incumbir-lhe-ia indicar o valor devido.\r\n\r\nAssim, não há como alterar o valor da causa, vez que a CEF não indicou o valor da causa que entende correto.\r\n\r\nPor seu turno, o valor atribuído à causa é compatível com o rito eleito.\r\n\r\nPor esta razão, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n73 - 2008.51.01.018080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NEIDE COUTO DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES). . Ao impugnado no prazo legal.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n74 - 2008.51.01.014637-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela CEF, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para apreciar e julgar a Ação Ordinária n° 2008.51.01007819-5, ajuizada por MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY, alegando que competente para processar e julgar o feito é o foro do lugar onde se situa o imóvel objeto do contrato realizado, no caso, a comarca de Nova Iguaçu/RJ, na forma dos arts. 94, 95 e 100, IV, “b” e “d”, todos do CPC.\r\n\r\nIntimada, a autora/excepta sustentou a manutenção dos autos neste Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que o art. 109 da CF/88 não disciplinou a questão de competência em razão do lugar (de foro) das autarquias e empresas públicas federais, como no caso da CEF - que tem representação judicial em todo o território nacional - impõe-se aplicar a regra do CPC. \r\n\r\nA teor do que dispõe o art. 100, IV, “a”, “b” e “d”do CPC, e em observância à cláusula do efetivo acesso à justiça, as autarquias e empresas públicas federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, podendo a parte fazer a eleição. \r\n\r\nAssim, possuindo a CEF sede na cidade do Rio de Janeiro, pode a parte autora optar pela demanda neste Juízo, mesmo residindo ela em local onde se situa Vara Federal no interior do Estado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SFH - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DIFICULDADE DE ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AO JUDICIÁRIO - PARTE RÉ: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - ART. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC.\r\n\r\nI - Já decidiu o eg. STJ, que o mutuário do SFH deve ser considerado como consumidor, e, o agente financeiro, fornecedor de serviços (e também de produto, tendo em vista o dinheiro emprestado).\r\n\r\nII - Tratando-se de relação consumerista, a cláusula de eleição de foro, presente no contrato, que prejudique, dificulte ou mesmo impeça o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, deve ser reputada\r\n\r\nnula para todos os fins.\r\n\r\nIII - Ademais, estamos diante de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, com sede em Brasília-DF, e agências e sucursais espalhadas por todo o\r\n\r\nterritório nacional.\r\n\r\nIV - O art. 109 da Constituição Federal, por sua vez, não disciplina a questão de competência em razão do lugar - “de foro” - de empresa pública federal, aplicando-se, in casu, a regra geral do domicílio do réu, nos termos do art. 100, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, podendo o autor optar ajuizar ação no Juízo da cidade do Rio de Janeiro, vez que a CEF possui sede nesta cidade.\r\n\r\nV - Ao admitir o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nVI - As Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de estabelecer regras de incompetência absoluta, vez que só tratam de competência territorial e relativa.\r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF-2aRegião, Agravo 152586/Proc. 200702010010041/RJ, Rel. Des. Benedito Gonçalves, 6a T., DJ 16/04/2007)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2002.51.01.025166-8 FAZENDA SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO por tempestivos e ACOLHO-OS para alterar o dispositivo da setença atacada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nPROSSIGA A EXECUÇÃO(...)”.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.010203-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE MOACIR FERREIRA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA). . I - Tendo em vista a notícia do falecimento do Embargado, suspendo os presentes Embargos a fim de iniciar o procedimento de habilitação nos autos principais.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 58/65 a fim de ser juntada nos autos principais, devendo observar a parte Autora/Embargada que a habilitação deverá ser feita na Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n77 - 2005.51.01.021096-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x DALTON MIRANDA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDALTON MIRANDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fl. 43 alegando que os cálculos oficiais que a embasaram padecem de obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelo Embargante não indicam omissão, contradição ou obscuridade no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.021079-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n79 - 2006.51.01.022010-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x DILMA DE OLIVEIRA MALLET E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR). . Vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n80 - 2007.51.01.018393-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CONCEICAO PINHEIRO SIMAO (Adv. WALTER GOMES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n81 - 2008.51.01.014655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DIOGO DO AMARAL (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.01.025784-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME FL. 216:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se as rés para que igualmente se manifestem em provas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.011949-4 CONCEICAO DE MARIA LOPES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 236, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos...\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n84 - 2005.51.01.020040-6 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FL.339, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nII - Com ou sem manifestação, prossiga-se conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 336.”\r\n\r\n85 - 2006.51.01.010266-8 CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 260, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2004.51.01.009378-6 MARCO AURELIO TASSARINI ROCHA E OUTRO (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 170, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos... Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n87 - 2005.51.01.019460-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DESPACHO DE FL. 476, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...ao perito para apresentação de proposta, dando-se vista às partes, em seguida, para que se manifestem acerca da mesma.\r\n\r\nIsso feito, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\nDeverá a advogada da parte ré providenciar a assinatura da petição de fls. 484/486, protocolada em 30/09/2008, sob pena de seu desentranhamento.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n88 - 2002.51.01.005444-9 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . PRAZO PARA O RÉU-RECONVINTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 173, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“2) (...). Após, ao réu-reconvinte para que se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n89 - 2007.51.01.005117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 51, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.002529-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 96, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 681846"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007132-9 ROSENILDO FRANCISCO DE LIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista a notícia do fim da greve da CEF e a perícia agendada para o adia 13/11/2008, intime-se o autor a comprovar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0003310-4 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, FELIPE DE MENDONCA MICELI, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 121/123 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido da data da propositura da ação (Sumula 14/STJ). Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016640-0 RAFAEL ZANOTELLI LAVAGWOLI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 132/136 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante com vistas à prestação do serviço militar obrigatório, devendo ser-lhe devolvido o certificado de dispensa de incorporação comprobatório da regularidade de sua situação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008878-4 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 116/118 . ISTO POSTO, CONCEDO A ORDEM, acolhendo o pedido alternativo nº 2 de fls. 12, para determinar à autoridade coatora que profira decisão final no processo administrativo 46215-019.679/2002-66, no prazo de trinta dias; bem assim e no mesmo prazo, encaminhe ao impetrante justificativa para a manutenção dos débitos relativos ao procedimento 10768-200.824/2002-30. \r\n\r\nSem custas (recolhimento integral a fls. 56), nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012414-4 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. RICARDO ALVARENGA) x ISNPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM, RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 137/145 . ISTO POSTO, denego a segurança.Custas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda da União o depósito de fls. 432 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009631-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 124/127 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação e condeno a Ré ao pagamento de R$ 3.317,00 (três mil, trezentos e dezessete reais) referente às cotas condominiais vencidas, bem como àquelas vincendas, que serão apuradas em liquidação de sentença. A referida quantia deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento pelos índices legais de correção monetária e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0001017-9 ADIB JOSE FRANCA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA BARBOSA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 146/150 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4o. do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027287-6 ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x CHEFE DA SIP/1 - SETOR INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 128/131 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a Ré se abstenha de efetuar os descontos nos contra-cheques da Impetrante, relativamente à rubrica “P MIL DIF 24 CON”, a partir da impetração do mandamus. \r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004835-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARIANA GARIBALDI MANDARINO. . \r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar sobre o alegado pela ré às fls. 141.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019971-5 MARIA MARGARIDA BORGES DE CARVALHO (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 253/255 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 267, I, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Sem honorários, eis que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010521-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x PAULO ROGERIO MAES (Adv. JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 119/120 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando excesso de execução no valor de R$ 652.078,36 (seiscentos e cinqüenta e dois mil setenta e oito reais e trinta e seis centavos), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, com arrimo no art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o exeqüente, ora embargado, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 682472"
                            ],
                            "682473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001051-8 TANIA MARIA DA CUNHA FERNANDES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001057-9 CARLOS ANDRE ANNECCHINI FERNANDES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 94.0043667-0 NEUZA COBEL NEPOMUCENO (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 113/115 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida nestes autos, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0020417-2 RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 150/153 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016387-2 ADELSON FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a ré a apresentar cópia dos documentos que arrimaram a Portaria COMGEP C-9/2GAB, de 15 de setembro de 2004 (fls. 14/15), precipuamente daqueles nos quais houve manifestação do Conselho de Disciplina, bem como do Parecer nº 0-25 - COJAER, de 26 de agosto de 2004, emitido pela Consultoria de Aeronáutica, para que, então, possa aferir se os ditames legais preconizados no art. 49, caput c/c §3º e art. 125, III da Lei 6880/1980 foram cumpridos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.490381-0 ALZISERVICE SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 111/112 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança pleiteada.\r\n\r\nSem custas (recolhimento integral a fls. 148), nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008801-2 EDSON DA COSTA LEITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 107/110 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 64/76, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033407-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO LUIZ RAMOS PETROPOLIS. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015286-6 GLADYS DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018399-0 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 682473"
                            ],
                            "682474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010442-8 CLAUDE ROBERTO ARMANDO GOETSCHEL (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017692-2 ANGELA MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls. 92/98), em seus regulares efeitos. Deverá a autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015500-0 JOSE HAROLDO MENESES MORAES (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016400-2 MARTINIANO ROCHA DA CRUZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 37/43), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 92.0018650-5 EVANDRO LUIZ ALVES DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x INEZ GARCIA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005920-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CRISTIANO PEREIRA TERSO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Manifeste-se a parte ré acerca do laudo pericial de fls. 129/141, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANGELA REIS FONSECA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 96.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009894-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Fls. 84: sem prejuízo do disposto na parte final do despacho de fls. 80, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017770-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x OFFER DISCHON E OUTRO (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MARCELO VIEIRA PAULO). . Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme requerido pelo perito às fls. 146 e anuído pelas partes.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a efetuar o depósito.\r\n\r\nFaculto-lhe o parcelamento, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO. . I - à SEADI para fazer constar no pólo passivo da demanda Espólio de Edna Medeiros Barreto em lugar de Edna Medeiros Barreto.\r\n\r\nII - No retorno, intime-se a CEF a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da parte ré, na forma do artigo 282, II c/c artigo 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR. . Intime-se a CEF, por mandado, a cumprir o despacho de fls. 114, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005720-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA SEQUEIRA. . Fls. 59: manifeste-se a parte ré acerca da proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029942-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCELO HENRIQUE MONCAVO FONSECA SARAIVA. . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO CAMPOS RITO. . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509825-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EURO 20 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parágrafo 2º c/c artigo 320, I, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Regularize a parte embargante sua representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.536710-3 LUIZ CARLOS ZIGNAGO ARANHA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDUARDO ALBERTO DE CARVALHO SILVA. . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x ESPOLIO- SERGIO FABIANO M CARVALHO. . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE. . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (Embargado - Condomínio Ed. Caribbean Village) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 682474"
                            ],
                            "682475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007928-2 COLEGIO FERREIRA ALVES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103806-1 RENATA ANDREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, JANINE LEYRAUD PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nContudo, no caso dos autos não se aplica a limitação da referida norma, visto que a ação foi proposta anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir da citação da União Federal (Súmula n. 204/STJ), utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, nos termos suso expostos, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido 'in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020090-3 GEORGE RICARDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021384-3 ADILSON GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO. . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007076-1 GUARACINY VIEIRA DE ASSIS (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). . Intime-se a CEF a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADILIO JORGE FILHO (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . Tendo em vista a concordância expressa das partes, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte ré a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002142-9 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o valor referente ao requisitório de pagamento já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região e que o beneficiário regularmente intimado não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0041390-1 SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . I - Recebo a apelação (embargante) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado - Finep) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021117-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HUMBERTO LUCIO PORTO E OUTROS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . I - Fls. 44/48: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que até a presente data não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetam-se os autos à contadoria, nos termos da decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nIII - No retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005152-5 JOSE IVAN RODRIGUES (Adv. MAIRA MILITO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 339: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - À CEF em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682475"
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                            "682800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022461-0 ALOYSIO PIQUET DE AQUINO (Adv. CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . Indefiro o pedido de fls. 172/175, devendo a perícia ser realizada no consultório do perito, conforme consignado à fl. 167. \r\n\r\nRessalto que o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou seus quesitos, até o momento.\r\n\r\nPublique-se com urgência para ciência do autor, e, após, remetam-se os autos imediatamente ao representante judicial do Réu (PRF) para ciência do despacho de fl. 167, por 5 dias. No referido prazo, deverá apresentar seus quesitos e dar ciência ao seu assistente técnico acerca da data designada para o exame pericial (próximo dia 13/11/2008, 17 h). \r\n\r\nImediatamente após o retorno, intime-se o perito para retirada dos autos e realização do exame pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682800"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015663-2 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 397: Tendo em vista os elementos trazidos aos autos, diga a parte autora se insiste nos cálculos de fls. 346, para efeitos de citação. Em caso negativo, deverá apresentar novos cálculos, em duas vias, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024304-1 TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022579-5 CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC;\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025131-9 MANTERCORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, FERNANDO JOSE GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 20 dias para efetuar o depósito dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em uma conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.813209-5 ANTONINO ANDRADE DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000409-6 HELIUS FERREIRA ARAUJO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 68, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024209-4 MANOEL LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031785-9 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora os valores atrasados da pensão civil reconhecida na via judicial, relativos ao período de 22/3/2000 a 12/4/2002, no total de R$ 44.463,07, acrescidos de correção monetária, a partir de 31/8/2007, e de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção da União, que arcará com os honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação (arts. 20, § 4º, e 26 do CPC).\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000739-5 JONATHAS DE SOUZA SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C., no que refere ao pedido relativo ao pagamento de auxílio-transporte do período de junho a dezembro de 2006; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nO Réu está isento de custas. Condeno-o no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004458-6 CLAUDIO DE PINHO BARBOSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005142-6 LUIZ LEONARDO OLIVEIRA DE MELO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005660-6 JOAO RICARDO SIMOES CARVALHO LOPES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008430-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008851-6 CHARLEY ANTUNES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021644-9 CLAUDIONOR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 211: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, visto que a gratuidade de justiça concedida ao autor não se estende ao advogado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0131008-0 ZILA LEITAO GARGIULO (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 321/323: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n17 - 94.0008686-5 ADALCY PAES DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Fls. 457/487: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n18 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. LUIZ APARECIDO FERREIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Fls. 546/548: Intime-se o devedor (AKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n19 - 95.0007003-0 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Ante as alegações do INSS às fls. 142/143, tratando-se de matéria afeita à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da ação, para que passe a constar como Ré a União Federal, excluindo-se o Instituto Nacional do Seguro Social da lide. Após, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 99.0014217-9 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente. \r\n\r\nTendo em vista fls. 675/689, 716 e 717, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013054-1 YOLANDA BRAINE THOME (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para efetuar o depósito das custas em reembolso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013989-1 PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031572-3 FREDERICK NELSON VITILIO LOPES (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x FREDERICK NELSON VITILIO LOPES (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Fls. 111/112: Indefiro o requerido, ante a falta de amparo legal. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.010846-0 JAIRA DE MAGALHAES RUBEZ PRIMO (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pelo interessado. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000811-9 PROGECON ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇÃO DA DR/RJ DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista fls. 252, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do teor da presente sentença. \r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela. \r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005765-9 NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. . Torno sem efeito o despacho de fls. 89. Recebo a apelação da União Federal (fls. 84/88), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028689-2 MARIA ALAIDE DA SILVA BASILIO (Adv. ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 99.0056222-4 OSWALDO GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815408-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO LUIS COELHO DOS SANTOS. . Fls. 27-verso: Tendo em vista o informado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO ANTONIO PASQUA. . Fls. 24: Indefiro, pois, conforme certificado às fls. 22, o executado é falecido. Assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010925-8 LUCIANA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 81/82: Dê-se vista ao exeqüente Leonardo Lemos Picini para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. \r\n\r\nEm caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende correto, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\nE, a Luciana Rodrigues Gomes, para que no mesmo prazo informe o número de seu cadastramento no PIS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021444-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA. . Fls. 169: Dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015542-6 INDEP AUDITORES INDEPENDENTES S/S (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 91.0015259-5 MARIA DE FATIMA ALVES (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 243/245: Dê-se vista ao Banco Bradesco S/A. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509794-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 264.266,36, em maio de 2008, conforme cálculos de fls. 05/06.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 05/06 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024804-9 SANDRA HELENA PINHO RANGEL (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . ... dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, em caso de concordância requeira a citação da União Federal, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012866-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO, PAULO VINICIUS SAMPAIO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 681841"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005233-4 FERNANDO PERRONE E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 676: oficie-se em resposta à Exma. Ministra Relatora da Reclamação nº2.956-RJ, prestando as necessárias informações.\r\n\r\n2) Folhas 662/666: mantenha-se suspenso o processo, aguardando-se a preclusão das decisões finais do agravo de instrumento e da reclamação interpostos pela parte exeqüente (autora) da decisão deste juízo de fls. 653/654.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018478-8 ALDO MICCOLIS (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 665/668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006993-1 OSNI DINIZ FERREIRA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL x BANCO ITAU S/A (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus (Itaú S/A e União (PFN)) apresentação de contra-razões, devendo a União cientificar-se da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se vista à P.F.N.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009572-9 IVANI DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 640/644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a restabelecer o pagamento de pensão vitalícia à parte autora, em razão do falecimento do Sr. Altair Martins da Costa, bem como para que proceda ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a suspensão.\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data em que devida cada parcela, bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 99. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao e. TRF 2ª Região encaminhando-se cópia da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023938-1 EDSON IGNACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1 - Quais as datas em que se deram as transferências dos autores para a reserva e qual o posto que ocupavam;\r\n\r\n2 - Se os pedidos de promoção ao posto de Major ou Capitão foram formulados na via administrativa; \r\n\r\n3 - Caso tenham sido, quais as datas dos pareceres negativos exarados pela Administração.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013819-2 MARGARITA ANGELA MITJANS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015005-2 ADILSON SALES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021405-7 SERGIO DOS SANTOS GARGANO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 699/708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0071883-2 WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. (cálculos)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013866-3 RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 685/688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a autora, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021846-8 ANDREIA BENJAMIN SANTOS (Adv. DILA DORIS TAVARES GAVIAO, ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 645/647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028623-1 BRUNO RODRIGUES MOREIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 648/650 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedidos, obrigando a ré a realizar o exame de TACF (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico) no autor e permitir que o demandante prossiga nas etapas subseqüentes do “ Exame de Admissão aos 1° e 3° anos do Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2008 (IE/EA CPCAR 2008), devendo como conseqüência lógica ser assegurado ao demandante a participação no Curso Preparatório de Cadetes do Ar de 2008, e o prosseguimento na carreira militar sem restrições, enquanto mantida a presente sentença. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 150. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002567-1 ELZA PESSOA PANDELO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 600/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 27 de fevereiro de 1988 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno a Caixa Econômica Federal em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004775-7 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA-ESPOLIO (Adv. HORACIO CORREA, JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 578/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 89. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005881-0 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 587/594 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária nº 001208400000, de Artemiza Andrade Bianchi, aplicando o índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, descontados os percentuais efetivamente já aplicados no respectivo período, o que perfaz a diferença líquida de 16,64%, valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, bem como acrescido de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), estes últimos a contar da citação. Condeno a ré, também, ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo existente na mesma conta fundiária, à época em que deveria incidir, na forma do artigo 4º, da Lei n.º 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange apenas as parcelas posteriores a 17 de abril de 1978, em virtude da prescrição trintenária, devendo as referidas quantias serem creditadas na conta fundiária da autora, se ainda ativa, ou pagas diretamente, caso já encerrada.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a certidão de fl. 89. Sem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007544-3 FERNANDO PAULINO FERNANDES M DE SOUZA (Adv. MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 565/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, ou diretamente, se já houver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 42. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008695-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 595/599 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009141-2 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 583/586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 15. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011779-6 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 561/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 17. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014179-8 MARCIA LEONARDI BALDISSEROTTO (Adv. LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018950-3 FLAVIO AUGUSTO PERPETUO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 72/84, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de informação de fls. 98/100, apenas em relação aos autores não excluídos pela determinação supra.\r\n\r\nPor outro giro, considerando terem sido as custas pagas a menor, a teor das certidões de fls. 86 e 101, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009628-4 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. LEONARDO DE SOUZA RANGEL) x ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA RP/LUIZ FELIPE DA SILVA DE CASTRO (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 682/684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o Pregoeiro Regional do IPHAN da Sexta Região - 6SR/IPHAN declare vencedora do Pregão Eletrônico nº 05/2007 a empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. Condeno a União e a litisconsorte passiva necessária ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios na forma dos Enunciados nº 512 e 105, das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal. Comunique-se às autoridades impetradas e à litisconsorte passiva. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região para fins de reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003106-3 JOSE PAIS (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x SECRETARIO DA FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 579/584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para declarar que, à época do ajuizamento da demanda, o impetrante fazia jus à suspensão da inscrição em Dívida Ativa da União e da execução dos processos administrativos nº 05018004176/2003-16 e 05018186532/2003-19, bem como à emissão da respectiva Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDN. Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas pelo autor. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença, enviando os autos, oportunamente, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020892-9 PLANAVE S/A-ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO-PRACA DA BANDEIRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007726-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 614/618 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, \r\n\r\n(1) DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua João Elísio Coutinho, nº 185, quadra 24, bloco 40, casa 01, no bairro de Costa Barros, na cidade do Rio de Janeiro, devendo o representante da Empresa Pública acompanhar o Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua João Elísio Coutinho, nº 185, quadra 24, bloco 40, casa 01, no bairro de Costa Barros, na cidade do Rio de Janeiro e declarar rescindido o Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 672540009165-0, a partir da data em que se deu a inadimplência.\r\n\r\n(3) CONDENO JORGE DA CONCEIÇÃO SANTOS e MARÍLIA GOMES MACHADO ao pagamento das parcelas do arrendamento residencial referentes ao Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 672540009165-0 (taxa de arrendamento, seguro e taxa de condominial), acumuladas desde o início da inadimplência até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigidas de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes contados a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar os réus em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MICHEL RODRIGUES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 619/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, \r\n\r\n(1) DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua Jair Marques dos Santos, nº 111, quadra 22, bloco 06, casa 02, no bairro da Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro, devendo o representante da Empresa Pública acompanhar o Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua Jair Marques dos Santos, nº 111, quadra 22, bloco 06, casa 02, no bairro da Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro, fixando pena pecuniária a ser imposta ao réu, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, caso este venha a praticar novos atos de esbulho após a reintegração da CEF na posse do bem.\r\n\r\nCondeno o réu em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 651/655 Custas para Recurso - Autor: R$ 852,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 852,32. . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para, promovendo a revisão do contrato, anular a cláusula vigésima, no que se refere à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, bem como declarar constituído o título executivo judicial para obrigar o réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 69.876,29 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), atualizada até 30 de setembro de 2007.\r\n\r\nTal valor deverá ser corrigido, incidindo tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10% e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional.\r\n\r\nA execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018332-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . (...) vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 681373"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000675\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004288-2 CEUCERTO-CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, GUSTAVO REBELLO HORTA, RICARDO AZEVEDO SETTE, FERNANDA ARIEIRA FERNANDES DE ARAUJO, PAULO ELISIO DE SOUZA, MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES). . Vistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela EMBRATEL, impugnando a decisão de fls.1.207, conforme razões de fls. 1258/1263.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nTudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados na sentença, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nPor outro lado, o efeito modificativo admitido como conseqüência dos Embargos de Declaração só se justifica quando evidenciada omissão, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDessa forma, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nManifestem-se os agravados e o MPF sobre o agravo retido de fls. 1265/1270.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 680061"
                            ],
                            "680062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000677\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024440-3 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0016718-9 HELENA CAHUE ORSOLON E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 335/355. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0011569-7 ELIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 327/328. Abra-se vista a CEF pelo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0102985-2 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS-4A.REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010924-2 WALLACE DE CASTRO LOPES BARBOSA FILHO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se o autor para que comprove a titularidade da conta nº 1400255 e esclareça o porquê das contas nº 91760-8 e 91762-4 não constarem em nome dos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015538-0 HERON COELHO PONTES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 92/94: Manifeste-se a CEF, acostando aos autos as cópias do processo 19997200011018-0 da 4ª VF/ Florianópolis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008370-8 LUIZ CARLOS MUSSEL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIAO. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0002856-8 ARNALDO AUGUSTO PINTO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021073-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES, RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 369 e seguintes: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021983-5 CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 680062"
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                            "680063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000678\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022464-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro a produção de prova pericial contábil por ser desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova documental à parte autora, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\n3. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019190-0 SANDRA REGIA DE ARAUJO (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se a autora para efetuar o depósito da diferença apresentada pela exequente às 164/168. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista a ré, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028392-1 WALTER CUSTODIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls.126, fornecendo cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015978-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 366/386: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0015370-1 ULISSES GRIMALDI E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se a intimação da ré para dizer se concorda com o parcelamento do débito, conforme requerido pelos autores às fls. 409.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY, CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . Fls. 238: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 680063"
                            ],
                            "680064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000679\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018771-3 CERAMICA PONTE SECA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial retificando o valor da causa conforme o bem jurídico pleiteado e acostando as atas de eleição dos representantes legais das autoras que firmaram as procurações.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018867-5 ANTONIO FERNANDO FERREIRA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . 1. Ao autor para que pague as custas judiciais, na forma da Lei n.° 9.289/1996, ou requeira a gratuidade de justiça, na forma da Lei n.° 1.060/1950.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n3. Admito a União como assistente litisconsorcial da Eletrobrás. \r\n\r\n4. À SEADI para providências.\r\n\r\n5. Cite-se a Eletrobrás e intime-se a União.\r\n\r\n6. Com as respostas, à parte autora sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n7. Aos Réus, em provas.\r\n\r\n8. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018935-7 KREST INTERNATIONAL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que da procuração de fls.05 não consta o nome da subscritora da inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0018441-4 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Fls. 446: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, , ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0147520-7 WALTER DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 92.0020043-5 TEREZINHA MARTINS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 249. Defiro o desentranhamento dos documentos requerido pela autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 247.\r\n\r\n7 - 94.0004449-6 AURELIO MUNIZ E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento do julgado dos autores relacionados às fls. 306.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0005633-5 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 98.0020976-0 WANDERSON ANDRE OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011436-9 ELZA MARIA DOS SANTOS SARNENTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o contido `as fls. 44/57, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015650-9 JOSE FERNANDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.27, acostando aos autos procuração com sua devida qualificação, conforme art. 654, §1º do CC, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.800701-3 ISABEL PEIXOTO ALVES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls.64/79, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007145-0 U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Comprove o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, ser o outorgante da procuração de fls.56, o procurador nomeado às fls.57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014461-1 SANDRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o art.90, do Provimento n.° 01, de 31/01/2001, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, cumpra o autor corretamente o determinado no despacho de fls.46. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016059-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que da procuração de fls.05 não consta o nome da subscritora da inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021020-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF conclusivamente sobre os cálculos apresentados, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, como ou sem manifestação, retornem ao contador para manifestação sobre a impugnação de fls. 237 e eventual impugnação da CEF em atenção ao item 1 supra.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre esclarecimentos do contador.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007769-5 MARTHA PACIELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.33: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024597-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO SOARES PINTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Recebo a apelação, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 680064"
                            ],
                            "680065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000680\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0005515-1 FRANCISCO XAVIER DA CRUZ (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.249/250. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nFls. 242/246. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012766-1 ANTONIO JORGE PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pela UNIÃO em face da decisão de fl. 222 ao argumento de existência de contradição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a União no tocante à contradição apontada.\r\n\r\nCom efeito, a MP nº 2.131/00 incorporou administrativamente o reajuste pleiteado aos vencimentos dos servidores militares, nos termos do título executivo, razão pela qual inexiste qualquer obrigação de fazer a ser cumprida. \r\n\r\nAssim, recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para excluir da decisão de fl. 222 o parágrafo correspondente ao item 2.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de dar na forma do art. 604 c/c 730 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026239-4 WILLIAM MANSO NUNES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nNada mais havendo a esclarecer, cadastre-se via sistema Apolo o pedido de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046385-5 RETENTORES VEDALONE IND/ COM/ LTDA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x VEDACOES MAKITA ACESSORIOS IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 185/194.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3- Disponibilizada a importância mencionada no item anterior, intime-se o patrono para ciência do depósito, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 95.0004183-9 MONICA DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA SBANO DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 451/452: Manifestem-se as partes. Nada reqeurido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0015290-8 EDYRSON DE SOUZA REIS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Fls. 298/299. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n7 - 95.0023246-4 CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, NELSON ROXO DO CARMO) x MARCELO GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. ERMINIO CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - PIPM) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FL. 373, ITEM 5\r\n\r\n... abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010518-7 LUIZ ANTONIO TIBAU E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a ré sobre o requerido pelos autores às fls. 265. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 108. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 680065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000686\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006174-2 WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, revogo a decisão de fl. 119 e INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTendo em vista a União já ter apresentado sua contestação às fls. 142/147, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 207/214, acostando-a à contracapa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509745-3 FELICIANO JOSE LEMOS LUNA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, regularizem os autores os documentos de fls. 30/31 e 42/43, que não contêm as datas em que foram firmados, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 70/74 como emenda à inicial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017625-9 COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA, FERNANDO VERNALHA GUIMARAES) x FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO. . Assim, não figurando no pólo da relação jurídica de direito processual nenhum dos entes elencados no art. 109, inciso I, da Lei Fundamental, impõe-se reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020104-3 ANA PAULA DE SOUZA TOQUETO (Adv. MICHELLE MENDONCA, DESIREE SALDANHA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Despacho fls.309, item 3:\r\n\r\n(...) deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028451-2 LUIZ ALBERTO ARAUJO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . FL. 101, 5º e 6º parágrafos:\r\n\r\nJunte o autor LUIZ ALBERTO ARAÚJO MACHADO cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado do processo 2003.51.51044892-5, informado no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 682223"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008156-1 ROSEVALDO MATOS LIMA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fl. 235: O índice de reajuste utilizado quando da expedição de ofícios requisitórios é o da correção de precatórios da justiça federal, razão pela qual mantenho os valores dos ofícios de fls. 221/231.\r\n\r\nAssim, preclusa, encaminhem-se as verbas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016869-5 HOLANDIR FAUSTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados a disposição da parte autora pelo pra de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0471318-4 PERGENTINO DE SOUZA MARLIERE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Em que pese os argumentos lançados às fls. 500/501, mantenho as razões de fls. 497/499 e determino o retorno dos autos à 37a. Vara Federal para prosseguimento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0701564-0 JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. retro: Defiro a vista requerida pela autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0037213-0 JOSE RONALDO DE SA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. À parte autora acerca da planilha apresentada pela União Federal às fls.354/356. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No caso de concordância do autor com os valores apresentados, determino a expedição das Requisições de Pagamento em favor do autor José Ronaldo de Sá, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 465.352.177-87, no valor de R$ 351.549,72, atualizado até julho/2008, conforme cálculos de fl.356, e em favor de seu advogado, que deverá fornecer o número de seu CPF no prazo de 10 dias, no valor de R$ 66.435,15, atualizado até abril/2004, conforme cálculo de fl.350.\r\n\r\n6 - 94.0028543-4 CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . 1. À parte autora acerca da petição da UFRJ de fls.346/356. Prazo:10 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se novamente a UFRJ para cumprimento do despacho de fl.345, com relação aos autores remanescentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 95.0026609-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fl.2129 - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2003.51.01.020679-5 (fl.2128 v.), determino a expedição das Requisições de Pagamento em favor dos autores ANTONIO CONDE CARRILHO (CPF nº 268.738.777-10), NEUZA APPARECIDA DE FREITAS, que deverá, antes, fornecer o número de seu CPF no prazo de 05 dias, CLERSIO JOAQUIM DE FIGUEIREDO (CPF nº 180.103.427-34), CLEIDE MARIA DA SILVA SINFLORIO (CPF nº 666.449.177-04), FAUSTINO DE DEUS (CPF nº 056.331.767-15), EDISON ALVES DE SOUZA (CPF nº 127.890.707-68) e IBERE DE SOUSA CARDOSO (CPF nº 003.622.987-34), bem como em favor do advogado, beneficiário dos honorários advocatícios, que deverá, antes, fornecer o número de seu CPF no prazo de 05 dias, nos valores discriminados às fls.2110/2111, atualizados até abril/2003.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 26/02/2008 de acordo com a certidão de fl.2128 v.\r\n\r\n8 - 97.0012446-0 EDIR OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO). . Dê-se vista à parte autora, conforme solicitado à fl.483, a fim de que possa apurar a existência de resíduos a serem pagos à autora Lígia Vianna Mendes, bem como para que traga cópia dos valores que embasaram a execução, em cumprimento ao despacho de fl.447, e com os quais a ré concordou, não oferecendo embargos, referentes às autoras Lúcia Coelho de Carvalho e Diva Maria Faria de Mattos, necessários à correta expedição das Requisições de Pagamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0071952-9 SONIA CARVALHO REBELLO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Fls. 242- Concedo nova vista dos autos a parte autora, representada pela Dra. Maria Eliza Gomes, tendo em vista que os autos foram retirados da secretaria por pessoa diversa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0103690-5 MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA HELENA S. MARTINS, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Fls. 228- Concedo nova vista dos autos a parte autora, representada pela Dra. Maria Eliza Gomes, tendo em vista que os autos foram retirados da secretaria por pessoa diversa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0109027-6 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x JAMIR CARLOS VALENTIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.010908-8 e a concordância da União Federal com os cálculos dos demais autores, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0001996-0 PAULO HENRIQUE MADEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CICERA CARVALHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.330/339, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.Ciente de que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução. \r\n\r\n2. Após, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo até comunicação do E.TRF da 2a Região acerca do Precatório de fl.340.\r\n\r\n13 - 98.0024840-4 NIRCE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora para esclarecer o petitório de fl.351, vez que a execução já fora iniciada, tendo, inclusive, transitado em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.014542-8. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018645-0 JOSE RENATO SANTOS LEONCIO (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS, ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada aos autos pela União Federal dos documentos de fls.284/285 e 287/297, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010266-0 LUIS ROBERTO TRAJANO DO SANTOS (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA, PAULO DA S. PESSOA, ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl.116, que deu parcial provimento ao recurso autoral, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007050-0 ISAAC GOLDENZON FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de execução, iniciada pela União Federal em face dos autores, nos termos do art.475-J do CPC, referente aos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, em agosto de 2006, e que, atualizados para abril de 2008, perfazem o montante de R$ 118,08 por autor, conforme planilha de fls.256. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação à existência de interesse processual, o que, in casu, ao meu ver, não se verifica. Isto porque a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual e o aparelhamento judiciário não deve ser utilizado para cobrança de valor irrisório, em que o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário. Assim, infere-se que a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 118,00 por autor, a título de honorários advocatícios, já que a vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional é superior aos gastos com a movimentação da máquina judiciária. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO - EXECUÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -A norma do art. 1o da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. -A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Medida Provisória nº 1110 de 30/08/95, convertida na Lei 10.522/2002, que cuidou de questões atinentes não só à execução fiscal, como de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. -Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. -Os mesmos fundamentos que levam o legislador a dispensar a inscrição da dívida ativa de valor irrisório (inocuidade de movimentação da máquina estatal, em vista do custo que representa, para postular valor inferior ao despendido) autorizam a extinção da execução para cobrança de verba honorária de pequeno valor em favor da União Federal, cujo limite atualmente corresponde a R$ 1.000,00, sendo irrelevante a circunstância de que a execução se processe contra vários devedores, em litisconsórcio passivo não necessário, asseverando-se que em caso de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva. -Pelo cálculo que instrui o pleito de deflagração da execução (art.614, II, do CPC), acostado à fl.158, verifica-se que o valor da execução por cada um dos sucumbentes é de R$ 675,80, ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o da Lei 9.469/97, o §2o do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº3, de 25/06/97, da AGU. -O fato da soma dos valores dos executados superar nesta ação o limite de R$ 1.000,00 não afasta a aplicação da legislação supracitada, até porque, interpretação contrária, implica em visível violação ao princípio da isonomia. “Na seqüência desse raciocínio, tem-se que, se o julgador ficar atrelado, de forma exclusiva, às normas de direito processual e material, infraconstitucionais, portanto, deixará de levar em consideração princípios maiores do ordenamento jurídico, quais sejam, aqueles inscritos na Lei Magna, que, obviamente têm prevalência no momento em que o judiciário examina e decide toda e qualquer questão no bojo do processo.” (TRF1, AC 19984000006431-1/PI, DJ07/12/07). -Justificada na hipótese, portanto, a adoção dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, eficiência e do interesse público, com o escopo de reconhecer o cabimento da extinção da execução, sobretudo porque deve o exercício da jurisdição, considerar sempre, a utilidade prática do provimento judicial, frente ao custo social, requisito para configurar o interesse processual. -Precedentes\r\n\r\ncitados. -Recurso conhecido e desprovido. (grifei)\r\n\r\n(TRF 2º REGIAO - 8ª Turma Especializada - AC 414567 - Processo: 199751010119550 UF: RJ - DJU - Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Data::20/05/2008 - Página::243)\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018757-8 JOAQUIM JORGE DE CARVALHO REP/ P/ MONICA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a certidão negativa de fl. 196, manifeste-se a exeqüente (União Federal). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004220-9 JOSE BARROS DE PAULA (Adv. VERA PESSANHA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.031059-2, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028174-9 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, se tem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009695-1 ANTONIO MAZUCATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 46/55 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011263-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS) x FERNANDO RIBEIRO MILAO x MAGDA SILVA DE FREITAS DIAS x WANDA LUCIA MAUL DE ANDRADE E OUTROS. . Tendo em vista o conteúdo do telegrama de fls.70, que comunica o julgamento do Conflito de Competência nº 95478/RJ, em que foi declarado competente para julgar a presente demanda o juízo suscitado, remetam-se os autos ao Juízo da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030478-6 JOSE RICARDO BORGES DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo E. TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0013655-4 GELSON VALADAO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme relatado às fls. 637/638, encontra-se o julgado pendente de execução em relação aos autores CARLOS AUGUSTO MACEDO, CRISTINA LUCIA DE JESUS PINTO, TANIA MAGDALENA DE OLIVEIRA SANTOS e DOMINGOS ANTONIO DE BARROS.\r\n\r\nDa análise dos autos, depreende-se que a CEF efetuou a favor dos dois primeiros créditos nos seguintes valores, respectivamente: R$ 3.151,13 (três mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos) e R$ 908,39 (novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), atualizados até 10/01/2004, conforme fls. 447/448. Noticiou, ainda, a empresa ré, ter a autora Tânia Magdalena de Oliveira Santos efetuado saque em sua conta vinculada no valor de R$ 5.755,44 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em valores de 09/10/2003, conforme fls. 439.\r\n\r\nA seu turno, apresentaram os autores como devidos os valores de fls. 484, atualizados até 11/04/2005.\r\n\r\nAnte a divergência constatada, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, tendo aquele setor manifestado-se às fls. 661/665 e 666/676, apresentando como devidos aos autores os valores ali apontados, com atualização até a data dos depósitos efetuados em benefício dos autores Carlos Augusto Macedo e Cristina Lucia de Jesus Pinto, bem como até a data do saque efetuado por Tânia Magdalena de Oliveira Santos.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se a diferença apontada, determino que, preclusa a presente decisão, seja a CEF intimada a fim de, no prazo de trinta dias e nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o depósito dos valores remanescentes devidos aos autores, sendo eles:\r\n\r\n1 - Carlos Augusto Macedo: R$ 165,69 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\n2 - Cristina Lucia de Jesus Pinto: R$ 50,28 (cinqüenta reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\n3 - Tânia Magdalena de Oliveira Santos: R$ 2.929,56 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a ré a adesão do autor DOMINGOS ANTONIO DE BARROS ao acordo administrativo via internet.\r\n\r\nApós, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n24 - 96.0002317-4 JOAO DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA) x JOSE PEIXOTO DE MATTOS CALMON (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou o INSS ao pagamento de valores decorrentes da aplicação da correção monetária sobre créditos previdenciários pagos com atraso pela autarquia ré.\r\n\r\nCitado o INSS com fulcro no art. 730 do CPC, opôs o mesmo os Embargos à Execução nº 2002.51.01.024196-1, restando determinados como devidos aos autores os valores apontados na planilha acostada aos autos às fls. 284.\r\n\r\nÀs fls. 276, 314 e 315 foram requeridas as verbas referentes, respectivamente, aos autores JOÃO DE MORAES, JOSÉ PACHECO DE SOUZA e JOSÉ FLORENTINO DE LIMA.\r\n\r\nNão foram requisitadas as verbas alusivas a JOSÉ PEIXOTO DE MATTOS CALMON e JOSÉ RICARDO PASSOS devido à notícia de falecimento dos mesmos.\r\n\r\nRequer a parte autora às fls. 321/325 a habilitação da sucessora de JOSÉ PEIXOTO DE MATTOS CALMON. Ocorre que, conforme depreende-se do registro de óbito de fls. 323, o de cujus, ao falecer, deixou filhos e bens, motivo pelo qual torna-se inviável a habilitação nos moldes requeridos.\r\n\r\nDesta forma, cadastre-se o patrono indicado às fls. 322.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que requeira regularmente a habilitação dos sucessores do mencionado autor, ressaltando-se que, havendo inventário dos bens deixados pelo mesmo, deve ser requerida a habilitação na pessoa de seu inventariante; caso negativo, deve ser pleiteada a habilitação da totalidade de seus herdeiros, ou seja, in casu, sua viúva e seus filhos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n25 - 96.0013443-0 L'OREAL (Adv. LUIZ LEONARDOS) x IVEL IND/ DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Sobre o depósito efetuado a título de honorários sucumbenciais, conforme guia acostada aos autos às fls. 709, manifeste-se o segundo réu - IVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004905-6 ANNA JESUS SILVA (Adv. NORMA CARVALHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cadastro da patrona constituída às fls. 363/364. \r\n\r\nApós, considerando-se as habilitações deferidas às fls. 356/357, remetam-se os autos à SEADI, para que seja retificado o pólo ativo do presente feito, fazendo nele constar CLAUDIA ANDREA COLODETTI (CPF nº 860.413.477-87) e LUIZ ANTÔNIO COLODETTI (CPF nº 767.445.907-15).\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para que se manifeste conclusivamente sobre os cálculos de fls. 352/355, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo anuência, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls. 267/276: Considerando-se a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.008407-6, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026706-6 CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência da proposta de parcelamento apresentada pela União Federal às fls. 69/72, estando ciente de que, havendo anuência, deve a mesma comprovar a este Juízo, no prazo acima assinado, o depósito da primeira parcela, no valor de R$ 1.196,00 (um mil e cento e noventa e seis reais).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008329-4 ALEXANDRE CASAES LAMENHA LINS (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (Fundação Oswaldo Cruz/PRF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016189-0 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. REGINA DE ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Cuida-se de ação ordinária proposta por YOKI ALIMENTOS S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.\r\n\r\nÀs fls. 102 foi proferida decisão deferindo o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação apresentada pelo réu às fls. 293/309.\r\n\r\nEm razão da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência ajuizada pelo réu (nº 2008.61.14.000270-4), foi o presente feito distribuído a esta 22ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, reputo como válidos os atos anteriormente praticados nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, ao INMETRO, pelo mesmo prazo, em provas, devendo, ainda, manifestar-se sobre o petitório de fls. 203/208.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509466-0 MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC, deixo de receber o Recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls. 41/45 em face da sentença proferida por este Juízo, tendo em vista a mesma encontrar-se em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018694-0 BIOMINAS IND/ E COM/ DE BIODIESEL LTDA (Adv. NEUSA DE ABREU MACHADO) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À impetrante, pelo prazo de dez dias, para que regularize a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração regularmente concedido ao patrono subscritor da petição inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019349-0 MARCELLUS SEREJO RIBEIRO (Adv. LENI MARQUES) x REITOR DO PROGRAMA DE POS-GRADUACAO EM ARQUITETURA DA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, pelo prazo de dez dias, para que emende a petição inicial, indicando de forma clara e precisa a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019701-9 RAFFAELE VINCENZO PAOLINO (Adv. MARIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFFAELE VINCENZO PAOLINO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, que lhe seja assegurada a participação na segunda fase do 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nEsclarece o impetrante ter sido reprovado na primeira fase do referido certame, tendo obtido o total de 49 (quarenta e nove) pontos, quando o mínimo para a aprovação seria de 50 (cinqüenta) pontos.\r\n\r\nAlega, contudo, que a questão nº 24 da referida prova traria erro material em seu enunciado, o qual teria criado dúvida instransponível ao candidato, motivo pelo qual deveria ser anulada por determinação judicial, sendo garantido ao impetrante a pontuação referente à mesma e, como conseqüência, a sua aprovação na primeira fase do concurso prestado.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 12 e os documentos de fls. 10/11 e 13/59.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo impetrante, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto à medida liminar pleiteada, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, conclui-se pelo seu indeferimento.\r\n\r\nOra, em que pese realmente existir erro material no enunciado da questão apontada, que equivocadamente mencionou a Lei nº 6.406/76 quando deveria ter apontado a Lei nº 6.404/76, verifica-se a absoluta clareza de sua redação ao indicar que a mesma referir-se-ia às sociedades por ações, ressaltando-se que, dentre as opções de respostas existentes, não havia uma sequer que versasse sobre tema diverso, sendo duvidoso, portanto, que o equívoco cometido pela banca tenha, de fato, levado o impetrante a considerar que a referida questão tratasse de tema diverso e, conseqüentemente, induzi-lo a erro.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMÁTICA LEGAL.\r\n\r\n1. Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público, limitando-se sua interferência ao exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados na aplicação do certame. Sua interferência, no nível do mérito das questões, somente pode ser admitida em casos excepcionais, se demonstrado o erro jurídico grosseiro na sua formulação.\r\n\r\n2. Configura simples erro material, sem aptidão para configurar nulidade, a inserção, numa das opções de questão de múltipla escolha de concurso público, da expressão \"mandato de segurança\", ao tempo em que constou das demais opções a expressão correta \"mandado de segurança\", tudo a indicar simples equívoco de digitação, perfeitamente superável para qualquer candidato medianamente informado e sem aptidão para comprometer o entendimento da questão.\r\n\r\n3. Denegação do mandado de segurança. (TRF - Primeira Região - Órgão Julgador - Corte Especial - Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Maguerian - Classe: Mandado de Segurança - 200101000463653 - Data da decisão: 30/06/2005)” \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro presente no caso em tela a necessária verossimilhança para fins de deferimento da liminar pleiteada.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.801284-7 PRISCILLA MONTES GUIMARAES (Adv. RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, abrindo-se vista à OAB para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013403-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO CLEMENTE (Adv. FERNANDO CESAR LEITE). . Os autos foram declinados da 10.a Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro a uma das Varas da Justiça Federal, tendo em vista a Rede Ferroviária Federal S/A figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nPor força da MP n. 353, de 22.1.2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, bem como do art.3º, I, do Decreto n. 6.018/2007, que veio regulamentar a MP em comento, a União é substituta processual da RFFSA.\r\n\r\nSendo assim, recebo os autos e reputo válidos todos os atos até então praticados.\r\n\r\nDecreto a revelia da parte ré já que deixou de apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nA parte autora, em provas, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, a parte ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 99.0013198-3 ROGERIO LIMA PITA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, TATIANA CARLA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nFls. 297/300 - intime-se a parte devedora (autoras) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x VALERIA CRISTINA DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas judiciais faltantes, considerando que o valor mínimo a ser recolhido é de 0,5% sobre o valor da causa, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JULIO CESAR OCCHIUZZI. . Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 19 verso), intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0013284-0 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE E OUTROS (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x IRINEU MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARLOS AUGUSTO DE MENEZES, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). . Assiste razão à parte autora, em sua manifestação de fls.3643/3645. Com efeito, às fls.3184/3192, foi determinado, por este Juízo, a remessa dos autos à SEADI para excluir da autuação os nomes de todos os substituídos, passando a figurar no pólo ativo apenas o Sindicato (SENGE/VR), diante da afirmação da CEF de possuir o controle de eventuais ações ajuizadas em duplicidade e a fim de não causar prejuízo aos sindicalizados que optarem pelo ajuizamento de ações individuais. A referida decisão determinou, ainda, que eventual processo executório fosse deflagrado mediante provocação individual dos beneficiários. \r\n\r\nA retificação da autuação, até a presente data, não foi cumprida, em razão da interposição do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.012599-2, pela parte autora. Contudo, o referido Agravo de Instrumento voltou-se apenas contra a parte da decisão que indeferiu o pedido de retenção do percentual, referente aos honorários advocatícios contratados, diretamente nos saldos das contas vinculadas dos substituídos, determinando a compensação dos valores, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. \r\n\r\nO TRF da 2a Região, analisando o mencionado recurso, afirmou que o subscritor do referido pedido deve valer-se das vias próprias para alcançar a satisfação de sua pretensão e reconsiderou apenas o item 03 da decisão agravada para indeferir o requerimento da CEF de citação do autor para depositar o valor relativo aos honorários sucumbenciais, mantendo a decisão nos seus demais termos. Contudo, conforme informação extraída do sítio do Eg. TRF da 2a Região, ainda não houve trânsito em julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que a retificação do pólo ativo não foi objeto de qualquer impugnação, reconsidero o despacho de fl.3642, devendo a secretaria tomar as providências cabíveis, e determino a remessa dos autos à SEADI para cumprimento da decisão de fls.3184/3192, mantendo no pólo ativo da presente ação apenas o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA (SENGE/VR).\r\n\r\nNo retorno, considerando que, além do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.012599-2, acima mencionado, ainda encontram-se pendentes de julgamento o Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.010285-9, interposto contra a decisão, de fls.2604, que determinou que a CEF comprovasse apenas a aplicação do índice de 42,72% e o Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012108-2, interposto pela CEF, contra decisão, de fls.3452/3453, que indicou os parâmetros a serem utilizados para a compensação dos honorários advocatícios, suspenda-se o processo, conforme já determinado, à fl.3623, até que sejam proferidas decisões finais nos três Agravos de Instrumento mencionados. Por fim, atenda-se ao requerido nos ofícios de fls.3646, 3648 e 3650.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 91.0032416-7 LIGIA CORTES LIMA (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Conforme o despacho de fls. 135: \r\n\r\n“Realize-se a parte final do despacho supra citado remetendo-se os autos à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que promova a execução da obrigação de pagar.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 90.0006050-8 ANTONIO SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Conforme decisão de fls.456/458.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025227-0 MARLEY APARECIDA GODINHO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Conforme despacho de fls. 67:\r\n\r\n“... à CEF para cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007651-4 CAROLINE CURVELLO BORGES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme o item 5 do despacho de fls. 20.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica, em dez dias, bem como para apresentar provas que pretenda produzir, devendo justificá-las desde logo, se for o caso.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013107-0 GILBERTO MARINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme despacho de fls. 18:\r\n\r\n“... à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014679-6 OSWALDO CEZAR PIRES DA MOTTA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme despacho de fls. 33:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes às contas de poupança de sua titularidade (nºs 1329.013.01761202-4 e 1329.013.01727618-0), relativos ao mês de julho/1987, os quais configuram-se essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031169-9 ANTONIO LEITE ROSAS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 272)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001048-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FLAVIA DIAS DE LIMA. . “ Efetivada a intimação e certificado o decurso do prazo de quarenta e oito horas, na forma do artigo 872 do CPC, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.” \r\n\r\n(despacho de fls. 09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 678395"
                            ],
                            "680305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005354-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência, sendo certo que tal conversão nenhum ônus trará à parte autora, na medida em que, por força da decisão de fls. 244/246, foram antecipados os efeitos da tutela para a expedição da regularidade fiscal em favor da demandante.\r\n\r\nVoltem os autos à PFN para que se pronuncie, de modo conclusivo, acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na inscrição nº 80206087086-64. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom efeito, o autor logrou carrear aos autos comprovante de depósito no valor de R$ 61.284,44, realizado em março de 2008, com referência expressa à inscrição supramencionada. Não obstante, acostou a certidão de fl. 264 que demonstra que tal depósito foi realizado nos autos do processo nº 2006.61.82.055031-3. Trouxe, ainda, a inicial dos embargos à execução em que aponta o depósito para garantia do Juízo de São Paulo (fl. 233). Deste modo, não há como a União continuar sustentando a ausência de comprovação de que o depósito foi feito para assegurar a dívida.\r\n\r\nNão obstante o narrado, o fato é que o artigo 151, I do Código Tributário Nacional preceitua que somente o depósito do montante integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, e diante do demonstrativo acostado à fl. 114 - que demonstra um valor consolidado de R$ 61.494,66 - torna-se imperiosa a manifestação da Fazenda Nacional no sentido de que o valor depositado pela parte autora, em março de 2008, corresponde ao montante integral do débito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por igual período e venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0045644-8 WALDIR AZEREDO COUTINHO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do conflito de competência de nº 2001.02.01.043931-6 e a extinção da 36ª Vara Federal, remetam-se os presentes autos para a SEDERJ para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022682-9 ERONILDA DA SILVA GRILLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 284/285 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029666-2 VALDOMIRO GONCALVES RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista ao MPF consoante artigo 75 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017013-0 ALFREDO CORREA FERRARI REY (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária em que pretende a parte autora a concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a sua transferência para a reserva remunerada, com o imediato restabelecimento dos soldos, com as respectivas vantagens, a partir de janeiro/2008 ou, ainda, o seu direito de opção. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a declaração da nulidade da Portaria nº 269MB e restituição das verbas pretéritas do soldo, a partir de janeiro/2008, até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Maria Luiza de Souza Barros, OAB/RJ nº 34.576.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da petição inicial e/ou sentença dos processos nº 960008322-3 e 95.0018470-2, constantes do Termo de Informação de Prevenção de fl.59, para fins de verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0016000-2 ALEXANDRE RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de JORGE DE LIMA BRASILIENSE no valor de R$ 598,85.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora ALEXANDRE RIBEIRO DE MATTOS para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado noticiado pela CEF. Prazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021142-4 PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALIM E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (Fls. 242) - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 208.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho referido.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027388-4 SONIA MARIA SOBREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . (Fls. 376) - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, a dilação de prazo requerida pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007420-6 CLAUDIO IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS, FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores através da aplicação dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 21,87% (março/91), com aplicação de correção monetária própria do FGTS e juros de mora.\r\n\r\nDa análise dos autos depreende-se que, após apresentação de cálculos por ambas as partes, permanece irresignada a parte autora no tocante ao cumprimento do julgado relativamente aos autores CLAUDIO IGNÁCIO DA COSTA, DEUZI SILVA LIMA, WISLEY CHAO, GILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, PAULO TELLES NETO e MARIA ROMA DE FREITAS, ressaltando-se terem os mesmos constituído novo patrono às fls. 278/283.\r\n\r\nForam acostados aos autos pelos autores os cálculos de fls. 285/315 e 317/326, atualizados até março/2003, apontando como devidos os seguintes valores:\r\n\r\n1 - R$ 17.725,98 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), ao autor CLAUDIO IGNACIO DA COSTA;\r\n\r\n2 - R$ 9.837,14 (nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e catorze centavos), à autora MARIA ROMA DE FREITAS;\r\n\r\n3 - R$ 9.989,93 (nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), à autora DEUZI SILVA LIMA;\r\n\r\n4 - R$ 10.690,77 (dez mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos), ao autor GILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n5 - R$ 30.971,87 (trinta mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), ao autor PAULO TELLES NETO;\r\n\r\n6 - R$ 31.062,40 (trinta e um mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), à autora WISLEY CHAO.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a CEF às fls. 340/362, apresentando a planilha de fls. 347, indicando os créditos efetuados em benefício dos autores CLAUDIO IGNACIO DA COSTA (R$ 3.565,45 - três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), DEUZI SILVA LIMA (R$ 1.883,31 - um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), GILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (R$ 1.473,46 - um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), LAURA LOPES DE OLIVEIRA (R$ 5.677,25 - cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), MARIA ROMA DE FREITAS (R$ 1.470,78 - um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), MAURO SERGIO CORREA (R$ 2.198,10 - dois mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos), RICARDO GREENHALGH BARRETO NETO (R$ 5.693,81 - cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e WISLEY CHAO (R$ 5.782,30 - cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), tendo sido os mesmos atualizados até setembro/2003.\r\n\r\nAnte a divergência constatada, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos de fls. 430/458, atualizados até março/2003, e esclareceu às fls. 460, 471/472 e 526/527 que os cálculos elaborados pelas partes não atenderiam ao julgado exeqüendo, a vista que teria a CEF deixado de aplicar aos mesmos os expurgos referentes a junho/87 e março/1991, bem como porque teriam os autores utilizado-se de percentuais superiores aos devidos, desconsiderando que a sentença exeqüenda teria determinado que fosse efetuada a compensação dos valores anteriormente creditados a seu favor.\r\n\r\nAssim sendo, em decisum proferido às fls. 528/529, homologou este Juízo os cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 430/458.\r\n\r\nEm nova manifestação de fls. 542/588, reiterou a CEF que já teria dado cumprimento ao julgado, apresentando às fls. 545 os valores creditados em favor dos autores, atualizados até março/2003, sendo eles:\r\n\r\n1 - R$ 7.227,22 (sete mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), ao autor CLAUDIO IGNACIO DA COSTA;\r\n\r\n2 - R$ 4.624,86 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), à autora DEUZI SILVA LIMA;\r\n\r\n3 - R$ 4.299,80 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), ao autor GILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n4 - R$ 5.337,25 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), à autora LAURA LOPES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5 - R$ 4.187,05 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), à autora MARIA ROMA DE FREITAS;\r\n\r\n6 - R$ 2.066,48 (dois mil, sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), ao autor MAURO SERGIO CORREA;\r\n\r\n7 - R$ 12.628,34 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), ao autor PAULO TELLES NETO;\r\n\r\n8 - R$ 5.352,82 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ao autor RICARDO GREENHALGH BARRETO NETO;\r\n\r\n9 - R$ 13.102,23 (treze mil, cento e dois reais e vinte e três centavos), à autora WISLEY CHAO.\r\n\r\nEm manifestações de fls. 593/597, discordou a parte autora da notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para que fossem apuradas as diferenças devidas aos autores, foi elaborada a planilha de fls. 600.\r\n\r\nDe fato, através de simples cálculo aritmético, conclui-se que, em valores de março/2003:\r\n\r\nCLAUDIO IGNACIO DA COSTA - seriam devidos R$ 7.956,14 (fls. 430), sendo que a CEF depositou R$ 7.227,22 (fls. 545), havendo, assim, diferença de R$ 728,92 (setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nDEUZI SILVA LIMA - seriam devidos R$ 4.247,00 (fls. 460), sendo que a CEF depositou R$ 4.624,86 (fls. 545), não havendo, portanto, diferença devida;\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO DE CARVALHO - seriam devidos R$ 4.296,83 (fls. 430), sendo que a CEF depositou R$ 4.299,80 (fls. 545), inexistindo diferença a ser depositada;\r\n\r\nLAURA LOPES DE OLIVEIRA - seriam devidos R$ 4.687,11 (fls. 430), sendo que a CEF depositou R$ 5.337,25 (fls. 545), inexistindo diferença a ser depositada;\r\n\r\nMARIA ROMA DE FREITAS - seriam devidos R$ 3.999,44 (fls. 430), tendo a CEF depositado R$ 4.187,05 (fls. 545), inexistindo diferença a ser depositada;\r\n\r\nMAURO SERGIO CORREA - seriam devidos R$ 1.015,41 (fls. 430), tendo a CEF depositado R$ 2.066,48 (fls. 545), inexistindo diferença a ser depositada;\r\n\r\nPAULO TELLES NETO - seriam devidos R$ 12.625,24 (fls. 460), tendo a CEF depositado R$ 12.628,34 (fls. 545), inexistindo verba remanescente a ser pleiteada;\r\n\r\nRICARDO GREENHALGH BARRETO NETO - seriam devidos R$ 4.700,77 (fls. 430), sendo que a CEF depositou R$ 5.352,82 (fls. 545), inexistindo verba remanescente a ser pleiteada;\r\n\r\nWISLEY CHAO - seriam devidos R$ 13.099,46 (fls. 430), tendo a CEF depositado R$ 13.102,23 (fls. 545), inexistindo verba remanescente a ser pleiteada.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se somente existir diferença a ser apurada em favor de CLAUDIO IGNACIO DA COSTA, no montante de R$ 728,92 (setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), em valores de março/2003.\r\n\r\nAssim sendo, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF relativamente aos autores, à exceção de CLAUDIO IGNACIO DA COSTA.\r\n\r\nPreclusa a presente, determino que sejam os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, para que seja atualizada até a presente data a diferença acima apurada (R$ 728,92 - setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), mediante aplicação de correção monetária própria do FGTS e juros de mora a partir do descumprimento da obrigação a que foi a CEF condenada, ou seja, a partir de 28/03/2003.\r\n\r\nCom o retorno, à parte autora por dez dias.\r\n\r\n10 - 98.0026395-0 VANDELAN CALIXTO (Adv. ANTONIO GARCIA NETO, CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 235/239: À parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 99.0017338-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO, RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 1150/1164: Assiste, de fato, razão ao agravante.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o decisum proferido às fls. 1147/1148, determinando que seja procedida à retificação do requisitório expedido em nome de HERALDO MOTTA PACCA (fls. 1070), atribuindo ao mesmo natureza alimentar, para fins de pagamento através de parcela única.\r\n\r\nIntime-se o relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nApós, preclusa a presente, encaminhem-se ao Tribunal as requisições de pagamento.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001495-0 MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x MARCO ANTONIO MEDIANO E OUTROS (Adv. CARLOS DA COSTA CARVALHO) x JAIME ALFAR DA PAZ (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso adesivo interposto pelos réus ALEXANDRE KENJI KIMURA, SANDRO SAMPAIOQUEIROZ e MARCO ANTÔNIO RIGUETTE MEDIANO às fls. 432/439.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o réu JAIME ALFAR DA PAZ para que, querendo, apresentem suas contra-razões, no prazo comum de 30 (trinta) dias, ante a aplicação do art. 191 do CPC, considerando-se já ter a União Federal apresentado as suas, conforme fls. 441/443.\r\n\r\nApós, ao E. TRF, com as devidas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028398-4 JOSE MARIO CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 292/421 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000063-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . .. abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010733-6 JOSE MONTEIRO JUNIOR (Adv. JULIANA BARRETO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls. 84/86 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011186-8 WALDEMAR LOUREÇO TORRES (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 144: Assiste razão à ré.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o evidente equívoco material cometido, retifico o dispositivo da sentença proferida nos autos somente no que se refere ao número da conta de poupança ali indicada, para que passe a constar: \r\n\r\n“...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 26,06%, 84,32% E 44,80% e PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 013.00580097-8, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 146/153, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - À CEF para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Por fim, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a documentação acostada aos autos às fls. 72/75, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 76/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016808-8 HILTON SEDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre o depósito efetuado pela CEF, conforme guia acostada aos autos às fls. 96, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004246-2 JORGE MENDES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). . Fls. 95/97: Não assiste razão ao réu, a medida que a parte autora remeteu integralmente via fax cópia do petitório de fls. 91/93, ressaltando-se encontrar-se tal via acostada à contra-capa dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça as provas que pretende produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017272-2 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Retornem os autos à parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, comprove a este Juízo o fiel cumprimento do determinado às fls. 15, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência pela mesma assinada.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos, para análise do petitório de fls. 16.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018899-7 PATRICIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PATRÍCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) em que pretende a antecipação dos efeitos da tutela, que lhe conceda o auxílio estudante na forma de benefício moradia, que inclui o alojamento universitário e a bolsa manutenção. No mérito, requer a procedência do pedido, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento de uma indenização de R$ 25.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que possui dificuldades sócio-econômicas, já que a renda de sua mãe não interfere na sua; que o seu desempenho acadêmico foi prejudicado pela necessidade de exercer diversas atividades laborativas para o seu sustento, não podendo o coeficiente de rendimento ser empregado como requisito para concessão do benefício; e que não tem condições de se manter no Rio de Janeiro e concluir seu curso sem a percepção do auxílio almejado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nA pretensão da autora, consubstanciada na concessão do auxílio estudante na forma de benefício moradia, depende, inexoravelmente, da aferição de que efetivamente cumpre os requisitos para a sua concessão. A própria autora, na exordial, assume que não o faz. Assim, somente no curso do processo de conhecimento, será possível a verificação da existência do direito autoral. Isto porque, não se pode deixar de garantir a gratuidade dos serviços de alojamento e alimentação àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência. Todavia, é preciso fixar um critério objetivo, de sorte que a outorga não fique na dependência do entendimento subjetivo da entidade, bem como de modo que não dê margem a abusos, o que foi efetivamente feito pela Ré na Resolução CEG nº 01/2008. \r\n\r\nPortanto, no caso concreto, em primeira e superficial análise, não vislumbro a relevância dos fundamentos da parte autora, já que os elementos de informação trazidos, denotam, à primeira vista, não ter havido qualquer irregularidade no indeferimento do beneficio em questão, já que a parte autora, objetivamente, não preenche os requisitos necessários.\r\n\r\nAusente o primeiro requisito, deixo de apreciar o perigo de dano\r\n\r\n3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a UFRJ para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001828-0 ESMAILDA LEVY HERCOWITZ (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Recebo a apelação da impetrante, de fls. 74/78, no duplo efeito.\r\n\r\n2. À apelada (União Federal) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\n3. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004640-6 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades aduaneiras em virtude do movimento grevista dos servidores da receita federal.\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004971-7 GILBERTO MOREIRA MACHADO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005201-7 JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS, JOSE CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 293/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em consonância com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl.260) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006869-4 FABIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 466/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da liminar deferida, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como determinando que a autoridade coatora considere definitiva sua inclusão no excesso de contingente.\r\n\r\nSem custas ante seu integralmente recolhimento.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009427-9 ANA CLARA TORRES RIBEIRO (Adv. LUCIANE FERNANDES DE SOUZA) x CHEFE DO POSTO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 298-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art.269, I do CPC, ratificando os termos da liminar deferida, no sentido de determinar que a autoridade coatora dê regular andamento ao procedimento administrativo de nº 35582.000327/2003-42, emitindo parecer sobre o requerimento do cômputo de 944 dias relativos a efetivo exercício de tempo de serviço.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl.39) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013453-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização da ANVISA em virtude do movimento grevista dos servidores da da referida autarquia.\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013533-6 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Trata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização da ANVISA em virtude do movimento grevista dos servidores da da referida autarquia.\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013642-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização da ANVISA em virtude do movimento grevista dos servidores da referida autarquia.\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509534-1 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x COORDENADOR/RESPONSAVEL DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por força da suspensão das atividades de fiscalização da ANVISA em virtude do movimento grevista dos servidores da referida autarquia.\r\n\r\nPorém, com o encerramento da greve, ocorre perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.490237-4 IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x CHEFE DA SEÇAO DE ARRECADAÇAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 463/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls.363/364, 367/372 e 373/381:\r\n\r\n1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO B\r\n\r\nÀs fls.367/369, a Fazenda Nacional opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls 357/362, sob o fundamento de haver contradição/omissão na decisão, na medida em que não esclareceu a abrangência da decisão no que diz respeito aos débitos judicialmente discutidos.\r\n\r\nÀs fls.373/374, a Impetrante se manifesta quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNos termos do art.535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença.\r\n\r\nInicialmente, não verifico contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.\r\n\r\nEvidentemente, constata-se que na sentença embargada há omissão, tendo em vista que o julgador não se manifestou sobre ponto relevante para a clareza do julgado. Neste sentido, com razão a Fazenda Nacional apenas no que diz respeito à omissão da sentença de fls.357/362 no tocante à abrangência da mesma quanto aos débitos discutidos judicialmente.\r\n\r\nA sentença foi proferida com base em evidências constantes nos autos, devendo ser ressaltado que a Fazenda não comunicou a este Juízo em nenhum momento que a carta de fiança não tinha sido aceita e os respectivos embargos de nº 20075101529176-9, em trâmite no Juízo da 3ª VFEF, suspensos, somente o fazendo nesta fase processual. Cabe, ainda, salientar que foi informado, às fls.331, pela própria PFN, que havia restado demonstrado que os débitos em questão estariam de fato com a exigibilidade suspensa, possibilitando a expedição de certidão. \r\n\r\nPorém, deve ser elucidado que a sentença de fls.357/362 está condicionada a manutenção da situação fática apresentada. Logo, qualquer mudança se evidencia como um empecilho a expedição da referida certidão. \r\n\r\nSendo assim, julgo parcialmente procedentes os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇAO para que a fundamentação supra faça parte integrante da sentença de fls.357/362, bem como para retificar o dispositivo da referida sentença que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que determinou que as autoridades coatoras expeçam certidão positiva com efeitos de negativa, bem como procedam à atualização de seus dados, no que concerne aos débitos, aqui discutidos, da impetrante, se outro empecilho ou causa modificativa da situação não ocorrer. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários conforme súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF tendo em vista a manifestação expressa de seu parquet (fls.356) da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2) Às fls.363/364, a impetrante requer, em razão da sentença proferida, que seja determinada a imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para que possa participar de licitações.\r\n\r\nEm que pese a sentença de fls.357/362, dessume-se do documento de fls.370, que a carta de fiança oferecida pela impetrante junto ao Juízo da 3 VFEF está pedendente de regularização. Ressalte-se que mesmo diante do documento de fls.376 não pode este Juízo se manifestar a respeito de validade de carta de fiança oferecida em outro Juízo.\r\n\r\nLogo, observa-se uma mudança na situação fática de um dos débitos da impetrante, havendo, por óbvio, óbice à expedição da referida certidão por parte das autoridades impetradas, conforme consta no trecho final da parte dispositiva da sentença lançada às fls. retro.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que competente é o Juízo da 3ª VFEF para determinar a expedição da alvejada certidão, na medida em que o atual óbice é, repise-se, oriundo de feito em tramitação naquele Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012276-7 AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NORTE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl.219) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.000467-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x LF AZEVEDO E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI). . Fls. 264/273 - Indefiro pelos fundamentos já esposados às fls. 257/258.\r\n\r\nPreclusa, esta decisão retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026361-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x COPA CINCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO SCHLESINGER). . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal propôs Ação de Execução fundada em titulo Executivo Extrajudicial pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de débito decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações no valor de R$ 27.039,75.\r\n\r\nDeflagrado o processo de execução operou-se o pagamento do débito conforme informação da CEF às fls. 44.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nIsto posto, decido EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026472-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ARTENILTON COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 41/42 intime-se a CEF para que regularize a mesma já que encontra-se apócrifa, devendo, ainda manifestar-se sobre o pedido da parte devedora, sobre a possibilidade de acordo judicial, conforme requerido às fls. 30 dos embargos de execução. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010802-9 CORA MARIA DE SA FREIRE VIEITAS (Adv. MARCIA COSTA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (Fls. 324v) - Tendo em vista a certidão negativa referente ao mandado expedido em face de Terezinha da Cunha Salles, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030165-7 SEVERINO RAMOS CAMPELO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista ao MPF consoante artigo 75 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 96.0015782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x BAR REAL RIACHUELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o valor exeqüendo atualizado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes) x ROSILENE MOREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.93: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte autora a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: extratos de movimentação da conta corrente da ré, utilizada para o depósito do crédito referente ao Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor, no período objeto da lide. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a consulta com resultado negativo de fls. 68/71, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x FABIO ROSA DE AQUINO. . Fls. 44 - Indefiro pelos motivos já elencados às fls. 39.\r\n\r\nDevidamente intimada a CEF não cumpre o determinado às fls. 25, ou seja, não traz aos autos o comprovante de cientificação do devedor fiduciante. Assim, intime-se a CEF para que traga aos autos o referido comprovante em dez dias. \r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007889-4 SUELI CESAR DE MELO (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por SUELI CESAR DE MELO para efetuar o levantamento da quantia referente ao percentual de 28,86%, bem como os 3,17% que seu falecido companheiro teria direito.\r\n\r\nContestação da União às fls. 20/25.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\nOra, no presente caso, a União Federal não revela qualquer interesse que interfira na pretensão deduzida em juízo. \r\n\r\nA propósito, a 1a. Turma do E. TRF - 1a. Região já decidiu:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE REAJUSTE DE 28,86%. \r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte e do egrégio STJ , é firme no sentido de que a competência para processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento no. 200101000178608, TRF- 1a Região, 1a. Turma, Decisão de 11/02/2003, publicada no DJ de 24/02/2003, pag. 45).\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n44 - 2004.51.01.018481-0 ADILSON RODRIGUES ARENAS DE SOUZA (Adv. VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x MARCELLO TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 288/292 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que no final da fundamentação da sentença embargada passe a constar a seguinte redação, mantendo-se inalterado seu dispositivo:\r\n\r\n“Com efeito, devidamente intimado a produzir provas, o autor pleiteia pela requisição de todos os atos administrativos já praticados e a serem praticados que deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nNo que concerne à prova pericial, o demandante pugna por tal prova para apurar a extensão dos danos causados ao erário público: primeiro pela irregular mudança de sede e aquisição de projetos faraônicos e nababescos até hoje inacabados, com flagrante desperdício de dinheiro público; segundo para apurar o valor real de mercado da locação, feita sem licitação, ao Banco do Brasil.\r\n\r\nNão obstante, entendeu este juízo pela reconsideração da decisão que deferiu a produção de tais provas por perceber serem as mesmas prescindíveis para o deslinde do presente feito, eis que os documentos já carreados aos autos pelos réus demonstram claramente a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nCom efeito, da análise dos autos verifica-se que foram acostados os contratos de cessão de uso da área disponível do edifício-sede do Banco Central, bem como os motivos que ensejaram a elaboração de tal cessão; o contrato de locação entre a SUSEP e o Banco do Brasil; o termo de julgamento do Conselho Diretor da SUSEP que demonstra a convicção administrativa para a mudança da sede, dentre inúmeros outros documentos que elidem e rechaçam todas as alegações autorais, formando completamente o juízo de convicção deste julgador.\r\n\r\nOra, o autor apontou como atos lesivos à moralidade administrativa aqueles que se enquadram na oportunidade e conveniência das entidades administrativas, seguindo os parâmetros legais, consoante amplamente exposto na sentença embargada.\r\n\r\nDeste modo, não parece razoável mobilizar os entes administrativos, a perícia judicial e o próprio Judiciário quando não se afigura plausibilidade na tese autoral, mormente por entender que os elementos carreados aos autos suprem a produção de qualquer prova pericial.\r\n\r\nNeste sentido, insta consignar que quanto ao fato constitutivo do direito do autor, meras alegações, tais como que a sede da primeira autarquia ré será transferida ao arrepio do verdadeiro e único interesse público, para satisfazer a flagrante mania de grandeza dos dirigentes da primeira ré, sem o mínimo respaldo, não têm o condão de desconstituir a presunção de legalidade dos atos administrativos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008540-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IMBEL - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 441/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1995.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.027158-6 MARIA BERNADETE BATATINHA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista ao MPF consoante artigo 75 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032870-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO ALVES. . Fls.25 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032937-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EVERALDO ROCHA DOS SANTOS. . Fls. 21 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033126-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA. . Tendo em vista que a diligencia realizada restou negativa (fls. 21), intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.010149-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x SANDRA COSTA E SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 474/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo os presentes embargos parcialmente procedentes, nos termos do art.269, I do CPC, reduzindo o quantum debeatur para R$ 159.232,80, atualizado até setembro de 2008, conforme planilha de fls.594/596.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls.594/596 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.014540-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante (União Federal) às fls. 39/41 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027023-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x GHERS GHELMAN - ESPOLIO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o despacho proferido no feito principal, reconsiderando o despacho de fls.480 que determinou a citação pelo art.730 do CPC, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031005-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x URUBATAN DE JESUS PEREIRA (Adv. ERICKA ARRABAL LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista ter se dado de forma superveniente a ausência de interesse da embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Deve, ainda, a Secretaria trasladar cópia da certidão de trânsito para os autos principais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010443-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 301-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedentes os presente embargos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo para ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS- CONSULTORIA E ADVOCACIA -CNPJ/MF 29.410.354/0001-96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017525-0 ELIENE LOPES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 469/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil o pedido de que a ré se abstenha de proceder qualquer espécie de execução extrajudicial contra os embargantes ou contra a COHABITAR e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto perdurar a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Fls. 337) - À CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 680305"
                            ]
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                    },
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                            "680756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022538-5 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte Ré se tem interesse na execução dos honorários de sucumbência, iniciando no prazo de 30 dias a execução do julgado, requerendo a citação do autor na forma e para os fins do art. 652 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos. (pv/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077576-1 OSWALDO REGO PONTES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Fls. 307/309 - Atualizado o valor da execução pela secretaria através do sistema disponível, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 303/305, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006509-1 JOSE JOAO ROLLEMBERG (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014719-9 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para o pagamento dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nA seguir, diga a parte Ré se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006263-0 CARLOS ROBERTO TORRES DE LIMA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 153/158 - Em tempo, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo previsto na Resoluçãonº 558/07.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação, retornem os autos ao Perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, requisitem-se os honorários periciais e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019207-8 ADRIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 88/107 - Dê-se vista ao autor sobre os documentos juntados pela União Federal em 5(cinco) dias, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não foram requeridas novas provas, nada mais sendo requerido venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020529-2 JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 249/250 - Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 243 em 20(vinte) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027519-1 JESSE DIONYSIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/vm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007829-8 MARIA JOSE CAVALCANTE DE LIMA (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/66 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014856-2 RITA ROCHA MOREIRA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema.\r\n\r\nII - Fls. 38 - Recebo como emenda. À SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nIII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIV - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo do item III, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (sp/vm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016374-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017324-6 DIRLEI DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I -Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII No mesmo prazo, deverá ainda emendar a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo, uma vez que a MARINHA DO BRASIL não possui personalidade jurídica. \r\n\r\n(sp/vm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509536-5 MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nJunte ainda a parte autora cópia da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 139/140, para análise de eventual litispendência.\r\n\r\nDefiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nRegularize a SEADI a autuação, vez que o autor está representado por sua curadora. (MA/vm )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0062879-9 WAGNER JOSE FERREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fls. 436 - Considerando a cópia do documento de identidade do autor José Alberto Monteiro de Moraes às fls. 11 dos autos em apenso, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 434/435 - Tendo em vista a certidão de fls. 442, defiro a devolução do prazo ao autor conforme requerido, em relação aos despachos de fls. 366 e 396. Prazo : 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 441 - Fixo o prazo final de 10 (dez dias) para que a Caixa Econômica Federal dê integral cumprimento ao despacho de fls. 431. (fc/mm)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018225-0 ELISABETH SABACK SAMPAIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Fls. 306 e 346 - O pedido de desentranhamento do laudo deve ser feito nos autos em que foi juntado.\r\n\r\nNo entanto, a fim de evitar a prática de atos desnecessários no presente feito, esclareça o perito, no prazo de 5 (cinco) dias se o que pretende é a substituição do laudo de fls. 266/300 por aquele que foi juntado aos autos do processo nº 2003.51.01.006073-9. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 347, demonstrado está o desinteresse da CEF/EMGEA quanto à eventual acordo.\r\n\r\nAssim, dê-se vista á parte autora sobre o laudo pericial de fls. 266/300, devendo a autora em igual prazo, esclarecer o pedido de fls. 314 quanto à expedição de alvará. (fc/vm)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027717-0 JORGE BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 373/376 - Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo I.Perito, fixo os honorários periciais em R$ 1.200, 00, divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 200,00. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do depósito da 1ª parcela pelos autores, sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, fixo prazo de 90 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. (pv/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0012615-1 AILTON MARINHO (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 374 - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls. 362/365.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 372/373. (fc/vm)\r\n\r\n18 - 97.0101923-7 COSME PEREIRA MARCONDES (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 205/210 - Indefiro por ora a penhora on line, tendo em vista tratar-se de medida extrema, somente adotada em último caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, constando no mesmo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. (pv/vm)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004645-6 DELZA FAGUNDES CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 459/469 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - 382/446 - Diga a parte autora devendo ainda se manifestar na forma determinada no item II, parte final do despacho de fls. 379. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item II de fls. 379 expedindo-se o edital de intimação de possíveis interessados na habilitação dos sucessores de DELZA FAGUNDES CORDEIRO para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias (fc/vm)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015131-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO) x MACRODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/209 - Defiro. Considerando o endereço da representante legal da Ré às fls. 209, cumpra-se a determinação de fls. 135 intimando-se o leiloeiro para designação de nova data em prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes e publicação de editais.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se edital e intime-se as partes. (fc/vm)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030243-6 ELIZABETE REGINA CARUSO LEAO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 325 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe, devendo ainda esclarecer o pedido de fls. 319 diante da alegação da CEF de que os valores foram creditados nas contas vinculadas ao FGTS dos autores (fls. 323). \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021475-8 NELSON ORTEGA TERRA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 156/157 - Tendo em vista a expedição e pagamento do alvará relativo ao valor incontroverso referente ao autor NELSON ORTEGA TERRA e consoante ao valor total pertinente à autora MARIA HELENA ROCHA CORDEIRO, cuja execução não foi embargada, remetam-se os autos à SEADI para exclusão desta. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos Embargos à Execução em apenso. (ej)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028581-6 MANOEL FERNANDES DE FREITAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 190 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição dos ofícios requeridos pela parte autora. (fc/vm)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009885-1 HENRIQUE JOSE VIEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 205/221 - Dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias informando se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002769-1 ELVIRA MARIA SALGADO TAVARES E OUTROS (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 91/92 e 98 - Defiro a devolução do prazo recursal à CEF.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se fls. 89.(pv/jl)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004893-1 SONIA LUIZA VASCONCELLOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 150 - Indefiro eis que autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. Caso descorde dos cálculos de fls. 87, deverá apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 dias, rearquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor repete em parte o pedido formulado no processo 98.0005308-5 (expurgos de fundo de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991) reconheço identidade parcial para determinar a extinção parcial do feito. Risquem-se do pedido.\r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/vm )\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001288-0 HERMANE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Informem as partes se ainda tem algo a requer em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008539-0 ARNALDO NICKEL (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 79/81 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF junte a documentação a que se refere.\r\n\r\nCaso haja juntada, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias a teor do artigo 398 do C.P.C.\r\n\r\nNão havendo juntada, tratando-se de matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008783-0 JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor apresentar declaração de próprio punho informando se firmou com a CEF o acordo previsto na Lei 110/01.\r\n\r\nApós, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/vm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010738-5 AISA GALVAO SMADJA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . I - Fls. 31: Em tempo, à parte autora para regularizar o recolhimento das custas que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o certificado ás fls. 61, indefiro o requerimento de devolução de prazo formulado pela CEF. (rt/vm)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013213-6 AUREA SANTOS BARRETO (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Ré sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/vm)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014580-5 INIDITH MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 96/115 e 122/125 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/vm)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025355-9 PAULO ROBERTO DOS SANTOS MATOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 48 e 49/50 - Considerando a certidão de fls. 51, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do art.14, II da Lei no. 9289 de 04/07/96, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fc/vm)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011109-5 SERGIO CARVALHO CANDIDO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/30 - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se (pv/vm)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011551-9 ACCACIO JOSE FERREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 21/22 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento integral de fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial. (pv/vm)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012979-8 JAQUES SAMUEL BENZECRY (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Anote o nome do advogado conforme requerido às fls. 02.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013907-0 ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. CRISTIANA SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 20 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se. (pv/vm)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014151-8 ABRAAO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 109 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra efetivamente o item II do r. despacho de fls. 106, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014153-1 VALDIR PINHEIRO WERNECK E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Promova a parte autora a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 72.\r\n\r\nII - Fls. 73 - Tendo em vista o teor da certidão retro, requeira a parte autora o recolhimento de custas. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Desentranhe-se a Secretaria as fls. 08/13, tendo em vista tratarem-se as mesmas de contra-fé.(ej/jl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014853-7 ARTHUR DE SOUSA FILHO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo no período de janeiro e fevereiro de 1989, por se tratar de ônus da propositura.(ej/jl)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015913-4 WALTER MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (ej/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016122-0 MARIA EMILIA DE JESUS (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 22 - Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa ao pé da inicial.\r\n\r\nII - Junte a parte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova o autor a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. (sp/vm)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016148-7 PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada aos autos dos documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 401/403. (sp/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015389-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x GEOVANE DE AGUIAR E OUTRO. . Fls. 97 - Suspenda-se a execução por 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente por 10 (dez) dias para prosseguimento do feito, manifestando-se ainda sobre o mandado negativo de fls. 107.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para homologação do acordo. (pv/vm0\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815145-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIMO FERREIRA BRITO FILHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010852-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES). . Junte a parte autora o título executivo original no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para fixação de honorários advocatícios. (ej/vm)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010853-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES). . Junte a parte autora o título executivo original no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para fixação dos honorários advocatícios. (ej/vm)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.000289-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PASCALE E PASCALE LTDA (Adv. CELIO MACHADO). . Fls. 225/227 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Ré na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003400-3 CREMILDA DE ANCHIETA FERREIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/26 - Cumpra a parte autora integral e adequadamente o despacho de fls. 21 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005065-3 WANDERSON CAMPOS RANGEL (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 60 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para o correto cumprimento do despacho de fls. 37, devendo a parte autora apresentar cópia dos acórdãos proferidos no processo nº 9900173740 da 2ª Vara Federal, bem como certidão de trânsito em julgado e declaração de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos às fls. 05, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o cumprimento integral do item I acima, cumpra a Secretaria os itens II e III de fls. 37. (pv/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.000165-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x HPM ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO, CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Ré, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 121/123, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010855-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES). . Deixo para apreciar o pedido de liminar após prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se. (ej/vm )\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010856-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após o prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se. (ej/vm )\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.016365-9 HORA DO LANCHE LATICINIOS LTDA E OUTRO (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66 e 68 - Dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON ORTEGA TERRA (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO). . Fls. 116 - Considerando-se o termo de remessa e recebimento de fls. 114 assiste razão à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA. Isto posto, defiro a devolução do prazo de 05 dias para que a CAIXA se manifeste acerca do parecer e cálculos de fls. 98/106. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (ej)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017279-4 RAQUEL LEITE CHAVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Promova o embargante a juntada de cópias integrais das iniciais e sentenças proferidas nos processos nº 2003.51.01.027990-7 e 2004.51.01.007464-6, que tramitam perante a 10ª Vara Federal e atualmente encontram-se no TRF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de suspensão do feito. (pv/vm)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016913-9 HENRIQUE OLIVEIRA DOLABELA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . I - Tendo em vista que o autor está sendo assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Apresente o Exequente a memória de cálculo discriminada exigida no art. 604 do CPC eis que para tanto não se presta os documento acostados aos autos dos embargos à execução. (ej/vm)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0430847-6 ATAIDE GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nI - Promova o autor a juntada aos autos de cópia do CPF, eis que imprescindível para expedição de requisitório. Prazo : 05 dias.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 267. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 99.0020994-0 PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTA MARIA MAIOR LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se ciência às partes . (MA/rlf)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005621-3 DROGARIA TRINTA E CINCO DE MARCO LTDA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 94.0013237-9 MARINA DE SOUZA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias e intime-se pessoalmente a antiga patrona, Drª. FÁTIMA FERNANDA RODRIGUES, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 63.638, cuja decisão de fls. 293 assegurou a titularidade dos honorários de sucumbência, para que se manifeste no mesmo prazo, em seguida, voltem conclusos para decisão de liquidação. (ej/MA/rlf)\r\n\r\n63 - 97.0022896-7 HELENA MEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . (REPUBLICAÇÃO)... intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nII - À SEADI para inclusão no pólo ativo da ação dos autores ALFREDO DA CUNHA VIEIRA, BENEDITO TENÓRIO DA SILVA e COSIMO TÂMEGA eis que a determinação de fls. 410 para exclusão diz respeito apenas aos autores mencionados no item II do referido despacho.\r\n\r\nA seguir, considerando o requerimento de fls. 416, intime-se pessoalmente os autores ALFREDO DA CUNHA VIEIRA, BENEDITO TENÓRIO DA SILVA e COSIMO TÂMEGA para que apresentem declaração de próprio punho informando se firmaram acordo para recebimento administrativo dos resíduos percentuais dos 28,86%, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. (fc/MA)\r\n\r\n64 - 97.0102524-5 JOSE CARLOS OURIQUE CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, DEBORA SA BORGES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n65 - 97.0107223-5 IEDA DE PAULA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias. (pv/rlf)\r\n\r\n66 - 97.0108412-8 PAULO VITORINO COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ...II - Fls. 630/645 - ÀCEF sobre o pedido de reabilitação. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006843-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA FITTA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . ...II- Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 dias, o item II de fls. 96 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os patronos constituídos nos autos, inclusive dos patronos JOSÉ SUAREZ DA MOTTA e FRANCISCO DE ARAÚJO, uma vez que a gratuidade de justiça abrange a verba relativa a honorários advocatícios nos termos do artigo 3º, V da Lei 1060/50, sob pena de extinção, devendo regularizar as declarações de fls. 100, 101 e 106.\r\n\r\nIII- Considerando a certidão de fls. 108, requeira ainda, em igual prazo, a habilitação dos sucessores de ZENY GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos\r\n\r\nP.I. (fc/dm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 96.0075070-0 ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOU VEA). . ...III - Apesar de ter sido acostado aos autos cópia do termo de acordo assinado pelo falecido autor José Batista da Silva (fls. 1791), deixo, por ora, de homologá-lo, tendo em vista que, em razão do óbito, o feito se encontra suspenso até a habilitação dos herdeiros. Sendo assim, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 1748.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda se manifestar quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de HEITOR FARIA (fls. 1827)\r\n\r\nIV - Após, Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 97.0004193-0 DEUSALINA GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA COSTA PINTO, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (REPUBLICAÇÃO)... intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal, suspendendo-se o feito em relação à primeira.(dm)\r\n\r\n70 - 97.0010331-5 LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...II - Fls. 340 - No mesmo prazo comum, tendo em vista que o banco depositário não obteve êxito na localização dos documentos solicitados, bem como diante da responsabilidade da parte ré quanto ao fornecimento dos extratos de FGTS, documentos necessários ao cálculo das diferenças devidas aos fundistas, cumpra a CEF o r. despacho de fls. 255/256 no prazo final de 10(dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominada.(fc/MA/lv)\r\n\r\n71 - 99.0005400-8 JORGE MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n72 - 2000.51.01.005040-0 LUIZ CARLOS CURTY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls. 251/252 - ao autor por 10 (dez) dias. (MA/rlf)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . ...II - Fls. 314/331 - Esclareça o autor LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO o objeto da ação n° 2004.51010026086 em 10 (dez) dias sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.007573-6 AVS SEGURADORA S/A (Adv. MICHEL GUERRERO DE FREITAS, AFONSO RODEGUER NETO, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012851-0 MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO, JOAO PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls.20/21 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls.30, fixo o prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora promova o correto recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 99.0059123-2 JORGEMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.013370-0 JAQUES SAMUEL BENZECRY (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(fc/jl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2008.51.01.001489-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ELIZABETH RIBEIRO DE AZEVEDO. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF.PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2006.51.01.010322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x EUGENIA MARIA DA CUNHA LOPES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.(sp)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.012938-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 680756"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000531\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019530-3 MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0014555-5 OCCIDENTAL PRODUTOS CULTURAIS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeça-se a requisição em favor do patrono devendo o mesmo informar o nº do seu CPF\r\n\r\n3 - 97.0000219-5 AIR WAYS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o pleito sem apreciação de mérito, dê-se vista à PFN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0062853-5 NEUZA PINTO DUARTE DE MIRANDA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x MARIA CRISTINA NUNES RATTO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010221-1 HELENA PERES PARAMES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015167-2 LAERTE AYRES DE MIRANDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 10/12/2008, às 17:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016071-5 EDUARDO LUIZ ARGUELLES DE SOUZA (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cite-se a CEF que deverá no prazo da contestação informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021414-0 SCHIRLEI AVELINO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003848-0 GERALDA MENEZES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028672-3 LUCIANA PINTO DE ABREU (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Fls.106. Defiro a devolução do prazo. Dê-se vista à Impetrante para contra-razões.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011573-6 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1)Em vista do trânsito em julgado, cumpra-se a parte final do decisum expedindo-se alvará de levantamento em favor da CEF devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria. \r\n\r\n2)Oficie-se à CEF-PAB-AG. 0625 para que informe o saldo atualizado da conta nº 9003333-6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011693-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 682084"
                            ],
                            "682088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000532\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010921-6 MARIA ADELAIDE DE PAIVA SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ANNALICE MEDEIROS AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1)Fls. 401. Providência á cargo do patrono.\r\n\r\n2)Aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor para o que de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0007435-6 ANTONIO LUIZ DE JESUS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 402/406. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JORGE DE OLIVEIRA FILHO, IVONETE TINTELe SEVERINO GONÇALVES DA SILVA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.;\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005453-0 OCTAVIO KOELER PLACIDO TEIXEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022299-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x IAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, EDILSON MEIRELES GUERRA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCOS ALVES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que forneça o endereço atualizado do réu para possibilitar a citação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 94.0010096-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAQUIM CORREA GUIMARAES) x ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 94.0010347-6 IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.443. Atenda a parte autora ao solicitado pelo perito às fls. retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010580-0 CLAUDEILSON BARROS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Vista ao Autor acerca da contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0018440-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x BENEDITO TORQUATO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão proferida em sede de Recurso Especial, remetam-se os autos à contadoria judicial para adequar os cálculos ao decisum de fls. 169/170. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0058723-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x MARIA ADELAIDE DE PAIVA SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ANNALICE MEDEIROS AGUIAR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.024827-2 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO CLASSICO LTDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 682088"
                            ],
                            "682089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000533\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010979-8 ROMULO FERREIRA SILVA - ESPOLIO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Chamo o feito à ordem para revogar a parte final do despacho de fls. 135 eis que proferido em evidente equívoco.\r\n\r\n2)Em vista do reexame necessário, subam os autos à superior instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015470-7 LEIVINO CAMPOS NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por LEIVINO CAMPOS NETO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlega o autor que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\nQuebra 6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à Previdência Privada - REAL GRANDEZA CENTRAIS ELÉTRICAS S/A comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0011987-2 CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017863-3 ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.017863-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL na qual objetiva que a Ré proceda à imediata atualização de seus proventos mediante conversão provisória do tempo de serviço especial prestado entre as datas de 12 de dezembro de 1990 e 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nAlega que em 02 de maio de 1975 foi contratado pelo Arsenal da Marinha para preenchimento de vaga de Engenheiro Naval, sob o regime celetista e que, em face do advento da Lei 8.112/90, seu emprego público foi convertido em cargo público.\r\n\r\nAduz que sempre recebeu o adicional de insalubridade, mas, no entanto, o setor de pessoal da Marinha promoveu sua contagem de tempo de serviço de modo simples tendo em vista a ausência de regulamentação do disposto no artigo 40, § 4º, III da Constituição Federal. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o autor laborou sob o regime da CLT até a edição da Lei 8.112/90. \r\n\r\nO fato de ter o autor ingressado em novo sistema de previdência, em virtude do advento de lei nova, não pode implicar em não reconhecimento e em negativa do cômputo do período laborado por ele sob regime celetista.\r\n\r\nDessa forma, se o servidor laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço deve assim ser contado.\r\n\r\nNeste sentido tem firmado entendimento o STF ao aduzir que o servidor público, regido pelo regime celetista, incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob condições especiais e assim também tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOcorre que, no presente feito, o autor requer que seja aplicado o direito de contagem de tempo de serviço prestado sob condições especiais também ao período em que trabalhou como estatutário, ou seja de 12 de dezembro de 1990 a 21 de janeiro de 2008, e para tanto não existe previsão legal.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0062971-0 NEROIR SEBALHO (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES) x DELFIM (Adv. ADAIL BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0032595-3 SANTINO PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.340. Forneçam os co-autores elencados na petição retro, o nº de inscrição no PIS.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000783-9 MARIA MARGARETE PINTO DA SILVA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1)Diante do trânsito em julgado dos embargos, cumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 410,35.\r\n\r\n2)Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se apure o valor devido a título de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado no v. acórdão de fls. 67/68.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016001-9 ANTONIO PATRICIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.100. Anote-se onde couber.\r\n\r\nFls.102/103. A matéria encontra-se preclusa, razão pela qual, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011011-6 MARILIA ANACLETO DA SILVA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013078-4 NANCY MORAES DE REZENDE E OUTRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019892-5 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020033-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE FREITAS (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.019159-5\r\n\r\nIMPETRANTE:MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA objetivando “coibir a prática do ato de promover qualquer desconto a título de reposição do erário das parcelas percebidas de boa-fé (...), advindas do erro da Administração.\r\n\r\nAlega que é pensionista de JOSÉ LUIZ DE FREITAS que, no ato de sua aposentadoria, foi beneficiado pelo disposto no artigo 192 da Lei 8.112/90, com o acréscimo da diferença entre o rendimento da classe A, padrão III onde se encontrava e o da classe imediatamente anterior.\r\n\r\nInforma que foi surpreendida por decisão que gerou suposta dívida em seu nome no valor de R$ 8.173,76 (oito mil cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nComo se depreende do exame dos autos, o desconto que a União pretende implementar na pensão da Impetrante corresponde aos valores recebidos por ela em razão de diferença no cálculo da aposentadoria do instituidor de sua pensão.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me configurada a boa-fé da impetrante no recebimento dessas diferenças, tanto quanto basta para que sua devolução à União seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001)\r\n\r\nDessa forma, considerando que não se configurou a intenção de locupletamento ilegal da impetrante e tendo em vista, ainda, o princípio da segurança jurídica, o deferimento da liminar é de rigor. \r\n\r\nPresentes o periculum in mora e o fumus boni iuris defiro a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada e determino à impetrante que acoste aos autos o comprovante do recolhimento de custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024686-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MIRIAM RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTROS. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018910-2 ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O autor pretende a condenação dos réus à aplicação de expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais já está pacificada no sentido de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para as ações que versam sobre a correção de cruzados novos bloqueados.\r\n\r\nNo entanto, o STJ já decidiu que, com relação ao pedido de correção das cadernetas de poupança, o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados - 16.08.1992.\r\n\r\nE, conforme fixado no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, que também se aplica às autarquias, o prazo de prescrição das dívidas passivas e de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública, é qüinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, observo que o direito reclamado pelo autor em relação ao BACEN encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal extintiva, já que entre a data da devolução da última parcela (16/08/92) e o ajuizamento da presente ação (13 de setembro de 2007), decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a prescrição ex officio em relação ao BACEN, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso IV c/c 219, § 5º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do BACEN devendo permanecer no pólo passivo apenas a CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 97.0077552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARY SCHNEIDER COUTO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA MARGARETE PINTO DA SILVA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007652-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682089"
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                            "682090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000534\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019126-6 SERVICO IBIRAPUERA DE MEDICINA S/A - SIM (Adv. JUSSARA PASCHOINI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, ê em vista do v. acórdão de fls. 447 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004405-7 LEYLA DE SOUZA MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008815-2 VINCENZO PUCCIARIELLO (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008863-2 JOSE JORGE DA SILVA BRITTO MONTEIRO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0124244-0 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Inviável a expedição de ofício ao RGI, conforme requerido na petição de fls. 1962/1964 , pois o objeto desta ação foi simplesmente a condenação da CEF em danos morais e materiais.\r\n\r\nDefiro, todavia, a expedição do ofício à 7a Vara Federal, encaminhando cópia da petição inicial, sentença e acórdão, para permitir ao peticionário que requeira o que entender cabível perante aquele Juízo. \r\n\r\nDevolvo o prazo à parte autora, conforme despacho proferido ás fls.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020792-0 CLEYDIR FONSECA MENDES (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.645/646. Considerando o decurso do prazo para a Ré se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls.631/633 referentes à progressividade da taxa de juros , intime-se a CEF para que no prazo de 05(cinco) dias providencie o depósito da importância de R$ 58.031,97 em conta fundiária em nome da demandante, Cleydir Fonseca Mendes (PIS/PASEP-10030269749), podendo para tanto, proceder ao estorno do valor creditado na conta garantia de embargos de fls. 232, ficando esclarecido que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da CEF, conforme já despachado às fls. 636..\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033869-8 CLEDSON DE LIMA MAFRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Através dos petitórios e documentos de fls.324/328, a CEF noticia a impossibilidade de cumprimento do julgado com relação a RUBENS DE SOUZA MORENO, face ao saque total de sua conta fundiária em 06/04/90. Desta forma, assino ao referido autor o prazo de 15 dias para comprovar documentalmente a existência da conta fundiária no período contemplado no título executivo judicial.\r\n\r\nQuanto ao autor CLEDSON DE LIMA MAFRA, assino à CEF o prazo de 15 dias para trazer aos autos cópia do termo de adesão à LC 110/01 noticiado à fl.05/308.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020334-4 MAURILIO GOMES DA COSTA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Traga a CEF os extratos analíticos da conta fundiária do autor, em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003678-0 WANDICK TAVARES FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.94/95 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018594-3 NELSON MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 00.0931647-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA, ENIO DANTAS ROSA) x LUIZ CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls.382. Diante do pedido formulado pela União Federal às fls retro, suspenso o curso da presente demanda pelo prazo de 90(noventa) dias, recolhendo-se o mandado de reintegração expedido (fls. 377verso).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013876-3 ELIZABETH CASSEMIRO RIBEIRO (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o pedido de gratuidade será apreciado com a juntada dos 03 últimos comprovantes de rendimentos da autora ou sua declaração de imposto de renda de isento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0051674-9 ANDRE AUGUSTO HENTZY SOARES (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029097-5 TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 682090"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 594 - Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação do autor acerca da petição de fls. 585/586.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810604-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 123/124 - Ante o exposto pelo INSS, emende o autor a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, procedendo à inclusão da União no pólo passivo, em substituição à referida autarquia, e requerendo sua citação, com o fornecimento de cópia da emenda.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102140-1 ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008105-9 MILTON DA SILVA E SOUZA RIBEIRO REP/ ISONETE ALVES RIBEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 645/647: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 140: Não sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, descabe a remessa dos autos ao Contador. Assim sendo, junte a União (AGU), no prazo de 5 dias, memória discriminada e atualizada de débito, referente aos honorários advocatícios. Outrossim, a ré deverá adotar as providências necessárias à compensação do crédito pertencente à autora com a verba de sucumbência por ela devida, face à concordância com a compensação manifestada à fl. 144.\r\n\r\nII - Fl. 144: Indefiro o requerimento de intimação da Receita Federal, eis que a própria autora procedeu ao recolhimento das custas de forma equivocada, sendo incabível a pretensão de transferir ao juízo o ônus de proceder ao pedido de restituição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020736-7 TEREZINHA SIROTHEAU MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 132/137 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015462-8 ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.60.004234-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. JEAN ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fl. 286: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 306: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 709: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 711/724.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 129/133- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC), inclusive para determinações quanto à perícia\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 177/181: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC), inclusive para determinações quanto à perícia\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0771799-7 AILTON CUNHA DA SILVA REP/ POR RUTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO REBELLO DO AMAEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 289/292 e 294/296 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 2445/2448: I - Não assiste razão aos Autores em relação aos juros de mora, uma vez que se trata de título judicial já transitado em julgado, cabendo utilizar na aplicação dos juros, portanto, o índice indicado na decisão.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos referentes aos litisconsortes CLEMENTINO BARROS, NIVALDO PEREIRA DOS REIS, OTÁVIO DE SOUZA CAMPOS, RAIMUNDO JOSÉ MARINHO, RUTE SANTANA MACHADO, VERGINIAUD ANDRADE DANTAS e WALTER MANOEL DE JESUS, ou ao menos comprovar que os requisitou aos bancos depositários anteriores.(mc)\r\n\r\n16 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fls. 491/493: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 94.0042677-1 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, TANIA DE LIMA CAMPOS) x LYDIA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 668/669: Ante o exposto, e tendo sido feita carga dos autos, devolva-se à litisconsorte LICYA DE BRITO GIRITANA o prazo assinado à fl. 662.(mc)\r\n\r\n19 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 711, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 707/709: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0079056-8 WALTER HENRIQUE GURSCHING (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Emende a CEF a petição de fls. 162/164, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de proceder ao cálculo correto dos honorários advocatícios, haja vista que, condenado o autor nos ônus da sucumbência, seu valor deverá ser dividido entre os réus. Outrossim, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nII - Fls. 170/171: Forneça o BACEN, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a INFRAERO a publicação do edital em jornal local, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 99.0010586-9 CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 440/441: A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027154-4 PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 475/477 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 405 e 407: Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida pelas partes.(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 587/588: Intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da planilha com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Fl. 591: Cumpram corretamente os Autores, no prazo de 5 dias, o disposto no art. 526.(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 270 - Dê-se vista dos autos ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, à União (AGU) para que apresente quesitos e, querendo, indique assistentes técnicos, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011675-1 IEDDA LOPES LOBO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 156/178 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018072-6 EBER MARREIROS (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 194/207 - Dê-se vista à CEF dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022864-4 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 874/892 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à ANS para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024712-2 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). . Para dirimir de vez qualquer dúvida, forneça a CEF cópia integral da petição inicial do processo nº 97.0102650-0, no prazo de 20 dias.(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031364-7 LEONIL RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS (Adv. CERES NOGUEIRA LUSTOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Considerando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000788-7 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 95 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 87/88: A greve dos funcionários da parte não pode servir de escusa para o descumprimento de decisões judiciais, até mesmo porque não constitui evento imprevisto, inteiramente alheio à vontade (e, pois, ao comportamento) da própria parte. \r\n\r\nDe conseguinte, indefiro a suspensão requerida e determino que se intime novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002491-5 CARLOS ALBERTO MENDES TANG SING (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA, CRISTIANO ZANIN MARTINS) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão da secretaria de fl. 705, dê-se vista à parte ré para que especifiquem provas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 111/113: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Intime-se o perito nomeado, conforme determinado à fl. 96.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a petição de fl. 202 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação dos efeitos da tutela merece ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, a respeito da tese adotada pela parte autora, merece referência o seguinte julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrecência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” \r\n\r\nEstando, em análise perfunctória, de acordo com o entendimento acima, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019398-1 LUIZ CARLOS BERLIM PEREZ (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 88.0026214-7 PLANEJ/ E ADM/ GUANABARA - SOC/ CIVIL (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Fls. 312/318 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ARMANDO JOSÉ PEREIRA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002721-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PEDRO CRISTIANO SOARES MIRANDA. . Fl. 59 - A greve dos funcionários da parte autora não pode servir de escusa para o descumprimento de decisões judiciais, até mesmo porque não constitui evento imprevisto, inteiramente alheio à vontade (e, pois, ao comportamento) da própria parte.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANDREIA CRISTINA BARBOZA CANTARINO LEAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 126, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017781-1 MARIA APARECIDA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Forneçam as Autoras cópia da emenda a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nII - Atendido, cite-se, nos termos do art. 1.102-b, do CPC, para que a ré, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento dos valores de R$ 57.374,05, R$ 47.543,31, R$ 101.653,28 e R$ 57.491,40, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102b, CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001137-4 MARIA ANNA DE SALLES ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74/75 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003542-8 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 260: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015854-3 ERASMO DEMETRIO PIMENTEL FILHO (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 296: Nada a apreciar, uma vez que já foi declarada a incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Justiça Estadual. (mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010290-2 JOAQUIM MINARINI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a Ré sobre acordo extrajudicial alegado às fls. 99, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE MARINHO TABOSA MACHADO (Adv. ERVALDO MENARIO). . Fls. 115/118: Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, e considerando que não foi realizada qualquer diligência a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, indefiro o ora requerido.\r\n\r\nDe conseguinte, forneça a CEF as cópias necessárias á instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, prossiga-se com a execução na forma do art. 652, §1º, do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . I - Fls. 142/150 e 165/171: Mantenho a decisão de fls. 67/68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Sobre as petições de fls. 152/155 e 161/163 manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018155-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Fls. 44/47 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 681367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003535-0 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental suplementar, conforme requerido pela parte autora às fls. 399/400, devendo a mesma acostar aos autos os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se o desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós a apresentação da proposta de honorários, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009957-5 ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUB FEDERAIS DE GEOG E ESTATISTICA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 51. Mantenho a decisão agravada de fls. 46/47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, a parte final da referida decisão, especificando os cinco substituídos processuais e recolha as custas processuais complementares, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0045494-8 MARIA DA PENHA DO COUTO ENGLANDER (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x MARCIA GLORIA BUENO LEANDRO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O acórdão transitou em julgado em 28 de março de 2001 (certidão de fls. 348).\r\n\r\nInstada a promover a execução do julgado, por meio do despacho de fls. 364, publicado em 29 de janeiro de 2002, a parte autora quedou-se inerte (fls. 365).\r\n\r\nEm 24 de maio de 2002 houve publicação de ato ordinatório (fls. 366), reiterando o despacho anterior, restando certificado, em fls. 366-verso, que a parte autora retirou os autos da secretaria em 28/05/2002, devolvendo-os somente em 29/09/2002.\r\n\r\nInstada novamente a promover a execução do julgado em despacho publicado em 20 de outubro de 2002 (fl. 370), a parte autora não se manifestou em relação ao mesmo, pelo que os autos foram arquivados em 28 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nSolicitado desarquivamento em 29 de setembro de 2004, foi concedido vista dos autos à parte autora, que não se manifestou, ocorrendo rearquivamento dos autos em 24 de junho de 2005.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2007 a parte autora requereu novo desarquivamento, para, em 26 de junho de 2007, dar início à execução do julgado, dando causa à prescrição intercorrente.\r\n\r\nA súmula nº 150 do STF estabelece: \"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\".\r\n\r\nObserve-se que o Dec. 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 5 anos para pretensões a serem exercidas em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nAinda que o juízo tenha determinado algumas providências processuais, impõe-se que se atenda ao comando insculpido no artigo 219, § 5º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/2006, pronunciando-se, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nAssim, declaro prescrita a pretensão executiva manifestada nestes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0011115-0 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO, SYDAMAIHA DA COSTA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 95.0026052-2 IVANCEA BARROSO VELLOSO E OUTRO (Adv. ROBERTO BORGES BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 276/277. Indefiro o requerimento de execução da obrigação de fazer, eis que esta foi considerada satisfeita na sentença dos embargos à Execução nº. 2001.51.01.009652-0, transitada em julgado e juntada por cópia as fls. 244/246. Igualmente indefiro o requerimento de solicitar à União o valor dos rendimentos das exeqüentes no período de dezembro de 1990 até a presente data, uma vez que os atrasados são devidos a partir de 01/01/1993, conforme acórdão de fl. 92 e que a implantação das diferenças relativas ao índice de 28,86% se deu em agosto de 1998, conforme a sentença acima mencionada. Outrossim, atente, a parte autora, ora exeqüente, que os valores efetivamente devidos, no período entre 1993 e 1998, foram fornecidos pela União e estão juntados às fls. 264/273.\r\n\r\nÀ parte autora, para fornecer o cálculo dos atrasados e promover a citação da União, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0017570-5 TANIA MARA GUIMARAES DI MOTTA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024303-3 ELIANE DE SOUZA ANGELIM E OUTROS (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se vista dos documentos de fls. 536/546 à parte autora, para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002736-6 NEUZA DO AMARAL TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x MARLENE VILELA DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE ALVES) x MARLENE CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Sendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Federal no Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com as cópias das seguintes peças: petição inicial (02/13); despacho de fl. 97 e petição de fls. 98/99; mandados de citação e respectivas certidões (fls.103/103-verso e 211/214); despacho de fl. 233; segundo mandado de citação da terceira ré e certidão de fls. 234/235; réplica de fls. 236/238; decisão proferida à fl. 239, além de cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021091-5 RAUL ALEJANDRO BRITOS E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o noticiado em fls. 298, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito designado em fls. 201.\r\n\r\nRestando precluso o decidido em fls. 219, à vista do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 20040201009104-0, cujas cópias encontram-se trasladadas em fls. 281/291, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando que aludida decisão estabeleceu como único objeto da perícia contábil a verificação da correção da prestação do mútuo concedido, para que se atenha ela aos termos do contrato.\r\n\r\nCiente, ainda dos quesitos formulados pela parte autora (fls. 294/296) e pela CEF (fls. 221/223), bem como que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, defiro o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009654-1 EDUARDO LUIS AFFONSO BRITTO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 88, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB/RJ 104.439).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado às fls. 90.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 79/81.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002322-0 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 116, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Cristiana da Conceição Gomes, OAB/RJ 135.041.\r\n\r\nFls. 115 . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 89/90, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0003628-0 GILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 297. Indefiro a remessa dois autos à Contadoria Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, considerando-se a documentação juntada pela autora às fls. 298/311, dê-se vista á CEF para corrigir monetariamente as contas de caderneta de poupança dos autores, anteriormente ao bloqueio, pelo índice de 42,72 % no mês de janeiro/1989, conforme voto de fl.211/216, bem como apresentar memória dos valores lançados.\r\n\r\n13 - 94.0008256-8 ESDRAS CARNEIRO DE CAMPOS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x CIA/ SWIFT DO BRASIL S/A (Adv. ATAYDE GOMES) x FIRST NATIONAL CITY BANK (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o voto de fls. 83, remetam-se os presentes autos para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 94.0046326-0 FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte autora, novo demonstrativo dos cálculos para a execução dos honorários, de forma legível.\r\n\r\n15 - 96.0019154-9 GILVAN FARIAS DE GUSMAO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFl. 400. Indefiro o pedido de aplicação da multa fixada no despacho de fl. 249, uma vez que sua real função tem por escopo obrigar, como meio de coerção, o cumprimento da obrigação de fazer da parte ré, afastando sua resistência, mas não pode servir para enriquecer a parte autora, sendo que, diante do verificado nestes autos, na verdade o atraso da CEF se deveu ao acúmulo de processos versando sobre esta matéria e não à resistência em cumprir o julgado.\r\n\r\nAdemais, deve ser observado que a CEF apresenta natureza de Empresa Pública Federal, ou seja, integra a Administração Pública Federal. Incabível, portanto, que recursos da Administração sejam retirados do ente público, ainda que a título punitivo, para benefício do particular, com o conseqüente prejuízo da própria coletividade.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 364, referente a honorários de sucumbência, em favor do advogado indicado às fls. 400.\r\n\r\nApós, considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos e documentos de fls. 263/356 (parte autora) e do demonstrativo de crédito de fl. 260, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (21/10/2004), que deverão ser apurados de acordo com o julgado (fls.151/156 e fls. 207/208), com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 372/398, observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n16 - 98.0012407-1 JOSE ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls: 257/258. Tendo em vista o alegado pela CEF em fls. 251, onde consta que os bancos depositários não repassaram os extratos de conta vinculada de FGTS, informe a parte autora os endereços dos bancos depositários para fins de expedição de ofício.\r\n\r\nApós, oficie-se ao banco depositário solicitando as cópias dos extratos da conta de FGTS da autora MARIA LUCAS BARBOSA (PASEP nº 1008575938-1).\r\n\r\n17 - 99.0060652-3 RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, SILVIA BATALHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF e documentos de fls. 233/239.\r\n\r\nConsiderando-se que a condenação em honorários advocatícios foi sobre o valor da condenação, aguarde-se a determinação do valor da conta fundiária do 2o. autor que ainda não foi reconstituída para que os honorários de sucumbência possam ser executados.\r\n\r\nFl. 228. Após, dê-se vista à CEF para cumprir o julgado em relação ao Autor Alexandre Antonio M. Diveras.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022481-4 JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 264.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.029052-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x NOVA CIDADE FRANQUIA EMPRESARIAL S/C LTDA - ME - ACF NOVA CIDADE E OUTROS (Adv. FERNANDO AMIN DE CARVALHO). . Dê-se vista à ré Fátima de Farias Areas para refazer seus cálculos de fls. 412 excluindo os juros de mora eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação da parte executada para o pagamento da condenação, ainda inocorrida, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a ela seria a parte autora condenada.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.011384-0 WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, INES TERESINHA MOTTER) x TECNOCOOP INFORMATICA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO DA SILVA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o pedido formulado pela União Federal às fls. 528, uma vez que a parte autora, ora executada, sequer foi intimada para pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 530, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013115-4 JOSE RAIMUNDO NETO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo e o requerido em fls. 145, dê-se vista à CEF para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, o determinado na parte inicial do despacho de fls. 144.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para manifestação.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016592-6 RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, ABRAHAO JORGE SALOMAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013981-0 NESTOR AURICH E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se julgamento do Agravo nº. 20080201009360-1, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005691-9 MARIA DO SOCORRO FERREIRA GALVAO (Adv. JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA) x POTIRA REGI R AROUCHE E OUTROS (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Defiro a produção de prova pericial médica direta, conforme requerido pela Primeira e Segunda Rés à fl. 134.\r\n\r\nEspecifiquem as Rés, no prazo de 10 (dez) dias, a especialidade médica em que requerem a perícia em questão.\r\n\r\nOportunamente, designarei perito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010413-0 ELCY PIRES GALVAO (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o pedido de extinção formulado pela CEF em fl. 184 e diante da expressa concordância da parte autora em relação ao depósito realizado pela executada, defiro o requerido em fl. 187.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor do autor no valor total depositado em fl. 185, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017901-3 ALBERTO CONRADO DE SOUZA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030669-2 LUZIA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no art. 511, caput, do CPC, c/c art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, bem como que a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 38, conforme se verifica pela certidão de fls. 39, julgo deserta a apelação de fls. 33/36.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 92.0009518-6 JORGELENE RIZZO DUARTE E OUTROS (Adv. LEILA NYROP) x BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora em relação à ré CEF, conforme voto de fls 291/295.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, o réu BANERJ sobre a execução do julgado referente aos honorários advocatícios a que a autora foi condenada, conforme voto de fls. 332/333.\r\n\r\nDevem os exeqüentes atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.017241-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOEL FERREIRA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 70/72, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Humberto Pessoa Paes Pinto.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a redistribuição do feito para este Juízo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 73.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.501340-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCO AURELIO COUTO SILVA. . Sendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com cópias da petição inicial (02/08), dos documentos de fls. 09/14, da decisão de fls. 42/45, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 90.0000840-9 JELTRAN SOUZA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 201/202: Dê-se ciência à parte autora, devendo requerer o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016997-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANA MARIA FERNANDES E OUTRO. . Tendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 53.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, \"intime-se, por mandado, a parte ré\", para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 12, 15, 18, 21, 24, 27, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026291-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 37/38, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela parte autora em fls. 36, devendo, ainda, manifestar-se sobre os Embargos opostos em fls. 40/41.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005256-9 JOEL FERREIRA DA MOTTA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 41/44, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Humberto Pessoa Paes Pinto.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a redistribuição do feito para este Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação prestada pela Contadoria, conforme determinado em fls. 39.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo, bem como para cumprimento ao determinado no primeiro parágrafo de fls. 55, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016922-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO, SYDAMAIHA ALVES DA COSTA). . Ao embargado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018454-2 CRISTINA DA CONCEICAO LOPES DE PAULA SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAo Embargado (OAB).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 91.0131512-9 JOSE AFONSO DE MENDONCA (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 152.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 150, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029370-3 IZAIAS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008480-8 VALKIRIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0005309-5 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 166.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 161, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.021560-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x PRICE SHOP BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 129, manifeste-se a autora ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005969-2 ANTONIO RUFINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora para se manifestar sobre o requerimento da CEF de fls. 88.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017333-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SAUDE E BELEZA COM/ DE PRODUTOS LTDA. . Sobre a certidão negativa de fl. 153, manifeste-se a autora ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 678688"
                            ],
                            "678690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0025007-0 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Regularize a parte a autora sua representação processual em Juízo juntando aos autos a procuração original e completa de fl. 276/278.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, considerando a alteração do beneficiário, em observância ao art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0740671-1 ANTONIO GOMES PENNA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, SETEMBRINO PEREIRA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x SONIA REGINA CALMON DE SOUZA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Dê-se vista aos sucessores de João Norberto de Moraes para que apresentem os demais dados requeridos pelo MPF (CPF e título de eleitor) relativamente ao habilitante Manoel Norberto de Moraes. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, proceda-se novamente à consulta a Receita Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UFRJ.\r\n\r\n3 - 97.0006230-9 ADALBERTO JERONIMO DA COSTA NETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 97.0108596-5 FRANCISCA BARAO LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista à autora Francisca Barão Lima, conforme requerido à fl. 402.\r\n\r\nCumpra, outrossim, a parte autora o despacho de fl. 374, esclarecendo de forma fundamentada a impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, referentes ao autor João Luiz Pereira.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 399/400.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001580-9 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista do certificado em fl. 131 e diante do requerido pela União Federal à fl. 130, oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal solicitando a adoção das medidas necessárias à transferência do saldo total depositado pelos executados na conta nº 0625.005.27002922-1 (fl. 127) para a conta do Banco do Brasil informada pela exeqüente, comprovando ao Juízo a efetiva transferência dos valores.\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca da presente.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à União Federal para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010027-0 SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAUJO GOES E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, ZULMIRA SEIXAS SILVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015923-9 IEDA LESSA E OUTRO (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCO BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intimem-se as partes para que apresentem a documentação requerida pelo Sr. Perito em fl. 275.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 273.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000047-4 JOSE JORGE DA SILVA MACAHDO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 308/310. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, uma vez que tal pedido já foi apreciado, conforme se verifica às fls. 227.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Sr. Perito em fl. 315, considero adequado o valor por ele indicado, motivo pelo qual fixo, de ofício, os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025064-8 PLINIO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BANERJ-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a juntada da procuração de fls. 277, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (OAB/RJ 57787).\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais de fls. 328, conforme determinado no despacho de fl. 166, devendo a parte autora se manifestar sobre a petição de e documentos de fls. 282/327.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0021655-4 JOSE AFONSO DUARTE E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, UDJANIR GONZAGA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do noticiado em fls. 296 e do certificado em fls. 297, suspendo, por ora, o determinado em fls. 295 até ulterior decisão definitiva nos autos do Agravo nº 20070201002118-0 interposto em face da decisão de fls. 285.\r\n\r\n11 - 95.0018443-5 LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, ROBERTO E.HALBOUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2004.02.01.006977-0 (fls. 377/405), retornem os autos ao Contador Judicial para que refaça os cálculos, devendo considerar, como base para a apuração do quantum a ser repetido, os valores das guias de recolhimento acostadas aos presentes autos, independentemente do número do CGC/MF, e de constarem ou não de banco de dados do INSS.\r\n\r\n12 - 97.0004924-8 INES RENKE MAGGESSI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (Estado do RJ e União Federal). \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13 - 98.0007502-0 ALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À vista do(s) comprovante(s) de depósito(s) de fl(s). 397, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, referentes a honorários de sucumbência, em favor do Dr. Roberto Pinho Gilvaz, OAB/RJ 79.620 , com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021106-6 MARIA DE LOURDES SILVA DE AVELAR (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a complementação do laudo pericial às fls. 265/267.\r\n\r\nApós, intime-se o perito Dr. Luiz Carlos Bastos Salles, no endereço de fls. 234, para que forneça os dados necessários para a requisição do pagamento dos honorários.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fls. 259.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014493-1 RICARDO ANDRADE HALEGUA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DIEGO VILHENA GONÇALVES, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente em fl. 306, nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora e fixados na sentença de fls. 208/214, devendo ser observado o comando inserto no despacho de fl. 304, bem como o fato de que somente o primeiro está promovendo a execução.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Banco BANERJ S/A para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005345-4 MARIANA RODRIGUES MATOLA (Adv. RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Fls. 273 - Forneça a parte autora cópia legível do documento de identidade, nos termos do requerido pelo expert.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação do Perito para manifestar-se sobre o esclarecimento requerido pela autora em fls. 263.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final de fls. 266, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento dos honorários periciais, na hipótese de não serem solicitados novos esclarecimentos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021781-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS) x ALOISIO TEIXEIRA (Adv. RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Tendo em vista que o Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.005679-0 determinou sua conversão em Agravo Retido, mantenham-se os autos do recurso apensados ao processo principal, para posterior remessa conjunta ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAbra-se vista aos réus, ora agravados, para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo mencionar o número do agravo de instrumento na peça para posterior juntada aos autos em apenso, devendo a Secretaria atentar que a representação judicial do segundo réu está a cargo da Advocacia Geral da União, nos termos do noticiado em fls. 189.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012356-5 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 80 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.214,52 (vinte e oito mil duzentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar os boletos bancários referentes às cotas condominiais dos meses de fevereiro/2008 a junho/2008, incluídas na planilha de débitos de fls. 81/82. \r\n\r\nApós, à SEDIC para retificar a autuação, registro e distribuição, para que conste como procedimento ordinário.\r\n\r\nFeito isto, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.017840-0 CARLOS CARAUTA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela União Federal/Fazenda Nacional em fls. 271/283, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007405-0 AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA (Adv. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nFls. 100. Mantenho a decisão agravada (fls. 96/98) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015518-9 CLAUDIA GARCIA HERCHEL (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 145. Mantenho a decisão agravada (fls. 119/122) pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o nome da autora para Cláudia Garcia Horchel, conforme requerido à fl. 124 e o documento de fls. 24.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDE STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 313/314: Tendo em vista a notícia de falecimento do autor ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até que se promova à sucessão.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que a certidão de óbito informa a existência de bens (fl. 315), promovam os interessados corretamente a habilitação nos presentes autos, devendo esclarecer se foi procedida à abertura de inventário, sendo certo que, em caso positivo, a habilitação será promovida pelo inventariante, comprovada sua condição, nos termos do art. 43, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0002768-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nFls: 317. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta dos honorários, sendo certo, que conforme despacho de fl. 304, havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n25 - 97.0078130-5 ROSANGELA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vêm aos autos Embargos de Declaração (fls. 327/328), opostos pela parte autora, objetivando sanar a alegada omissão havida na decisão de fl. 325, que declarou a inexigibilidade do título judicial quanto à autora ROSÂNGELA SANTANA DA SILVA, em razão da demandante ter aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer omissão a ser suprida na referida decisão, uma vez que na mesma consta expressamente que descabe a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado em relação à demandante; o que se pretende, em verdade, é a reforma da referida decisão, sendo certo que para tal fim não foi erigido o recurso aplicável à espécie.\r\n\r\nEm que pese não vislumbrar o cabimento do aludido recurso, é certo que os argumentos da parte autora não merecem prosperar, posto que a execução dos honorários deve se dar com base nos valores efetivamente reconstituídos, sem considerar, de conseguinte, os que foram recebidos por força da adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, pois estes não podem ser considerados como fruto de uma condenação judicial, nem tampouco exigíveis, uma vez que a decisão de fl. 325 declarou a inexigibilidade do titulo judicial.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da presente.\r\n\r\nEm seguida, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se ao referido autor.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002420-0 ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (Adv. FERNANDA RODRIGUES GASPAR) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 115: Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para que se manifeste em relação ao despacho de fl. 112.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020286-9 ANIBAL DE MATTOS COUTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006628-0 NORMA DE SOUZA CHRISTINO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 206/207. Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente feito, bem como interposição de recurso de apelação pela CEF (fls. 170/191), devendo, portanto, aguardar o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006649-8 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a alegação da CEF no sentido de que o autor firmou o termo de adesão previsto na LC 110/2001 (fls. 49), dê-se vista à CEF a fim de que apresente cópia do respectivo termo de adesão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste sobre a contestação de fls. 49/58, os documentos que a instruíram e o termo de adesão supramencionado.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018611-3 SINDEST-SINDICATO DOS ESTATISTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 115 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, excluindo-se a Segunda Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEm, seguida, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 678690"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "681842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021231-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO LUIZ MAXIMINIANO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 41.462,27 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante atualizados até julho de 2005 (fls. 10/67).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0011528-3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-SENAC/ARRJ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fls. 124/125: Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019330-6 PAPELARIA ABC COM/ IND/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000268-2 PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002072-6 PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007226-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . À luz do art. 5º da Lei nº 9.469/97, esclareça a União/AGU, justificadamente, onde vislumbra a possibilidade de reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, que justifiquem a competência da Justiça Federal neste feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009888-4 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALERIA ROCHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor à fl. 105.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para sua apresentação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021580-3 JOSE ALVES DE FARIA REP/ P/ MARTA GIL DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024564-9 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016376-5 VICENTE MENEZES FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022316-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002158-6 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019740-8 OTICAS DO POVO LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE JESUS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual a parte autora requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante das CDAs 70.06.08.004105-58 e 70.7.08.001167-70.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os créditos tributários exigidos nas referidas CDAs foram objeto de pedidos de compensação no período de 04/2001 a 04/2002. Todavia, em 27.05.2008, a autora foi intimada a recolher os referidos débitos, apresentando manifestação de inconformidade tempestiva. Aduz que os créditos compensados já estavam extintos pela decadência, em razão da homologação tácita, afirmando, ainda, que o crédito não poderia ser cobrado antes do encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSegundo alega a autora, foram apresentadas declarações de compensação entre 04/2001 e 04/2002 visando ao aproveitamento de indébitos tributários resultantes da ação judicial 2000.51.01.029474-9, que correu perante a 2ª Vara Federal e cuja apelação se encontra pendente de exame pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNote-se que nos períodos em que foram apresentados os pedidos de compensação vigorava um sistema misto em nossa legislação tributária. O contribuinte tinha, então, duas possibilidades: ou efetuava a compensação através do lançamento por homologação, conforme o art. 66 da Lei nº 8.383/1991, ou requeria a compensação através do sistema previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.\r\n\r\nA diferença entre os dois regimes não era mera formalidade, pois, por um lado, o regime do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 permitia que o próprio contribuinte, através dos procedimentos previstos para o lançamento por homologação, efetuasse diretamente a compensação, submetida à condição resolutória do art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, o regime do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permitia um maior leque para a utilização do indébito tributário, sem as limitações do outro regime (compensação “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”), mas submetido à prévia manifestação e aprovação da autoridade fiscal. Ou seja, pela pelo regime do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação não era automática, nem se podia falar em homologação tácita na forma do art. 150, § 4º, do CTN, pois não se desenvolvia no regime do lançamento por homologação.\r\n\r\nCom a Lei nº 10.637/2002, e as alterações promovidas pela Lei nº 10.833/2003 e 11.051/2004, o regime do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 se alterou, sendo relevante a transcrição de sua nova redação:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nIV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) \r\n\r\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nV - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nObserva-se, com a nova redação, que os pedidos de compensação antes formulados passaram a ser considerados “declarações de compensação”, e, com isso, passaram a surtir efeito imediato (§ 4º), submetidos à condição resolutória da posterior homologação, a qual não poderia ultrapassar o prazo de cinco anos (§ 5º). Os contribuintes que apresentaram antigos pedidos de declaração, agora declarações de compensação, caso tivessem a homologação denegada, poderiam apresentar recurso administrativo (manifestação de inconformidade), que teria o mesmo procedimento das impugnações de lançamento (§§ 9º, 10 e 11).\r\n\r\nEntretanto, deve-se ressaltar o disposto nos §§ 12 e 13 do citado dispositivo, que prevêem os casos em que a compensação é considerada não declarada:\r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nI - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nII - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\na) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nb) refira-se a \"crédito-prêmio\" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nc) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nd) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\ne) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nPortanto, verifica-se, em uma análise provisória própria das medidas antecipatórias, que a tese da autora não se sustenta. Conforme os documentos de fls. 219/289, a ação judicial 2000.51.01.029474-9 ainda não transitou em julgado, e, desta forma, incide o disposto no art. 74, § 12, “d”, e § 13, da Lei nº 9.430/1996, o que afasta a aplicação dos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo. Ademais, não se aplica a homologação tácita (CTN, art. 150, § 4º) ao presente caso, como extensivamente explicado acima, pois o contribuinte não optou pela compensação no regime do art. 66 da Lei nº 8.383/1991.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0162260-9 AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x NELSON ALVES AGOSTINHO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de SABINA PEIXOTO BASTOS, em substituição processual de LUIZ PEREIRA BASTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas, registrando-se que a sucessora encontra-se representada por Paulo Roberto Peixoto Bastos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009414-9 JANSEN FREITAS MOREIRA (Adv. RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União de fls. 292/297, por tempestiva (cert. de fl. 299), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018086-2 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019426-5 NADIR MOURA GANDOLPHO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023798-7 ROGERIO COSTA TORRES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004980-8 JULIO CESAR PINTO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para determinar a suspensão do andamento do feito até 09/12/2008, face o requerimento de fl. 102.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006682-0 LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtenda a autora corretamente a 2a parte do despacho de fl. 117.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011818-1 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Cite-se por carta precatória no endereço constante na certidão do oficial de justiça à fl 41.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509498-1 ERICA FLAMMARION BAIONETA VASCONCELLOS (Adv. JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, junte a autora comprovante de renda atualizado, ou , recolha as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, ( Valor das custas: R$ 452,34 - 50%).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 94.0048664-2 JOSE TEIXEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo-se o réu BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 95.0066892-0 JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 265.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.003956-4 IRAGUACI DE OLIVEIRA AYRES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 244/245 e 247/253.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021524-0 JOSE VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x MACHADO DE SANTANNA ENGENHARIA, COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/POUPEX - REP/ P/ FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016626-8 ISMAR ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 208/209 e 211/212: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro mais 10 dias de prazo para que o autor se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003286-4 JAILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro mais 10 dias de prazo para que o autor dê cumprimento ao despacho de fl. 160.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018226-6 SILVIA CARVALHO ALVES DE CAMPOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024774-1 JOANNA ODETE VEZZONE TOSTA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que as autoras já efetuaram o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008134-0 PAULO DE MORAIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018680-0 ELIANE DE ALBUQUERQUE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a autora ELIANE DE ALBUQUERQUE MELO por via postal.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000830-9 NILTON ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003688-3 MARIO FRANCISCO DA LUZ E SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020360-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0020772-2 NEUZA MAEHIKA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0102028-6 PAULO CESAR GONCALVES SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . Manifeste-se a CONCER sobre a petição de fls. 503/506.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.011616-1 FERNANDO MORELLI BATISTA E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados à fl. 222, com os acréscimos legais, em nome do Dr. Roberto Raad, OAB/RJ 78831.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na dsitribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.004428-2 ANTONIO CORDEIRO COELHO (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.023686-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. LUCIMARA GOMIERO FANTONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025988-7 JOSE CARLOS PINTO DE SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Converto o julgamento em diligência para determinar que o autor, no prazo de dez dias, recolha as custas judiciais. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 122,00).\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006958-6 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, ERIC CERANTE PESTRE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Tendo em vista as certidões de fls. 1646/1647, antes da decretação de eventual revelia por este Juízo, esclareçam as rés documentalmente se houve fusão / incorporação de empresas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para a anotação da reconvenção.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001528-4 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SETUBAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009916-9 CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS da autora pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar a autora os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001, e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 28/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 27/46, por ser referente a processo diverso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013278-1 WANDA MORAES D'AZEVEDO (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013562-9 BRUNO LOURENÇO UZEDA MOREIRA (Adv. THIAGO INOCENCIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 29.\r\n\r\nDeve o autor diligenciar junto a CEF para obtenção dos extratos, tendo em vista que são documentos indispensáveis à propositura da demanda.\r\n\r\nConcedo mais 30 dias de prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014924-0 ZORAIDE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 60/79, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029548-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x THIAGO HONORIO LIMA CHAVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Diga a União sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030446-4 ALAN VICTOR MONTEIRO POLETO (Adv. SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.031760-4 DANIEL DOS SANTOS PENETRA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e petição de fls. 64/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.002828-3 JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004984-5 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a autora integralmente o despacho de fl. 125, em relação aos processos 2004.5101003496-4, 2007.5101000877-2 e 2007.5101000878-4,\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009176-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ, ELIANE BARBOSA DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor requer seja afastada qualquer inscrição em dívida ativa nos cadastros restritivos até o julgamento da lide, relativamente ao auto de infração nº 6952.\r\n\r\nAlega, em síntese, incompetência do agente público, falta de autorização expressa do superior hierárquico, invalidade da fundamentação do auto de infração, prescrição, e falsidade ideológica.\r\n\r\nFoi apresentada contestação e documentos às fls. 150 e ss.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se que o que o autor denomina “falsidade ideológica” seria a assinatura dos documentos oficiais por agente supostamente incompetente, o faz esse argumento ser redundante em relação ao de incompetência.\r\n\r\nObserva-se, de acordo com os documentos de fls. 27/142 e 159/178, que o autor questiona a penalidade aplicada através do procedimento administrativo 33902.000304/2001-51, originado de denúncia apresentada à ANS por usuário do plano de saúde administrado pela parte requerente, que teria negado autorização ao denunciante para a realização de exames específicos.\r\n\r\nNeste exame provisório, não verifico a verossimilhança das alegações da parte autora, pois nada indica que tenha ocorrido a prática de ato ou aplicação de penalidade por agente incompetente, observando-se que multa aplicada ao final do procedimento administrativo observou os princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, ofertando-se à parte autora diversas instâncias recursais.\r\n\r\nAlém disso, as decisões foram extensamente fundamentadas e guardam consonância com os elementos de prova constantes dos autos. A revisão da decisão final dependerá de provas que ainda não foram produzidas nos autos, pois as que foram até o presente momento anexadas ao processo corroboram o resultado final do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor fim, não se sustenta a tese de prescrição da aplicação da penalidade, pois o auto de infração foi lavrado em 18.02.2002 (fl. 57), menos de um ano após o fato que originou a denúncia à ANS. Do mesmo modo, não houve prescrição da cobrança do auto de infração, pois o termo inicial desta só ocorre após a decisão final administrativa, que se deu em 19.03.2008 (fl. 119).\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013310-8 RENATO DINIZ (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 186, como aditamento à inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013178-4 ALESSANDRA SANTOS JUSTINO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DO NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.025744-9 THAIS LIRA CLETO (Adv. GUILHERME ADALTO FEDOZZI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.006866-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 932), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nQuebra 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019844-9 MANOEL MESSIAS CORREIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Assim, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.002924-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x FRANCISCO JOSE DE VASCONCELLOS JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MANOEL DE MENDONCA FRANCO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 93/155.\r\n\r\nDê-se vista à FINEP pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o bem oferecido à penhora, conforme petição de fls. 83/84.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.019874-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANUSA PAULO DE CAMPOS, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x VERIFIC FREIOS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Cite-se o réu Cylan, no endereço de fl. 78\r\n\r\nIntime-se a ré Verific Freios para que constitua novo patrono, face a renúncia de fl. 75.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 00.0769604-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x LUIS ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO x WALDIR RIBEIRO MACEDO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Suspenda-se o andamento do feito por mais 90 dias, como requerido pela União à fl. 206.\r\n\r\n63 - 00.0931734-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x DINORA BATISTA MARINS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Suspenda-se o andamento do feito por mais 90 dias como requerido pela União à fl. 217.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.022146-2 MARCELO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002174-4 AMARO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Atenda o autor a 1a parte do despacho de fl. 43.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.006970-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, NAO CADASTRADO) x ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x RENATO PEIXOTO VERAS E OUTRO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2007.51.01.022318-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.011708-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.011858-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.011920-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 681842"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0029408-8 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. RUI FERNANDO T. GERALDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0000537-2 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 181/182, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0049510-7 FOZI OMAR E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0038213-4 GILBERTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DIRCE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 634/658 - À União Federal, sobre o pedido de habilitação e documentos.\r\n\r\n5 - 92.0038958-9 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista os cálculos de fls. 170 e a certidão de fls. 174, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0048107-1 THEODORO LUIZ SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Em relação a THEODORO LUIZ SILVA, LUIZ CARLOS SILVA, SALVADOR SILVA DE SOUZA, ADIR ALVES e ANTONIO LOPES que concordam com o desconto dos honorários de sucumbência em folha de pagamento, de forma parcelada, oficie-se ao Ministério da Marinha autorizando o respectivo desconto do valor de R$ 549,31, por autor, atualizado a partir de 26/09/2006.\r\n\r\nApós, à União Federal para ciência, bem como para requerer o que for de direito em relação aos demais litisconsortes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 95.0019220-9 MAURENI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COJAN ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 97.0022887-8 ALCIDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FLAVIA LEAL TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 769 - Fornecidas as cópias pela Dra. Flávia Leal Tavares, advogada da autora ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONÇALVES, expeça-se ofício ao órgão de origem da mesma, como requer, solicitando que remeta a este Juízo as diferenças devidas, mês a mês, em moeda da época, no período de 01/93 a 06/98, referentes à Autora, conforme manifestação do Contador Judicial (fls. 719).\r\n\r\nFls. 771 - Após o cumprimento da determinação supra, dê-se vista à Dra. Adriana Monteiro Vincler, advogada dos demais Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021969-0 LOURIVAL SIMAO DA SILVA RP/ P/ TEREZINHA ALONSO SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 275/277.\r\n\r\nÀ União Federal, ora Recorrida, para manifestar-se sobre o mesmo, bem como para ciência da decisão de fls. 263.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019343-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Esclareça o SISEJUFE/RJ, no prazo de cinco dias, se a advogada subscritora de fls. 206, pertence ao quadro jurídico do Sindicato e, ainda, se Agueda Mattos Leal (fls. 206) está incluída no rol dos substitutos, no prazo de cinco dias, tendo em vista que em se tratando de ação coletiva não é necessário que seus herdeiros promovam a sua habilitação nesta fase processual.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004729-6 REGINA CELIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004883-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 67/76, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017799-9 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que o autor militar do Exército Brasileiro objetiva a anulação de punição disciplinar aplicada em 15/07/1997 e todos os efeitos daí decorrente, haja vista estar o mesmo em processo de composição de quadro de acesso para promoção ao Primeiro Posto de Oficial.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 43, a parte autora emenda a Inicial, às fls. 46, atribuindo à causa o valor de R$ 7.068,00 e requer o declínio da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0039675-7 MARCOS BOANADA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . A presente execução se arrasta há mais de treze anos (fls. 142), em 08/03/95, sem que a parte autora, até presente data, concorde com os cálculos oferecidos pela Ré ou junte aos autos os extratos da conta do FGTS demonstrando todos os lançamentos ocorridos na sua conta fundiária para fins de apuração da taxa progressiva.\r\n\r\nOra, não é mais possível continuar prolongando a presente execução, uma vez que afronta ao princípio da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a Ré para juntar a planilha de cálculos solicitados pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo de vinte dias, às fls. 969/70, devendo ainda, se manifestar sobre a promoção da Contadoria esclarecendo que é necessário a reconstituição da conta fundiária de sete autores.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para com base na planilha juntada pela CEF e com os documentos juntados aos autos, esclarecer ao Juízo se a obrigação já foi cumprida.\r\n\r\n15 - 94.0008179-0 ALBINO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes à conta-poupança do Autor, necessários à confecção dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 95.0001153-0 ODILON CABRITA SILVESTRE E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . Fls. 470/472 - Oficie-se, encaminhando as informações solicitadas.\r\n\r\n17 - 95.0002797-6 MARIO SERGIO DE ALMEIDA PACHECO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 457 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, devendo juntar, caso possua, os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. Cumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n18 - 95.0014234-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Após a manifestação da CEF acerca do despacho de fls. 438, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n19 - 97.0073226-6 KASSIEL NOGUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pelos autores, ora devedores, Murilo Matola de Morais e Andréa Lucia de Andrade, às fls. 232 e 263, considero cumprida a obrigação em relação aos mesmos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nNo retorno, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 232 e 263.\r\n\r\nApós, a CEF, no prazo de dez dias, sobre o requerimento da autora Glória Teresa Magalhães da Fonseca Santos às fls. 234 e certidão negativa de fls. 255, devendo na mesma ocasião, fornecer ao Juízo os endereços atualizados dos autores, ora devedores, Edson Santos da Rocha (fls. 246), Josiane Machado Varol (fls. 250), Carla Toscano Appolinario Cerqueira (fls. 253), Kassiel Nogueira Alves (fls. 257) e, ainda, manifestar-se sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça informando da suspeita de ocultação das autoras Adriana Rosa Alonso Álvares (fçs; 242) e Cristiane Rosa Alonso Álvares (fls. 244).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 97.0079783-0 VERA APARECIDA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n21 - 98.0005853-2 JOSUE ALEIXO DA ROCHA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 224 - Cumpra a parte autora o determinado às fls. 222, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, uma vez que a CEF logrou comprovar a este Juízo ter efetuado todas as pesquisas possíveis em sua base de dados, a fim de cumprir o julgado e não obteve os dados referentes à conta vinculada do Autor.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000125-5 BB-LEASING COMPANY LTD E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MENDES JUNIOR INTERNATIONAL CO (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO, LUIZ SEVERO DA COSTA NETO). . \r\n\r\nFls. 1008/9 - Em que pese a alegação da parte autora de estratégia processual, o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo a produção aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual, nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nObserva-se, que a pretensão do autor objetiva a declaração da responsabilidade do segurador pelo pagamento de indenização decorrente do Contrato de Arrendamento Mercantil, que contou com um Seguro de Crédito à Exportação, formalizado pelo Aditivo nº 1.084-05, de 25/06/86, firmado entre o Banco do Brasil e a Mendes Junior International Co., em 25/07/1986.\r\n\r\nDessa sorte, diante de toda a documentação adunada aos autos, a parte autora deve esclarecer, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quais os fatos controvertidos que uma testemunha, no caso em tela, pode aclarar para o Juízo, a fim de análise da utilidade e da necessidade da prova testemunhal requerida (arts. 400 à 404, do CPC).\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022115-6 NEIVA VIEIRA FROTA MENESES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré - CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004377-2 DEA DE MEDEIROS RUMSEN E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte Autora para informar corretamente seu número de inscrição no PIS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, à CEF para, no prazo de dez dias, cumprir o despacho de fls. 160.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010181-4 GILLIAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2008 . (...) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para fazer constar ...\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010263-6 JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Aguarde-se o retorno dos autos de nº 92.01361475-2 da Contadoria Judicial, assegurando ao autor o prazo para a apresentação das cópias necessárias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010763-4 PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.89/90 - Aguarde-se por dez dias a manifestação da CEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.490203-9 HELCIA LARA BRAGA DA FONSECA (Adv. JOAO NUNES DA FONSECA NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para recolher as custas judiciais no valor de R$ 228,01, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015189-5 NILO PEREIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o autor, no prazo de dez dias, a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte documento que comprove que o autor não vem recebendo a taxa de juros progressivos pleiteada.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019143-1 JOSE WILSON SOARES DA SILVA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.0191443-1\r\n\r\nAUTOR : JOSÉ WILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉ : HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ WILSON SOARES DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ, porque objetiva a indenização por danos morais e materiais, bem como a avaliação do seu estado clínico, com a realização das medidas terapêuticas, ambulatoriais ou cirúrgicas.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Duque de Caxias, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019337-3 JOAO BORGES FONTES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Autor a sua Afirmação de Hipossuficiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, junte aos autos documento que comprove que não vem recebendo a Taxa de Juros Progressivos pleiteada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 88.0025601-5 LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Fls. 128 - Uma vez que o INSS manifesta não ter interesse na execução de seus honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004863-4 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente a segunda Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual no presente feito, nos exatos termos da penúltima parte da decisão de fls. 178/182.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019029-3 HELIO ALBUQUERQUE AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nHÉLIO ALBUQUERQUE AMARAL, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 054.479.687-04, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ porque objetiva, inclusive com pedido de medida liminar, que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto nos seus vencimentos, e, ainda, que proceda a restituição das parcelas cobradas indevidamente.\r\n\r\nAduz o Impetrante, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os descontos, a título de ressarcimento dos valores da pensão especial de ex-combatente, correspondente à de Segundo Tenente das Forças Armadas, recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, implica em afronta aos princípios da impenhorabilidade dos salários, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos de fls. 13/25. Recolhidas as custas processuais às fls. 26.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação ao processo 2002.51.01.005343-3, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir (fls. 32/43).\r\n\r\nIn casu, pretende o Impetrante afastar a incidência dos descontos, a título de reposição ao erário, sob o fundamento de afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da impenhorabilidade dos salários e da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que recebe, por determinação judicial e, portanto, de boa fé a pensão especial de ex-combatente. \r\n\r\nAssim, a solução desta demanda perpassa necessariamente pela verificação da legalidade da medida administrativa, consubstanciada nos descontos mensais, nos proventos de reforma do Impetrante, para os fins de ressarcimento ao erário dos valores da pensão especial de ex-combatente, correspondentes a Segundo Tenente das Forças Armadas, pagos unicamente em virtude de determinação judicial.\r\n\r\nPrimeiramente, esclareça-se que, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.022453-8, em trâmite na 16º Vara Federal, procede a Administração ao equivocado pagamento da pensão militar cumulada com pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nCom a Decisão do TRF, da 2ª Região, que reforma a Sentença e denega a Segurança, adota a Administração Naval as medidas necessárias ao cumprimento do Acórdão, comunicando previamente ao ex-militar, em setembro de 2008, sobre os descontos mensais nos seus proventos (fls. 16).\r\n\r\nOra, o valor que recebe o Impetrante, a título de pensão especial de ex-combatente, correspondente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com os proventos de pensão militar, ainda que por força de decisão Judicial, possui nítido caráter alimentar e, desta forma, não se admite a repetição das verbas salariais indevidamente pagas.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“ANTECIPAÇÃO. TUTELA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO.\r\n\r\nA Turma, ao filiar-se a precedente da Terceira Seção, reafirmou que, mesmo revogada a tutela antecipada concedida, não há que restituir os valores recebidos a título de verbas previdenciárias, dado seu evidente caráter alimentar e ausência da fraude ou má-fé do segurado quando de seu recebimento. Precedente citado: REsp 991.030-RS. (STJ; AgRg no REsp 1.057.882-RS; Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 25/9/2008 - Informativo n. 369)”;\r\n\r\ne,\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.\r\n\r\n- As vantagens funcionais recebidas de boa-fé não se sujeitam à reposição compulsória.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; Classe: AC - 368146; Processo: 200384000098878; UF: RN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data da decisão: 16/08/2007; Relator(a) Desembargador Federal Ridalvo Costa);\r\n\r\ne, por fim,\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL DE 26,05%. IMPORTÂNCIAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO PERCEBIDA DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.\r\n\r\nÉ inexigível a restituição ao erário dos vencimentos auferidos de forma legítima pelos servidores, em face de decisão judicial.\r\n\r\nNo caso dos autos, a legitimidade dos pagamentos pretéritos do reajuste salarial de 26,05% se consubstancia não só por ser decorrente de decisão judicial, bem como em face da boa fé dos impetrantes. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO - AGTN nº 55114 - CE, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, 15/12/2004).\r\n\r\nNote-se tratar o Impetrante de pessoa em idade bem avançada (86 anos) que pode ficar privado de parcela substancial de seus proventos, sendo certo que o desconto a título de reposição ao erário implica injustificado sacrifício pessoal, a par do caráter nitidamente alimentar das verbas em questão.\r\n\r\nNo caso em tela, não se cogita a restituição ao Erário, pois as importâncias então percebidas já se acham consumidas, vez que se cuida de verbas de natureza alimentar.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de restituição das parcelas cobradas indevidamente, cumpre ressaltar não se prestar o mandado de segurança a substituir a Ação de Cobrança.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nas folhas de pagamento dos proventos do Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, dos valores que recebe, referente a pensão especial de ex-combatente, correspondente a de Segundo-Tenente das Forças Armadas, a partir de 01/12/2006 (fls. 16), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se, imediatamente, à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023056-0 PAULO SILAS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.150/169- A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2001.51.01.018475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x MYRIAN OEST DE CARVALHO (Adv. VIVIANE ALBINO DAVID) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ E COM/ LTDA (Adv. CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO). . Fls. 655/677 - À FINEP para ciência, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032665-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO ANTONIO CONTRUCCI. . À Exeqüente para fornecer o endereço correto do devedor, haja vista aquele que fornece à fl. 23 ser o mesmo que consta na inicial, o qual foi objeto da diligência negativa registrada na certidão de fl. 20.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030063-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x JOAO DE OLIVEIRA NETTO. . Diligencie a Secretaria a localização do Expropriado. Após, cite-se, nos termos do art. 1065, do CPC, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2005.51.51.018114-0 OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 69 - Haja vista o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia de atraso no cumprimento, haja vista os reiterados prazos já concedidos anteriormente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000303-1 WILSON DE AZEVEDO DANTAS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 91.0008528-6 NELSON TELLES PIRES (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SAYONARA (Adv. ALVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA) x MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 93.0029835-6 JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal , nos termos do artigo730, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007966-7 ADEMIR DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Primeiramente, haja vista o equívoco encontrado no despacho de fls. 24, revogo o segundo parágrafo do mesmo, uma vez que a parte Autora requer, em sua peça inicial, os Benefícios da Lei nº 1060/50, que ora defiro, e não a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10741/03.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 98.0000965-5 ANA CELIA PIMENTEL CARVALHO DE ALENCAR (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Comprove a Autora, ora Devedora, o pagamento da segunda e terceira parcelas mensais, haja vista o tempo decorrido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.021116-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 210/211 (autos principais) retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 66/68.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x GILBERTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DIRCE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Suspendo o feito até que se proceda à habilitação, nos autos principais.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010360-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . Ao Contador, na qualidade de perito do juízo, para elaborar os cálculos, com base na sentença transitada em julgado. No retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018376-8 CELINA FRANCISCA MACHADO REP/ P/ JORGE FRANCISCO MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para recolher as Custas Judiciais pertinentes, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, no mesmo prazo acima concedido, para, na forma do art. 282, III, IV, VI e VII, do CPC, indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e as suas especificações, as provas que pretende produzir nos autos e o requerimento de citação do réu. Forneça, ainda, cópia da inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008604-0 JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, afasto desde já a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos de nºs 88.0025842-5, 2006.51.01.014467-5, 88.0001423-2, 88.0001649-9 e 2007.51.01.000347-6, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nQuanto aos Processos nº 99.0058465-1 e 00.0599390-3, junte a parte autora cópia da inicial/Sentença daqueles autos, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015478-1 JULIA XISTO FERNANDES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019036-0 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Junte a Impetrante cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2008.51.01.015054-4, para que se possa apreciar quanto à eventual prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019972-3 ELIZABETH LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.028440-4 JOSE CANO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.007299-5 CARLOS EDUARDO RIBEIRO TRANCOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008485-7 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014962-1 HERALDO ALVARES CRUZ E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 93.0026412-5 ARMINDA TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 519.\r\n\r\nA Dra. Lycia J. Mello de Carvalho, OAB/RJ nº145.874, subscritora de fls. 518, não tem procuração nos autos. Regularize-se, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.057488-9 DELIA NELIDA PITACCO E OUTRO (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 78, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (Adv. BRUNO MACIEL FAJARDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Republicação, para constar patrono da CAARJ.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré de fls. 141/196, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007830-4 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.013674-2 VIRGILIO LAGEMANN (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015893-2 JOAO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017022-1 JOSE EOHS RODRIGUES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, CATARINA DE SOUZA PACHECO, SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680482"
                            ],
                            "680483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022865-7 DEDETIZADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0100269-5 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À União Federal para indicar o Leiloeiro a ser nomeado para realizar hasta pública dos bens penhorados.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032527-8 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 324/325 - Haja vista a inércia da parte Autora, ora devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013923-0 ROBIN TORRES CARRILHO E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a CNEN, ora apelada, já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0712109-1 EURIDES NEVES LOPES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ante a notícia do óbito do autor Eurides Neves Lopes, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 180/197, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0022825-8 ANTONIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Conforme se vê dos autos o autor GERALDO MACHADO falece em 31/08/97, sem bens, deixando uma viúva e dois filhos (Tânia Lindalva Otero da Presa Machado, Rodrigo Otero da Presa Machado e Willian Otero da Presa Machado). Assim, depreende-se que não foi aberto inventário, impondo-se a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 1060 do CPC, verifica-se que o Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição da parte falecida, com a finalidade de promover a habilitação.\r\n\r\nDo exame dos autos, para que seja apreciado o pedido de habilitação dos sucessores, impõe-se que os mesmos autentiquem os seus documentos de habilitação, conforme exigência da União Federal.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 311/312 - Indefiro, pelos motivos já expostos a exclusão da viúva, haja vista a total impertinência do requerimento.\r\n\r\nAssim, aos sucessores de Geraldo Machado para autenticar os documentos apresentados na habilitação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 97.0104869-5 ABELARDO VILLABOIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 97.0109029-2 ANA PAULA DOS SANTOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos litisconsortes: João Batista Armani, no valor de R$ 1.450,34, Luciene Silva da Costa no valor de R$ 9.526,12, Cléia Carvalho Tomaz, no valor de R$ 131,44 e Daniela da Costa Simões, no valor de R$ 1.223,05, devendo também, ser expedido requisitório em favor do advogado da causa, no valor de R$ 616,55, atualizado a partir de 14/05/2007.\r\n\r\n9 - 98.0003315-7 AVELINO ROMERO SIMOES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Haja vista a desistência formulada pela parte Ré, ora Exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista a manifestação do Perito de fls. 175, esclareça a CEF objetivando se tem interesse em formular os seus quesitos, deferindo à mesma o prazo de cinco dias. Decorridos, intime-se o Perito para realizar a prova com os quesitos apresentados.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029822-1 IVAN LINDESAY E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o agravo retido de fls. 184/196 interposto pela parte ré. À parte autora, ora agravada; devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a contestação de fls. 122/155, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0016863-0 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HELIO ARRUDA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e o INMETRO de que os Requisitórios serão expedidos em favor do autor no valor de R$ 83,80, de natureza comum, atualizado a partir de 30/06/2007 e outro em favor do advogado da parte autora, Dr. José Oswaldo Corrêa, OAB RJ 12.667, de natureza alimentar, no valor de R$ 258,52, atualizado a partir de 30/06/2007, já que o Dr. Valter José S. de Oliveira só assume o feito a partir de fls. 215, quando já citado o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0009222-0 GILBERTO CHAVES REIS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimadas as partes da Decisão proferida nos autos do Agravo nº 2007.02.01.010642-1, cumpra a CEF na íntegra a última parte do despacho de fls. 488, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 95.0020879-2 ULISSES BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 411/412, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 98.0021349-0 ZILDA COUTO PEREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0061514-0 ALVARO MONTEIRO DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 385 - Indefiro a devolução de novo prazo para manifestação dos autores Júlio Calazans da Paixão e Marina Alvadis de Souza, eis que às fls. 347/374, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado em relação aos autores Álvaro Monteiro da Motta, Júlio Calazans da Paixão, Edilene Maria Santos Cataldi e Marina Alvadis de Souza, com o depósito na conta fundiária dos autores da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação aos mesmos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de vinte dias, em relação aos autores Messias Ferreira Pinto, ante a impossibilidade de se homologar Termo de Adesão através de Internet e, ainda, em relação ao autor Francisco da Silva, eis que o documento juntado às fls. 415, configura hipótese de homonímia haja vista que o numero do CPF é diverso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027593-7 DORCELINA MACIEL BAETA NEVES E OUTRO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se sobre a impugnação da parte autora (fls. 273/278), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.029174-9 AEMAR JOSE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000668/2008 . Diante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 129, firmado entre a CEF e o autor AEMAR JOSE DA SILVA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordos Extrajudicial celebrado entre as partes. Extingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024233-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à ANS para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015883-0 DIRCE DE QUIROZ BADEJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Regularize a CEF a petição de fls. 44, eis que apócrifa. \r\n\r\nApós, ao autor sobre as preliminares na Contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0009364-5 GETULIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré (INSS) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0051499-5 DILSON DO AMARAL GURGEL E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 88.0025085-8 CAMPO GRANDE CAFE E TABACO LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA PEPE) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista á União Federal (PFN) sobre a documentação de fls. 412/581, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 90.0011867-0 SUL AMERICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. MONICA DE MESQUITA SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal para, haja vista a delonga de tempo, reafirmar ou não a solicitação de penhora no rosto destes autos dos títulos da dívida agrária, que então formula em agosto de 2007, no processo nº referente ao processo nº 96.0041060-7 e em relação a garantia em TDA's que presta a Autor sucumbente neste feito judicial.\r\n\r\nFls. 169/170 - Intime-se a Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC e recolher, através de DARF, o valor de R$ 2.737,23, no código da receita nº 2864, conforme fls. 169.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido de multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§ 3º, do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 95.0001088-7 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015724-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MIGUEL DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos Impugnados.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015725-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MIGUEL DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos Exceptos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.015549-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x CONCEICAO MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito de Conceição Magalhães da Silva (fls. 183), Autora da ação principal e, nestes autos, parte Embargada, o processo é suspenso e, ante a ausência de manifestação dos interessados na habilitação, no caso os herdeiros, o que inviabiliza o prosseguimento e desenvolvimento válido e regular do processo de execução e acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre considerar a inviabilidade da execução promovida em nome de Conceição Magalhães da Silva, o que acarreta a extinção do presente feito em relação à mesma.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. JULGO EXTINTO, o processo sem resolução, nos termos do art. 267, VI, do CPC em relação à autora Conceição Magalhães da Silva e, decreto EXTINTA A EXECUÇÃO, nos autos principais, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, nos termos do inc. IV, do art. 267 c/c art. 598, do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para retificar os cálculos de fls. 264/274, tendo em vista a exclusão da autora Conceição Magalhães da Silva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.017107-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x TAINA DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x AVRAHY BARROSO BERNARDAZZI E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI). . Fls. 203/204 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pelos embargados.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003675-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x PEDRO PAULO DEMAMBRO (Adv. JOSE PERELMITER). . Ao Embargado sobre a manifestação do BACEN de fls. 112/113, no prazo de cinco dias, ressaltando, ainda, que foi admitido Recurso Especial em relação ao Agravo interposto.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024114-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x MARCELINO FLORES GULLO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Fls. 112/3 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecida pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025003-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CALIXTO TEIXEIRA (Adv. SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2008 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e de conseqüência JULGO EXTINTA a execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010413-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CLEA ABRAHAO DE CARVALHO REP P/ RICARDO GUSCE MOREIRA (Adv. EDUARDO RIBEIRO MOREIRA). . Haja vista a solicitação formulada pelo Contador às fls. 25, à parte Embargada para prestar os esclarecimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem os presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 98.0029836-3 PANIFICACAO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório de Pequeno Valor, de natureza alimentar, será expedido em favor do advogado da parte autora, Dr. CARLOS AUGUSTO SAMARY, OAB-RJ 73.449 no valor de R$ 583,33, atualizado a partir de 22/06/2005.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022876-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 5.477,23, consoante requerido às fls. 1287/1288.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020246-4 PAULO TOSSATO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 158 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 160/1 - Oficie-se ao Instituto Aerus de Seguridade Social, conforme requer a União Federal às fls. 160/1, devendo a União, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, Decisão de fls. 143/148, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 160/1.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002922-9 ATLANTICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEO KRAKOWIAK). . Recebo o agravo de fls. 1580/1583 como retido nos autos. À União Federal, ora agravada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.005806-0 PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, comprove o autor a alteração da sua situação econômica, haja vista que somente na fase de cumprimento do julgado, ou seja, na fase de pagamento da verba sucumbencial requer o benefício, juntando aos autos a sua afirmação de pobreza. Outrossim, esclareça o autor, em caso de não obter êxito em comprovar a substancial alteração da sua situação, face ao requerimento da União Federal, às fls. 353/354, se mesmo com a possibilidade de parcelamento da dívida estaria incapacitado de prover a sua subsistência, devendo, ainda, se manifestar sobre a possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 99.0057674-8 LETICIA GUIMARAES RANGEL (Adv. DEISE LIMA DA GAMA MORET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 265 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nForneça o patrono da causa, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado de sua cliente, nos termos do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 99.0063934-0 MARIA SUZANA CAVALCANTI MADEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022162-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ANDRE LOPES SOARES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, intimando a Defensoria Pública da União, pessoalmente. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000462-6 ALESSIA CALCADOS LTDA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016760-0 COPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 47/52, manifeste-se a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017204-7 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY , LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS) x BANCO SAFRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NOSSA CAIXA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 . Face ao exposto, excluo do feito o Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco Bradesco S/A, Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Nossa Caixa S/A, Banco Santander Banespa S/A, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, Banco Safra S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nNo mais, em relação à Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018324-0 LUIZ PINHEIRO ALVES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a CEF. Após, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se ao interessado, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0121718-6 EAT - EMPRESA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Republicação do despacho de fls. 196, para reabertura de prazo para parte autora.\r\n\r\nHaja vista a conversão em renda dos depósitos realizados pela Requerente, que conta com a concordância da mesma, conforme se verifica pela petição de fls. 227 e despacho de fls. 228 dos autos em apenso, esclareça a parte autora quanto à petição de fls. 190. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0044901-1 YOLANDA ALBINO DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CUSTODIA BARBOSA CRUZ (Adv. ODERIO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . À exeqüente (AGU) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030524-9 GILBERTO AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 680483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0014258-0 ALDO BARBATO (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, \r\n\r\nou com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 210/215), DEFIRO A HABILITAÇÃO de REGINA MAIELLO BARBATO, sucessores de ALDO BARBATO.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, venham conclusos para prosseguimento da execução, tendo em vista fls. . 192/209.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.528722-4 RUTH ALVES DE MAGALHAES GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x DONZILIA DA CONCEIÇAO GOMES CARVALHO x QUITERIA MATIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ALAN ROBERT VILLAS LOPES DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x FLAVIO DE SOUZA MORGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Requisitem-se honorários em favor da curadora, Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza.\r\n\r\n2)À SEDCP, para retificação do pólo passivo (fls. 166).\r\n\r\n3) Às partes, para apresentação de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, seguido do 2º réu e, por fim, ao INSS.\r\n\r\n4) Após, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n5) Nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.516438-6 ALCIDESIO BARTOLOMEU CORREIA (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800698-3 ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 29/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800858-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Não obstante a informação da Autarquia de que promoveu revisão da RMI do autor - fls.38/40 , o feito foi remetido ao Contador Judicial, mediante decisão de fls. 83, considerando a RMI inicial, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805250-6 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, da certidão negativa de fls. 226.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença, bem como a ação cautelar em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808568-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 47/121, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813262-9 GLEICE RODRIGUES FREIRES (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\n8) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Adriano Amaral Aguiar, Psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, para que apresente seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.801752-3 JANICE AMORIM FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2- Fls. 42/51: Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3- Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802838-7 PAULO ROBERTO PIMENTA DOS REIS (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804598-1 JULIO CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls.23/33 (R$ 15.289,24) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 15289,24.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807348-4 RAUL DE VALLADAO GOMES BRANDAO NETO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao INSS dos documentos de fls. 214/301, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809542-0 MARLENE JORGE DOS SANTOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531264-3 NILO CHAGAS DE AZAMBUJA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 363/366: Atente a parte autora que o que foi determinado nestes autos foi apenas o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais pelo autor em determinados períodos, não sendo objeto da presente execução a concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, deverá a parte autora comparecer à agência do INSS para requerer o restabelecimento do benefício desejado, vez que não tendo sido determinada concessão de benefício nos presentes autos, não é cabível o solicitado pelo INSS às fls. 302 (homologação de desistência do novo benefício concedido) como requisito para restabelecimento do benefício anterior, observando, ainda, fls. 355/361.\r\n\r\nDeverá a parte autora, caso não obtenha sucesso em seu requerimento junto ao impetrado, propor ação própria requerendo o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537933-4 EDILBERTO GOMES BUSTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 118: Defiro por mais 30 (trinta) dias à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, suspendo o feito, na forma do art. 265, IV, “a” e § 5º, do CPC, até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 00.0773790-4 ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 1712 E 1713:\r\n\r\n“... promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores ARY ROQUE DA SILVA e FERNANDA NUNES BARREIRO, observando a consulta retro.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, fornecer termo de inventariança do ESPÓLIO DE MESSIAS RODRIGUES DA SILVA, além de cópia de identidade e CPF da inventariante.”\r\n\r\n18 - 88.0025796-8 SILVIO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, EDSON DA SILVA COSTA). . Fls. 1086: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, na pessoa do Dr. EDSON DA SILVA COSTA ou de seu substabelecido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 88.0040017-5 OLDEMIL NETIS TELES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.649/651:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora (ORLANDO e ROSINETE) para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora em relação ao item III, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido o item III, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos indicados pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após expressa manifestação do INSS, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, conforme art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n20 - 90.0011916-2 MARILIA AMPOSTA DO CARMO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.156:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.127/137 e expeçam-se requisitórios.”\r\n\r\n21 - 90.0017343-4 DIRCE CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls.117: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 90.0046899-0 NELLY PEREIRA VILLARIM MEIRA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 91.0018446-2 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. DENISE L. NUNES, ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 94.0047549-7 GERALDO MARTINS PIMENTA (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.229:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução, requerendo a citação par aos fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 97.0008378-0 MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 96: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n26 - 97.0009576-2 MARIA CELIA LEITE LUTTERBACH (Adv. JOSE CARLOS LEITE EIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.95:\r\n\r\n“...Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias., ou recolha as custas.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, com a contestação, em réplica.”\r\n\r\n27 - 99.0072954-4 ANTONIO ROBLES RODRIGUEZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 99.0074812-3 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.523895-5 JORGE SATYRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.305:\r\n\r\n“ ... Dê-se vista à parte autora para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2002.51.01.511275-0 PAULO ROBERTO MARTINS (Adv. MIRIAN NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.220:\r\n\r\n“.... Junte o autor toda a documentação que possua referente aos seus vínculos empregatícios( documentos originais ou fornecendo cópias para que a Secretaria, por certidão, os confira).\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nJuntando o autor os documentos, dê-se vista ao INSS.”\r\n\r\n31 - 2003.51.01.501029-5 ZULMIRA SANTOS SILVA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANA MARIA DUARTE (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.196:\r\n\r\n“...À autora para que também especifique as provas que entenda devidas, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, ao Inss para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n32 - 2003.51.01.531004-7 CLEITON BUENO PERILLO (Adv. REINALDO DE ANDRADE PERILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135:\r\n\r\n“...à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513649-0 NILTON CARDOSO BASTOS (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805408-4 ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.113:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808036-8 JOANA DOS SANTOS GOMES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.88:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808866-5 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.72/73:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810869-0 GUILHERME HENRIQUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.48:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.801688-9 JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.54/55:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802150-2 SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806220-6 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“...a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807285-6 JOAO BOSCO REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.43:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809008-1 MARISTELA DA SILVA D AVILA (Adv. TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n9-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809576-5 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.55:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809905-9 VANDA MARTINS DE FREITAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809915-1 PAULINA LANGER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.40:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810159-5 JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.58:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810227-7 VICENTE DE PAULA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.55/56:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810445-6 LUIZ GONZAGA ROSA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.68:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810488-2 JORGE DE SOUZA MIRANDA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810737-8 JURANDIR ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.20:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810879-6 MARIA DE LOURDES BATISTA VAZ (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.14:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811187-4 FERNANDO TIRAPELLI (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 99.0009769-6 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n54 - 99.0029487-4 JORGE THOME VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS, MARIANA GOMES MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª MARIANA GOMES MORAES, OAB/RJ 113.849, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519984-4 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. PABLO JOSÉ FIGUEIREDO P. DE ALMEIDA, OAB/RJ 110.516 , em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.539631-9 MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 90.0017311-6 VIRGINIA NAJM CHALITA (Adv. ANTONIO ABRAHÃO CHALITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 252 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n58 - 91.0004892-5 JOSE SILVINO DOS SANTOS (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias, para fins de cópia em Secretaria.\r\n\r\nDeverá ser expedido mandado de intimação em nome do autor para que este compareça em Secretaria , para efetuar as cópias ora requeridas.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n59 - 91.0049659-6 LOURDES MARIA CACILIA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, GISELE HELT VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.85:\r\n\r\n“...Dê-se vista à autora LOURDES MARIA CACILIA dos cálculos, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos. \r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.803463-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61/62:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nId: 680093"
                            ],
                            "680465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773638-0 SELMA GUIMARAES BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a ausência de manifestação após os editais de fls. 1020 e 1026, excluo da execução JOÃO GUILHERME JACCOBS e NICOLAU CELANO, conforme determinado às fls. 979 item III parte final.\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 1011 / 1017), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA PEREIRA DA PONTE, sucessora de LOURIVAL DA PONTE.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, prossiga-se na decisão de fls. 979 item V e seguintes.\r\n\r\n2 - 88.0003792-5 DIRCE BUCCOS ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 89.0004328-5 DELIO SOARES RAPOSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEncontra-se o feito em cumprimento do item XI de fls. 396. Enviados os requisitórios, foi promovida a habilitação dos sucessores de DÉLIO SOARES RAPOSO às fls. 444/451 e de ARLINDO PEIXOTO DE OLIVEIRA às fls. 452/464 (requisitórios excluídos). Foi noticiado o falecimento de PEDRO RAUL DA SILVA (438/443) e promovida habilitação de seus sucessores. \r\n\r\nSendo assim, cancele a secretaria o requisitório expedido em favor do falecido PEDRO RAUL. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\nRetornando com oposição, venham conclusos.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, e diante dos documentos apresentados, a HABILITAÇÃO de ARLETE DA SILVA RAPOSO, sucessora de DELIO SOARES RAPOSO, de RAIMUNDA ROLIM DE LIMA sucessora de ARLINDO PEIXOTO, e de MARIA BARBOSA DA SILVA, sucessora de PEDRO RAUL DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir os autores falecidos e incluir os habilitados supracitados. \r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores.\r\n\r\n4 - 91.0125708-0 CELIA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DAVID P. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 92.0060204-5 HELIO XAVIER DA MATTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão retro, que ora transcrevo, devendo ser acrescentado que deverá a parte autora fornecer o original da procuração da habilitanda ZILLAH, sendo a habilitação deferida somente após a juntada do documento.\r\n\r\n“1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 733: Anote-se.\r\n\r\n3) Promova a parte autora a habilitação da sucessora do autor HELIO XAVIER DA MATTA, observando a consulta retro.\r\n\r\n4) Cumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, devendo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor, e, ainda, proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor HÉLIO, eis que o mesmo possui dependente habilitada.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, defiro a habilitação de ALDELEA MARINHO GRAY DA MATTA como sucessora processual do autor HELIO XAVIER DA MATTA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6) À SEDCP para anotação da habilitação acima e da deferida no item 5 de fls. 726.\r\n\r\n7) Após, somente com o cumprimento dos itens acima, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9) Havendo oposição do INSS quanto ao item 4, voltem conclusos.'\r\n\r\n6 - 92.0062584-3 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 90/92, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 93.0011972-9 TELMA THEREZA BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 65/69, 72, 87/91, 113/123 dos autos do agravo em apenso para estes autos, desapensando-se aqueles, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 195/198, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.140/144, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 98.0030394-4 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA ARAUJO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. EDSON PEIXOTO DA SILVA) x MARIA MADALENA E OUTROS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 289/293, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 99.0003874-6 MIRAVA JANUARIA DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x MARIA SEGUNDA ALVES (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 157/164, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 233/235, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536222-1 PENHA MARIA HELMER E OUTRO (Adv. MARIA INES DEL REI DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 256/259, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511118-6 JAIRO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 237/239, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.523285-8 MARCO AURELIO NIZZO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 309/312, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.023646-0 CARLSON ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.119, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519766-5 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 143/144, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518996-0 JORGE JOSE CITO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligência para intimar a advogada constituída pelo autor falecido, Dr. Hélio Marques da Silva, OAB/RJ 46.572, a informar a esse Juízo se o declarante que consta da certidão de óbito de fls. 132, Sr. Ricardo Cito Pereira, é parente do autor falecido e, se for o caso, e tendo em vista o artigo 1829, IV c/c artigo 1839, ambos do Código Civil, tem interesse em suceder o autor falecido neste processo.\r\n\r\nDeverá informar também se há outros colaterais do de cujus.\r\n\r\nSe houver interesse, deverá juntar a documentação necessária (certidão de nascimento, certidão de nascimento do autor, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência).\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, intime-se por edital os possíveis sucessores do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de intimação, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524914-1 SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810350-2 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA, MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x MARIA LUCIA TELES MAGATON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 19/02/2008, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002966-1 EXPEDITO BERNADINO DA CRUZ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806092-1 BRAULIO PINTO POCAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 116/192.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812772-9 CARLOS ALBERTO DO REGO BARROS (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEmende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813442-4 ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES (Adv. ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora, no prazo de 10 dias,:\r\n\r\nEmende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813490-4 VALERIA REGINA GASPAR ALVES (Adv. CAROLINA LIMA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para integrar à lide a esposa do sr. Eros Cardoso, conforme Certidão de Óbito de fls. 15, fornecendo, ainda, endereço para fins de citação.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, à SEDCP para que conste o nome da segunda ré nos autos e defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n5-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo as rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813500-3 WANDERIA CHRISTIANE DE LEIROS SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nPague as custas processuais.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814354-1 MARIA HORTENCIA CUSTODIO DE QUEIROZ (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nInforme a autora sobre os três filhos menores do falecido constantes na certidão de óbito de fls. 09 e, caso estes ainda sejam menores, comprove documentalmente o alegado e os integre à lide.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nJunte documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3- Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo que indeferiu o benefício da autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS) x SIGERAL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, das certidões de fls. 545 e 548.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814388-7 THE DOW CHEMICAL COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 19, item b: Defiro.\r\n\r\nPromova a parte autor, o disposto no art. 835 do CPC, depositando o valor equivalente a 20% do valor atribuído à causa, bem como regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INPI para que faça a anotação pertinente, conforme solicitado no item “b” de fls. 19, bem como para que especifique a prova que entenda devida, justificando-a.\r\n\r\nJuntada a contestação, especifique a parte autora a prova que entenda devida, justificando-a.\r\n\r\nCaso não haja nenhuma prova requerida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1- Recolha a parte autora, no prazo de 10 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- No mesmo prazo de 10 dias, junte a parte autora o original da procuração de fl. 16 e autentique os documentos de fls. 18/22.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.514166-6 MARIA GUADIANA PINTO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE-EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530118-2 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA DE BENEFICIOS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810282-4 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 16/12/2008, às 14:10 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os possíveis sucessores de Francisco Mario Pontes de Miranda e o INSS.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA). . Designo para o próximo dia 16/12/2008, às 14:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os possíveis sucessores de Francisco Mario Pontes de Miranda e o INSS.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 89.0012200-2 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO) x ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813422-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA GUADIANA PINTO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813424-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JULIUS PTAK (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814371-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELIA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DAVID PINHEIRO DE SOUZA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814372-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DIRCE BUCCOS ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.504905-8 LUIZA FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União de fls. 220/226.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a autora e o INSS já tiveram oportunidade para requerer a produção de provas (fls. 47), dê-se vista à União Federal, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813577-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO, CLAUDIA GUIMARAES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812731-6 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Autentique a autora os documentos de fls. 26/33 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n6- Citem-se, sendo a segunda ré por carta precatória, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 00.0739132-3 AVANY LEAL BELLITANI E OUTROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, JOEL LIMA, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 89.0014706-4 GENARO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 124476, em Secretaria, por 10 (dez) dias, vez que a outorgante (fls.1039) e o falecido (fls. 1041) não fazem parte dos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809558-3 REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810588-6 JOSE HENRIQUE NAZARETH ROY DEL BAL (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n4-Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810868-1 JEREMIAS FERNANDES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506955-1 ARY PERELO ARGOLO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO 162:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801615-4 WILLIAN NOGUEIRA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 291/294, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 680465"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927444-8 MARIANA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA, HELIO WILSON TABORDA) x JOSE BENTO DE ALENCAR (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 89.0004381-1 JOSE HILARIO KAPP (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x OSMAR CAMPOS DE FARIAS E OUTROS (Adv. REINALDO MARTINS FERREIRA, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO, JOANA D'ARC DO VALLE RODRIGUES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, pelo prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 89.0026245-9 JOSELIA FAUSTINO DA COSTA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fls. 117/118: defiro a vista dos autos fora de cartório. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0016671-3 ERCILIA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 90.0051503-3 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 91.0032642-9 RICARDO FERREIRA ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Procedem os argumentos de fls. 267. \r\n\r\nAssim, cabe a declaração de nulidade absoluta da decisão proferida à fl.266, e, nesse passo, o reconhecimento do seu efeito ex tunc, com a conseqüente retomada da marca processual.\r\n\r\nDe tal forma, determino a suspensão do feito, na forma do comando judicial de fls. 250.\r\n\r\n7 - 92.0041403-6 PEDRO LEMOS E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0001721-0 LUCINDA COSSATIS DE SOUZA (Adv. ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO, ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 99.0027688-4 NOEMIA GONÇALVES GUERRA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a discordância da parte autora com a RMI implantada, manifeste-se o INSS sobre a petição e os cálculos de fls. 178/179, devendo, em caso de discordância, apresentar a planilha com os parâmetros utilizados nos cálculos de apuração da RMI do benefício em tela e especificar eventuais erros na conta apresentada.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519841-6 JOSE ANTONIO SIMPLICIO CAETANO (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Após, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519923-8 ALBERTO JOSE FONSECA ADEODATO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523581-4 ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531159-2 CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Assiste razão ao INSS, a uma porque não consta dos autos qualquer documento que comprove a prestação de serviço militar por 1 ano, 1 mês e 1 dia; a duas porque a sentença proferida não discriminou o tempo de contribuição do Autor, apenas reconheceu o direito à aposentadoria. \r\n\r\nDo exposto, tenho por correta a RMI implantada.\r\n\r\nDiante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524676-2 MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.536457-6 PAULO ROBERTO COSTA SANTANA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511326-2 ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.501256-5 ELIAS DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507584-8 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 456: Equivocado o pedido autoral, uma vez que não há qualquer dispositivo legal que obrigue ao devedor fornecer o valor dos atrasados.\r\n\r\nDesta forma e diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.533325-4 SERGIO FERNANDES MALHEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535351-4 ADELINO AROMATIS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.069604-0 JOSE FONSECA DA CUNHA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes da redistribuição do feito a este Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506151-9 GLORIA MARIA MACIEL BONATES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.513961-2 LUCIMAR LOPES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de habilitação de fls. 190/192, tendo em vista já haver dependente diversa habilitada no sistema da previdência social, conforme pesquisa de fls. 173/177, qual seja, Lucimar Lopes Larra. Desta forma, há que se aplicar o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213, de 1991, que dispõe que \"o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento\". \r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com o item II do comando judicial de fls. 187/188.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500751-7 AMADO DOS SANTOS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524548-9 NILCE NUNES BRANCO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500702-9 ILSON MOREIRA DUARTE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se depreende das informações de fls. 168/171, o benefício da parte autora sofreu duas revisões, a primeira em 08/2004 (IRSM), e a segunda em 05/2008, em decorrência do presente julgado. \r\n\r\nAssim, diante do correto e efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta e, a fim de evitar oposição de embargos pelo INSS, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir nova planilha de cálculos, considerando a correta RMI já implantada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015329-0 NILZA DE SOUZA CARLOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nComprove o INSS o cumprimento da tutela deferida, prazo 10 dias.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813090-6 FRANCISCA ISABEL DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.013313-0 OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes da redistribuição do feito a este Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800169-2 GERALDO PEREIRA DE BRITO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800341-0 VALERIA PAES PEREIRA (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803718-2 JOSIMAR HERMINIO SOBRINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.803864-2 AFONSO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805868-9 EDSON RODRIGUES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806538-4 JANINE SERRA TEIXEIRA COUTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807532-8 NILCEIA LOPES SILVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810166-2 MARINETE MARIA ADAO ASSIS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811572-7 JOSELINA STOFEL DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 24/25, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811980-0 ISIS MATTOS DE MENDONCA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.812087-5 IVAN MARQUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por tratar-se de implantação de complementação de aposentadoria dos ferroviários, tenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada nesta causa, logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813189-7 ANTONIO MANTUANO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2008 FOLHA 240/242 . Pelo exposto, no que concerne ao pedido de revisão ORTN/OTN e de aplicação do IRSM referente a fevereiro de 1994, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, incisos V, última figura, e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, também do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813434-5 MARIA CEZARIO ROCHA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813437-0 MARIA VILMA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813494-1 AURELIO BITTENCOURT BERNACCHI (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento, em 13/03/2006, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nAlega que é portador de grave problema cardíaco, que o impossibilita exercer atividade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar cópia do comprovante de residência atual (contas de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista o indicado, às fls. 02 e o que consta, às fls. 33.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813499-0 MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813513-1 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a desaposentação/renúncia ao benefício de aposentadoria proporcional e a concessão de benefício de aposentadoria integral. Não há indícios de que a autora requereu seu pedido administrativamente.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813514-3 SERGIO FARIAS PEREIRA LIMA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de aposentadoria integral, indeferido na esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813523-4 JOAO DE SOUZA LIMA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora não tenha a petição inicial atribuído valor à causa, a declaração e a renúncia de fls. 11/12 demonstram que a parte autora optou pelo rito sumaríssimo, que tramita nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAssim, face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813542-8 MARIA ISABEL DA SILVA COUTINHO (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido, desde a data do falecimento, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813548-9 MARIA DE LOURDES MOURAO ROSA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando reintegrar a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional do segurado falecido e a conseqüente concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813665-2 JUREMA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2008 FOLHA 236/238 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813706-1 EDITH VEIGA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme fls. 28.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813724-3 MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença e da correção da espécie do benefício, concedido na espécie 91, quando o correto seria espécie 31.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 03/10/2008, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 18/30/09/2008 - data da suspensão do benefício de auxílio doença, o que pretende o autor é um valor equivalente a menos de duas vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de 23 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa, atentando para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814400-4 SERGIO SAMPAIO DA SILVA GAYO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, apontando qual índice não foi aplicado e qual reajuste persegue com o presente feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814522-7 ROBERTO SERRANO HENRIQUES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 99.0069628-0 ADELIA SILVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2001.51.01.538521-0 SOC/ ESCOLAR BARAO DO RIO BRANCO (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INSTITUTO DE ENSINO HUMBOLDT LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . Intime-se a empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813520-9 UNITED PARCEL SERVICES OF AMERICA INC (Adv. ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original, com data atualizada, da procuração de fls. 30, cópia autenticada dos atos constitutivos dando poderes ao subscritor da procuração para representar a empresa e das respectivas traduções juramentadas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 98.0012723-2 DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.503980-3 JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)dê-se vista à parte impetrante por igual prazo.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.520553-0 GLAUCIO CASTILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 91.0016223-0 LUIZ FRUITOS SOLER E OUTROS (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA, VALERIA VIDEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 93.0029584-5 ARACY PEREIRA DE MORAES (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 96.0009111-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.810969-7 JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2008 FOLHA 239 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2000.51.01.508230-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x LURIMAR RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, ARAQUEM MOURA ROULIEN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 244 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 127/139, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 143/145 e 151).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 127/139.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.523029-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x EDISON LUIZ DIAS MARTORI E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.017857-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ELISA HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII- Cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.512262-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ADERBAL JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA 251 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 113/126, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 128 e 131).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 113/126.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.808043-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810587-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALDEZUITA BORGES CARDOSO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 245/246 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.31/33, concordou expressamente a parte embargada (fls.38) e discordou o INSS (fl.40).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária do indexador IGP-DI de 11/98 a 12/2003.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que no período questionado pelo INSS (IGP-DI de 11/98 a 12/2003), esse indexador efetivamente deve ser utilizado com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS às fls.40, efetivamente é aplicável o IGP-DI de 11/98 a 12/2003, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.31/33.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.805415-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x KATIA TEIXEIRA MONTEIRO SANT'ANNA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII- Cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.812563-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JUREMA GRACILIANO OLIVEIROS (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 247/248 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 23-verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/12. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.813654-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 249/250 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nInsurge-se contra os cálculos com base nos quais foi iniciada a ação de execução, que apresentam, às fls. 124/125 dos autos principais, o valor total de R$ 14.009,33 em 02/09/2008, sustentando que são devidos somente os valores especificados às fls.04/08, no valor total de R$ 13.496,23, apurados em 15/09/2008.\r\n\r\nAlega o INSS erro nos cálculos do autor, eis que foi considerado 1,048 para o 1o reajuste, quando o correto seria considerar 1,03180, ante a DIB do benefício, bem como foram considerados valores posteriores à competência de 06/2007, embora o benefício tenha sido revisto em 09/2007 com pagamento administrativo relativo ao período de 01/07/2007 a 30/09/2007.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte embargada, às fls. 10/11, apresenta sua impugnação, dizendo serem meramente protelatórios os embargos opostos pelo INSS, mas não ofertando impugnação específica.\r\n\r\nVerifico que a sentença transitada em julgado nos autos principais condenou o INSS a revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados na concessão do benefício do autor, em razão da conversão do período de 01.01.90 e 05.03.97, com efeitos financeiros a partir de 11.05.2001, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal, mais correção monetária, juros moratórios e honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Foi ainda concedida a tutela específica prevista no art. 461, do CPC.\r\n\r\nExaminando os cálculos que iniciaram a presente execução, verifico que consideraram equivocadamente duas competências a mais que as realmente devidas (julho/2007 a agosto/2007), pois o INSS efetuou o pagamento com base na RMI revista a partir de 01/07/2007, conforme documentos de fls.97/98 dos autos principais e de fls.13/22 destes embargos à execução.\r\n\r\nOutrossim, é de se ter em conta que a parte exeqüente-embargada requer o pagamento de R$ 14.009,03, e o INSS admite que é devida a quantia de R$ 13.496,23, perfazendo a diferença irrisória de R$ 512,80 (3,66%), o que indica a não necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nAdemais, a parte embargada limitou-se a impugnar genericamente os argumentos e os cálculos apresentados pelo INSS, sem oferecer elementos concretos de irresignação. \r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pelo INSS como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos trazidos pela autarquia às fls.04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CECILIA SALES GOMES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2008 FOLHA 252 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de indevida inclusão de juros de mora em execução promovida em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão procede a irresignação apontada pelo INSS quanto à alegada indevida inclusão de juros de mora em mandado de segurança, eis que é de entendimento jurisprudencial o seu cabimento, a partir da data de notificação da autoridade impetrada (precedentes do e. TRF2: AMS 27186 e AMS 39354).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que a irresignação da autarquia limita-se à aplicação de juros moratórios, e que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta que deu início à execução como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.170/173 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.814396-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 681925"
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                            "681934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2008.51.01.802408-4, em que são Partes: LUCIA HELENA DA SILVA, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA FRANCISCA DE ARAUJO constando dos autos que a segunda ré MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, CPF NÃO INFORMADO, se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADA na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, COM PRAZO DE 20 DIAS, ciente a segunda ré de que não contestada a ação no prazo máximo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber: “Fls. 180/181: Cite-se por edital, com prazo de vinte dias.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de MARIA FRANCISCA DE ARAUJO, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Eu ELAINE DO CARMO SOUZA(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o digitei. E eu,_____ TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo ____________ a MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA.\r\n\r\n37a. VF\r\n\r\nFls.\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuízo da 37 VF Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco B - 9º andar - Saúde\r\n\r\n20081-310 - Rio de Janeiro-RJ - (0xx21)2510-8373\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, nesta data, expedi\r\n\r\no(s) Edital(is) nº EDI.0037.000004-1/2008.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n__________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, nesta data, remeti\r\n\r\no(s) Edital(is) supra para o D.O.E.R.J. ***\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo .\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 200__.\r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o(s) Edital(is) supra\r\n\r\nFoi(ram) publicado(s) no D.O.E.R.J. do dia ___/___/___.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo .\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 200__.\r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\np/Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 681934"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0010350-9 LENITA SANTANNA DA SILVA MARTINS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n2 - 90.0016428-1 DEBORA DE ARAUJO MATOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0048065-5 ROSEMIRA MARCELINA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, SERGIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI ( OAB RJ 95987) traga aos autos procuração da Sra ROSEMIRA MARCELINA DA SILVA, outorgando poderes para representá-la no feito.\r\n\r\n4 - 91.0008299-6 FERNANDO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0112203-7 JESSY RIBEIRO GOYANNES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0026624-0 CASIMIRO LUIS DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 93.0000359-3 THEREZINHA ROSA GOMES TELLES E OUTROS (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES, MARCIO R. HORTA, VICTOR MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 261 - Defiro a vista requerida pela parte autora, onde, no mesmo prazo deverá regularizar sua representação processual.\r\n\r\n8 - 93.0028526-2 ALUIZIO BORGES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0029101-7 LUIZ CARLOS WEIGERT ROCHA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 96.0008497-1 ARAMIS MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0015652-2 PEDRO ALVES DE LIMA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.514249-0 NAIN JOSE FARES NETO (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514789-9 ARISTHEU DIAS PEREIRA FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.512924-9 MARIA HELENA ABRANTES MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.182/184 - Ás partes.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530343-2 LUIZA D ORSI JACOBSOHN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534190-1 SERGIO GONCALVES DE CASTRO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.538292-7 SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518379-8 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518713-5 LAERTE AYRES DE MIRANDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0020110-0 MARIA ANTONINO DE ARAUJO (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Fls.142 v. Face ao informado pelo INSS, diga o autor, em 5 '(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810656-4 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA) x HERMES INTERNATIONAL E OUTRO. . Por força da conexão existente entre os presentes autos e o processo nº 2007.5101.805925-2, no qual se discute a nulidade de registro da marca mista “RONDE DES CARRES HERMÈS” estando, inclusive, o referido feito suspenso por decisão judicial, em razão da ação anulatória, em trâmite no Juízo Estadual desta comarca, ingressada pela 1ª ré, visando a declaração do direito ao uso do nome e das marcas “HERMES” tratando-se, portanto, de questão prejudicial e a fim de evitar decisões conflitantes, remetam-se os autos à 35ª Vara Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0004156-4 MARIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n23 - 91.0118211-0 MAURO ANTONIO FORJAZ DE ARAUJO COUTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 95.0016569-4 MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n25 - 97.0015113-1 ANTONIO PEREIRA NETTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1) À SONTAPE para regularizar sua representação processual nos autos, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) A seguir, traga o Dr. Rogério José Pereira Derbly a procuração atualizada, conforme fls. 595.\r\n\r\n3) Após, cumpram os autores o despacho de fls. 579.\r\n\r\n26 - 97.0022917-3 DJALMA JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 678770"
                            ],
                            "678771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016905-8 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, FLAVIO LUIS BARBOSA, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x JOSE CELESTINO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a sentença prolatada às fls. 245, que homologou a desistência do feito, requerida pela parte autora, não há razão para prosseguimento no pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ CELESTINO SANTOS, uma vez que nada mais há a prover.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 89.0014343-3 JORGE JOSE ADAYME E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 90.0015449-9 MARIA DAS DORES MONTEIRO DE REZENDE (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 91.0104825-2 DORA FABRI SIMOES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ALEXANDRE JOSE G.DE MEDEIROS, CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor AFFONSO JOSÉ PERAZO (fls. 262) , suspendo, em relação a esse, o andamento do curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2) Sobre a habilitação requerida às fls.251/255 e 258/259, diga o INSS.\r\n\r\n5 - 92.0043242-5 JUSSARA ZAIDAN MARTINELLI E OUTROS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0078774-6 VIRGILIO MENDES E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Face à informação de fl. 212, torno sem efeito a decisão de fl. 208.\r\n\r\n1) Forneçam os autores VIRGILIO MENDES e ZINA LIMA CLARK, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta de Concessão e/ou outro documento que demonstre a RMI (Renda Mensal Inicial).\r\n\r\n2) Cumprido o item 01 - Retornem os presentes autos á CONTADORIA para:\r\n\r\nElaboração dos cálculos dos autores VIRGILIO MENDES e ZINA LIMA CLARK, conforme sentença de fls. 27/33: aplicação da Súmula 260/TFR pelo critério da POLITICA SALARIAL; correção monetária na forma do Manual de Orientação utilizado para os cálculos dos precatórios da JF; juros legais e honorários 10% (dez por centro) sobre o valor apurado;\r\n\r\nb) Atualização dos cálculos de fl. 113, aplicando-se os juros legais, devendo ser descontados os valores já levantados (depósitos de fls. 165/167 e 172).\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora; \r\n\r\n4) Reiterando a decisão de fl. 168, regularize o autor ANTONIO VILAR a representação processual e o CPF/MF.\r\n\r\n7 - 93.0029540-3 ODETTE LOPES DOMINGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES, BENJAMIN PEIXOTO ESMERALDINO, MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o falecimento dos autores ATHAIDE DOS SANTOS e MAURICIO ALVES DE SOUZA, providencie a Secretária a conversão em depósito judicial a favor deste Juízo, os RPV's de fls. 232 e 237, respectivamente. \r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito de fls.272/273, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autor MAURICIO ALVES DE SOUZA, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3) Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação de fls.254/260, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 94.0014788-0 MARIA DA GRACA ROTHBARTH E OUTROS (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 94.0020472-8 LUIZ RODRIGUES FILHO REP/ P/ LAUCY SANTOS DA LUZ (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 150/154 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 94.0047463-6 IVANIZE DA SILVA BEZERRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 75, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n11 - 98.0015662-3 LUIZ CARLOS BALBI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0018779-0 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0025510-9 JORGE DE ASSUNCAO (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0062117-4 SERGIO LUIZ SANTOS DE SA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0073561-7 GUSTAVO DO ROSARIO BATISTA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.199/200. Diga o autor.\r\n\r\n16 - 99.0074968-5 CARMEN RIBEIRO SILVA (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.519722-9 JOSE CARLOS DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.523798-7 ADIEL NUNES PEREIRA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.511355-9 MABEL DELIA BUTRON ARANZAES (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.517952-6 PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159. Manifeste-se o autor.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506439-9 COSNTANTINO SOARES DE ANDRADE (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506697-9 CREUSA MARTELLO RODRIGUES (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - OLARIA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511857-8 WILSON DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 58/59. Digam as partes.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513840-1 JUCARA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526880-1 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.183. À parte autora, para atender o requerido pela Contadoria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516552-4 CELSO ALMEIDA FARSETTE (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Curatela definitiva do autor. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516811-2 ROMARIO MACHADO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.068041-7 SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 198/200.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511187-8 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518267-8 SANDRA ALICE DIAS SALGADO (Adv. EDNA FERREIRA, FATIMA MORAIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.60. Cumpra o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTraga o patrono da causa procuração atualizada, uma vez que às fls. 06 consta somente uma cópia de procuração.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.003153-0 VALCY CAMBRAIA RIBEIRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106 - Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810157-8 MARIA DA PENHA CRISPI (Adv. REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.157. Especifique a parte autora os documentos originais que deseja desentranhar, fornecendo as cópias necessárias, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810408-7 EDISON DIAS CALDEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800251-9 SHIRLEY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810601-1 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 89.0000544-8 PAULO CESAR AYRES FEVEREIRO E OUTRO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.263. Cumpra o autor, em 5 (cinco) dias, os itens 1 e 2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810305-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANTONIO CONCEICAO BATISTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813657-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv. SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 678771"
                            ],
                            "682265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009769-7 WANDA PIO PEREIRA (Adv. SIMON MANSUR NETTO, ANA BEATRIZ FADEL, JOSE A CARNEIRO) x LUZIA MOSQUINI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 98.0032386-4 WASHINGTON LUIZ CARDOSO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529174-0 AUTAIR ANDRADE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020628-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Fls.123 - Defiro a produção de prova documental requerida pelo segundo réu. Concedo prazo de 05 (cinco) dias ao requerente para juntar documentos, abrindo-se, após, vista à parte autora e ao INSS por 05 (cinco ) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos para nomeação de perito.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.507857-3 SEVERINO OLIMPIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o autor se tem outras provas a produzir, além das constantes dos autos, tendentes a comprovar os vínculos empregatícios com as empresas que alega ter trabalhado, v. g. prova testemunhal, cujo rol deverá ser fornecido na forma da lei processual civil.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518427-4 ILKA FRANCO BRAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524193-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.50. Cumpra-se, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530944-7 TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808126-9 WALTER FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808196-8 DIENES FIRMO DE ABREU (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808463-5 JOSE LACERDA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ADEMIR SILVA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808849-5 MARIA LEONOR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810088-4 MARIA ROSA MACHADO MOTTA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810249-2 HELIO ROBERTO DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810260-1 HORACIO MOTA PINTO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810264-9 ZAIRA BARRETO ESMERALDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810500-6 VINICIUS MARTINS DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810524-9 ELCO FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810538-9 RENATO TEMTEMPLES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810564-0 JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810651-5 ABILIO VALERIO TOZINI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810718-0 FRANCISCO JORGE DO NASCIMENTO WENCESLAU (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810738-6 SOLANGE DA SILVEIRA BRITO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810747-7 SUELI HIJJAR (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810756-8 ROBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810760-0 CLAUDIO TRINDADE PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810855-0 VANESSA OLIVEIRA CABRAL (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810896-2 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810982-6 EDILA ALVES CORREA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813284-8 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813308-7 LUIZ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.813362-2 LEA DE JESUS MACHADO SILVA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813371-3 WANDERLEY DE MIRANDA GOMES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.031660-1 LINDINALVA DE MOURA E SOUZA (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.064741-1 EDNA FILIPPO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065182-7 JOSE RONALDO DE REZENDE (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.072258-5 MARILZA SILVA DE SOUZA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.082960-4 SARA MARIA DE FONTES (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtribua a parte autora valor compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800246-5 REGINALDO DA SILVA DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.800333-0 ANA LIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801565-4 NILDA CARDOSO ROSA (Adv. REINALDO BARROS) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.802553-2 GILSON LUIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803238-0 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.803851-4 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI, ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803884-8 GALILEU PLINIO FERREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.805561-5 ELENIRA DE SOUSA DOMICIANO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.022196-5 ISABEL ANDRADE DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.530716-4 SAETA E CHRISTIAN LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x ORKAM SOUTH AMERICA TRADE MARK AG. (Adv. PAULO RODRIGUES CALDAS, ANDRE LUIZ DA CUNHA, ANDRE ZONARO GIACCHETTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803259-3 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x FLORESTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803533-8 IND/ DE ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS WALLY LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805800-4 KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO MANOEL BARBOSA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MR ROOTER COORPORATION (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ofereceu réplica às fls. 211/227, especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805975-6 MARTINS DA COSTA & CIA LTDA (Adv. REGINA PINTO VENDEIRO, RICARDO TRIGONA NETO) x BALDARENA & BALDARENA LTDA ME (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.810041-0 LUA CRESCENTE COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. CALISTO VENDRAME SOBRINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARIETA LIMA BARBOSA ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810620-5 MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME (Adv. RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA, SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO MOREIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813310-5 CASTELO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 682265"
                            ],
                            "682266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732669-6 ABEL ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 'Fls.2165/2169. Ao autor para fornecer os n.ºs dos CPFs dos autores relacionados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDCP.\r\n\r\n2 - 00.0769394-0 ROMERO LIMA ROCHA E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0927437-5 FRANCISCO CLAUDINO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA VITORIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1 - Fls. 355 - Indefiro a implantação da pensão espécie 29, pois a sentença condenou o INSS a conceder a aposentadoria previdenciária aos autores.\r\n\r\n2 - Face as diversas habilitações, determino que os autores em 10 (dez) dias, elaborem relação de todos os habilitados às respectivas sucessões, esclarecendo quais benefícios já se encontram implantados, de forma a dar-se prosseguimento aos cálculos de liquidação.\r\n\r\n4 - 95.0045927-2 LEILA DA SILVA CABRAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nQuebra Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 558, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n5 - 99.0004633-1 MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 347/348 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.500676-7 LUIS FLAVIO BARRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para restabelecer o benefício do autor, no prazo de 30.(trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 923/928, proferida pelo E. TRF.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512112-0 ALTINO BENEVIDES FILHO (Adv. OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.BR), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808886-0 NEWTON GOMES BITTENCOURT (Adv. LUCIOLA BELA DUARTE COELHO, REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Esclareça o autor a necessidade de produção de prova oral requerida.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova documental, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810654-0 MARIA DE LOURDES FAVATO TRINDADE (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos autorizativos, em especial o fumus boni iuris, em razão da decisão acostada às fls. 27, defiro a tutela requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.802528-3 WALKIRIA DE AQUINO GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos autorizativos para concessão da tutela, em especial o fumus boni iuris, em razão dos descontos estarem sendo efetuados contra beneficiário distinto do instituidor do benefício, DEFIRO A TUTELA requerida para que o INSS se abstenha de efetuar os descontos mensais na pensão por morte da qual a autora é beneficiária.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813686-0 EUNI RODRIGUES PEREIRA (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO, ALINE TAVARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2008.5101813686-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora obteve o benefício de auxílio-doença NB 513.114.162-8 no período de 09/09/2003 a 21/01/2008, como se vê as fls. 70 dos autos. Busca agora, através da presente ação, o restabelecimento do referido benefício, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 513.114.162-8, até que seja realizada a perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.511070-4 MY POLY ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI, RAFAEL MERICO RANAURO) x COOPERATIVA CENTRAL AGRO INDL/ (Adv. ROSANGELA KHATER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca Carta Precatória de fl. 258/292, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, provisoriamente, na Secretaria até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (fl.301).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511974-9 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GUILHERME ACETO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA). . Tendo em vista que o Tribunal Regional Federal - 2ª Região, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 200501334260/SP), já se manifestou no sentido de ser recomendável a substituição de perito que carece de conhecimentos satisfatórios sobre a matéria que lhe é submetida, conforme Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.000118-0 (2003.5101.518241-0 - 39ª/VF), in verbis.\r\n\r\n“(...)Ademais, a realização de perícia técnica por expert que não tem o necessário conhecimento da área avaliada dificulta e inviabiliza a solução da controvérsia, especialmente em questão como a presente, de alta complexidade técnica.\r\n\r\nA 1ª Seção Especializada desta Corte já teve oportunidade de se manifestar sobre as dificuldades de se decidir lide patentária, quando a perícia foi produzida por técnico que não tem conhecimentos mais profundos sobre a matéria em questão (AC - 1999.5101.004669-5).\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para desconstituir a nomeação do perito nomeado e determinar a realização da perícia por uma junta composta de profissionais das áreas de Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação e Engenharia de Sistemas, não havendo necessidade de um profissional para cada especialidade, solicitando-se, caso necessário, a indicação de técnicos pela UFRJ ou outra instituição de ensino de mesmo prestígio e confiabilidade assemelhada.”\r\n\r\nDetermino a substituição do perito nomeado às fls. 1039 pelo engenheiro civil, Dr. HENRIQUE JORGE PINTO DE ABREU GAIO, que deverá ser intimado na Rua Gilberto Cardoso, 300 ap. 803 - Leblon, Rio de Janeiro-RJ, para apresentação de proposta de honorários. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530330-5 ROLL TEC SOC/ BRASILEIRA DE CILINDROS P/ ROTOGRAVURA LTDA (Adv. HENRIQUE MOURA ROCHA, ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. EDSON LUIZ CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INPI de fls. 184/193 apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530917-4 RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, ROGERIO CARMONA BIANCO, GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO, FERNANDO EID PHILIPP) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILLERSON MOREIRA FERRAZ E OUTROS (Adv. CLAUDIA BASACCHI DARRE, SILVIO DARRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 399/400 . S e n t e n ç a (Tipo - B)\r\n\r\nRONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, JOSE CARLOS BOLZAN propõem a presente Ação Ordinária em face de WILLERSON MOREIRA FERRAZ, EDER MASSASHI UNO, PEDRO GUSTAVO REIS e o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, objetivando a adjudicação do pedido de patente MU 8202700-5, em favor da Autora como titular e do Autor como inventor.\r\n\r\nÀ fl. 168, foi prolatada a decisão deferindo a providência de urgência, determinando o sobrestamento do Processo Administrativo de Análise da referida patente. \r\n\r\nÀs fls. 911/912 os Autores e os três primeiros Réus, noticiam a celebração de acordo entre eles - fls. 914/933, requerendo sua homologação por sentença e a conseqüente extinção do presente feito, após ouvido o INPI.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nObservadas que foram as formalidades legais e diante da concordância manifestada pelo INPI à fl. 936, não vislumbro qualquer empecilho à homologação requerida, devendo o INPI prosseguir com o regular trâmite do Processo Administrativo. Descabe, portanto, a imediata determinação para que o referido registro seja transferido, pois cabe a Autarquia proceder aos exames de todos os requisitos legais de concessão, transferência, validade e/ou extinção de registros marcários.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, com a anuência do INPI e JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o INPI não é parte no acordo celebrado e ainda que, após, devidamente citado teve que contestar o feito, não se aplica ao presente o disposto no § 2º do artigo 26, do CPC. Considerando o disposto no artigo 9º § 2º do Acordo, condeno a Autora RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (fl. 18), atualizado para a Autarquia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537167-0 SPA ODONTOLOGICO S/S LTDA E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO, ALCIDES RIBEIRO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537462-2 AMERICANBOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803159-0 PORTUGAL TELECOM BRASIL S/A (Adv. MAURO JOSE GARCIA ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x HYETTE CORPORATION S/A (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803721-9 INCOMFIO LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MALHARIA PRINCESA S/A (Adv. FABIO SOUZA MEDEIROS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808178-6 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (Adv. PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING, GUSTAVO FROES DE MENDONCA, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CIADIDEIAS MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808584-6 PST IND/ ELETRONICA DA MAZONIA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. MONICA DA SILVA MORAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808780-6 INTERPAC COML/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILSON JORGE DA COSTA REGO (Adv. RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO, FABIO GRACA SANT'ANA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800112-6 ENGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, JOSE PEREIRA DE SOUSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801703-1 BOMBONS LALKA INDL/ LTDA-ME (Adv. EDUARDA COTTA MAMEDE) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812173-9 NEOBRAX LTDA (Adv. SYLVIA REGINA DE CARVALHO E.PEREIRA, FABIANA LIMA NAVES MIGUEL) x MARIA CLAUDIA FIORAVANTI E OUTROS. . À parte autora para regularizar a documentação conforme orientação da Secretaria, devendo ser removidas, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças desnecessárias ao deslinde da controvérsia (Cópias dos processos distribuídos por dependência 2005.5101507719-2 e 2005.5101507747-7 e jurisprudências).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de tutela antecipada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.516298-9 LAURO CHAVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Reconsidero o despacho de fls. 493, visto já ter havido a homologação da presente restauração dos autos ( fls. 460).\r\n\r\nInforme a Secretaria acerca do trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para requererem o andamento cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 98.0042494-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x JOSE MARTINS LEITE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682266"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.533334-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x CLAUDIO ANTONIO ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x JOSE ILCO MACHADO DOYLE (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x BRUNO DE ALCANTARA PACIELLO (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS). . Intime-se a defesa do acusado CLÁUDIO ANTÔNIO ROSSI para se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, acerca da certidão de fls. 889, dando conta da não localização da testemunha ROBERT KIENZLE, sob pena de ter de apresentá-la independentemente de intimação por ocasião da AIJ designada para o dia 03.11.2008, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x JUSSARA GONÇALVES MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da curadora da acusada, acostado às fls. 126/129, declarando a impossibilidade de continuar custeando a defesa constituída e requerendo que a Defensoria Pública da União passe a patrocinar a causa, intime-se a defesa técnica, por publicação, Dra. Sonia Maria Sabina, OAB/RJ 81306, para dizer se pretende continuar nestes autos como defensora dativa, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de ser decretado o abandono da causa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803079-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x HUGO GOMES DA ROSA (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA, LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA). . Designo audiência admonitória, com fulcro no art. 89 da Lei 9099/95, para o dia 19/11/2008 às 1300h. \r\n\r\nIntime-se o acusado pessoalmente e a defesa técnica por publicação para o ato ora designado..\r\n\r\nTudo feito, ao MPF, para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514826-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO SIMIONATO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x ENA VEIGA SOARES (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Federal, em 28/10/2008:\r\n\r\n“Ciente do teor do Ofício nº 411/2008 - DCJ-SUB/1TESP (fls.480/497), que se refere ao julgamento do Hábeas Corpus nº 2008.02.01.009897-0.\r\n\r\nDefiro a permanência dos presentes autos por 30 (trinta) dias em Secretaria, conforme requerido a fl. 503.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.534049-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 28/10/2008:\r\n\r\n“_Defiro vista por 05 (cinco) dias, conforme requerido a fl. 232.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, ao decorrer o prazo deferido ou ao retornar da vista sem manifestação da defesa, rearquivem-se os autos. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 682804"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls. 6035/6036: Defiro o prazo concedido no item “6” do despacho de fls. 5942/5944 a todas as defesas que ainda não apresentaram suas alegações finais, incluindo a de ROGERIO COSTA DE ANDRADE.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Considerando a nova sistemática de ritos das ações penais, introduzida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, com entrada em vigor em 22 de agosto de 2008;\r\n\r\nDetermino a intimação da defesa do réu FERDINANDO DA SILVA MOURA para que apresente resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos\r\n\r\nFls. 177: ante o certificado pela Secretaria, intime-se o réu AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA nos endereços ainda não diligenciados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801476-1 SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 111: Tendo em vista que o Ministério Público Federal já havia se manifestado acerca da devolução do computador pessoal e da pen-drive (fls. 101) e, ainda, que tal material já foi periciado e não mais interessa ao processo, DEFIRO a sua restituição.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada do material constante dos itens “1” e “3” do Acautelamento no. 38/2008 (fl. 96), lavrando-se o respectivo termo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812316-5 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Na forma do requerimento de fls. 101/verso i. representante do Ministério Público Federal, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o comprovante de entrega à Receita Federal das declarações de fls. 79/83, com o respectivo número de recibo. \r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao M P F.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813297-0 RICARDO MORITZ JUNIOR (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho o parecer ministerial de fls. 57,verso.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, na forma requerida pelo “parquet”, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação da fonte de renda do requerente, bem como do pagamento do veículo, com a indicação do responsável pelo mesmo, além da origem dos recursos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.806688-1 FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 323/324: a cópia da decisão, anexada às fls. 327/328, deixa claro que este juízo revogou o bloqueio das contas de pessoas físicas, após os valores nelas depositados serem depositados em conta à disposição do juízo. Portanto, cumpra a Secretaria a citada decisão, determinando, por ofício, a transferência dos valores para uma conta em nome do Juízo e vinculada a esta ação penal. No mesmo oficio deverá constar que, uma vez ultimada a transferência, a conta deve ser liberada de qualquer constrição judicial.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 99.0047046-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 140/141 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533094-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 155 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 300/301 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530130-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 88/93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.519808-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528374-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 146/147 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.503968-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 97/98 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.532426-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800746-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 67/68 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801096-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 125 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813967-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 12 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.814576-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004999/2008-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 45/47 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814594-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002172/2008-60. . Acolho o parecer ministerial de fls. 130/131 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814640-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003736/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814642-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004163/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Trata-se de requerimento extemporâneo apresentado pela defesa do acusado JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO, visando obter autorização judicial para a produção de prova, onde requer a expedição de ofícios para vários órgãos no sentido de que se obtenha informações acerca da situação da testemunha HARTMUT RICAHARD, no Brasil.\r\n\r\nO D. representante do Ministério Público Federal, instado a se manifestar opina no sentido de indeferimento do requerido.\r\n\r\nAssiste razão ao referido órgão.\r\n\r\nTenho que a defesa, ao desistir da oitiva do Sr. HARTMUT (fls. 399) abriu mão da oportunidade do questionamento. Agora requer por petição intempestiva retroagir a fase já ultrapassada nos presentes autos, apresentando declaração de co-ré sem o devido trâmite e autoridade legal. Saliente-se por oportuno que a mesma ainda não veio ao processo para se defender das acusações a ela imputadas. \r\n\r\nAcolho “in totum” a promoção ministerial, pelo que determino o desentranhamento dos documentos de fls. 610/623, ficando, em conseqüência indeferido o requerimento de fls. 608, itens “a”, “b” e “c”.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 631, DEFIRO a abertura de prazo sucessivo de 5 dias para alegações finais, a contar da publicação desta decisão, seguindo-se a ordem de enumeração na denúncia. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . Intime-se a testemunha ALEXANDRE EMÍMLIO DE ALMEIDA, a ser ouvida como testemunha do Juízo, no endereço indicado à fl. 171 verso para comparecimento na audiência já designada para o dia 04/11/2008 às 15:30 horas.\r\n\r\nNo mais, cumpram-se, no que couber, as determinações da decisão de fls. 166/167.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.807047-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 E/ OU 312 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 95/96 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810377-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x DEISE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA). . Considerando os termos da certidão de fls. 45 e que a acusada, embora citada por hora certa, constituiu advogado (fls. 14), deixo de aplicar o disposto no artigo 362 , parágrafo único.\r\n\r\nAguarde-se a apresentação da resposta, para a qual a defesa constituída foi intimada, conforme fls. 42.\r\n\r\nSem embargo, expeça-se novo mandado de citação para acusada DEISE DE SOUZA SOARES, no endereço indicado à fl. 14. \r\n\r\nFindo o prazo concedido para a defesa, dê-se vista ao Ministério Público Federal (fls. 36 e 41).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 682612"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "682488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503989-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PAULO CEZAR MAGALHAES (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Indefiro a diligência requerida pela defesa às fls. 173, em razão de sua intempestividade e também por considerar que a mesma pode ser diretamente obtida pela defesa, cabendo às partes trazer aos autos as provas que entenderem necessárias, em regra geral.\r\n\r\nFaculto à defesa, outrossim, a juntada das certidões que lhe aprouverem, até a apresentação de suas derradeiras razões.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, às partes para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501872-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x LEOMAR PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 12/01/2009, às 13h45min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pela defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812690-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x BERNADETTE DERI (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 04/11/2008, às 15h 00 min, para a realização de AIJ.\r\n\r\nCite-se a Ré e intimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação da presa.\r\n\r\nIntime-se o intérprete tanto para a diligência quanto para a audiência.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519305-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JARBAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JARBAS SOARES DE AZEVEDO, objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário. Alega, assim, omissão na sentença, que não abordou este tema.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO cancelamento ou suspensão do benefício previdenciário do denunciado não foi decretado por este juízo criminal, mas sim, ao que parece da petição, pela autoridade administrativa (INSS). Assim, o questionamento deste ato deve se dar na esfera cível.\r\n\r\nAdemais, a decisão absolutória neste feito não reconhece que o benefício previdenciário é lícito ou que os vínculos são existentes, mas apenas que não há prova suficiente de que o acusado tenha agido com dolo. Por esta razão, ela não constitui impeditivo de uma atuação, na esfera administrativa, para sanar falhas eventualmente ocorridas, caso se comprove que alguns dos vínculos são falsos.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de VALDECI MACHADO CANUTO de que foi designado o dia 14/11/2008, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CARLOS AUGUSTO ALHO DE MENEZES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO). . Fica intimada a defesa a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 682488"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . Fl. 2122 - Homologo a desistência da oitiva da testemunha requerida pela defesa. Oficie-se.\r\n\r\nFls. 2101/2107 - O pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Sidney de Oliveira Barros será analisado após a inquirição das testemunhas que prestarão depoimento no dia 04/11/2008, oportunidade em que será avaliada a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar e a permanência dos fundamentos que levaram ao decreto da prisão preventiva.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 682508"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "679902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0595314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE TAXIS ESPERANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 217 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº:00.0595314-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0595314-6, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0595314-6.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.500428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x JOSE LUIZ AFFONSO FUSER (Adv. SEM ADVOGADO) x MYRIAM AFFONSO FUSER PROSPERI (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AFFONSO FUSER (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv. CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO, RENATA MARIA P. NOVOTNY). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. 67 dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . \r\n\r\n1) Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º., parágrafo 8º., da Lei 6.830/80. \r\n\r\n2) Intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, observando-se orientação do CJF.\r\n\r\n3) Acaso já garantido o juízo, faculto ao executado a oposição de novos embargos à execução, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.539036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 616 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.539036-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, bem como o não atendimento, pelo exeqüente, da última determinação judicial, não obstante intimado a tanto, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NBC ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 612 . PROCESSO Nº 2006.51.01.542294-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.532444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO NOGUEIRA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 615 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.532444-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o mandado positivo de intimação do(a) exeqüente, e o não atendimento à determinação do juízo contida no despacho anterior (“Como última oportunidade, abra-se vista ao Conselho exeqüente, a fim de que se manifeste sobre o pagamento informado. Decorridos in albis, o juízo reconhecerá o pagamento alegado pela parte e decretará a extinção da execução fiscal.”),para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 617 . 2001.51.01.535601-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGÉRIO GUERRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A MASSA FALIDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal Nº 990093007-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/08 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 09/48.\r\n\r\nÀs fls. 83 foi proferido o seguinte despacho: “ 1. Intime-se pessoalmente o embargante do despacho de fls. 63, na pessoa do administrador da massa falida, a fim de que se manifeste expressamente sobre interesse processual no prosseguimento do processo, bem como sobre os valores arbitrados a título de honorários periciais. Prazo: 10 dias 2. Oficie-se o juízo universal da falência ( 5ª Vara Empresarial do Eg. TJRJ ) dando ciência destes embargos e do executivo fiscal em apenso, solicitando, ainda, informações sobre o regular andamento do processo falimentar”.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado pessoalmente a cumprir o despacho de fls. 83, permaneceu silente.\r\n\r\nAusente, pois uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, o interesse de agir. Logo, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos IV,VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 30/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF - assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 625 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.525977-4\r\n\r\n1. DE MILLUS VENDA DOMICILIARES LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal em questão, uma vez que alega ter efetuado o pagamento integral do mesmo (fls. 02/04, acompanhada de documentos).\r\n\r\nO Embargado apresentou petição às fls. 56, requerendo a suspensão do processo por 60 dias, para análise pela DERAT/RJO. \r\n\r\nAs fls. 62/64 foram apresentadas as provas da embargante.\r\n\r\nÀs fls. 69 e seguintes a União juntou o processo administrativo fiscal e a nova CDA (Certidão de Dívida Ativa) exeqüenda, tendo sido deferido, no bojo da execução em apenso, a substituição da mesma.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica, às fls. 95 da execução em apenso, nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\". Ressalte-se, por fim, que no bojo do executivo fiscal foi oportunizado novo prazo para oposição de embargos pela empresa executada, no prazo de 30 dias, em face da nova CDA.\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BOUCAS PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 214 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.528993-0\r\n\r\nRONALDO BOUÇAS PEREIRA TEIXEIRA, REGINA MESTRE AMENGUAL e OYAMA PEREIRA TEIXEIRA qualificados na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que movem em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, buscam desconstituir o crédito consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSustentam, em síntese: a nulidade do processo administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa; a ilegitimidade passiva dos embargantes, sob o argumento de que não houve dissolução irregular da empresa sociedade, que continuou a exercer regularmente suas atividades e em funcionamento, tendo os sócios se retirado da mesma regularmente da empresa em 15/08/2000; que a empresa parcelou administrativamente o débito. \r\n\r\nImpugnação às fls. 143 e seguintes, ocasião em que a embargada rebate a preliminar de ilegitimidade passiva e sustenta a incidência da solidariedade legal prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93 à espécie, porque o mero não recolhimento do tributo, por si só, configuraria infração à lei (arts. 128 e 135 do CTN). Defende a desnecessidade de notificação dos responsáveis no bojo do processo administrativo. \r\n\r\nRéplica às fls. 166 e seguintes, em que foram reprisados os argumentos da inicial.\r\n\r\nOs embargantes requereram a juntada do processo administrativo fiscal, tendo o INSS se manifestado às fls. 193, seguindo-se a decisão de fls. 196 (PA às fls. 204 e seguintes).\r\n\r\nÀs fls. 330 o juízo oportunizou, novamente, a especificação de provas, nos termos da jurisprudência sobre o mérito da causa.\r\n\r\nÀs fls. 336 e seguintes os embargantes manifestaram-se sobre o processo administrativo e aduziram que foram incluídos no PA sem qualquer comprovação de dolo ou fraude, mas de forma automática.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Sobre a responsabilidade dos sócios quando dos fatos geradores (07/98 a 09/99) e a conseqüente legitimidade passiva ad causam dos mesmos\r\n\r\nÀs fls. 81/84, vê-se que a partir de 31/03/1997 que os três embargantes poderiam utilizar a firma social (cláusula VI - fls. 83), o que denota que eram sócios-gerentes à época dos fatos geradores ora questionados.\r\n\r\nTal situação restou inalterada até o ano de 2000, como comprovam os documentos de fls. 87 (julho de 1997) e 91 (25/02/1999), quando os mesmos retiraram-se da sociedade (15/08/2000).\r\n\r\nResta incontroverso, portanto, que todos os embargantes exerciam a gerência da sociedade em tela, do que decorre sua legitimidade passiva para a causa. \r\n\r\n2) Sobre a ausência de nulidade do processo administrativo\r\n\r\nOs embargantes sustentam que não integraram a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não tiveram meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhes assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo os embargantes exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\nAdemais, a responsabilidade tributária dos embargantes, no caso, é o mérito desses embargos. \r\n\r\nLogo, não acolho a tese da nulidade do processo administrativo porque dele não constaria menção a dolo ou fraude porventura perpetrada pelos embargantes.\r\n\r\nPassa-se agora à analise dos requisitos à responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do entendimento do Egrégio STJ sobre o art. 135 do CTN, bem como sobre as Leis especiais referentes a créditos previdenciários regidos por leis especiais.\r\n\r\n3) Sobre a dissolução irregular da empresa executada\r\n\r\nOs próprios embargantes, às fls. 153 da execução fiscal em apenso expressamente confirmam que “a Editora Regional Ltda. encerrou suas atividades”. \r\n\r\nTal fato, por si só, evidencia verdadeira confissão sobre a dissolução irregular da empresa executada, que deixou de funcionar sem adimplir com os tributos por ela devidos.\r\n\r\nAfasta-se assim, a tese de que a embargada não logrou êxito em comprovar dolo, fraude ou abuso de poder dos diretores.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os embargantes estavam na gerência, direção ou administração da sociedade, quando da época dos respectivos fatos geradores. \r\n\r\nAdemais, deve ser afastada a tese apresentada sobre a ausência de responsabilidade tributária dos diretores ora embargantes, com base no argumento de que a Fazenda não demonstrou que os atos por eles praticados, no exercício da diretoria, foram com excesso de poder, infração da lei ou dos estatutos ou fraude, já que houve a dissolução irregular da sociedade. Senão, vejamos:\r\n\r\na) A configuração da responsabilidade tributária solidária decorrente da dissolução irregular da sociedade\r\n\r\nConforme estabelecido no inciso III do art.135 do CTN, evidencia-se a responsabilidade pessoal do sócio, que, no exercício da gerência, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E configura infração a dispositivo legal e aos estatutos sociais, gerando responsabilidade tributária sob o regime da solidariedade, sem benefício de ordem, a dissolução irregular da sociedade tributária. \r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o entendimento do Egrégio STF, do Colendo STJ, bem como da Justiça Federal sobre a responsabilidade pessoal do sócio gerente ou diretor em caso de dissolução irregular de sociedade, ao qual me filio:\r\n\r\nNo STF:\r\n\r\nSociedade por cotas de responsabilidade limitada. Execução fiscal. Constitui infração da lei e do contrato, com a conseqüente responsabilidade do sócio-gerente, o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução legal e sem o pagamento das dívidas tributárias. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RT 631,261, STF).\r\n\r\nNo STJ:\r\n\r\nTributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, aquela em que, não obstante os débitos tributários, os respectivos bens são liquidados sem o processo próprio; a presunção aí é a de que os bens foram distraídos em benefício dos sócios ou dos credores privados, numa ou noutra hipótese, em detrimento da Fazenda Pública (STJ,REsp 9.245-0-SP, DJU 16-10-95).\r\n\r\nA responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente [...]. (AgRg no Ag 868.415/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 387, www.stj.gov.br, acesso em 2007.)\r\n\r\nNo TRF-4:\r\n\r\nExecução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66. (TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)\r\n\r\nAssim, definida a base legal e jurisprudencial para a responsabilização do segundo embargante, passo a examinar as hipóteses fáticas em que se reconhece a dissolução irregular.\r\n\r\nb) A configuração da dissolução irregular\r\n\r\nNas palavras de Fran Martins, a extinção da pessoa jurídica de forma regular, verifica-se em períodos distintos, a saber:\r\n\r\nOra, a regra estabelecida pela lei civil, dispondo que a existência da pessoa jurídica termina com sua dissolução, merece ser devidamente compreendida. Na realidade, a extinção das sociedades comerciais compreende períodos distintos: um período em que se paralisam todas as atividades externas da sociedade, a que se dá o nome comumente de dissolução; um período em que a sociedade realiza o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e satisfaz os compromissos assumidos, a que se dá o nome de liquidação; e um período final, que em verdade, não influi na extinção da sociedade, em que se faz distribuição entre os sócios convencional ou proporcionalmente, se não houve acordo no contrato social, dos lucros obtidos pela sociedade, tendo este o nome de partilha.\r\n\r\nVê-se, portanto, que somente após satisfeitos os três distintos períodos e depois de arquivados no Registro do Comércio os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade poderá ser tida como extinta de forma regular.\r\n\r\nNesse sentido, pelo caráter da “irregularidade”, entende-se que qualquer outro tipo de conduta - quer por ação ou omissão da empresa - que não leve à estrita observância dos três períodos apontados pela doutrina configura dissolução irregular.\r\n\r\nComo tal, consideram-se contrários à lei e aos estatutos sociais, por exemplo, o encerramento irregular da filial; a não atualização do domicílio tributário da executada perante o Fisco; a não atualização da sede junto aos registros competentes e a ausência de baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ocorrendo apenas o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nDesta forma, com tal respaldo no posicionamento da Ministra Eliana Calmon, presume-se, pois, que houve a dissolução irregular de empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem que se cumpram as determinações de expedir comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. \r\n\r\nEm outras palavras, no plano da responsabilização tributária, isto quer dizer que somente após cumpridas as determinações legais e atendidos aos rigores formais do ordenamento jurídico é que os sócios poderiam se beneficiar da separação patrimonial existente em relação à empresa. \r\n\r\nLogo, para resguardarem seus patrimônios pessoais, devem, primeiramente, cumprir os deveres de recolher os tributos devidos, mantendo atualizado o seu domicílio fiscal, bem como dissolver regularmente a empresa ou mesmo uma de suas filiais, sob pena de se configurar abuso da personalidade jurídica, má-fé negocial, e desvirtuamento das finalidades para as quais o instituto da pessoa jurídica fora criado.\r\n\r\nResta claro, portanto, que houve a dissolução irregular da filial sem que antes o contribuinte tivesse cumprido, cabalmente, todas as suas obrigações, dentre as quais o pagamento dos tributos devidos, com o fechamento regular da empresa. \r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade que ora se reconhece é solidária, não havendo que prosperar a argumentação no sentido de que primeiramente teriam que sofrer restrições os bens da empresa executada, não havendo, pois, óbices a que o embargante figure no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm síntese, entendo que restou evidenciado que os autores possuíam o poder de gerência sobre a executada e, havendo a dissolução irregular da mesma, deverá ser imputado aos embargantes a responsabilidade por esta infração à lei, incidindo o art. 135, III do CTN.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio, 12/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/06.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AGNESIO SARAIVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 09 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.5101.500199-8\r\n\r\nEmbargante: PEDRO VIEIRA DA SILVA E SALVADOR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPEDRO VIEIRA DA SILVA E SALVADOR VIEIRA DA SILVA, qualificados nos autos, opuseram Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nAlegam a nulidade da penhora incidente sobre o Toyota Corolla XEI 2004/2004, DMF 8734; a sua retirada da sociedade executada em 1991, o que conduz à ilegitimidade passiva dos mesmos com relação aos débitos posteriores ao arquivamento da alteração contratual na JUCERJA; subsidiariamente, reconhecem serem devidos pelos executados apenas os débitos referentes a 03/1989 a 03/1991, requerendo a expedição de guia de pagamento. \r\n\r\nJuntam documentos de fls. 4 a 14. \r\n\r\nA Fazenda Nacional/INSS, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 18 e seguintes. Defende a legitimidade dos embargantes no pólo passivo da execução, vez que os mesmos são responsáveis pelo débito, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620/93. Afirma que os embargantes não trouxeram prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo e reafirma a tese da solidariedade pelo fato de que os embargantes não terem juntado aos autos os atos constitutivos da executada principal.\r\n\r\nEm réplica, os embargantes manifestaram-se às fls. 29/31, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nO juízo, fls. 36, o juízo proferiu a seguinte decisão: \r\n\r\n“Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.”\r\n\r\nNa fase probatória, as partes aduzem não terem outras provas a produzir (fls. 38 e 42).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nVerifico, das fls. 51, que a empresa executada teve sua falência decretada no final da década de 90 (processo nº 99/047637-5, que tramitou perante o juízo falimentar Estadual).\r\n\r\nTal fato, por si só, afasta a possibilidade de responsabilização tributária dos embargantes pelas dívidas da empresa executada, nos termos da jurisprudência dominante do Egrégio STJ sobre o tema, como adiante colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA.\r\n\r\nSÚMULA 7 DO STJ. FALÊNCIA. FORMA REGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Qualquer conclusão contrária ao que ficou consignado no aresto recorrido, entendendo-se que não houve a extinção do executivo fiscal, ensejaria incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\nQuebra 2. \"A falência configura forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da execução\" (AgRg no Ag 767.383/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.08.2006).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(REsp 802.264/PR, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 13/05/2008)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - ART. 13 DA LEI 8620/93 - CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\n2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento.\r\n\r\n4. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia em torno da inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, sob enfoque exclusivamente constitucional.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.\r\n\r\n(REsp 882.474/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 22/08/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR.\r\n\r\n1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1030480/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 02/09/2008)\r\n\r\nAdemais, não logrou êxito a Fazenda/INSS, não obstante intimada especificamente para tanto, às fls. 36, em comprovar erro, dolo, fraude, simulação, violação dos estatutos/contratos sociais ou mesmo a dissolução irregular da empresa executada. E, no caso em tela, nem mesmo a prática de crime falimentar ou fraudes pelos sócios que deixaram a executada mais de 5 anos antes de sua quebra.\r\n\r\nRepita-se: a falência é meio de dissolução regular da sociedade empresária, e, consagrada pelo ordenamento jurídico como tal, não pode conduzir às hipóteses de aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na interpretação a ele conferida pelo Eg. STJ.\r\n\r\nTal se sobrepõe, inclusive, ao argumento de que os Embargantes deixaram de comprovar o não exercício do cargo de gerente ou representante legal da empresa, pois o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ, dependendo, o reconhecimento do dever legal de responder de forma solidária pelas contribuições previdenciárias em aberto, da prova, inconteste, de que os sócios atuaram com fraude. \r\n\r\nPortanto, razão assiste aos Embargantes, que não podem ser responsabilizados pelo débito ora embargado.\r\n\r\nDeixo de apreciar as demais teses apresentadas pelo Embargantes, já que restaram prejudicadas. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nestes Embargos, determinando a exclusão do nome dos Embargantes PEDRO VIEIRA DA SILVA E SALVADOR VIEIRA DA SILVA do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada no bojo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, a serem suportados pela Embargada.\r\n\r\nDeixo de submeter os autos a remessa obrigatória, tendo em vista a inexistência de “condenação” do Poder Público, nos termos do inciso II, do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ \r\n\r\nassinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 215 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 20075101524294-3\r\n\r\nEmbargante:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela autarquia, à cobrança da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública objeto da execução fiscal em apenso (1998 a 2000), sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende o embargante que haveria inconstitucionalidade da cobrança das taxas de coleta de lixo e de iluminação pública, tendo em vista que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 670 do STF.\r\n\r\nSustentou, ainda, a nulidade das CDAs, vez que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório na seara administrativa, o que afronta o postulado do devido processo legal, objeto de proteção constitucional.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 12/21.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 27), o Município do Rio de Janeiro afirma ser constitucional a cobrança da TIP e da TCLLP (1998) e da TCDL (1999, 2000), e rebate as alegações de nulidade das CDAs, vez que os tributos são lançados de ofício e não por meio de procedimento administrativo prévio.\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas, rebate os argumentos da embargante e sustenta: que é possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados; que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade. Reafirma, ainda, a constitucionalidade da TCDL, nos termos da jurisprudência que colacionou.\r\n\r\nEm réplica, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO rebate as teses do embargado e reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE POSTA NESSES AUTOS\r\n\r\nNos termos do art. 330, II do CPC, e diante da matéria posta em discussão envolver apenas questões de direito, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\n2) AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAS\r\n\r\nA Embargante alega nulidade da execução, apresentando a tese do cerceamento de defesa, com violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que foi impedido de verificar eventuais irregularidades no título exeqüendo - CDA. \r\n\r\nDa mesma forma, alega que não foi juntada aos autos a cópia do processo administrativo, para fins de confirmação da exigibilidade do crédito, o que passo a analisar.\r\n\r\nCERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNão é requisito necessário à certeza e exigibilidade do crédito que o contribuinte ou seus representantes legais sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução, o que de fato ocorreu.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\n2.2) AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade na execução em razão de não ter sido foi juntada a cópia do processo administrativo, pois a Lei 6.830/80 não exige que a inicial seja instruída com cópia do processo administrativo, consoante se vê do § 1° do art. 6°.\r\n\r\nA propósito, nesse sentido pronunciou-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIADISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.\r\n\r\n1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.\r\n\r\n3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.\r\n\r\n4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(RESP, Processo 200500079749/PR, Relator Castro Meira, Publicação no DJ - 30/05/2005, p. 336). (grifei)\r\n\r\nAdemais, a solução da presente demanda depende, tão somente, da análise da legalidade e constitucionalidade da cobrança das Taxas pelo Município, sobre o que passo a dispor.\r\n\r\n3) SOBRE AS TAXAS IMPUGNADAS\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança das taxas de coleta domiciliar de lixo e de coleta de lixo e limpeza pública (TCDL e TCLLP) e de iluminação pública (TIP).\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL);\r\n\r\nTaxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e Taxa de Iluminação Pública (TIP). \r\n\r\n1. A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\n2. A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública (TIP)\r\n\r\nAmbas as taxas (TCLLP e TIP) extrapolam os limites fixados pela ordem constitucional para a sua regularidade.\r\n\r\nOs serviços por elas custeados (limpeza pública e iluminação pública) não apresentam os atributos necessários para sua instituição, a saber especificidade e divisibilidade, já que são aproveitados pela sociedade como um todo.\r\n\r\nDesta forma, as taxas pretendidas não se ajustam à previsão legal dos arts. 77 e 79 do CTN.\r\n\r\nAliás, a questão não é nova, e as decisões são fartas, nas mais diversas instâncias.\r\n\r\nPor exemplo, no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Esse Colendo Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela inconstitucionalidade das taxas de serviços urbanos, tais como, as taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de iluminação pública ( RE nº 204/827, Rel. Min. Ilmar Galvão DJ 25.04.97 e AG nº 184.101 Rel. Min. Marco Aurélio DJ 23.06.97) bem como das taxas decorrentes do poder de polícia, especificamente, taxa de licença e funcionamento prevenção de incêndio e de publicidade (RE nº 185.050, relator para o acórdão Ministro Octavio Gallotti) , quando (a) elementos componentes da base de cálculo do IPTU integrarem as suas bases de cálculo e (b) serviços inespecíficos, não mensuráveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, constituírem seus fatos geradores.”\r\n\r\nNo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Taxa de Iluminação Pública, de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública- Fato Gerador- Divisibilidade e Especificidade dos Serviços Prestados.\r\n\r\nNos serviços públicos referentes à conservação e limpeza de vias públicas encontram-se presente os requisitos da especificidade e da divisibilidade , previstos no Código Tributário Nacional art. 77e 79 - o que não ocorre com o serviço de iluminação pública, que tem caráter genérico e não divisível, sendo prestado à coletividade como um todo ( STJ - Ac. Unân. Da 1ª T publ. Em 17.03.97 Resp. 87.591 RJ Rel. Min. José de Jesus - Mun. Do Rio de Janeiro x Mário Francisco Lauria) “ \r\n\r\nNo então Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Taxa - Iluminação, Coleta de Lixo e Limpeza Pública - divisibilidade - Entendimento. Estabelece a Carta Magna que as taxas cobradas pelos serviços públicos tem que ser específicas e divisíveis, sendo que por divisibilidade entende-se que ela funcione em condições de se apurar a utilização individual pelo usuário, o que não ocorre nem com a iluminação pública nem com o lixo e limpeza pública que prestam esses serviços à sua população de maneira universal e só cobra a conta dos proprietários de imóveis ( TA Civ-RJ Ac. Da 7ª Câm. Julg. Em 04.10.95 Ap. 3.864-94 Capital Rel. Juiz Rudi Loewenkron - Moinho de Ouro S/A Produtos alimentícios x Município do rio de Janeiro in ADCOAS 8150/94)\r\n\r\nPortanto, as taxas discutidas são inexigíveis, sendo indevidas as suas cobranças.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nDesconstituir, em sua integralidade, os créditos tributários referentes à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e à Taxa de Iluminação Pública (TIP), em razão de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nOs demais créditos tributários são mantidos íntegros.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 626 . PROCESSO Nº 2007.5101.511760-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCLÍNICA SÃO CARLOS S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito tributário objeto do executivo fiscal em apenso, sob a alegação de pagamento.\r\n\r\nIntimada a impugnar, a Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 63 e seguintes, ocasião em que a embargada aduziu haver ainda saldo remanescente em aberto, gozando a CDA de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nOportunizada a réplica, às fls. 67 e seguintes a embargante reafirmou a tese do pagamento anterior ao ajuizamento da execução embargada. Entretanto, aduziu ter realizado “novamente o pagamento do débito em questão” e informou “que deixa de contrapor os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sua impugnação em razão de ter efetuado novo pagamento do débito anteriormente questionado”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão obstante tenha informado a embargante que “o pagamento em questão não decorreu, em absoluto, do reconhecimento da dívida por parte da Embargante”, vez que pretende buscar a restituição dos valores que entende se tratarem de indébitos nas vias ordinárias próprias, manifestou seu desinteresse pelo prosseguimento dos embargos, de modo expresso.\r\n\r\nRevela-se, portanto, a embargante, carecedora de interesse processual em sede dos presentes embargos, vez que não pretende mais contrapor os argumentos da Fazenda Nacional.\r\n\r\nA conduta da embargante, portanto, conduz à perda do objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nAusente, portanto, uma das condições para o regular exercício do direito de ação, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que arbitro em R$ 50,00, vez que da CDA não consta o encargo de que trata a Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 211 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2007.5101.532874-4 \r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO, qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPreliminarmente, sustenta a nulidade das CDAs, que não vieram acompanhadas de memória de cálculos e aduz que houve prescrição dos créditos pretendido pelo Embargado, pois as CDAs relativas às multas aplicadas à União remontam ao período compreendido entre 1997 e 2001, após ultrapassado o qüinqüídio legal, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, alega imunidade recíproca, nos termos do art. 150, VI da CRFB/88.\r\n\r\nIntimado para apresentar impugnação , o município, conforme fls. 16 e seguintes, sustenta a incidência da prescrição vintenária, regida pelo CC/16 nos termos do art. 2038 do CC/02, diz não ser aplicável a imunidade recíproca às multas, bem como reafirma a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, que não dependem da juntada de memória de cálculo, por delas constar a origem, natureza e fundamento legal da dívida e de sua correção.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAusência de nulidade da CDA\r\n\r\nAssiste razão ao Município embargado no tocante à inexistência de nulidade das CDAs. Vejamos.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, as CDAs contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. Inclusive, não há determinação legal para a juntada de memória de cálculos pelo embargado. \r\n\r\nAusência de imunidade recíproca quanto às multas\r\n\r\nO preceito constitucional insculpido no art. 150, VI CRFB/88 não atinge, em princípio, a cobrança de multas entre os entes federativos. \r\n\r\nNo caso em tela, a embargante não logrou êxito em demonstrar que a multa seria decorrente de infrações tributárias, vez que se trata de mera multa administrativa, regida por normas legais próprias.\r\n\r\nLogo, neste ponto, também não assiste razão à União. \r\n\r\n3) Ocorrência de prescrição quanto a três CDAs\r\n\r\nInicialmente, esclareço que a natureza jurídica das multas devidas pela União, in casu, é administrativa e não tributária. Logo, rege-se por norma legal própria, daí, não se afigura aplicável ao ora Embargante a tese da ocorrência de prescrição com base no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nNo meu entender, portanto, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem a cobrança das multas administrativas, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da dívida relativa à lide sob discussão. \r\n\r\nDiante do caso concreto, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão do Embargado com relação a três CDAs, uma vez que, conforme se pode ver das CDAs de fls. 02/04 da demanda executória fiscal em apenso, já transcorreu mais de cinco anos entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução embargada, a saber:\r\n\r\n- CDA 15304/98 - fls. 02 - data da autuação: 09/09/1997 - inscrição em 1998 - ajuizamento em 05/12/2006;\r\n\r\n- CDA 205398/01 - fls. 03 - data da autuação: 20/09/2000 - inscrição em maio de 2001 - ajuizamento em 05/12/2006;\r\n\r\n- CDA 210415/01 - fls. 04 - data da autuação: 28/11/2000 - inscrição em junho de 2001 - ajuizamento em 05/12/2006;\r\n\r\nJá com relação à CDA 160740 (fls. 05 - data da autuação: 10/10/2001 - inscrição em junho de 2002 - ajuizamento em 05/12/2006) e à CDA 171278/02 (fls. 06 - data da autuação:14/01/2002 - inscrição em 04/09/2002 - ajuizamento em 05/12/2006), não há que se falar em prescrição, posto que a municipalidade não deixou transcorrer o prazo de cinco anos previsto no o Decreto nº 20.910/32 entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento do executivo fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm virtude da cobrança de anuidades deter basear-se no poder de polícia do município, é qüinqüenal o prazo para que o Embargante possa exercer a sua pretensão. \r\n\r\nLogo, concluo que restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, restando eivada de nulidade a pretensão do Embargado tão somente com relação às CDASnºs 15304/98 - fls. 02, 205398/01 - fls. 03 e CDA 210415/01 - fls. 04, uma vez que, quando do ajuizamento do executivo fiscal, já havia ocorrido a prescrição.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nestes Embargos e determino a desconstituição das CDA exeqüendas de números 15304/98 - fls. 02, 205398/01 - fls. 03 e CDA 210415/01 - fls. 04. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau obrigatório, em razão de não ultrapassado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para o processo executivo em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ - Assinado eletronicamente, lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, e, em especial, sobre a tese da prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 679902"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0586463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTANTES NEX COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 218 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.0.0586463-1, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0586463-1\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n'2 - 00.0588514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x M GOMES DA CUNHA SUB EMPREITEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 216 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº:00.05888514-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.00.0588514-0, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.0588514-0.\r\n\r\n2) Redigitalize-se a CDI- Certidão de Dívida Inscrita de fls.27.\r\n\r\n3) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 90.0026119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CRIMAR IND/ COM/ DE MASSAS PLASTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 643 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0026119-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.519489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 647 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.519489-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 64/65, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.521960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO, OCTAVIO DUHA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 644 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.521960-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO x AMERICAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 639 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.507572-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.515056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IRLEI DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 642 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2003.51.01.515056-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POLEN TERAPIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 640 . PROCESSO Nº2003.51.01.532405-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.537675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WEST JAWA COM/ DE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 641 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.537675-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENIMAR APARECIDA DE ALMEIDA FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 649 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 200651015334521\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21 retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAVARIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 629 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.508835-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11/12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CONFECÇÕES CALVINS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 631 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.529609-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOA RES) x B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. CARLOW NUNES VARGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 632 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.529614-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AILTON MANOEL DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 645 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.536151-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JORGE FERNANDES DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 658 . PROCESSO Nº2008.51.01.502317-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.10, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A. REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 48:00 h (quarenta e oito horas) para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532748-0 \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DE AMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2000.5101.502473-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/05 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 06/15.\r\n\r\nÀs fls. 18 foi proferido o seguinte despacho: \"I - Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada- Pessoa Jurídica; 2)atribuindo valor à causa.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 18, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nNão foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDesconsidere-se a sentença lançada às fls.19/20, visto que refere-se a processo diverso, lançado nesses autos por manifesto equívoco.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARLY RAMOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CRISPIM PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 650 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 20085101502940-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36 e 40 retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA MARIA DOS SANTOS BADIA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 651 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 20085101507134-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 09 retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 680020"
                            ],
                            "680532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL E OUTRO x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 98.0050185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CARLOS LEAL (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Revejo o despacho anterior.\r\n\r\nNão poderia a executada ter removido os bens penhorados sem comunicação ao juízo. Designo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada apresente os bens na Seção Judiciária do Rio de Janeiro para reavaliação e posterior alienação judicial, sob pena de configuração de infidelidade do depositário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.541775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GILDA FACIOLI (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.539875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALMIR DURAES LEAL. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.508988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NAF RIO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, decline o endereço atualizado da Empresa-Executada de forma a viabilizar a citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPE MATOSO (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 34.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . Intime-se o Executado, por publicação, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.522670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIO NORTON MONTEIRO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MENANDRO ARAUJO LOBÃO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BETTER SELECAO DE PESSOAL E EVENTOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANTA JULIANA CONSULTORIA S/A (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). . Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do bem de fl. 39, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários, devendo ainda estar expresso o consentimento de seus cônjuges (art. 9º, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80), bem como comprove a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado à fl. 10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RH INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n16 - 90.0025853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x CALIMAN IND/ COM/ DE ESQUADRIAS ALUMINIO E FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 663 . PROCESSO Nº.90.0025853-7 \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.509220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARIA DE LOURDES PAIVA DE BARROS NETA E OUTRO x SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 668 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.5101.509220-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 51, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x THERMADYNE DO BRASIL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 662 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.537562-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 666 . PROCESSO Nº. 2005.51.01.504136-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TALMA DIAS MACIEL (Adv. JOSE ELENO RORIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 665 . PROCESSO Nº.2007.51.01.511442-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ VITAL NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 661 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.533928-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.500513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 664 . PROCESSO Nº.2008.51.01.500513-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 680532"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PSR PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 96.0047310-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO SERGIO RIBEIRO, CPF nº 031.720.907-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682063419611, inscrição(ões) nº 7069601353957, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 59.006,24, em 07/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MELO PEDROZA E CIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505512-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MELO PEDROZA E CIA LTDA, CNPJ nº 40.253.155/0001-54, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201475200354; 10768218039200403; 10768529954200685; 10768529955200620; 10768529956200674; 10768529957200619, inscrição(ões) nº 7020601253585; 7060603858831; 7060603858912; 7070300360486; 7070400620927; 7070600639222, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 62.128,83, em 27/11/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMONE MADALENA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.509780-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SIMONE MADALENA DOS SANTOS, CPF nº 059.653.637-29; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607849200775, inscrição(ões) nº 7010700799112, natureza OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.784,46, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MATHILDE MOUCHE, PROCESSO Nº 2007.51.01.511248-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MATHILDE MOUCHE, CPF nº 024.117.307-80; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603088200782, inscrição(ões) nº 7010700323037, natureza OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.722,77, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA, PROCESSO Nº 98.0071677-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) MICHEL ZAIDAN da penhora/ de sua nomeação como depositário dos bens penhorados em/ realizada em 108/110 nos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COOP. TRAB. EM CONSUL. NAS AREAS DE FORM. QUALIF. PROF, PROCESSO Nº 2007.51.01.508671-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COOP. TRAB. EM CONSUL. NAS AREAS DE FORM. QUALIF. PROF, CNPJ nº 03.016.935/0001-54, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203350200610; 10768502239200603; 10768513523200605, inscrição(ões) nº 7060601132981; 7060603026194; 7070600052302, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.183,21, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE, PROCESSO Nº 98.0073258-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE, CPF nº 189.367.257-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686136989733, inscrição(ões) nº 7019701003137, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.842,42, em 07/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA S. S. Q. MODA JOVEM LTDA, PROCESSO Nº 91.0035593-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO S. S. Q. MODA JOVEM LTDA, CNPJ nº 35.817.683/0001-59, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 001151/90, inscrição(ões) nº 039A, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.089,73, em 08/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA LITA BOUTIQUE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.500524-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LITA BOUTIQUE LTDA, CNPJ nº 99.999.999/0001-91, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5073/00, inscrição(ões) nº 137, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.325,44, em 28/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SINDICATO DO SAARA ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.501155-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SINDICATO DO SAARA ROUPAS LTDA, CNPJ nº 02.840.514/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 521800, inscrição(ões) nº 75, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.031,84, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SUPERFESTA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.533007-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SUPERFESTA IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 35.867.621/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0; 355693, inscrição(ões) nº 119, natureza IOF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.589,36, em 28/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JUSTINO DA COSTA ARAUJO, PROCESSO Nº 2004.51.01.536075-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUSTINO DA COSTA ARAUJO, CPF nº 226.132.697-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 05038000642200356, inscrição(ões) nº 1060400349395, natureza DIV.ATIVA-SPU,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 94.862,92, em 18/02/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA AKSON ACOUGUES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 95.0047532-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS AKSON ACOUGUES LTDA, CNPJ nº 31.967.896/0001-06, na pessoa de seu representante legal, ALEKSANDRO SILVA DUAR TE CPF N° 021.426.127-17 e NEUSA ANTONIA SILVA DUARTE CPF N/ 016.351.917-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1208/92, inscrição(ões) nº 005/173, natureza IOF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.889,50, em 17/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EURO DESIGNER COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.538580-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EURO DESIGNER COM/ DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02.966.199/0001-32, na pessoa de seu representante legal, OMARA YOUSSIF ORRA CPF N° 205.360.028-43 e SAID YOUSSIF ORRA CPF N° 094.058.538-30; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002630200216, inscrição(ões) nº 7020300291801, natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.373,64, em 15/01/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RP4 COM/ E REPRESENTACOES DE MAT SERIGRAFICO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.526348-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RP4 COM/ E REPRESENTACOES DE MAT SERIGRAFICO LTDA, CNPJ nº 40.222.135/0001-16, na pessoa de seu representante legal e ROBERTO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS CPF N° 808.189.407-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076820096120035; 1076822077320034; 1076822077420039; 1076822077520033; 1076822077620038; 107682429699913; 1076850682620031; 1076851102720044; 1076851102820049, inscrição(ões) nº 7020300980933; 7020400466069; 7060303272491; 7060303272572; 7060400605122; 7070300330650; 7070301027250; 7070301229391; 7079901145214, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 53.398,47, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA SISAL IMOB SANTO AFONSO S/A, PROCESSO Nº 2004.51.01.524319-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SISAL IMOB SANTO AFONSO S/A, CNPJ nº 33.146.762/0001-50, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ19982751, inscrição(ões) nº 51, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.628,61, em 30/07/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA ATRATIVA DE NITEROI LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506702-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DROGARIA ATRATIVA DE NITEROI LTDA, CNPJ nº 68.730.456/0001-40, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520184200524; 10768531957200689; 10768531958200623; 10768531959200678, inscrição(ões) nº 7020500874029; 7020601324865; 7020601324946; 7060603954121, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.752,05, em 17/11/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JTM MECANICA FINA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.546171-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS JTM MECANICA FINA IND/ E COM/ LTDA, CNPJ nº 31.890.460/0001-66, na pessoa de seu representante legal, MAURICIO HENRIQUE VILAS CPF N° 179.533.677-34 e VINCENZO CICERO CPF N° 404.314.606-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002549200228, inscrição(ões) nº 7060300664615, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 688.984,66, em 11/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 97.0065365-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, CNPJ nº 54.791.363/0001-11, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682191769631, inscrição(ões) nº 7069700039800, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.258,09, em 13/02/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUTORA MODAL LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.524434-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONSTRUTORA MODAL LTDA, CNPJ nº 32.034.837/0001-48, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513728200500; 10768513729200546; 10768513730200571; 10768513731200515, inscrição(ões) nº 7020500629067; 7060500775232; 7060500775313; 7070500216150, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 111.746,54, em 07/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER MERCADO BARRA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506581-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SUPER MERCADO BARRA LTDA, CNPJ nº 34.126.763/0001-03, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680160020067, inscrição(ões) nº 7060604958406; 7070600919187, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 874.012,98, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO CONTRA SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.529338-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 40.413.148/0001-72, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 584000047868199989, inscrição(ões) nº 282, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.106,99, em 27/09/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SOLIMAQ OFICINA TECNICA LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.515098-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SOLIMAQ OFICINA TECNICA LTDA, CNPJ nº 30.261.820/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200001243, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 83,83, em 26/04/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA VOTEC TAXI AEREO S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.546711-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VOTEC TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 33.034.794/0001-63, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200305398, inscrição(ões) nº 200305398, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 358.099,96, em 04/12/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA ZANAN DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514417-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ZANAN DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 68.647.007/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 205201, inscrição(ões) nº 50, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.942,31, em 05/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE GAROTA DE SAO JANUARIO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.506267-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RESTAURANTE GAROTA DE SAO JANUARIO LTDA, CNPJ nº 29.839.529/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203137200357; 10768227304200355; 10768227305200308; 10768504824200397; 10768512049200513; 10768512050200530; 10768512051200584, inscrição(ões) nº 7020300174767; 7020301288391; 7020500566804; 7060302681371; 7060303730970; 7060500698653; 7060500698734, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.488,15, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARJORIE BARROSO SIMOES, PROCESSO Nº 2007.51.01.511323-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARJORIE BARROSO SIMOES, CPF nº 032.763.507-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686004479690; 10768604214200716; 107686077929636, inscrição(ões) nº 7019600469289; 7019700656234; 7010700435692, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.552,76, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0083920-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, CPF nº 867.588.887-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682138459959, inscrição(ões) nº 7029900722084, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 148.373,17, em 07/01/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ITAPUAM MONTAGENS S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.500366-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ITAPUAM MONTAGENS S/A, CNPJ nº 42.422.105/0006-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200000218, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 116.680,68, em 18/08/2000.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA EMAFER ENGENHARIA E MATERIAIS FERROVIARIOS S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0599207-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALEXANDRE PORTO GADELHA, CPF nº 025.176.637-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 178359, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 245.264,02, em 09/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 682034"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0039962-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x LUIZA ELENA GAETANI E OUTRO x POLICLINICA HIGIENOPOLIS LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES). . Tendo em vista o pleito a Exeqüente ter confirmado a adesão ao parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.519560-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTA COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.516246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FERREIRA DE SOUZA TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510699-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLB CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.511122-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENI ARAUJO VENANCIO E OUTROS x SAPATARIA PRINCIPE DE GALES LTDA (Adv. ROBERTO DE MIRANDA PINTO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521728-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESPACO TOTAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Tendo em vista a decisão ad quem reproduzida às fls. 309/315, remetam-se os presentes autos à SEDJE para anotar as exclusões das Excipientes Maria Helena Hoppner Bumachar, Gilda Maria de Almeida Freitas e Sheila Coimbra Ponce Leon da polaridade passiva. Após, prossiga-se com a decisão suspensiva de fl. 305. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521862-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SALETTE MARIA BARROS FERREIRA. . Diante do bloqueio e transferência parcial da dívida, via BACENJUD, intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução, no aprazamento legal. Ato contínuo, intime-o para complementar a garantia, sob pena de não serem admitidos os embargos à execução (§ 1º, artº 16, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nAguarde-se o prazo para oposição dos embargos e complementação da garantia. Decorrido o prazo, in albis, certifique-se. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal - Agência 4117 para converter em renda o valor constante da conta judicial nº 4117.005.50000891-2 transferidos, via BACENJUD, em favor do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, Banco: Caixa Econômica Federal - Agência: 4062, operação: 003, conta corrente: 175-2. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se pelo prosseguimento do feito, de forma profícua, sob pena de suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização de bens do devedor, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para\r\n\r\nque se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506568-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GERMANISCHER LLOYD DO BRASIL LIMITADA (Adv. FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Os valores dos Darf's apresentados pela Executada não apresentam verossimilhança com os valores inscritos (fls. 04/18), o que se impõe o pedido da Exeqüente às fls. 94/95. Suspenda-se o presente feito por 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à Exeqüente para que a mesma se manifeste de forma conclusiva sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n9 - 99.0082101-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CAMPOS TERRA COM/ DE PEDRAS LTDA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). . ALEXANDRE CAMPOS TAVARES DA SILVA interpôs exceção de pré-executividade às fls.22ss, alegando a sua ilegitimidade passiva na presente execução.\r\n\r\nAlega que o número do seu CPF foi utilizado de forma indevida por outra pessoa de nome semelhante, “ALEXANDRE CAMPOS TERRA DA SILVA”, no contrato social da empresa executada.\r\n\r\nJunta documentos às fls.28/39.\r\n\r\nA Fazenda Nacional alega ser impossível duas pessoas terem o mesmo número do CPF e o Excipiente não trouxe aos autos prova de que teria havido a alegada fraude.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu à fl.15 apenas a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, baseando-se na consulta do Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, e não a inclusão do excipiente no pólo passivo.\r\n\r\nIsto posto, nada a prover em relação à Exceção interposta, tendo em vista que o Excipiente não integra a presente relação processual.\r\n\r\nVista a parte Exeqüente para requerer o que entender de direito e em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.534371-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICENTE ALVES NOGUEIRA NETO (Adv. VANDA LUCIA NOGUEIRA) x LA VISION DESIGN MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.523617-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x FELIPE NERY MARTINS COSTA PEREIRA E OUTRO x TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . Tendo em vista a solicitação do Juízo da 2 ª VFEF (fl. 97), oficie-se ao 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, para levantamento do registro da penhora sobre o imóvel: Sala 210, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 63, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Com efeito, revogo os itens “2” e “4”, de fl. 96, determinando o cumprimento dos demais itens.\r\n\r\nDiante da arrematação operada pelo Juízo da 2ª VFEF, oficie-se aquele Juízo para, com base no saldo da alienação do bem penhorado, efetuar a reserva de valor correspondente ao da presente dívida. Instrua-se o expediente com cópias desta decisão, de fls 94/95 e com o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506951-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONFEITARIA E PADARIA NELGIA LTDA (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA). . CONFEITARIA E PADARIA NELGIA LTDA, às fls.25ss, requereu o imediato desbloqueio do valor existente na sua conta corrente nº 8639-8, da agência 3434-7 do Banco Bradesco.\r\n\r\nJunta comprovantes de pagamentos às fls.31/55 e requer ainda, a extinção da presente execução pelo pagamento.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, à fl.68ss, informa que a inscrição 70703004761-90 foi extinta e que, em relação as demais inscrições, as mesmas continuam ativas. Aduz ainda, que alegações sobre nulidade da CDA só podem ser veiculadas em sede de embargos, após a devida garantia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode apresentar defesa, independente de garantia, quando a matéria se refira à questões de ordem pública ou esteja ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida não pode demandar um aprofundado exame, caso seja apresentada sem a devida garantia.\r\n\r\nNo caso sob apreciação, a Executada apresentou documentos, às fls. 31/63, com os quais pretende comprovar que os débitos ora em cobrança já foram quitados. Contudo, a análise dos referidos documentos, que incluem cópias de DARF´s com data de vencimento à época e com valores, a princípio, sem correspondência com os valores originários da CDA´s de fls.04/17, planilhas de pagamento e pedidos de revisão entregues ao Fisco (fls. 31, 34, 37 e 40) demanda dilação probatória e perícia contábil, incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAdemais, não foi juntada qualquer cópia de decisão administrativa, correlata aos pedidos de revisão de débito apresentados ao Fisco, capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a presente Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPortanto, inexistindo no presente estágio do processo a prova pré-constituída das alegações da Executada, não há como acolher as razões apresentadas e por conseguinte, desbloquear os valores constritos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO as alegações da Executada e mantenho o bloqueio sobre os valores constritos na conta de sua titularidade.\r\n\r\nDiante do que foi exposto à fl.68, DECLARO extinta a inscrição nº 70703004761-90 por pagamento. À SEDJE para anotar a respectiva exclusão. Oportunamente, intime-se a parte executada para recolher as custas judiciais devidas no presente caso, tendo em vista que o pagamento ocorreu em 25/10/2007 (fl.69), em momento posterior ao ajuizamento da presente execução,que se deu em 16/05/2007, conforme Termo de Autuação de fl.02.\r\n\r\nProssiga-se com a transferência, via BACENJUD, dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco, em conta de titularidade da Executada. \r\n\r\nOperada a transferência, intime-se o Executado, acerca do seu prazo de embargos, devendo complementar a garantia, sob pena de não conhecimento de eventual embargos à execução opostos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 679795"
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                            "679879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.514775-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante da penhora negativa sobre os bens ofertados à fl.08, providencie a Secretaria, deste Juízo, a lavratura por Termo de Penhora sobre o bem penhorado às fls. 188/189, nos autos da Execução Fiscal nº 99.0067295-0, nomeando como depositário fiel AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº 005.531.237-34, com endereço na Rua Guaxupé, 91, aptº 501, Tijuca - Rio de Janeiro, RJ. Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação em face do depositário para ciência do encargo, assinatura do Termo de Penhora e para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar o registro do gravame no Órgão competente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.526985-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA E OUTROS (Adv. FABIO DE MELO TOSO, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA). . Diante da manifestação do Exeqüente à fl.189, rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, face as inúmeras constrições operadas, o que dificulta a alienação. \r\n\r\nIntime-se o co-responsável JOSE TEIXEIRA PEROBA para que comprove a propriedade do veículo oferecido à fl.03 dos embargos à execução em apenso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVista à parte exeqüente para localizar os novos endereços dos co-responsáveis ALEXANDRE JOSE BARBOSA DE LIMA SOBRINHO e FERNANDO SEGISMUNDO ESTEVES, conforme parte final da decisão de fl.167, bem como para que indique bens passíveis de penhora dos executados citados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.515606-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDIOURO S/A (Adv. ILSON SOARES JUNIOR). . Inadmissível a garantia da presente execução fiscal mediante a apresentação de simples cópia de carta de fiança(fl.22), expedida para garantia de outro processo.\r\n\r\nPromova a Executada a garantia do débito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de rejeição dos embargos à execução ajuizados.\r\n\r\nNo caso de apresentação de nova carta de fiança esta deve referir-se especificamente ao presente processo, bem como observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nque a fiança seja por prazo indeterminado;\r\n\r\nque o valor da fiança seja atualizado pela SELIC, cobrindo integralmente o débito;\r\n\r\nque conste a renúncia ao benefício de ordem e ao direito de exoneração(art.835 do CC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a garantia se efetive, prossiga-se conforme determinado à fl.05.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518669-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TANIS DE LACERDA GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Prossiga-se conforme determinado à fl.15.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0476423-4 COLEGIO ADN (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Defiro a vista requerida pelo Embargante pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, intime-se o perito nomeado(fls.236/237 e 268) para que complemente o laudo pericial, juntando cópias dos documentos requisitados pelo Ministério Público à fl.237, no prazo de 30(trinta) dias. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522618-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500370-3 IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, quanto às provas que pretende produzir, justificando-as desde logo. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500439-2 CHINA METAIS E MINERAIS BRASIL LTDA (Adv. LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500857-2 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504016-9 MULTY TRADING COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504107-1 EDIOURO S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Torno sem efeito a certidão de fl.36, uma vez que a carta de fiança bancária ali mencionada (fl.22 dos autos principais) foi juntada por cópia reprográfica, fazendo referência a ação Cautelar Caução nº 2007.51.01.027207-4 da 26ª Vara Federal - SJRJ, a qual encontra-se arquivada, com baixa findo, em 18/12/2007, face a sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, tendo por dependência a ação ordinária nº 2007.51.01.029867-1, a qual encontra-se no E.TRF-2ª Região, para processar e julgar recurso, em face da sentença que decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, tenho como não garantida a execução fiscal nº 2007.51.01.515606-4, até o presente momento.\r\n\r\nDetenho o processamento dos presentes embargos até o transcurso do prazo deferido nos autos da execução. Após, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504121-6 TANIA DE LACERDA GABRIEL (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSuspenda-se o feito até a efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 679879"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006398/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1720020-6), do valor de R$ 89,13 (oitenta e nove reais e treze centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ESPLENDORE (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006247/2008 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RENATO DE MELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006244/2008 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO MARANGONI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006246/2008 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a ré a pagar ao autor, as diferenças remuneratórias do período compreendido entre outubro de 2001 e outubro de 2002, objeto do procedimento administrativo de fl. 09, no valor de R$ 22.236,40, corrigidas monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar da citação (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007). Esse montante total fica limitado ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), alçada vigente à época do ajuizamento da ação, que deve ser corrigido monetariamente desde a propositura até a data do efetivo pagamento (Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PRADO ROSSI (Adv. SERGIO BAALBAKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006402/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.51.077944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CERQUEIRA DASSIE (Adv. SERGIO BAALBAKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006401/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO LUIS CAVALIERE FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006264/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006263/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006241/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 5.623,56 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.092504-6\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092504-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATACHA MARIA CULELL DE LOPEZ (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006307/2008 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA COUTINHO NUNES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006316/2008 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARROS CHAVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 1.828,31 (hum mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULDNEY CALVO DA ANNUNCIACAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006403/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006344/2008 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos a fl. 28/29, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 25) e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (que é o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, caso já não constem dos autos e, ainda, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA SAADE MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006242/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006235/2008 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA COSTA LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006248/2008 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 10.767,10 (dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA EVANGELISTA BARBOZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006315/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a União Federal a implantar, tendo como data de início do benefício o dia 22 de novembro de 1994, em favor da autora a pensão temporária por morte de seu pai, Luiz Barbosa, em valor equivalente aos rendimentos recebidos pelo ex-servidor, a qual deve ser rateada com suas irmãs, Marilsa Barbosa e Heloísa Barbosa, na proporção de 1/3.\r\n\r\nb) tomando-se como base o valor da sua cota-parte e a retroação das parcelas desde quando devidas - novembro de 1989 - com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, conclui-se que esse montante, por estimativa, ultrapassaria o valor de alçada dos Juizados Federais (fls.103/109). Há nos autos, porém, renúncia expressa da autora quanto ao excedente a esse teto (fl. 21), pelo que fixo a condenação ao pagamento das verbas em atraso no valor de R$ 24.900 (vinte e quatro mil e novecentos reais), corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequena Valor - RPV pertinente, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001, observadas as comunicações necessárias e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO ARAUJO DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006305/2008 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, a título de correção monetária de parcela já paga, a ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, a título de correção monetária de parcela já paga, a ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006306/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de contribuição social incidente sobre a rubrica de retribuição de exercício de cargo em comissão pelo autor, relativamente aos exercícios de março de 2000 a junho de 2004, no total de R$ 8.305,53 (oito mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta e três centavo), conforme documento de fl. 20, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), desde setembro de 2005, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA PRZYTYK (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 673,17 (seiscentos e setenta e três reais e dezessete centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARGARIDA SOBRAL (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006308/2008 . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de autuação e distribuição, para retificação do pólo passivo, devendo constar CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A,\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv. JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006262/2008 . Tendo sido solicitado tal esclarecimento pelo embargante e com o fim de eliminar quaisquer dúvidas, ACOLHO os embargos de declaração opostos para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor daquele ato sentencial, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“b) à compensação por dano moral, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença até o pagamento;”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.071244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006314/2008 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIHEL LOREDO JUNIOR (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006400/2008 . Posto isto, dada a ausência de amparo legal à pretensão objeto dos presentes autos, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar o processo extinto com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINO DE AZEVEDO E SILVA (Adv. DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006399/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088098-1, concluso em 18/08/2008 12:42. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WALDINO DE AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDINO DE AZEVEDO E SILVA, qualificado na inicial, move ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Ré se abstenha de proceder aos descontos nos seus vencimentos e devolver todo o valor descontado, bem como indenizá-lo a título de danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise do meritum causae, implica na aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia-Ré para cancelar os descontos efetivados no vencimento da parte Autora, para restituir o montante já descontado, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira e indenizar a título de danos morais, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira. \r\n\r\nÀs fls. 36/38 constam documentos emitidos pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária que acusam três empréstimos celebrados junto ao banco GE, lançados no benefício previdenciário da parte Autora, sendo o primeiro de R$ 100,14, com previsão de desconto para outubro de 2007, o segundo de R$ 104,92 e o terceiro de R$ 139,21, com descontos programados para dezembro de 2007, objeto desses autos.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à autarquia previdenciária, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nNota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante aos empréstimos bancários objetos dos contratos nº 845653, 818720 e 807670, junto ao Banco GE, que legitime as consignações em seu benefício previdenciário (NB 133135657-9). \r\n\r\nNo entanto, os Históricos de Consignações de fls. 44/45 indicam que os descontos com relação aos contratos n.º 845653, 818720 e 807670, junto ao Banco GE, foram cessados julho de 2007, dezembro de 2007 e novembro de 2007, respectivamente, antes de iniciar efetivamente a retenção, razão pela qual torna-se incabível a devolução, eis que não chegou a ser deduzido o valor da prestação do beneficio da parte Autora.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, diante das particularidades do caso concreto, em que não houve dedução de parcela tida como indevida do benefício previdenciário da parte autora, tenho-o por não configurado. Isto porque, diante da dinâmica com que os fatos aconteceram, tenho para mim que a parte autora passou por um incômodo, mas tal situação não gera qualquer violação a direito de personalidade, a ensejar o dever de reparação pecuniária; não ocasiona dano moral. Isso porque não se compadece com o conceito de dano moral apenas a insatisfação decorrente do litígio. A indenização por danos morais não deve ensejar reparação que implique em enriquecimento indevido.\r\n\r\nA descrição dos fatos está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante da inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006267/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e declaro a inexistência de débito com relação às seguintes movimentações:'29/03/04 - Posto Texaco Realengo - R$ 10,00; 02/04/04 - Posto Texaco Realengo - R$ 10,00; 10/04/04 - Posto Texaco Realengo - R$ 10,00; 13/04/04 - Posto Texaco Bangu - R$ 11,50; 13/04/04 - Satisfação - R$ 10,30 e 13/04/04 - Posto Decinho - 11,60', constantes da fatura de fl. 14, o que totaliza R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos) em 06/05/2004, bem como condeno a ré a proceder ao estorno dos encargos e juros que foram lançados nas demais faturas do cartão de crédito em razão exclusiva das referidas compras e, ainda, a título de dano moral, a indenizar a autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARGOU MOHR - ME (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006245/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e declaro a inexistência de dívida garantida pelo título nº 11-17, condeno a parte ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (título de nº 11-17), e a título de dano moral, no pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos art. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PAURA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008790-2, concluso em 08/10/2008 14:49. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: RODRIGO PAURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbro prazo de 10 dias a parte autora, sob pena de extinção, para que se manifeste sobre o interesse em reaver o valor pago da taxa de sua inscrição, apresentados ás fls 33, no concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, realizado na data de 09 de dezembro do ano de 2007, ciente desde já que a sua devolução acarretará na desistência de sua participação para o processo de seleção atual para o referido concurso, realizado dia 14 de setembro do ano 2008, também no Distrito Federal como no certame anterior, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo. \r\n\r\nDecorrido prazo com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GLORIANO MARZULLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011524-7, concluso em 10/06/2008 14:36. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbro prazo de 10 dias a parte autora, sob pena de extinção, para que se manifeste sobre o interesse em reaver o valor pago da taxa de sua inscrição, apresentados ás fls 16, no concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, realizado na data de 09 de dezembro do ano de 2007, ciente desde já que a sua devolução acarretará na desistência de sua participação para o processo de seleção atual para o referido concurso, realizado dia 14 de setembro do ano 2008, também no Distrito Federal como no certame anterior, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo. \r\n\r\nDecorrido prazo com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JESUS DAMAIA E OUTROS (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006397/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 39627-7), do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYNE SARAIVA UCHÔA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006266/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.51.015857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO VEIGA PIMENTEL (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015857-6, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: MARLENE ARAUJO VEIGA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n39 - 2007.51.51.016237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO KONKEL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016237-3, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO KONKEL.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n40 - 2007.51.51.021171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021171-2, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n41 - 2007.51.51.021212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021212-1, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.031764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031764-2, concluso em 17/10/2008 12:57. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.038156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES LOPES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038156-3, concluso em 23/10/2008 18:36. \r\n\r\nAutor: LAURA RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2007.51.51.038773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038773-5, concluso em 21/10/2008 12:29. \r\n\r\nAutor: ADAILZA CHIESORIN NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 84, uma vez que a advogada Renata Correia Lobosco foi devidamente constituída pelo outorgante em procuração às fls. 7, além disso, conforme certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, constato que os valores referentes aos honorários de sucumbência já foram depositados em favor do patrono da causa, por RPV, impossibilitando seu cancelamento, restanto ao peticionante buscar outra via para requerer os direitos que entende resguardar. \r\n\r\nDê-se baixa dos autos e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.039260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDEL RIBEIRO GUERRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.039260-3\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039260-3\r\n\r\nAutor: HEDEL RIBEIRO GUERRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.039395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASNI CALIXTO DE SANTANA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039395-4, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: VASNI CALIXTO DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n47 - 2007.51.51.039876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039876-9, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n48 - 2007.51.51.043503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GONCALVES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006250/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a apurar e pagar à autora, os valores atrasados integrais de pensão de ex-combatente, em valor equivalente à remuneração de Segundo-Sargento (art. 30 da Lei nº 4.242/60), em razão do óbito de José Praxedes, (no período compreendido entre 15 de junho de 2002 - 5 anos antes do ajuizamento da presente - e 10 de novembro de 2003), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5%, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), limitados à quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), alçada vigente à data do ajuizamento da ação, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeverá a Ré apresentar planilha de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, e apresentada a memória de cálculos pela Ré, expeça-se a Requisição por Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LÚCIA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044117-1, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: JANE LÚCIA LOUREIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.51.047266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIR DA COSTA OLIVEIRA (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.047266-0\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047266-0\r\n\r\nAutor: ZELIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.048035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARINHO DA SILVA (Adv. ALMIR DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048035-8, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ILZA MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n52 - 2007.51.51.051499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO SANTOS FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051499-0, concluso em 15/10/2008 15:21. \r\n\r\nAutor: JOAO AUGUSTO SANTOS FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n53 - 2007.51.51.051680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AZEVEDO SALGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051680-8, concluso em 20/10/2008 15:51. \r\n\r\nAutor: ISABEL AZEVEDO SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 2007.51.51.054137-2\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054137-2\r\n\r\nAutor: ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.054143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NATIVIDADE COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 2007.51.51.054143-8\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054143-8\r\n\r\nAutor: MOACYR NATIVIDADE COSTA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GHIZELA MARCEL (Adv. WALDIR PETRONE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055082-8, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: GHIZELA MARCEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055169-9, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: GILSE BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n58 - 2007.51.51.055947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MARIA DOS SANTOS BEGNI (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055947-9, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: JOSELIA MARIA DOS SANTOS BEGNI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n59 - 2007.51.51.055950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA HENRIQUES SESMIL (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055950-9, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: SANTINHA HENRIQUES SESMIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057646-5, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n61 - 2007.51.51.058463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.058463-2\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058463-2\r\n\r\nAutor: SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, o que foi observado pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado, verifica-se que o valor a ser pago ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais (sessenta salários mínimos), razão pela qual determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente do valor de alçada para fins de pagamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela Secretaria deste Juizado. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.059080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA NETTO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059080-2 \r\n\r\nAutor: EDNA DA SILVA NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nObrigação de fazer cumprida, conforme documentação acostada aos autos. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.059152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059152-1, concluso em 23/10/2008 18:36. \r\n\r\nAutor: FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n64 - 2007.51.51.059655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059655-5, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: CELSO CARDOSO COELHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES ELLIS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060552-0, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: JACQUES ELLIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO CASTANHEIRA (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060842-9, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: JOSE PINHEIRO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WANDERLEY DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061440-5, concluso em 07/10/2008 11:49. \r\n\r\nAutor: JOSE WANDERLEY DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor e a petição da viúva requerente a sua habilitação e informando que é pensionista, apresente a habilitanda DEYSE CESAR WANDERLEY DA SILVA, declaração atualizada, emitida pela Instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, onde conste, obrigatoriamente, a condição de único dependente habilitado, com sua qualificação completa (nome, filiação, data de nascimento, grau de parentesco ou relação de dependência com o/a falecido(a)-art.2º, caput e parágrafo único, do Decreto n.85.845/81. Prazo de vinte dias.\r\n\r\nUma vez cumprido, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DOS ANJOS MONTE (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061726-1, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ADEIR DOS ANJOS MONTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDA PESSANHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062413-7, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: GUMERCINDA PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. EVENELITON SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063310-2, concluso em 28/10/2008 16:15. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n71 - 2007.51.51.063661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. TATIANA MONICA RODRIGUES DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063661-9, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ZELINA DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n72 - 2007.51.51.064080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIETE VELLOSO TAVEIRA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064080-5, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ELIZIETE VELLOSO TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n73 - 2007.51.51.065111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065111-6, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n74 - 2007.51.51.065114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RICARDO DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065114-1, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: JURACY RICARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n75 - 2007.51.51.065141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065141-4, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n76 - 2007.51.51.065345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.065345-9\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065345-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.065762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FARAH (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065762-3, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR FARAH.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FRANÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068253-8, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: VILMA MARIA FRANÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA CUSTODIO RIBEIRO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069027-4, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ALCIREMA CUSTODIO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BRITO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070227-6, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ELIAS ALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CRAVEIRO COSTA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073217-7, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA CRAVEIRO COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n82 - 2007.51.51.073282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO BELFORT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073282-7, concluso em 28/10/2008 16:15. \r\n\r\nAutor: JORGE AMARO BELFORT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JULIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073358-3, concluso em 23/10/2008 18:36. \r\n\r\nAutor: MANOEL JULIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREDERICO CAJAZEIRA TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073439-3, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: JOSE FREDERICO CAJAZEIRA TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074112-9, concluso em 23/10/2008 17:04. \r\n\r\nAutor: JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n86 - 2007.51.51.075734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA COUTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075734-4, concluso em 23/10/2008 18:36. \r\n\r\nAutor: GILMA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n87 - 2007.51.51.076205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CIRME BUSTAMANTE (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076205-4, concluso em 28/10/2008 16:15. \r\n\r\nAutor: WANDA CIRME BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n88 - 2007.51.51.076431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MANOELINA DARIUT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076431-2, concluso em 28/10/2008 16:15. \r\n\r\nAutor: EVA MANOELINA DARIUT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n89 - 2007.51.51.076623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FREIRE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076623-0, concluso em 23/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FREIRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n90 - 2007.51.51.076671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076671-0, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n91 - 2007.51.51.077680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RAIOL (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077680-6, concluso em 17/10/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RAIOL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.077931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ CORREA CASCARDO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006370/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.080405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DUARTE SIQUEIRA - ESPÓLIO (Adv. CARLOS SA) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080405-0, concluso em 23/10/2008 14:55. \r\n\r\nAutor: AUREA DUARTE SIQUEIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora às fls. 58, defiro o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para cumprimento do despacho às fls. 51, sob pena de extinção.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.080805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido inicial e o JULGO PROCEDENTE para, reconhecendo a isenção dos proventos de pensão da autora da incidência do IR, condenar a ré a restituir o valor indevidamente retido no ano-base de 2005, no valor de R$ 14.518,13 (quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e treze centavos), , a serem corrigidos com base na taxa SELIC desde cada pagamento indevido.\r\n\r\nResolvo, nesses termos, o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno valor respectiva, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.082541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEAL DE LIMA (Adv. SERGIO BAALBAKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006369/2008 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.082911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LIBERATORI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082911-2, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: MOACIR LIBERATORI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n97 - 2007.51.51.084407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084407-1, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WILSON LEITE FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n98 - 2007.51.51.084731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084731-0, concluso em 02/10/2008 15:53. \r\n\r\nTipo: CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte Autora informe, no prazo de 10 (dez) dias, da existência de valores e do respectivo levantamento ocorrido nas contas nº 0625.005.17001673-0 e 625.005.17001674-8 da CEF referente ao Mandado de Segurança n.º 20005101006501-5, impetrado perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, autuado em 07/04/2000, o que evidencia o seu caráter preventivo, diante da data de afastamento da autora ocorrida em 15/05/2000 (fl.13), conforme noticia o documento de fl. 96. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA LIVRAMENTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006368/2008 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.085683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MURI RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.085683-8\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085683-8\r\n\r\nAutor: JOÃO MURI RODRIGUES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.087079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ABREU (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087079-3, concluso em 20/10/2008 18:16. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DE ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConforme o documento de fl. 04, o valor integral do GDPGTAS é computado para o instituidor da pensão, perfazendo a soma de todas as cotas dos pensionistas na medida que lhes é devida.\r\n\r\nTanto é assim que, a parte inferior do documento em escol indica os dados financeiros da pensionista, apurado em função de sua cota-parte.\r\n\r\nAssim, quanto a esta objeção, não assiste razão à parte autora pelo que lhe nego provimento.\r\n\r\nQuanto à parcela referente a GDATA, uma vez que a própria Secretaria já detectou e corrigiu o equívoco, resta determinar que se intimem as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida na forma corrigida do formulário de fl. 64.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n102 - 2007.51.51.088087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088087-7, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n103 - 2007.51.51.088846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088846-3, concluso em 28/10/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CARVALHO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n104 - 2007.51.51.088951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088951-0, concluso em 09/10/2008 12:47. \r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SIMÕES RIBEIRO,OSMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n105 - 2008.51.01.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANDER (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000993-8, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANDER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004254-1, concluso em 17/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.001276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCOS SOARES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006376/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001276-8, concluso em 21/10/2008 17:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VICENTE MARCOS SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.004171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CAMPOS SOUZA NETO (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006270/2008 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.005827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA CRUZ (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006363/2008 . Posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, razão pela qual resolvo o mérito da causa, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de a parte recorrente restar vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.007368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CHAPETTA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007368-0, concluso em 01/10/2008 13:32. \r\n\r\nAutor: JANE CHAPETTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido, haja vista que a enunciação sobre custas na sentença refere-se ao processamento do feito na primeira instância, fazendo mera projeção para a hipótese de resultado no julgamento do recurso, e não para sua interposição. Ademais, o reconhecimento da gratuidade de justiça exige pronunciamento expresso do juiz nesse sentido, o que, no caso não ocorreu.\r\n\r\nNuma última oportunidade, apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.008033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VICENTE RIOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x NAZARETH DE SOUZA RIOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008033-6, concluso em 09/10/2008 18:02. \r\n\r\nAutor: SELMA VICENTE RIOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,NAZARETH DE SOUZA RIOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela 2ª ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela proferida na sentença.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.011233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GAMA FURTADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011233-7, concluso em 20/10/2008 14:10. \r\n\r\nAutor: ALVARO GAMA FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n114 - 2008.51.51.016849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA JOSE DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016849-5, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: VALDIRA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n115 - 2008.51.51.017291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA COSTA LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006265/2008 . Posto isto, reconheço a existência de litispendência e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.017457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TAVARES RIBAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017457-4, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: SIDNEY TAVARES RIBAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n117 - 2008.51.51.017881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017881-6, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n118 - 2008.51.51.017899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTA MARIANO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006249/2008 . Posto isto, acolho em parte o pedido contido na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a pagar à autora os valores atrasados da cota-parte de ½ de pensão militar em razão do óbito de Noral Mariano (no período compreendido entre junho de 2007 e dezembro de 2007, acrescidos da segunda parcela do adicional natalino), sobre os quais deverão incidir os descontos legais obrigatórios, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nResta, contudo, assegurado ao ente público a faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme teor do Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, hipótese em que deverá incontinenti comunicar a este Juízo da opção exercida, comprovando o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, a contar da intimação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023577-0, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n120 - 2008.51.51.023814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS LOPES FILHO E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006374/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023814-0, concluso em 21/10/2008 17:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS LOPES FILHO,ALFREDO CARVALHO DE ALMEIDA,ALMIR JOSE DA SILVA,ANTONIO ARAUJO,ANTONIO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.023896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA BOM FIM E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006375/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023896-5, concluso em 21/10/2008 17:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOELSON DE OLIVEIRA BOM FIM,JORGE BASTOS CORREIA,JORGE DA SILVA MENEZES,JOSE EDUARDO MEIRELES GOMES,JOSE IGNACIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.024809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES INOCENCIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024809-0, concluso em 20/10/2008 14:10. \r\n\r\nAutor: ANDREA ALVES INOCENCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n123 - 2008.51.51.027061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2008 . Diante do exposto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.027136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AZEVEDO PENEDO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027136-1, concluso em 16/10/2008 12:24. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA AZEVEDO PENEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte Autora adune aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença, voto e acórdão, proferida na reclamação trabalhista n.º 002110/01 proposta em face da Gazeta Mercantil S.A. junto ao Juízo da 51.ª Vara do Trabalho/RJ, que deu origem a alegada incidência do imposto de renda sobre indenização trabalhista, conforme menciona a Demandante em sua peça vestibular, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028129-9, concluso em 17/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA,HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.028259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 755357-0, do valor de R$ 230,21 (duzentos e trinta reais e vinte e um centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança de nº 7137-5, do valor de R$ 4.267,19 (quatro mil e duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança de nº 778230-7, do valor de R$ 398,74 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança de nº 780581-1, do valor de R$ 780,92 (setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 15.457,77 (quinze mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.030649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006377/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030649-1, concluso em 21/10/2008 17:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.030730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006392/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030730-6, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.030849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CARVALHO PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006364/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.031484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA DEL POZO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006378/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031484-0, concluso em 17/10/2008 16:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALAIDE DA SILVA DEL POZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.031565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031565-0, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIDNEY PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.031729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006382/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031729-4, concluso em 17/10/2008 16:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.031781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90424953420 e 765 - fls. 40/49 - PIS 1085215098), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 735,91 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.031803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006395/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031803-1, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MATILDES SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.031940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031940-0, concluso em 17/10/2008 13:20. \r\n\r\nAutor: LEUZA HELENA DE ABREU PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente, no prazo de 10 dias, os litisconsortes FERNANDO DE ABREU PEREIRA, DENISE DE ABREU PEREIRA E FLAVIO DE ABREU PEREIRA, cópia de seus documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência), para que proceda a inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para anotação.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA CONCEIÇÃO (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006381/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032198-4, concluso em 17/10/2008 16:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JADIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MARQUES COELHO - ESPÓLIO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006261/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1009104-1), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatro centos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o depósito, oficie-se a CEF para que coloque à disposição da 6º Vara de órfãos de Sucessões da Comarca da Capital os valores requisitados, comunicando-se àquele, em virtude da existência do bem (conta-poupança de nº 1009104-1), pertencente ao falecido Sr. Newton Marques Coelho, para que o crédito resultante do referido bem seja distribuído entre os herdeiros habilitados, já que sua certidão de óbito indica que o mesmo faleceu deixando três filhos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLAR STAMPA SENIOR (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006396/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032878-4, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ASCLAR STAMPA SENIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 10020534-1), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.033265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LOPES DE CARVALHO (Adv. ALINE GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033265-9, concluso em 03/10/2008 12:20. \r\n\r\nAutor: OSCAR LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art. 5o. da Lei n. 10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a recusa da CEF em cumprir o alvará judicial emitido pela Justiça Estadual caracteriza, em verdade, descumprimento da ordem judicial emanada daquele Juízo, devendo, inclusive, ser objeto de questionamento nos autos daquele processo mediante simples petição. Razão a mais a justificar a incompetência desse Juízo, à vista do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.033521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006260/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 63380-5), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.033557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006405/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 261456-0, do valor de R$ 4.671,26 (quatro mil e seiscentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) - Plano Verão, em caderneta de poupança de nº 2716167-2, do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos), e em caderneta de poupança de nº 2729771-0, do valor de R$ 2.462,24 (dois mil e quatrocentos e sessenta dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 9.595,75 (nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 261456-0 - Plano Collor I, e contas-poupança nº 2716167-2 e nº 2729771-0 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CECILIA DA COSTA SANTOS DE FARIAS (Adv. DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033659-8, concluso em 17/10/2008 14:51. \r\n\r\nAutor: SANDRA CECILIA DA COSTA SANTOS DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.033673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006373/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033673-2, concluso em 24/10/2008 18:08\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALERIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006393/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033866-2, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006389/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033938-1, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AIMORE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.034073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE MATOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034073-5, concluso em 16/10/2008 12:25. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias para a parte Autora juntar os documentos solicitados, bem como cópia da CTPS (página referente aos dados pessoais, contrato de trabalho e opção pelo regime do FGTS) e PIS/PASEP constante dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, para que apresente cópia do Termo de Adesão celebrado pelo Autor, de acordo com a LC 110/2001, se houver.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.034133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006383/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034133-8, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.034444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIMOES QUINTEIRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034444-3, concluso em 22/10/2008 11:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALBERTO SIMOES QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.034465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE JESUS NEVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006388/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034465-0, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEA DE JESUS NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.035047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA COSTA DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006390/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035047-9, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA COSTA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.035054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BASTOS (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006372/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035054-6, concluso em 23/10/2008 17:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista que o patrono subscritor do pedido de fl. 33 não tem poderes para representar o autor nestes autos, deixo de apreciar o pedido, revogando o despacho de fl. 34.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.035127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA SILVA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006391/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035127-7, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCIDES DA SILVA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DE BRITO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035176-9, concluso em 21/10/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora às fls. 25, especialmente quanto a deflagração de greve dos bancários, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante, cite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.035265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA CALAZANS FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.035415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYLA JARDIM DA CUNHA PONTES (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 925511-0), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.035515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006371/2008 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, a título de correção monetária de parcela já paga, a ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.035657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035657-3, concluso em 16/10/2008 15:08. \r\n\r\nAutor: VALDEMAR PEREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora, notadamente acerca da greve dos bancários, defiro o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do despacho às fls. 23.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a parte ré.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.035724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA ABREU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035724-3, concluso em 17/10/2008 15:41. \r\n\r\nAutor: WILSON DA SILVA ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as razões apontadas pela parte autora às fls. 21, defiro o prazo improrrogável de 20(vinte) dias para o cumprimento das exigências determinadas no despacho às fls. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.035793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035793-0, concluso em 17/10/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.035882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006385/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035882-0, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMILTON DA SILVA BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.035926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESTEFANIO FELICIO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035926-4, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA ESTEFANIO FELICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.035960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA VALIM CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035960-4, concluso em 17/10/2008 14:55. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.036021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036021-7, concluso em 17/10/2008 18:36. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA SOARES DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm vista das alegações apontadas, defiro à parte autora novo prazo improrrogável de 10(dez) dias para o cumprimento das exigências determinadas às fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.036221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERNANDES (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036221-4, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.036251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FARIAS FONTES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006234/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036251-2, concluso em 08/10/2008 18:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE FARIAS FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO JOSÉ FARIAS FONTES contra ato do Diretor da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial e comprovado pelos documentos adunados, tem domicílio no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de Duque de Caxias é sede de Juizado Especial Federal (Resolução nº 12, de 11/04/2005, do TRF-2ª Região).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nNada obstante, o mandado de segurança é demanda de rito especial, definido pela Lei nº 1.533/51, excluída do âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais por expressa disposição legal (art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 15, caput, da Resolução nº 1/2007, da Presidência do TRF-2ª Região). \r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, III, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.036325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036325-5, concluso em 17/10/2008 13:09. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.036563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036563-0, concluso em 16/10/2008 15:01. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora, notadamente acerca da greve dos bancários, defiro o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do despacho às fls. 10. \r\n\r\nNão obstante, cite-se a parte ré.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.036769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PALMA DE ASSIS (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006386/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036769-8, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELOISA PALMA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.036878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036878-2, concluso em 17/10/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.036882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA LUIZA DA SILVA (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036882-4, concluso em 17/10/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: DJANIRA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.036887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036887-3, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE OLIVEIRA BOMFIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.036944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006394/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036944-0, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.037306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONEL BASTOS CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037306-6, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: LIONEL BASTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.037353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ BRANDÃO BITTENCOURT (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037353-4, concluso em 17/10/2008 12:58. \r\n\r\nAutor: IGNEZ BRANDÃO BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.037356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS VEREDIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2008.51.51.037356-0, concluso em 17/10/2008 13:24 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: CLOVIS VEREDIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLOVIS VEREDIANO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.037519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037519-1, concluso em 17/10/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO,MARIA DELMINA CRESCENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.037524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVARES PEREIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037524-5, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: NILZA ALVARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.037528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ROSA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037528-2, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: MARILZA ROSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.037613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006276/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037613-4, concluso em 17/10/2008 13:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Valença, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Barra do Piraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.037625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037625-0, concluso em 17/10/2008 13:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: CARMEN GOMES DE MATTOS.\r\n\r\nQuebra Réu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.037629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037629-8, concluso em 17/10/2008 13:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: DULCE MARIA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDispensada a citação, nos termos do art. 285-A do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225, de 04 de setembro de 2001, que reconheceu aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovando, a final, a pretensão à percepção do montante devido.\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.037671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037671-7, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: EDNA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.037680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006274/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037680-8, concluso em 17/10/2008 13:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.037699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENL HONORIO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037699-7, concluso em 17/10/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: JUVENL HONORIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.037715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037715-1, concluso em 17/10/2008 12:57. \r\n\r\nAutor: DILCE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.037791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA GORETH DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006277/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037791-6, concluso em 17/10/2008 13:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TÂNIA GORETH DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.037892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SERRO MAIONE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037892-1, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SERRO MAIONE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.037941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO NUNES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037941-0, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: PAULO AZEVEDO NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.037983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037983-4, concluso em 17/10/2008 13:12. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.037984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037984-6, concluso em 17/10/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: SEVERINO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.037994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SIQUEIRA ANTUNES ALBINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037994-9, concluso em 17/10/2008 13:08. \r\n\r\nAutor: RENATO SIQUEIRA ANTUNES ALBINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.038025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIN ROBERT DANON ASSA (Adv. PRISCILA STEINBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038025-3, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: ALAIN ROBERT DANON ASSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.038081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038081-2, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.038090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANDRADE DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038090-3, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: JOEL ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.038151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA TAVARES DA SILVA (Adv. NELMA TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038151-8, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: NELMA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.038177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038177-4, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.038180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SCARPAT (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038180-4, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: WANDA SCARPAT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.038661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL MARQUES FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038661-9, concluso em 17/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: MARCEL MARQUES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.038662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO REQUENA GALLI CRESPO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038662-0, concluso em 17/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: RICARDO REQUENA GALLI CRESPO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.038665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038665-6, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.038684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038684-0, concluso em 17/10/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.038735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GIERSZONOWICZ (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038735-1, concluso em 17/10/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: EVA GIERSZONOWICZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.038743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA PINTO DA SILVA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038743-0, concluso em 16/10/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: ITALA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.038827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LEDO CRUZ (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038827-6, concluso em 17/10/2008 12:58. \r\n\r\nAutor: HELENA LEDO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.038899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIEGER E OUTRO (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038899-9, concluso em 17/10/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RIEGER,CLARA LINCOLN RIEGER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.039067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BENTO CRUZ (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039067-2, concluso em 17/10/2008 13:08. \r\n\r\nAutor: JOSIAS BENTO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.039124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039124-0, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.039159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039159-7, concluso em 17/10/2008 13:09. \r\n\r\nAutor: WAGNER MENDES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.039215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CARDOSO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039215-2, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: ALUIZIO CARDOSO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.039290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA PEREIRA LIMA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039290-5, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: LUCIA ELENA PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.039291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039291-7, concluso em 16/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: RENILDA TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.039444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006275/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039444-6, concluso em 17/10/2008 13:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Araruama, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.039524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURAD (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039524-4, concluso em 20/10/2008 16:51. \r\n\r\nAutor: SERGIO MURAD.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA parte autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão de descontos efetivados em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo, que sustenta não ter firmado.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial comprovam a ocorrência de descontos mensais no benefício de aposentadoria recebido pela parte autora, a título de consignação de empréstimo obtido junto à instituição financeira (fls. 34/35), o qual alega não ter realizado (contrato de nº 46-102772/07999, no valor total de R$ 4.000,00).\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido (em outubro/2007, e cujo beneficiário seria o Banco Schahin), diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto à autarquia previdenciária, compareceu à Delegacia de Polícia para que fosse apurada eventual prática de crime (fls. 19/30) e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência das mais diversas fraudes/erros, vitimando os beneficiários da Previdência Social, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (NB 1418982544) a título de empréstimo (contrato nº 46-102772/07999), no valor de R$ 295,92 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.039745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039745-9, concluso em 17/10/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.039814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARY FONTENELLE PICALUGA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039814-2, concluso em 17/10/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ARY FONTENELLE PICALUGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.057272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057272-5, concluso em 21/10/2008 17:01. \r\n\r\nAutor: MARCIA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido por Maria do Carmo Lima dos Santos às fls. 59, uma vez que não consta nos autos qualquer prova de sua co-titularidade da conta-poupança pleiteada. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.058817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a UNIÃO FEDERAL efetue, no prazo de até 48 horas, o crédito do valor concernente aos proventos de reforma da parte autora, referentes ao mês de pagamento de setembro e de outubro de 2008, sem o desconto de R$ 1.495,35 em favor do Banco BMG (“ZXI - BMG-EMPREST; fl. 10), na conta-corrente nº 45887-2, agência 3522-x, Banco do Brasil S/A, consoante indicado na petição de fl. 16, outrossim, determino, de ofício, consoante permissivo do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, que a União efetue o pagamento dos meses subseqüentes na referida conta, sem o aludido desconto, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos os comprovantes de rendimentos do período de janeiro a outubro de 2008. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, à vista da norma do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n219 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009546-2, concluso em 21/10/2008 14:36. \r\n\r\nAutor: NEIVA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConstato da análise dos documentos anexados aos autos que a parte autora juntou por petição, em prazo razoável, os extratos determinados no despacho de emenda proferido por este Juízo, fato que permite o prosseguimento e julgamento da demanda. Com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, reputo sem efeito a sentença terminativa proferida por este Juízo e determino a vinda dos autos conclusos para que seja proferida sentença de mérito.\r\n\r\n220 - 2007.51.01.010714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006387/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010714-2, concluso em 24/10/2008 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA,LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES,MAURICIO DE ALMEIDA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n221 - 2007.51.01.017985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ GUIMARAES CAVALCANTI (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006362/2008 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n222 - 2007.51.01.022796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA, THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.022796-2, concluso em 17/10/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2007.51.01.024707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006360/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.024707-9, concluso em 23/10/2008 17:01. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n224 - 2007.51.51.021313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MESSIAS XAVIER E OUTROS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021313-7, concluso em 03/10/2008 12:28. \r\n\r\nAutor: CELITA MESSIAS XAVIER,LUCIANO MESSIAS XAVIER,LUCIANA MESSIAS XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNão obstante o teor do despacho de fl. 54, a pedido de levantamento foi expressamente analisado na sentença, tendo sido deferido diante da prova constante nos autos. De tal sorte, a expedição de alvará torna-se desnecessária, na medida em que a própria sentença já prevê que, em caso de negativa, sua cópia (da sentença) servirá como mandado de pagamento. Deverá a parte autora, portanto, proceder na forma como que exposta na sentença a fim de proceder ao levantamento do saldo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.026188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANI CASTRO DE TORRES E OUTRO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026188-0, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: MARIA MIRANI CASTRO DE TORRES,MARGARIDA MARIA CASTRO DE TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.026939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026939-8, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: HELIA DOS SANTOS FRAGA,MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA,HELIA DOS SANTOS FRAGA,GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA,LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS FRAGA,LIZANGELA PATRICIA DOS SANTOS FRAGA,MARCIA HELENA DOS SANTOS FRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Providencie a parte autora a retirada dos extratos originais que encontram-se acautelados na Secretaria.\r\n\r\nII - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.034133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO (Adv. FAGNER FRANCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006252/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 80/81e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fl. 66/78. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fl. 66/78), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a CEF para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.051035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RICARDO DE FARIAS (Adv. SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006233/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051035-1, concluso em 05/09/2008 16:46. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: DJALMA RICARDO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDJALMA RICARDO DE FARIAS ajuizou a presente demanda em face da CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, cujo objeto é a declaração de inexistência de dívida no período de 1997 a 2001 no valor de R$ 5.658,81, declaração de inexistência de débito relativa ao ano de 2002 no valor de R$ 699,01, condenando a Ré a alterar a sua situação cadastral para isento dos anos 2006 e seguintes.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNada obstante a alegação inicial, observa-se que está em curso perante o Juízo da 5.ª Vara Federal de Execução Fiscal (na fase de citação) demanda autuada em 2002 (Processo nº 20025101512930-0) em que o ora Conselho-Réu executa a dívida do autor nos exercícios de 1997 a 2001, anteriormente ao aforamento desta demanda. \r\n\r\nAs consultas realizadas por este Juízo ao sistema informatizado desta Seção Judiciária (art. 130 do Código de Processo Civil) permitem constatar que a execução fiscal em referência refere-se, em parte, ao crédito tributário descrito na petição inicial desta demanda (1997 a 2001). Portanto, pode-se afirmar que o crédito cuja declaração de inexistência de débito é o mesmo cobrado pela ré na execução fiscal em comento.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em entendimento convergente com o do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento acerca da competência do Juízo em que tramita o executivo fiscal para o julgamento de demanda anulatória do crédito excutido (agravo de instrumento nº 2006.02.01.001743-2, DJU de 20/03/2007; conflito de competência nº 2006.02.01.014537-9, DJU de 20/06/2007). A presente demanda foi aforada em julho de 2007; a execução fiscal, no ano de 2002. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal quanto ao pedido de inexistência de dívida no período de 1997 a 2001 no valor de R$ 5.658,81, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nDiante do exposto, pela ausência do pressuposto de validade do processo (Juízo competente), declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação quanto ao pedido de inexistência de dívida no período de 1997 a 2001 no valor de R$ 5.658,81 e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, determino que o CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI relacione, apresentando documentos comprobatórios, quais as anuidades que o Autor não efetuou o pagamento e estão em aberto, conforme alegado que consta em seu sistema (fl. 32), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.064960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064960-2, concluso em 22/10/2008 16:26. \r\n\r\nAutor: SHEILA DE CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConforme já informado no despacho às fls. 51, caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nInformo, ainda, que todas as peças do processo estão disponíveis para consulta através do site www.jfrj.gov.br, consulta processual, caso a parte autora deseje imprimir algum documento de seu interesse que facilite a identificação da conta fundiária junto à Agência da CEF. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.065429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MENDONÇA (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006367/2008 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 3.462,44 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.065545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE MENEZES BITTENCOURT (Adv. RODRIGO GONCALVES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006269/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.073042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DIAS PEREIRA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073042-9 \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.074701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO ALVES TOBIAS DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90395221328, 90123371890, 387825 e 90012306742 - fls. 20/27 - PIS/PASEP 10039521548), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), R$ 7.325,23 (sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e R$ 67,00 (sessenta e sete reais), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.076093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE JESUS MARTINS (Adv. BIANCA DAHER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006268/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.079784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE CARVALHO (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079784-6 \r\n\r\nAutor: RONALDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.082375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINETE GERMANO DA SILVA GOMES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006365/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2008.51.01.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CHRISTINO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.005459-2, concluso em 17/10/2008 13:06. \r\n\r\nAutor: JANDIRA CHRISTINO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n238 - 2008.51.01.005670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI IGNACIO FERREIRA ROCHA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.005670-9, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ROSELI IGNACIO FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n239 - 2008.51.01.505477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006313/2008 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n240 - 2008.51.51.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL APOLINÁRIO DA COSTA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000297-0, concluso em 09/09/2008 12:17. \r\n\r\nAutor: NATANAEL APOLINÁRIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Intime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de requerimento de exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos junto à agência da CEF datado de 16/10/2006, conforme narrado na inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.000697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DOS SANTOS GABINA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006253/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.003347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUNÇÃO DE RESENDE (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006366/2008 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo IMPROCENDENTE quanto à 1ª Ré (CEF) e PROCEDENTE EM PARTE quanto à 2ª Ré (INSS), para condená-la ao pagamento à parte Autora, a título de dano moral, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento a 2ª Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.003787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FERREIRA DA COSTA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003787-0, concluso em 09/09/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: OLAVO FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Intime-se a parte Autora para que cumpra as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nconsiderando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta bancária mencionada na petição inicial, e que na certidão de óbito do titular consta a existência de bens, regularize a relação processual para fazer constar no pólo ativo o espólio, devidamente representado pelo inventariante, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de único herdeiro, ou, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\napresente comprovante de residência; e \r\n\r\n- apresente extrato da conta corrente nº 001.823158-1, em nome de Orlando Ferreira da Costa, desde novembro de 2002 (data do óbito do titular), considerando-se que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.008180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON VIANA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008180-8, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: GENILSON VIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n245 - 2008.51.51.008313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO TAVARES VIEIRA (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006347/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.008313-1, concluso em 20/10/2008 19:08. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): MAURO TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.008519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERCULES FARIAS XAVIER (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008519-0 \r\n\r\nAutor: JORGE HERCULES FARIAS XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.008568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008568-1 \r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.008639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE JESUS TAVARES E OUTROS (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006404/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 2443488-3), do valor de R$ 8.348,71 (oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.008733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RIBEIRO FERREIRA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006312/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a Ré a restituir à Autora as parcelas de R$ 130,22 abatidas mensalmente de seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de nº 19.0221.110.0009233-70, corrigidas monetariamente desde quando descontada indevidamente cada parcela, com o acréscimo de juros moratórios de 1% a contar da citação, e a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a Ré promova a suspensão da cobrança das parcelas do contrato objeto da demanda, tendo em vista a inexistência da relação jurídica entre as partes, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.010058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA YALLOUZ E OUTROS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010058-0, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ANNA YALLOUZ,TANIA EPELBOMI,ROSA SEADE,IDA SERMAN,REBECA SZRAJBMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.011015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR D' ANGELLO BACELAR (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006310/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para exclusão da Fazenda Nacional do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.011500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DO PRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011500-4, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: NEYDE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.011502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011502-8, concluso em 15/10/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: JOANE DE REZENDE LEAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra integralmente a parte autora o despacho às fls. 107, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, juntando cópia do comprovante de residência de todos os titulares da conta-poupança, bem como proceda a integração dos mesmos no pólo ativo da demanda. Apresente ainda cópia do CPF de Lucas de Rezende Leão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.011655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COELHO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011655-0, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: YOLANDA COELHO AROUCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.011895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011895-9, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.012712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SALDANHA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012712-2 \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA SALDANHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.012794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MORGADO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO MORGADO DE ALMEIDA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012794-8 \r\n\r\nAutor: REGINA CÉLIA MORGADO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CAARJ.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.012943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012943-0 \r\n\r\nAutor: RITA MARQUES DOS ANJOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.016566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BOMFIM ALVES (Adv. NELSON SILVA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016566-4 \r\n\r\nAutor: DANIELE BOMFIM ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado na conta fundiária do falecido, requerer o levantamento junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.016845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIETE CARVALHO CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016845-8 \r\n\r\nAutor: MARIA ELIETE CARVALHO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.017077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALES DE SANTANA E OUTRO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006311/2008 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.017287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DIAS LOPES BEJA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 556373-2), do valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) - Plano Bresser, valor este correspondente ao teto dos Juizados Especiais Federais, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.017310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVEA CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017310-7, concluso em 21/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: GAVEA CURSO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nRéu:DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n264 - 2008.51.51.018104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) R134 ADEGAS - COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018104-9, concluso em 22/07/2008 15:14. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: R134 ADEGAS - COM/ E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nEm homenagem aos preceitos legais que regem os Juizados Especiais Federais, abro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, sob pena de extinção, para que comprove que sua situação jurídica se enquadra no que preceitua o Art. 6o da Lei 10.259/2001, que dispõe que Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Nº 9.317/1996.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.018183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018183-9, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.018220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018220-0, concluso em 28/10/2008 12:59. \r\n\r\nAutor: ROSA EUGENIO MOZAIQUE,JOSE MOZAIQUE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, à vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, se manifestar expressamente, por si própria ou por intermédio de advogado a quem outorgue poderes específicos para tanto, sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos, referente ao cálculo dos expurgos inflacionários de fl. 117.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.020851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020851-1, concluso em 09/09/2008 16:31. \r\n\r\nAutor: SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 13/01/2009, às 14h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá; devendo a parte Autora trazer as testemunhas arroladas, independentemente de intimação. \r\n\r\nCientifique-se a Ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, subscreva a petição de fls. 34/38 e regularize a representação e, ainda, de que deverá apresentar em audiência o laudo pericial da nota de R$ 100,00 apreendida - série A0901829900A, conforme Termo nº 21/2008.\r\n\r\nQuebra Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.020940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. ALMIR DAMACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . assinalo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora fornecer a qualificação completa das testemunhas arroladas a fl. 36, sob pena de preclusão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.022351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SOARES DE MENEZES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022351-2 \r\n\r\nAutor: ABIGAIL SOARES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.022458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCARY SIMÕES JÚNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006380/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022458-9, concluso em 17/10/2008 16:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCARY SIMÕES JÚNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.022533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONÇA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006251/2008 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (PIS 10261560902), cód. Emprg. 122731, no valor de R$ 2.275,26 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - fls. 38, devendo ser atualizado desde 10/03/2008 até a data do efetivo pagamento, servindo a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.022567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIONISIO FILHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022567-3 \r\n\r\nAutor: ANTONIO DIONISIO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.022609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CARDOZO PIRES VAZ (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006361/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022609-4, concluso em 20/10/2008 15:12. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VERA MARIA CARDOZO PIRES VAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO valor encontra-se creditado. O saque deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n274 - 2008.51.51.022935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SARMENTO REBELLO (Adv. FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022935-6 \r\n\r\nAutor: SUELY SARMENTO REBELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.023529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LIMA DOS SANTOS (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006281/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.024342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA FURTADO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024342-0 \r\n\r\nAutor: FABIO PEREIRA FURTADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.024463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO RODRIGO DE FARIA ESTELINO (Adv. CONCEICAO MONTEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006309/2008 . Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, II do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.024704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006379/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024704-8, concluso em 17/10/2008 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.024733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. MURILO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024733-4, concluso em 13/10/2008 16:33. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA,NEUZA DIAS DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.024976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRIBERTO ARAUJO FONSECA (Adv. RAFAEL GOMES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024976-8, concluso em 16/10/2008 19:21. \r\n\r\nAutor: HIRIBERTO ARAUJO FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora, notadamente acerca da greve dos bancários, defiro o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do despacho às fls. 8.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a parte ré.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.025273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EZEQUIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 19630112-6), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.027302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALEXANDRA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006272/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027302-3, concluso em 17/10/2008 18:22. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ALEXANDRA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.027428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSUNCAO A PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027428-3, concluso em 16/10/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ASSUNCAO A PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as alegações apontadas pela parte autora, notadamente acerca da greve dos bancários, defiro o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do despacho às fls. 53.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a parte ré.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.028079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006273/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.028079-9, concluso em 17/10/2008 15:53. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): JORGE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n285 - 2007.51.01.010718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BARBOSA RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010718-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: DORA BARBOSA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.01.010718-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.006618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006618-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.006618-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.014464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014464-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.014464-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.018248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROCAHA DA PURIFICAÇAO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018248-7, concluso em 24/10/2008 15:43. \r\n\r\nAutor: MARILENE ROCAHA DA PURIFICAÇAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018248-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.038650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMELIO SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038650-0, concluso em 21/10/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSE CARMELIO SETUBAL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.038650-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.039664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERAS ARANTES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039664-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA VERAS ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039664-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.043702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIRAJA RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043702-7, concluso em 21/10/2008 16:00. \r\n\r\nAutor: ORLANDO PIRAJA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.043702-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.045595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOELITA GOMES BARROSO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045595-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOELITA GOMES BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045595-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n293 - 2007.51.51.045803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LIMA LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045803-1, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CELY LIMA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045803-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.047554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES PINTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047554-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO ALVES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.047554-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.049914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DAMATO DA FONSECA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049914-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ELIZABETE DAMATO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049914-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.049979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049979-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049979-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.052360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052360-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052360-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n298 - 2007.51.51.052509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052509-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: DIRCE CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052509-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n299 - 2007.51.51.053179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053179-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053179-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n300 - 2007.51.51.054155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA CERQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054155-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOAO BARBOSA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054155-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n301 - 2007.51.51.054966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054966-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: RUTH DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054966-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.056976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056976-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JORGE COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.056976-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n303 - 2007.51.51.058473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058473-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE WILSON RIBEIRO MORENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058473-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n304 - 2007.51.51.058483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GADELHA PILLAR (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058483-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUCY GADELHA PILLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058483-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.058686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS GOMES DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058686-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: EPAMINONDAS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058686-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.058689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDA CANUTO ALVES MINEIRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058689-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: HEIDA CANUTO ALVES MINEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058689-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n307 - 2007.51.51.059158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN MARQUES DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059158-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: IRAPUAN MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059158-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n308 - 2007.51.51.059525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODRIGUES DE FARIAS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059525-3, concluso em 24/10/2008 15:43. \r\n\r\nAutor: NEY RODRIGUES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059525-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n309 - 2007.51.51.059691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059691-9, concluso em 21/10/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: DINAH MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059691-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n310 - 2007.51.51.060160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060160-5, concluso em 21/10/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: JANETE DOS SANTOS GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060160-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n311 - 2007.51.51.060267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EILSON RABELLO LESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060267-1, concluso em 21/10/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: EILSON RABELLO LESSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060267-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n312 - 2007.51.51.060867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060867-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LEDIR ALVES ZENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060867-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n313 - 2007.51.51.060995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060995-1, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060995-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n314 - 2007.51.51.061364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PECANHA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061364-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS PECANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061364-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n315 - 2007.51.51.064190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064190-1, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: VANDA FERREIRA CLIMACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064190-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n316 - 2007.51.51.064483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064483-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: RAUL CARLOS AMARAL LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064483-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n317 - 2007.51.51.064542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064542-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CELIA CORREA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064542-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n318 - 2007.51.51.064737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MAGALHAES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064737-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064737-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n319 - 2007.51.51.066395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDNA BARBOSA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066395-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUDNA BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066395-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n320 - 2007.51.51.066669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066669-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066669-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n321 - 2007.51.51.067007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROS BRISSAC (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067007-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BARROS BRISSAC.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.067007-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n322 - 2007.51.51.067050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIETTE DO VALLE ANTONIO GUIMARÃES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067050-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: TIETTE DO VALLE ANTONIO GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.067050-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n323 - 2007.51.51.067089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067089-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.067089-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n324 - 2007.51.51.067507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO BARRETO LEITE (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067507-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CARLOS FREDERICO BARRETO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.067507-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n325 - 2007.51.51.068995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES BARCELLOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068995-8, concluso em 23/10/2008 11:39. \r\n\r\nAutor: GILDO ALVES BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n326 - 2007.51.51.069360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069360-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069360-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n327 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069690-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n328 - 2007.51.51.069999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069999-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: AUREA TORRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069999-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n329 - 2007.51.51.071328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MAZZEO RODRIGUES (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071328-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CEZAR MAZZEO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071328-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n330 - 2007.51.51.071588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIREMA ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071588-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA JACIREMA ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071588-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n331 - 2007.51.51.072061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072061-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: WILSON MALLET CARNEVIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.072061-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n332 - 2007.51.51.072779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072779-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.072779-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n333 - 2007.51.51.073220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073220-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073220-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n334 - 2007.51.51.073302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEA SILVA LUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073302-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: IDEA SILVA LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073302-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n335 - 2007.51.51.073907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SOARES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073907-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073907-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n336 - 2007.51.51.073953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL PESSOA LEAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073953-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: GENIVAL PESSOA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073953-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n337 - 2007.51.51.073958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA QUITETE RANGEL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073958-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA QUITETE RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073958-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n338 - 2007.51.51.074324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES PESSANHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074324-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074324-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n339 - 2007.51.51.074730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PARREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074730-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PARREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074730-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n340 - 2007.51.51.074742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074742-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074742-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n341 - 2007.51.51.074743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HELENA RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074743-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSEFA HELENA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074743-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n342 - 2007.51.51.074854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FRANCISCA DA ROZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074854-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: APARECIDA FRANCISCA DA ROZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074854-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n343 - 2007.51.51.075102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCA RABELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075102-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: SONIA FRANCA RABELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075102-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n344 - 2007.51.51.075138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE JESUS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075138-0, concluso em 21/10/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075138-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n345 - 2007.51.51.076486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARROS DE ALMEIDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076486-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARTA BARROS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076486-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n346 - 2007.51.51.079878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BASTOS ARDUINI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079878-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: VIVIANE BASTOS ARDUINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079878-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n347 - 2007.51.51.080048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080048-1, concluso em 21/10/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080048-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n348 - 2007.51.51.080058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS MORALES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080058-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS MORALES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080058-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n349 - 2007.51.51.081499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENESES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081499-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIA MENESES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.081499-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n350 - 2007.51.51.081677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081677-4, concluso em 21/10/2008 15:53. \r\n\r\nAutor: EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.081677-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n351 - 2007.51.51.084742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084742-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOAO LOMAR FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084742-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n352 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084868-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n353 - 2007.51.51.084928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084928-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ELAINE FARIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084928-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n354 - 2007.51.51.085036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085036-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085036-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n355 - 2007.51.51.085712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085712-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LOURDES CRISTINA DE AZEVEDO RIGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085712-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n356 - 2008.51.51.003572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BONIFACIO MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003572-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: RAUL BONIFACIO MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003572-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n357 - 2008.51.51.003574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003574-4, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003574-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n358 - 2008.51.51.003576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003576-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOEL SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003576-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n359 - 2008.51.51.003971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003971-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003971-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n360 - 2008.51.51.003972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELIA DE MENDONCA QUINTAN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003972-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOANA CELIA DE MENDONCA QUINTAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003972-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n361 - 2008.51.51.004131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA GOERTZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004131-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARIA GOERTZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004131-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n362 - 2008.51.51.004133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004133-1, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ROBERTO PIRES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004133-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n363 - 2008.51.51.004223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004223-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004223-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n364 - 2008.51.51.004234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004234-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: GERALDO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004234-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n365 - 2008.51.51.004254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004254-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ FIGUEIREDO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004254-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n366 - 2008.51.51.004256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GONCALVES TOME (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004256-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: SIMONE GONCALVES TOME.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004256-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n367 - 2008.51.51.004263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENY ANDRADE VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004263-3, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: AURENY ANDRADE VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004263-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n368 - 2008.51.51.004265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004265-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004265-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n369 - 2008.51.51.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004284-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004284-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n370 - 2008.51.51.004287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY FELICIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004287-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: UBIRACY FELICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004287-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n371 - 2008.51.51.004288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OZORIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004288-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LUIZ OZORIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004288-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n372 - 2008.51.51.004299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004299-2, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004299-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n373 - 2008.51.51.004347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004347-9, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: PAULO ROGERIO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004347-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n374 - 2008.51.51.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004348-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARCIO OLIVEIRA ANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.004348-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n375 - 2008.51.51.006654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MITIDIERI NOBREGA (Adv. FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006654-6, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: AIDA MITIDIERI NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006654-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n376 - 2008.51.51.006713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PASCOAL FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006713-7, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MARCELO PASCOAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006713-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n377 - 2008.51.51.006715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BAYAO PEREIRA CALMON (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006715-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: MONICA BAYAO PEREIRA CALMON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006715-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n378 - 2008.51.51.007035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA NOBRE DE ALBUQUERQUE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007035-5, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA NOBRE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007035-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n379 - 2008.51.51.007430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAMPELLO FREIRE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007430-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: EDUARDO CAMPELLO FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007430-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n380 - 2007.51.51.058260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058260-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: VALDIR SANTIAGO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058260-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n381 - 2007.51.51.068084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068084-0, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068084-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n382 - 2007.51.51.068530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVAM DA CRUZ E OUTRO (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068530-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: SUELI MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVAM DA CRUZ,TIAGO ESTEVAM MACHADO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068530-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n383 - 2007.51.51.089037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILANE FORTES PEDROSA (Adv. MICHEL FAZANARO DE GEQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089037-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: LEILANE FORTES PEDROSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.089037-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n384 - 2008.51.51.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000932-0, concluso em 10/10/2008 14:11. \r\n\r\nAutor: JOAO DE ALMEIDA GALDINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n385 - 2008.51.51.007434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SATHLER MENDES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007434-8, concluso em 21/10/2008 13:04. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA SATHLER MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 17/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007434-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 167\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 101\r\n\r\nTotal Sentença : 113\r\n\r\nId: 682658"
                            ],
                            "682719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028825-9 FABIO SOUZA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.028825-9, concluso em 26/09/2008 11:39. \r\n\r\nAutor: FABIO SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reajuste, uma vez que o Acórdão transitado em julgado de fls. 44/46, determinou que os efeitos financeiros do reajuste de 28,86% em favor dos servidores públicos federais militares devem levar em consideração, como limite temporal o mês de DEZEMBRO/2000, não havendo que se falar em repercussão do citado reajuste em datas posteriores.\r\n\r\nEm relação aos valores pagos, indefiro também o pedido de reabertura dos cálculos, uma vez que os mesmos encontram-se em estrita consonância com a decisão transitada em julgado, devendo eventual insurgência quanto aos valores nele consignados, ter isso feito oportunamente.\r\n\r\nUma vez que não há portanto nada a deferir, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037920-4 JOAO LUIZ CAZAROTTO PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.037920-4, concluso em 26/09/2008 12:27. \r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ CAZAROTTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.083128-9 MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083128-9, concluso em 09/10/2008 19:07. \r\n\r\nAutor: MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do certifico à fl.137, decido:\r\n\r\n1) Oficie-se à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para cancelamento do RPV 5101012008001128.\r\n\r\n2) Intime-se a representante Marilza Santana de Oliveira a juntar aos autos, em dez dias, o número do CPF da autora Marinete Santana de Oliveira.\r\n\r\n3) Cumprido, expeça-se novo RPV.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.051850-0 MARIA LUIZA DO AMARAL (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.051850-0, concluso em 26/09/2008 17:43. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, porque a sentença foi líquida e transitou em julgado, e eventual insurgência quanto aos valores nela consignados deveria ter sido feito oportunamente. \r\n\r\nE em relação a atualização dos valores, os mesmos encontram-se corrigidos, conforme critérios fixados na sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052133-9 JORGE JAYME TOSTES AROUCA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.052133-9, concluso em 20/10/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: JORGE JAYME TOSTES AROUCA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFl.144 - Indefiro o requerido uma vez que caberia ao autor, quando do recebimento do numerário junto à CEF declarar, em formulário próprio a natureza isenta das verbas recebidas. Deste modo, caberá ao autor informar na Declaração Anual de Ajuste do IR tais créditos como isentos para fins de devolução, não sendo a via do RPV complementar o meio adequado de satisfação desse crédito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005552-7 WANDERLEY NUNES (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.005552-7, concluso em 14/10/2008 15:35. \r\n\r\nAutor: WANDERLEY NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos documentos adunadas pela parte ré comprovando a obrigação de fazer, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024562-9 VERA MITE EMRI (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x ALMIR RAMOS GUERREIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.024562-9, concluso em 26/09/2008 11:28. \r\n\r\nAutor: VERA MITE EMRI.\r\n\r\nRéu:ALMIR RAMOS GUERREIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000313-4 ELLY DE OLIVEIRA ISSA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000313-4, concluso em 08/10/2008 16:34. \r\n\r\nAutor: ELLY DE OLIVEIRA ISSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011908-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006227/2008 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011908-2, concluso em 02/10/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014934-7 ROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS (Adv. JAIR PEREIRA DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006226/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014934-7, concluso em 02/10/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento do feito em razão do objeto postulado).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.047941-7 ANTONIO CARLOS LOPES (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.047941-7, concluso em 26/09/2008 11:28. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.046715-8 ALBERTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.046715-8, concluso em 26/09/2008 11:28. \r\n\r\nAutor: ALBERTO LEMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.054848-1 CLAUDIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054848-1, concluso em 20/10/2008 17:32. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls.137/138 a uma porque os cálculos de fls.127 foram elaborados em estrita consonância com o decido às fls. 111/113 e, a duas, porque a oposição não foi apresentada no prazo de cinco dias, restando, portanto, preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013551-1 NANCI RODRIGUES LEITE (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013551-1, concluso em 20/10/2008 15:46. \r\n\r\nAutor: NANCI RODRIGUES LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016198-4 NATALINA DEZIDERIO BRANCO (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.016198-4, concluso em 08/10/2008 12:06. \r\n\r\nAutor: NATALINA DEZIDERIO BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA sentença que julgou procedente em parte o pedido, e que transitou em julgado, determinou o crédito do valor de R$ 81,89 , deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nUma vez que a ré comprova através dos extratos acostados que houve o crédito e saque deste valor, havendo portanto o pagamento da parcela administrativamente, resta cumprida a obrigação.\r\n\r\nEventual dúvida da parte autora quanto ao autor do saque, deverá a mesma ingressar com novo feito, eis que trataria-se de pedido diverso.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049616-7 LINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049616-7 \r\n\r\nAutor: LINO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004574-4 SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006230/2008 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.004574-4, concluso em 02/10/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO PIRES ANTINARELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009030-0 ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009030-0, concluso em 26/09/2008 12:35. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES,CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA,RUI ANTONIO ALVES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando procuração atualizada com poderes para renúncia, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011903-0 CARMOZITA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006228/2008 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011903-0, concluso em 02/10/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMOZITA DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002915-6 WILSON TAVARES DE SOUSA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.002915-6, concluso em 12/09/2008 14:12. \r\n\r\nAutor: WILSON TAVARES DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da ausência da documentação necessária para elaboração dos cálculos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.004641-5 MARCOS VINICIUS BRITTO DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004641-5, concluso em 08/10/2008 11:09. \r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS BRITTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da manifestação da ré informando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com a juntada de documentação, diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004107-0 SILVIA KANTIF GOMES DA SILVA (Adv. REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006229/2008 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004107-0, concluso em 02/10/2008 18:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILVIA KANTIF GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo (declaração de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 682719"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001830-6 ALBERTINA CORREA DE MELLO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI NASSUR, AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011649-7 MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.035583-2 MARCELO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela autora pois não houve fundamentação na impugnação formulada, sendo certo, ademais, que a parte autora deixou de se manifestar no momento oportuno (fls. 123).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos,\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080441-9 JEHOOVANE ALVES DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.028468-4 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 16:57 (JRJAGN)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.028468-4\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.51.033767-0 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099712-7 CREUZA FERREIRA FALLEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012860-9 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 146 - Indefiro, nos termos do art. 17 da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV em nome da parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015008-1 LUIZ HENRIQUE MAGALHAES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que informe a este Juízo o endereço atualizado do autor, para que possa dar cumprimento ao despacho de fl. 79.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026562-5 MARIA RITA DE MONTOJOS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, CLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . As informações contida no andamento processual juntado em fls.60 não produzem efeitos legais, conforme enfatizado no próprio impresso acostado.\r\n\r\nNão houve nos presentes autos a prolação de duas sentenças, tendo em vista a inexistências nestes autos de sentença com o teor observado em fls. 60. Não há que se falar, portanto, em erro material com relação à sentença proferida nos presentes autos (fls. 57/58).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029093-0 MARIA LUCIA SIMOES CAVALCANTI EIRAS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte ré suspendeu os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário objetos da r. sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nCaso haja comprovação de que os descontos continuam a ser efetuados, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030112-5 VANDA ALENCAR DE SOUZA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo, devendo, a mesma, se manifestar em 5 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002002-5 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000695-0 LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.000695-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005346-0 LUCI LEIA FRAGA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.005346-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009234-9 DANILO DE CASTRO ABREU (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.009234-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.021900-6 PALMERIO CORREA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110984-9 JANE MALDONADO DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que se informe sobre a documentação apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032024-7 JORGE LUIS ESTEVES (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008 14:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.032024-7\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora de expedição de ofício ao INSS eis que cabe aos interessados comprovar sua legitimidade para efetuar o levantamento dos valores pleiteados.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033189-0 JORGE TEIXEIRA GENEROSO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, eis que infrutíferas as diligências deste Juízo no tocante à verificação do estado de saúde da parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036149-3 VANIA LUCIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência (R$ 300,00), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino conversão do valor depositado em renda em favor da CEF. Oficie-se.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047670-3 MARIVONE GUIMARÃES ABREU (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008694/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (junho de 2006), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003782-7 MIGUEL ANGELO CATALANI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008693/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 675339"
                            ],
                            "679582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, pois a petição do autor - indevidamente denominada de agravo de instrumento - foi interposta após o prazo previsto no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO POLETI (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008838/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FRANCISCO SILVA FILHO (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008810/2008 . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a reabertura do processo, tendo em vista que os extratos apresentados pela parte autora em fls. 67/70 são referentes à conta de caderneta de poupança no. 02107779-6 que não está relacionada na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do presente despacho assim como do despacho proferido em fls. 66. \r\n\r\nApós, baixem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA MENEGATTE (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.519028-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE ISABEL CARMINATI PRAZERES (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018837-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSUEA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.021844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PINTO E SILVA (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.021973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SOARES x OSWALDO PRIMO SOARES (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.021993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERY PINHEIRO ARROZOLA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.022265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE AVENA BARBOSA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.022355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.022485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREWS LIMA PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.022504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CRISTINA STAVALE PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.025306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025306-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.51.025758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025758-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.026787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BABO MOREIRA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026787-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.027188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO MARTINS MONTEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027188-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.51.031778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GUIMARÃES DA SILVA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031778-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.034185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DUARTE RANGEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035136-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.51.035346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035346-4\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.035376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035376-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.038128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA HADDOCK LOBO PESSOA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038128-9\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.51.039440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 67, em virtude de erro material.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.067194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTA DE SOUZA RIANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 679582"
                            ],
                            "680862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FORTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto: \r\n\r\nTORNO NULA a sentença prolatada nos autos (fls. 35/40).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras completas do instituidor no período 2002/2007, bem como cópia de seu contracheque, a fim de comprovar sua condição de pensionista do instituidor.\r\n\r\n3) Decorrido, retornem conclusos para sentença\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Revogo o despacho de fl. 52, uma vez que não houve recurso juntado pela parte ré.\r\n\r\nII - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SALOUM MANTA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.054656-4\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 96/97, tendo em vista que a ré não foi intimada da sentença de fls. 88/93.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, devolvendo o prazo recursal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTRO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IBAMA. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ EXPEDITO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DAS GRAÇAS LOURENÇO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEA REGO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBOSA ROMERO (Adv. MARCOS CAMPOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve erro no cadastramento do advogado da parte autora, o que acarretou a falta de intimação dos atos processuais praticados neste processo, anulo a sentença prolatada.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do Termo de Autuação com o nome correto do advogado do autor.\r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 09 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.081974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS MANZOLILLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONISI SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REGINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de Imposto de Renda à fl.8 demonstra que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 15:43\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009804-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo, tendo em vista que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGACIANO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DABUL DE AMORIM (Adv. ANDRE FABRO SELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015490-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que já houve prolação de sentença nos presentes autos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRAZIELA CAMARA PRATA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PINHEIRO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008 12:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.018812-3\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE MIRANDA MUSSER (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/08/2008 12:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023052-8\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL LEITAO ALVES (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor é servidor público e postula a suspensão de descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, em virtude de decisão administrativa que entendeu que o autor recebeu indevidamente gratificação de dedicação exclusiva.\r\n\r\nOcorre que, no caso concreto, o acolhimento da pretensão do autor implicaria a anulação do ato administrativo que determinou a reposição ao erário dos valores discutidos, o que é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais por força do art. 3º, II da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária.\r\n\r\n2. No caso em apreço, verifica-se que o autor, em última análise, busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, a anulação de ato administrativo federal, tema excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, devendo a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 85.643/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substitutono exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDGAR DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL E OUTRO. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL (rectius: União Federal), com fulcro no art. 267,VI do CPC, tendo em vista que o concurso em questão foi realizado por órgão da UFRJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nCite-se a UFRJ, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar periculum in mora, já que os descontos vêm sendo efetuados desde o ano de 2005 e o autor somente agora buscou a tutela jurisdicional.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que inclua também no pólo passivo o BANCO BMG.\r\n\r\nRetornados, cite-se os réus, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO GONÇALVES (Adv. GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para retificar a autuação e posterior redistribuição .\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUCIA TAVARES DOS REIS (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036898-8\r\n\r\nI- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a DEL LABA MODA JOVEM LTDA em virtude da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ações em face de sociedade particular, tendo em vista que não se trata da hipótese de litisconsórcio necessário. À SEDRJ para retificar a autuação.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nIII - Cite-se a CEF, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENEZES MANSO COSTA REIS (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor com fundamento da Lei 9.289/96. Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.021464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO COSTA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.024687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA ALICE TEIXEIRA (Adv. MIRIAN MIGUEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 12:17\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024687-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido incidental de exibição de documentos, uma vez que a instituição financeira somente possuía a obrigação legal de manter os registro da movimentação bancária de seu cliente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Resolução do BACEN no. 2.078/94. Após, o decurso deste prazo, o ônus da prova da movimentação financeira passa a ser do cliente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, pois o recorte do D.O. apresentado refere-se a processo diverso. Cumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIANA DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MACHADO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.005569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA JANDIRA DA SILVA LOPES (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a advogada renunciante o cumprimento integral do disposto no art. 45 do CPC, devendo, inclusive, informar a autora acerca da audiência designada.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.013037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CAVALCANTI DE MIRANDA (Adv. JORGE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008670/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de que inclua o nome da autora Ilsi da Silva dos Santos no pólo ativo, conforme petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA DE MIRANDA SOUZA (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIVAN MARTINS DE NORONHA MIRANDA (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (rectius: União Federal), com fulcro no art. 267,VI do CPC, tendo em vista que o concurso em questão foi realizado por órgão da UFRJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão.\r\n\r\nCite-se a UFRJ, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PACHECO JUNIOR (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nII - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2008 13:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017014-3\r\n\r\nDefiro o pedido da parte autora de dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações de fls. 08, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 680862"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "682020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA NO 02/2008 - 6O JEF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 6O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade e da informalidade que regem os Juizados Especiais federais;\r\n\r\nConsiderando o elevado número de processos previdenciários relativos a benefícios por incapacidade;\r\n\r\nConsiderando que algumas especialidades médicas contam com mais de um perito em apoio a este JEF; \r\n\r\nConsiderando que alguns peritos, assoberbados, estão levando mais de 2 meses para efetuar novas perícias; \r\n\r\nConsiderando, ainda, a redação dada ao art. 162, § 4o, do CPC \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISCIPLINAR A DIVISÃO DOS TRABALHOS DOS MÉDICOS PERITOS DESTE 6O JEF, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n1) O despacho que determinar a realização de perícia mencionará apenas a especialidade médica do profissional que realizará a perícia.\r\n\r\n2) Após, o Diretor de Secretaria verificará a quantidade de perícias já distribuídas a cada um dos peritos da especialidade em questão; \r\n\r\n3) Através de Ato Ordinatório, o Diretor procederá ao agendamento da perícia considerando a disponibilidade dos peritos, bem como o cumprimento do ônus que lhes é incumbido em menor tempo.\r\n\r\nEnvie-se cópia desta portaria ao Exmo. Corregedor-Geral do TRF da 2a Região para homologação. Uma vez homologada, publique-se.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do\r\n\r\n6o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 682020"
                            ],
                            "682426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE JESUS MORGADO (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE OLIVEIRA REGO (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 79/80, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 59/64, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMARGO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA TELES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA BACELAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORZELINA DOS SANTOS BONFIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ARAUJO PEREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.014799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEL JOSE DE JESUS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAMASCENO JUSTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLAUDIO SANTANA DE ASSUNÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE DE LOUISE SOARES SABINO DE CARVALHO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.018378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO TIBCHERANY CARVALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.018776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE JESUS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.022018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ADRIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.022020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.022028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.034775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.034778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MAURICIO BENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.035852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.037952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE VASCONCELLOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALDAS SIMOES (Adv. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 310, 317 e 326, e que o Rito Sumaríssimo não comporta dilação probatória extensa, uma vez que contraria os princípios oriundos dos Juizados Federais, principalmente no que tange à Celeridade, bem como trata-se de ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA para intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício nas empresas CLAUCIRO LOPES E CIA LTDA, entre 05/11/66 e 30/03/70 e FARMACIA GLORIA LTDA, entre 05/04/1975 e 01/08/1979, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JULIÃO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO AMORIM PEREIRA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CARNEIRO MALFITANO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.067617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO PERES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações da Contadoria Judicial às fls. 80/85, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista (R$ 332,13) ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício (R$ 332,67).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZIMAR MARTINS DE MELO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.077821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA SOBRINHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS BISTENE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA RIZO CAMPOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DE LIMA (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.080718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RABINOVICI (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição no 111.696.6094-7, com efeitos retroativos à data da concessão do beneficio, isto é, 12/11/1998 (fls. 190), passando a renda mensal inicial para 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA LEANDRO (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x SUELI DA SILVA COELHO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x JAIR MARTINS COELHO JUNIOR (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JAIR MARTINS COELHO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 25/09/2007 (fls. 15/16), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91 e sendo a cota da autora equivalente a 1/3 do valor da pensão, haja vista a existência de dois outros beneficiários (fls. 66); e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.091510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERNANDES DE MACEDO (Adv. XAIRA FERREIRA GERVASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 110, 183 e 442, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E ARTES GRÁFICAS S/A, entre 01/11/1960 e 24/01/1969, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço na referida empresa. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.091981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IZIDRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 50, trazendo aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente aos demais períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.505419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da manifestação de fls. 148/149, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste expressamente sobre PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 33/34), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO PIRES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que, conforme o processo administrativo acostado às fls. 256/517, não restaram comprovadas as contribuições vertidas para a Previdência Social entre 31/08/1967 e 30/10/1975 (fls. 74/139), CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA para intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das contribuições recolhidas entre 31/08/1967 e 30/10/1975.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE FATIMA PEICHIM (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x ANA LUIZA PEICHIM DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOSE DOS SANTOS DA SILVA, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 15/08/2008 (fls 49), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora equivalente à 1/2 daquele valor, haja vista a existência de outro dependente (fls. 61). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque o segundo réu e o terceiro réus, filhos da autora, recebiam 100% do valor do beneficio, sendo certo que a demandante, como sua representante legal, gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o sustento dos dois. \r\n\r\nFixo a verba honorária da curadora, com fulcro no inciso Art. 1º, § 8º c/c art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 46,96, valor este correspondente a 1/3 do valor mínimo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda esclarecendo qual benefício deseja ver reativado, se o benefício n°. 514.421.429-7 ou o n°. 517.005.223-1.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE FREITAS MORAES (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.003628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RICCIO FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 53/57, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora como informado às fls. 38/42, estando a revisão em conformidade com a sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CARELLI GONÇALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DO VALLE SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no133.129.758-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 21/05/2007 (fls. 09); sendo a renda mensal inicial de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.008179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PETRONE FIRENZE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.011597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSANE FONSECA PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN ALBINO MARTINS E OUTRO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.019093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PACHECO VALIM (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.028141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY SEGADAS VIANNA SOBRINHO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 08/11/2007 (fls. 127), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, com fulcro na ORDEM DE SERVIÇO N. RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007, uma vez que o requerimento deve ser formulado junto à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID, mediante requerimento da parte interessada, contendo os dados informacionais característicos do(s) documento(s), o número do processo e da(s) folha(s) correspondente(s) à imagem do documento no processo digital. Sendo consideradas partes interessadas para requisição de documentos: a parte a que os documentos se referem, os herdeiros ou sucessores ou o procurador constituído. Ficando ciente que será considerado apenas o primeiro requerimento protocolizado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n63 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BARROS DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhes as parcelas atrasadas de sua pensão pela morte n. 125.720.631-9 (fls. 37), compreendidas entre a data do óbito (31/08/2000) e a data o requerimento administrativo, ou seja, 04/09/2002 (fls. 09), alegando que os dependentes do benefício, Rafael Andrade Santos e Rachel Andrade Santos eram menores na data do falecimento do instituidor da pensão e, portanto, não correria o prazo prescricional contra os mesmos.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua no pólo ativo os filhos, Rafael Andrade Santos e Rachel Andrade Santos (fls. 37), bem como regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ, para inclusão de Rafael Andrade Santos e Rachel Andrade Santos no pólo ativo da ação.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda esclarecendo o pedido, informando se deseja a restituição do benefício n°. 501.295.980-5 - visto que o único documento referente a requerimento administrativo anexado relaciona-se com tal benefício - ou a concessão do benefício n°. 531.032.975-3 citado nos fatos da exordial.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA VENEL PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO FRANCISCO MARQUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 045.173.647-8 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO SOUZA DUTRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA DE BARROS (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 09, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIONISIO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença de número 520.624.279-5 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DURAES LEAL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LARROQUE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls.160, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTIAGO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o Recurso Inominado de fls. 22/27, uma vez que a sentença de fls. 17/18 já transitou em julgado, como se pode verificar através da certidão de fls. 20.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da certidão de fl. 45, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado à data do inicio da enfermidade.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da certidão de fl. 58, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.036916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE BARROS DA CUNHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.036980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA GONZALEZ OBES (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO MONTEIRO CANARIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.037612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, com fulcro na ORDEM DE SERVIÇO N. RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007, uma vez que o requerimento deve ser formulado junto à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID, mediante requerimento da parte interessada, contendo os dados informacionais característicos do(s) documento(s), o número do processo e da(s) folha(s) correspondente(s) à imagem do documento no processo digital. Sendo consideradas partes interessadas para requisição de documentos: a parte a que os documentos se referem, os herdeiros ou sucessores ou o procurador constituído. Ficando ciente que será considerado apenas o primeiro requerimento protocolizado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n102 - 2008.51.51.037904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga novamente aos autos, os documentos anexados às fls.12/29, pois os mesmos estão ilegíveis. Devendo trazer também o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.037947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FERREIRA FERNANDES (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO BELO DO NASCIMENTO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS LEITE (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANE AZEVEDO DA COSTA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GENUINO FERREIRA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende ainda esclarecendo o pedido, informando se deseja a restituição do benefício n°. 520.484.729-0 ou a simples concessão de novo benefício, esclarecendo também se deseja que o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA AZEREDO MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, com CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.038751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA COSTA ABRUNHOSA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.038842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.038894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES AYRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.038956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BARBARA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCIA MARIA COELHO DE HOLANDA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência. Deve a parte autora comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS. Deve a parte autora informar também a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LINS LIDIO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA SILVA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO DA SILVA TAVARES (Adv. IGOR ELIAN SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo documentos que comprovem que firmou com o INSS acordo citado na exordial.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BRAZ DE LUCENA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.039817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) URENILTON DA SILVA ROSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.039822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.039877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o artigo 16 da Lei nº. 8.213/91 prevê a concessão de pensão ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, e que, conforme carteira de identidade de fls. 9, o autor tinha mais de 21 anos à época do requerimento administrativo, em 23/11/2006 (fls. 12), emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se é inválido e, neste caso, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de pensão por morte a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARRUDA DE CARVALHO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado à data do inicio da enfermidade.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA GARCIA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANDRADE FARIA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.040218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.040311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA GONCALVES DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROBERTO CASTRO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.040379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMALHO SALOMÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.040399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PORCINO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.040414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SIQUEIRA DE FARIAS (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.040420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAU (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.040442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORDEIRO CORREA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.040465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 100, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.040479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINAIR DOS SANTOS ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.040490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.040492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 99, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.040523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE BARBOSA TRAVANCAS (Adv. ANGELA BARBOSA TRAVANCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, não há necessidade de apresentar novamente os documentos já apresentados.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 21/22, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.040576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.040647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.040686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.040743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SARAIVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.040903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DA CRUZ VIANA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n167 - 2007.51.51.037205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD VENANCIO MOREIRA DE FREITAS (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.505713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE OLIVEIRA ATANASIO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.505933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fl. 55, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de novembro de 2008, às 11 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.800114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.807289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.003719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação e do teor da Certidão do Mandado de Verificação.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.006074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO ELIAS DAS NEVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.007019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VELOSO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, do teor da Certidão do Mandado de Verificação e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.009180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.011766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA PEREZ (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.012719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NEVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.016375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUMAZARO REIS ROSA (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.017664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.017823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE MARIA DA CUNHA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.018567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MERCEDES DE SENA BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de novembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 73, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.023380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA ROSA RODEGHERI AMANCIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.023449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMELIA LIMA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de novembro de 2008, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.024019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de novembro de 2008, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DESIDERIO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.024219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS REIS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de novembro de 2008, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.024308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE SILVA DE AVILA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de novembro de 2008, às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.024518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de novembro de 2008, às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.032607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.032650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.032652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO LIMA DE ABREU (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.035085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de novembro de 2008, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.035363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI HENRIQUES DE ALVARENGA (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.035946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA MACIEL (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.036414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LELIS MONTEIRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.036415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.036571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MEIRELES (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.036824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ROSA DA MOTTA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.036955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÍLIA RANGEL FERNANDES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.036986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS DOS SANTOS (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.037097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE FRANÇA (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.037140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.037145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA CUNHA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.037284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LOPES AFONSO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.037344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de novembro de 2008, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.037357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.037398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RICARDO GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.037443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DE AQUINO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.037579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZAURA DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.038342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.038384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TREVAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.038646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.038669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE MOURA LEMOS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.038695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIA DE FREITAS SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.039212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de novembro de 2008, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 682426"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016411-0 LUIZ MORAES PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058248-8 PEDRO GONCALVES XAVIER (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058248-8\r\n\r\nAutor: PEDRO GONCALVES XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n_\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011936-4 EDIVAR LOPES DE CARVALHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027073-2 ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114195-2 IZABEL SANTOS OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117748-0 HONORIO MARTINS DE LAIA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539533-9 ALCINA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006129-1 MARIA CRISTINA CACHOEIRA VARGAS (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024633-3 RUI NEI ALVES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035236-4 VITORIA RAIMUNDA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041305-5 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, SANDRA BORGES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e ao seu patrono:\r\n\r\n1 - do envio das RPVs referentes aos valores dos danos morais e honorários advocatícios neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n2 - de que os seus depósitos na CEF ocorrerão no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendarem o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043952-4 ANTONIO ANDRADE GALEAO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao patrono da parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos honorários advocatícios neste mês (outubro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SENA SANTANA (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nEm seguida, emende informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044494-5 AMANCIO BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA FARIA NOVELLO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BRAGA DE SIQUEIRA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de novembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 682579"
                            ]
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000540\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RIBEIRO BRANCO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LINHARES DA SILVA (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a relação de salários-de-contribuição é imprescindível para a liquidação do julgado.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não possui a relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nConsiderando que o INSS também não possui tal documento.\r\n\r\nConsiderando que a busca e apreensão realizada resultou infrutífera.\r\n\r\nConsiderando que “ninguém é obrigado a fazer o impossível.”\r\n\r\nConsiderando que não há elementos suficientes para a liquidação do julgado.\r\n\r\nNão há como prosseguir na execução do julgado. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição de fls. 20/22, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DA ROCHA YTORIS (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.51: Nada a deferir, vez que os autos eletrônicos encontram-se constantemente disponibilizados para todas as partes.\r\n\r\nArquivem-se com Baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA COUTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.42: Nada a deferir, vez que os autos eletrônicos encontram-se constantemente disponibilizados para todas as partes.\r\n\r\nArquivem-se com Baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELINA EGIDIA GOES (Adv. JULIO CEZAR DE ASSIS SENA) x MARIA DE LOUDES O. BEZERRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno para o dia 06/05/2009, às 14:45h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno para o dia 06/05/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCiência ao MPF da data designada para audiência e para manifestação, caso queira.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BATISTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS NEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES EPIFANIO (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE FREITAS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA GUIMARAES (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES DE ARRUDA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) adequar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA FAGUNDES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PACHECO DE MELO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GONÇALVES (Adv. PATRICIA MARSICO DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOTELIP DE FREITAS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERREIRA SALMEN (Adv. ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGÉRIO CERQUEIRA BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLETE FERREIRA RODRIGUES COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLINHO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NASCIMENTO SALES (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.51.091524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GAMA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DE MOURA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.026916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/08, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VAZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/11/08, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682727"
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                            "682728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000541\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073613-3 EZEQUIAS RAPOSO DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que o INSS cadastrou corretamente o NIT do autor, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048196-9 FERNANDO LUIS BARBOSA CUNHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 682728"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104687-6 AGUEMILDA VIEIRA DE LIMA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício nº 107.109.018-3, em nome de AGUEMILDA LIMA DE MENEZES, desde 01/09/2004, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde 31/05/1999, fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/05/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES PEREIRA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810845-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.01.507847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AGUIAR ARANTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507847-1\r\n\r\nAutor: WILSON AGUIAR ARANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801607-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRADE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA PRADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA BRUM (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOBIL VIEIRA DE CARVALHO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia 01/12/2007 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DIAS PACHECO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008731-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELOISA DIAS PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente toda a documentação requerida pela contadoria judicial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARDOZO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, NB 31/513.123.077-9 (26/03/2007) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA ALVES SANTANA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015641-9\r\n\r\nAutor: DORVINA ALVES SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 167/170 e 171/172: Tendo em vista não ser cabível em sede de juizado especial federal a interposição de agravo de instrumento, recebo as referidas petições como pedido de reconsideração.\r\n\r\nEntretanto, mantenho a decisão de fl. 165 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (31/513.182.682-5) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/01/2008, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 09/01/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (20/03/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025267-6\r\n\r\nAutor: VALERIA DE PAIVA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE JESUS SILVA PEIXOTO DE ASSIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 70/74, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030969-8\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031109-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA CAMINHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031659-9\r\n\r\nAutor: EDSON DE ALMEIDA CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD VIEIRA COUTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032589-8\r\n\r\nAutor: RENATO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores inadimplidos concernentes ao período de 17/07/2002 a 30/06/2003, relativo ao benefício 41/122.407.283-6, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/09/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO LUIZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE SÁ MOTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ALVES ANSUATTIGUI (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PINTO DA COSTA MOREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036893-9\r\n\r\nAutor: LAURINDA PINTO DA COSTA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente peça completa do recurso juntado às fls. 25/29 tendo em vista que não se fez presente a declaração de pobreza necessária para o deferimento de assistência judiciária gratuita. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037797-7\r\n\r\nAutor: NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO PEREIRA BRAGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038267-5\r\n\r\nAutor: CONRADO PEREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente peça completa do recurso juntado às fl. 32/40, tendo em vista que falta a mencionada declaração de hipossuficiência, necessária para o deferimento do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE LIMA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DA COSTA FERREIRA (Adv. SUELEN TRINDADE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIA ROQUE STEFFAN (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITTORIO FRANCESCO DI LEONE (Adv. RICARDO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO BARROSO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JULIA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.058328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA COSTA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.058593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VARGAS TANURE (Adv. SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010838-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS VARGAS TANURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO \r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 150.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 26/50 e 76/135.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2003.5151.043700-9).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.010838-3.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 029.564.627-68\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARACY BARBOSA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800492-5\r\n\r\nAutor: MARIA ARACY BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento do mandado de fl. 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2006.51.51.006433-4 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x PATRICIA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Cumprido, dê-se vista à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041944-6 GERCILEIA DE ALMEIDA BRAGA BORGES E OUTROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.035877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIO NUNES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035877-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO PIO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2007.51.51.038740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THIMOTEO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038740-1\r\n\r\nAutor: WILSON THIMOTEO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2007.51.51.067458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067458-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/12/2008 (14:30 H), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2007.51.51.072646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072646-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DE SOUSA FERRAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073856-8\r\n\r\nAutor: DULCINÉA DE SOUSA FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10(dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2007.51.51.077443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SCHMIDT TUROLLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077443-3\r\n\r\nAutor: MARILDA SCHMIDT TUROLLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“Autos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.080989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELAMARE BARRETO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080989-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DELAMARE BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2007.51.51.085728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARICE MARIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085728-4\r\n\r\nAutor: DARICE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2007.51.51.089804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTANA VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089804-3\r\n\r\nAutor: CARLOS SANTANA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.507602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507602-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.507882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507882-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/11/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800039-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE GILA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802132-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE ANDRADE GILA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.804352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.804352-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.809552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809552-2\r\n\r\nAutor: MARIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.12.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000208-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/12/2008 (10:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.007002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSIRA DE JESUS SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007002-1\r\n\r\nAutor: ELSIRA DE JESUS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007429-4\r\n\r\nAutor: ELCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.007830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007830-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.009590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009590-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/12/2008 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011203-9\r\n\r\nAutor: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARDOSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011569-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA ARCHANJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012093-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (14:30 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012375-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.015619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015619-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016273-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.016905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016905-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.017672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY REIS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017672-8\r\n\r\nAutor: ELY REIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017996-1\r\n\r\nAutor: RONALDO LOPES MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS REGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018072-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.018546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018546-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.018728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES PEREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018728-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020117-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020761-0\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 19/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020972-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.022189-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEDRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022747-5\r\n\r\nAutor: ISRAEL PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VIEIRA NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023230-6\r\n\r\nAutor: GENAIR VIEIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023607-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMOS DENISETE DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.023631-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023762-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/11/2008 - 15:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA LOPES DE ASSIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023797-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024307-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024416-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024871-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.024887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURES LIMA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024887-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/11/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.024939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADRIANO VICENTE LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024939-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/12/2008 (10:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.026750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026750-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026982-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.026983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.026983-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/11/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027058-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027281-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/11/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030512-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELINTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031004-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO ALVES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031204-1\r\n\r\nAutor: RONILDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FEITOSA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034580-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/12/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035986-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036469-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/11/2008 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036624-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2008 (10:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 682756"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "682556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001093\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAINE GONÇALVES MACHADO NAHID (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064781-2\r\n\r\nAUTOR: ADELAINE GONÇALVES MACHADO NAHID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO NOVO DIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 02/12/2008, ÀS 14 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRICILA TEIXEIRA MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015880-5\r\n\r\nAUTOR: PRICILA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022383-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COSME ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022753-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR COSME ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/12/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 682556"
                            ],
                            "682557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001094\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENILDA SANTOS (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015940-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSENILDA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/09/2006 - fl. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/73, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/115.882.307-7), desde quando cancelado (15/09/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 72/73, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035134-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (26/05/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 16/07/2007, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 26/05/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial, a CTPS de fls. 21/30 e os recolhimentos efetuados como contribuinte individual, conforme guias de fls. 32/87, que a Autora conta com 187 (cento e oitenta e sete) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, , seja considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS da Autora de fls. 21/30, bem como dos recolhimentos de fls. 32/87.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 26/05/2008, data do requerimento administrativo (fls. 10).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 26/05/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/05/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682557"
                            ],
                            "682558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001095\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO CARMO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505378-4\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARIA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505861-7\r\n\r\nAutor(es): JOSEMIR BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507680-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006778-2\r\n\r\nAutor(es): ANA ELIZABETH DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009433-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILINTO MALTEZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010424-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FILINTO MALTEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove ter trabalhado por mais de 35 anos. Após, cumprido ao que foi determinado, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015857-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016047-2\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAutor(es): JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA IRMÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018773-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDROSA IRMÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023186-7\r\n\r\nAutor(es): ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAutor(es): GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAutor(es): AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDE DA SILVA LIMA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024693-7\r\n\r\nAutor(es): JAIDE DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAutor(es): ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025468-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAutor(es): CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026953-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE MEDEIROS MARTINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027445-3\r\n\r\nAutor(es): NELIO DE MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COSTA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027801-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRO COSTA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028051-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS DIAS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030510-3\r\n\r\nAutor(es): WALLACE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 682558"
                            ],
                            "682559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001096\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOMINGOS DA FONSECA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039658-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DOMINGOS DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810167-4\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032237-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA VANDA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ALPINO FREITAS RIBEIRO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034636-1\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão e denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035278-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035775-9\r\n\r\nAutor(es): ARI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035781-4\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. LUCILENE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039109-3\r\n\r\nAutor(es): ENESIO ALVES LEOPOLDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTAS MONTEIRO PINTO (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039164-0\r\n\r\nAutor(es): DANTAS MONTEIRO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039486-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PANNO LEITE (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039586-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR PANNO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONYSON DA SILVA FONSECA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039650-9\r\n\r\nAutor(es): RONYSON DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que restou comprovado nos autos que a Autarquia Previdenciária concedeu administrativamente o benefício de pensão por morte ao Autor (NB: 21/ 142.555.271-1) com DIB na data do óbito do segurado IVAN DA SILVA FONSECA (04/12/2006), conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (fls. 28/30), vislumbro a falta de interesse processual quanto ao pleito de concessão do referido benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao pedido de concessão de pensão por morte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da ação RITA IRAEL JESUS FONSECA, LUZIA AUGUSTA C DA SILVA e THASSIANE AUGUSTA FONSECA representada por Luzia Augusta C da Silva.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo concessório dos benefícios n° 21/ 141.899.241-8 e 21/ 140.898.915-5, bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido os prazos assinalados, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMIAO DUARTE (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039715-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DAMIAO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA DE SOUSA MIGUEL (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057918-5\r\n\r\nAutor(es): ADEILDA DE SOUSA MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de RAIMUNDO MIGUEL à época do óbito (CTPS, termo de rescisão de contrato de trabalho, guias de recolhimento e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 682559"
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                            "682560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001097\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE SOUZA BARBOSA (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074892-6\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 55/58. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092779-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000081-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA ROCHA MELO (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000848-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA ROCHA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROZERPINO GUIMARÃES FILHO (Adv. ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004769-2\r\n\r\nAUTOR: PROZERPINO GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005151-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005833-1\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIRES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005846-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO PIRES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LACERDA MOREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008116-0\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA LACERDA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BENICIO DE SÁ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009080-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO BENICIO DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009235-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BELLINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009516-9\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA BELLINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010537-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 34. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.013592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013592-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015041-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 28. Dê-se vista à parte autora, da proposta de acordo.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032651-9\r\n\r\nAUTOR: SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 682560"
                            ],
                            "682561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001098\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAJELA MONTEIRO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085797-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAJELA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAutor(es): ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016936-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls 64/65. Acolho a promoção do M.P.F.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça quanto a existência de outro filho menor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUCENA DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031025-1\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO LUCENA DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PORTELA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035493-0\r\n\r\nAUTOR: INACIO PORTELA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035746-2\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038975-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ALVES MAIA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039005-2\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA ALVES MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, emendar a inicial, esclarecendo quanto ao cumprimento do tempo mínimo exigido em lei conforme a atividade desenvolvida sob condições especiais, indicando, especificamente, o período ou períodos em que trabalhou em condições especiais, juntando, ainda, documentos comprobatórios do exercício de atividade especial (SB 40, DSS 8.030, etc). \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039293-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO TRAVASSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039439-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO NASCIMENTO TRAVASSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039627-3\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039775-7\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pe lo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (ou de prorrogação) na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 682561"
                            ],
                            "682562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001099\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003317-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, inciso IV, alínea “b” do CPC, suspendo o presente feito, por 90 (noventa) dias, a fim de que seja realizado o exame de Tomografia Computadorizada na autora LÚCIA MARIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAutor(es): GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2005.51.51.091830-6/6.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO GOUVEIA BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039365-0\r\n\r\nAutor(es): OTTO GOUVEIA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.2000.51.11.000070-3/1.a. VF de Angra dos Reis, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040364-2\r\n\r\nAutor(es): MARILENA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.53.000730-0/1.a.VF de Campos, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO COELHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040366-6\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.66.000206-5/1.a.VF de Macaé, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 682562"
                            ],
                            "682563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001100\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA WOLF CAVALCANTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065132-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA WOLF CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FARIAS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072796-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 682563"
                            ],
                            "682564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001101\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077447-0\r\n\r\nAUTOR: ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAUTOR: BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092122-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAUTOR: DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RAMOS BRAGA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023800-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL RAMOS BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025471-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/12/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 682564"
                            ],
                            "682565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001102\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800310-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/07/2006 - fls. 128), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 144/146, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.472.419-3), desde quando cancelado (30/07/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 72/73, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682565"
                            ],
                            "682566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001103\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000819-4\r\n\r\nAutor(es): MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES, representada por sua mãe MARIA CRISTINA RANGEL LEAL DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/142.088.422-8), vencidas entre a data do óbito do Instituidor da Pensão (22/10/2005) e o início de pagamento do benefício (10/07/2007), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nSendo a Autora menor de idade, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou às fls. 30/33, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nCumpre, de início, tecer considerações a respeito da condição de incapacidade absoluta da beneficiária/autora, por ocasião do óbito de seu pai, MARCELO NUNES GUEDES, em 22/10/2005.\r\n\r\nNascida em 09/09/2003, a Autora contava pouco mais de 02 anos de idade quando do falecimento do Instituidor da Pensão, tendo hoje cerca de 05 anos. Sobre a matéria, o art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil´. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: \r\n\r\n“ Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nAssim, o prazo prescricional só começará a fluir para a Autora no ano de 2019, quando completará 16 anos de idade.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo rejeitar a preliminar de prescrição relativa, de vez que, a toda evidência, contra a Autora não será contado o prazo prescricional previsto no art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão, MARCELO NUNES GUEDES, deu-se em 22/10/2005 e a Autora somente requereu o benefício de pensão por morte em 11/07/2007 (DER - fl. 15).\r\n\r\nO benefício em comento rege-se pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não será aplicado em relação ao beneficiário absolutamente incapaz, como era a requerente na ocasião do óbito de seu pai. De acordo com o dispositivo legal referido (art. 74, II, da Lei 8.213/91), os efeitos financeiros da pensão por morte não requerida dentro de 30 (trinta) dias a contar do óbito, somente serão considerados a partir da data do requerimento administrativo (DER).\r\n\r\nNeste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/07/2007 (fl. 15) e desta data teriam início os efeitos financeiros da pensão. Contudo, não será assim para a Autora, menor de idade. Não pode a beneficiária absolutamente incapaz ser onerada em decorrência da inércia de seu representante legal. \r\n\r\nDepreende-se, então, que as diferenças atrasadas do benefício da Autora devem ser computadas desde 22/10/2005, data do óbito do Instituidor da Pensão, não havendo parcelas prescritas.\r\n\r\nImpõe-se, in casu, a procedência do pedido, uma vez que o INSS não efetuou o pagamento das parcelas atrasadas, muito embora tenha procedido à implantação do benefício.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 20/22, com os quais a Autora concordou e o INSS, por sua vez, não impugnou.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o valor das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/142.088.422-8, relativo ao período de 22/10/2005 (DIB - data do óbito do Instituidor da Pensão) a 01/07/2007, no valor de R$ 17.888.27 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), apurado em 10/06/2008, descontados os valores porventura pagos sob o mesmo título. Este valor deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento, de acordo com os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 682566"
                            ],
                            "682567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001104\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039174-3\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda MARLON DE OLIVEIRA MENDES e MARLENE GOUVEIA MYNSSEN.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Defensoria Pública da União para designação de curador especial ao Réu incapaz, nos termos do art. 9°, I, do CPC.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/03//2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se a os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo concessório do benefício n° 21/ 101.126.018-0 , bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682567"
                            ],
                            "682568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001105\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RAMOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.003927-0\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FREIRE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030916-9\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032376-2\r\n\r\nAutor(es): ZULEIKA MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037041-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037510-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIANO MARZULLO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037679-1\r\n\r\nAutor(es): GLORIANO MARZULLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038119-1\r\n\r\nAutor(es): MILTON GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038393-0\r\n\r\nAutor(es): AURELINA DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039115-9\r\n\r\nAutor(es): EDYR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DUARTE PACHECO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039307-7\r\n\r\nAutor(es): DAVID DUARTE PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CARDOSO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039457-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n.o. 2007.5151001353-7, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039836-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE SALVADOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIGO (Adv. CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039911-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM RIGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SABINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039969-9\r\n\r\nAutor(es): WILSON SABINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORJA DE ABREU PESTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040128-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL BORJA DE ABREU PESTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IVANIR DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040130-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO IVANIR DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA COSTA MENDES (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040146-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA DA COSTA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE BARBOZA (Adv. EMIDIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040210-8\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO HENRIQUE BARBOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040273-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA ALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SANTIAGO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040274-1\r\n\r\nAutor(es): NIVALDO SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE BRITO PALAZZO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040275-3\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DE BRITO PALAZZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA INACIO FERREIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040292-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA INACIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AZEVEDO PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040359-9\r\n\r\nAutor(es): RONALDO AZEVEDO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORRÊA DIOGO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040394-0\r\n\r\nAutor(es): ZILDA CORRÊA DIOGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA ROGERIO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040425-7\r\n\r\nAutor(es): ANNA MARIA CORREA ROGERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENIR BITTENCOURT JABOR (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040427-0\r\n\r\nAutor(es): ERENIR BITTENCOURT JABOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CELY (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040429-4\r\n\r\nAutor(es): MARA CELY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICEK JANKIEL DYSKANT (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040569-9\r\n\r\nAutor(es): ICEK JANKIEL DYSKANT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 682568"
                            ],
                            "682569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001106\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CONCEICAO DA SILVA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.809024-0\r\n\r\nAutor(es): CREUSA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl.20, a juntar aos autos o referido documento, como também, regularizar sua representação procussual.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GUIDA (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005769/2008 . Processo nº 2008.51.01.810549-7\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS GUIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 21, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê da certidão de fl. 24. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004784-9\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 21 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.004784-9 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Luzia Jacob de Melo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presente o INSS, representado por sua Procuradora, Dra. Laís Fraga Kauss. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença:“Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 74), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_______________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.010201-0\r\n\r\nAutor(es): WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fl.35), tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GONÇALVES PACHECO (Adv. EMIDIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031202-8\r\n\r\nAUTOR: SINVAL GONÇALVES PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151131704-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO PINHEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032684-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 42.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032823-1\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com certidão informando sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, como informado pelo Setor de Contadoria Judicial às fl. 33, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora foi regularmente intimada no despacho de fl. 39, a juntar aos autos o referido documento, não cumprindo o requerido pelo Juízo, como se vê pela certidão de fl. 42.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033358-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 159.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005767/2008 . Processo nº 2008.51.51.033591-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 20, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê da certidão de fl. 23. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CALADO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033627-6\r\n\r\nAutor(es): EDSON BARBOSA CALADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 13, a emendar a inicial, devendo esclarecer a respeito dos períodos trabalhados, devendo ainda juntar documentos comprobatórios, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033664-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 29, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033822-4\r\n\r\nAutor(es): CELIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 16, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033980-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LEONOR NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 18, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAutor(es): REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com certidão informando sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, como informado pelo Setor de Contadoria Judicial às fl. 33, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora foi regularmente intimada no despacho de fl. 49, a juntar aos autos o referido documento, não cumprindo o requerido pelo Juízo, como se vê pela certidão de fl. 52.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ALVES (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034054-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 30.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROCIDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034393-1\r\n\r\nAutor(es): EROCIDIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 20, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO TOMAS DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005768/2008 . Processo nº 2008.51.51.035204-0\r\n\r\nAutor(es): ANISIO TOMAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 16, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê da certidão de fl. 18. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIQUEIRA RANGEL (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005770/2008 . Processo nº 2008.51.51.035205-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS SIQUEIRA RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 18, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê da certidão de fl. 21. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035269-5\r\n\r\nAutor(es): BARBARA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 17.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036237-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajui zada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151049614-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036520-3\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151004817-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DE SOUZA SCARANI (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037078-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARIA DE SOUZA SCARANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151002141-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES DA COSTA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037225-6\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151011551-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDE NICACIO BATISTA DUVAL (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037669-9\r\n\r\nAUTOR: CLEMILDE NICACIO BATISTA DUVAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151000610-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DANTAS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037732-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151132482-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA PENEDO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038261-4\r\n\r\nAutor(es): MARCIO DE OLIVEIRA PENEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BE NEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS RAMOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038638-3\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151080311-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038918-9\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151085605-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038970-0\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20065151039116-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO BARBOSA DOS REIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039886-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FABIO BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FATIMA FERNANDES (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039938-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA BARROSO (Adv. ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039987-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINO IGNACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040058-6\r\n\r\nAutor(es): CATHARINO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJINAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040073-2\r\n\r\nAutor(es): DJINAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez do benefício originário (NB:32/104.075.868-9) de sua pensão previdenciária (NB: 21/108.161.961-6), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA MOREIRA (Adv. WILLIAN AZEVEDO DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040179-7\r\n\r\nAutor(es): MARCELO SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, NB: 91/513155564-3, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 682569"
                            ],
                            "682570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001107\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR BARBOSA (Adv. LUCIANE COSTA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047627-6\r\n\r\nAutor(es): ADHEMAR BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADHEMAR BARBOSA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 31/10/2005 (fl. 38), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de algumas Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, cópia de resilição de contrato de trabalho homologado na Justiça Trabalhista, carnê de recolhimento como trabalhador autônomo, Termos de Rescisão Contratual e declarações de empregadores.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nOs vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 80.043/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPretende o Autor sejam considerados os períodos relacionados à fl. 02 da inicial, que totalizaram 34 anos, 03 meses e 11 dias de serviço.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no referido inciso I, encontra-se preenchido, conforme se verifica nos documentos pessoais do Autor, acostados aos autos.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, em 16/12/1998.\r\n\r\nNo caso, o Autor, para obter a aposentadoria por tempo proporcional teria que contar, na DER (31/10/2005) com o mínimo de 33 anos, 11 meses e 24 dias (fl. 152).\r\n\r\nMesmo considerando todos os períodos de trabalho indicados pelo Autor na relação de fl. 02, não terá ele alcançado o mínimo necessário à aposentadoria por tem po proporcional de serviço, a partir do requerimento administrativo (31/10/2005). Cumpre observar que na memória de cálculo de fl. 02 foi computado o período de trabalho no Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa até junho/2007, razão pela qual foi alcançado o total de 34 anos 03 meses e 11 dias. No entanto, o pedido inicial é explícito no sentido de que pretende o benefício a partir do requerimento administrativo. Assim o tempo de serviço só poderá ser contado até 31/10/2005, ou seja, 32 anos, 09 meses e 02 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada, porquanto o mínimo necessário seria de 33 anos, 11 meses e 24 dias. \r\n\r\nNeste contexto, levando em conta o cálculo de tempo de serviço fornecido pelo Autor à fl. 02, verifica-se que não foi atingido o tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo proporcional de serviço, impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088282-5\r\n\r\nAutor(es): VALDEVINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, VALDEVINO DOS SANTOS, a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/513.132.837-0, com DIB em 14/10/2003, para retroagir a DIB à data da concessão do benefício anterior, de auxílio-doença (NB 31/513.084.700-4), iniciado em 08/04/2003. Alega que, desde que requereu o primeiro benefício, estava total e permanentemente incapaz para exercer qualquer atividade laborativa, fazendo jus à aposentadoria por invalidez e não ao auxílio-doença conforme concedido. Requer o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO inconformismo do Autor resume-se na incapacidade laborativa, que considera total e permanente desde abril/2003, quando o INSS lhe concedeu o auxílio-doença quando deveria ter concedido a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, desde abril/2003, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, bem como o requisito “carência” foi, por óbvio, cumprido, diante da concessão do auxílio-doença, já que se havia apurado a contribuição para a Previdência Social por mais de doze meses (art. 25, I, L. 8.213/91).\r\n\r\nO diferencial entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside, precipuamente, no grau de incapacidade para atividades capazes de prover o sustento do segurado.\r\n\r\nEnquanto para a concessão do auxílio-doença a incapacidade pode ser temporária, para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente. Assim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data alegada pelo Autor, abril/2003.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 43/46 é conclusivo quanto à existência de incapacidade atual, no entanto, quanto a incapacidade total desde 2003, consta no laudo medido pericial o seguinte:\r\n\r\n“De acordo com laudo médico fornecido por seu médico assistente, e datado de 09/05/2002, o Autor se encontrava com incapacidade laboral, como consta no corpo do laudo à fl. 19 dos autos. Contudo, não é possível se determinar se a incapacidade constatada era definitiva ou não, visto que não há ou foram trazidos à perícia outros documentos contemporâneos ao período.”\r\n\r\nDa mesma forma, o laudo emitido por médico do SUS, datado de 08/04/2003, consta expressamente: “... Não se encontra em condições laborativas, no momento.” (Grifo nosso).\r\n\r\nNão resta alternativa a este Juízo senão concluir pela improcedência do pedido, porquanto não restou provada a incapacidade total e permanente do Autor desde a concessão do auxílio-doença, tanto mais que foram constatadas entidades nosológicas de curso clínico crônico e progressivo. (Fl. 45).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS DOS REIS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005797/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092420-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BARROS DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505804-6\r\n\r\nAutor(es): LEONOR FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial de mérito, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE SANTOS DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004576-2\r\n\r\nAutor(es): CLEIDE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006000-3\r\n\r\nAutor(es): SANDRA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSANDRA PINHEIRO DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Antônio Carlos Corrêa, falecido em 23/07/2006. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de segurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o último recolhimento efetuado por Antônio Carlos Corrêa para a Previdência Social foi na competência de 11/2004 (fl. 138), não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, não mais possuía qualidade de segurado por ocasião do óbito em 23/07/2006, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, considerando que o de cujus não ostentava qualidade de segurado nem preencheu os requisitos para o deferimento de qualquer espécie de aposentadoria, quando do óbito, a Autora não têm direito à concessão da pensão previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025242-1\r\n\r\nAutor(es): EUNICE RODRIGUES DA SILVA,TIAGO SILVA DA ROCHA ASSISTIDO: EUNICE RODRIGUES DA SILVA,FELIPE RODRIGUES DA ROCHA REP: EUNICE RODRIGUES DA SILVA,DAIANA RODRIGUES DA ROCHA REP: EUNICE RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA, TIAGO SILVA DA ROCHA, FELIPE RODRIGUES DA ROCHA e DAIANA RODRIGUES DA ROCHA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o bene fício de pensão por morte de Delson Pontes da Rocha, na qualidade de companheira e filhos menores, respectivamente, desde a data do óbito (05/04/2003 - fl. 16). Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fls. 90/92), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que Delson Pontes da Rocha manteve vínculo empregatício com a empresa “MALHARIA UNIDADE LTDA” até 17/11/2001, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, em 05/04/2003 (fl. 16), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91. Ademais, a parte autora não logrou êxito em provar que o falecido estaria enquadrado dentre alguma das hipóteses que possibilitam a prorrogação do período de graça.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA REIS VANZAN (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026787-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA REIS VANZAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027991-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES CARNEIRO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005795/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036625-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que, conforme documento de fls. 44, a RMI do benefício do Autor não foi revisada, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA SEMEN ELHAUA (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040044-6\r\n\r\nAutor(es): LINDA SEMEN ELHAUA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE CORREIA PINHO FIGUEIREDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040250-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELIANE CORREIA PINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, em abril de 2007 e no percentual de 8,57%, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia, com o pagamento das parcelas em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CONCEIÇÃO (Adv. CILAS DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040297-2\r\n\r\nAutor(es): DJALMA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, não teve início (DIB) dentro do período acima referido (DIB em 20-10-92, fl.19), portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE MOURA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040309-5\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005800/2008 . Processo nº 2008.51.51.040324-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 682570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012543-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ORIENTE CHAGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO DE BARROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRICELLI JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RENATA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE AZEVEDO E SILVA (Adv. FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROGERIO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.083696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092457-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CORREA MASCARENHAS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA CONCEIÇÃO REIS PINTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCO DE FREITAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.013991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSDA NASCIMENTO GARCEZ (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOURA BALESTEROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DE SOUZA BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE JOAQUIM TIMOTHEO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.021782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE VASCONCELLOS SONDERMANN E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOD (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, tão-somente, para incluir no r. decisum os fundamentos supra, mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 681381"
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                            "681382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005097-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPPE ANTONIO NADER (Adv. JULIANA FERNANDES NADER). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003978-7/01 EDINA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO .\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000860-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 681382"
                            ],
                            "682116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001208-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO BARCOS MARTINEZ (Adv. THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR). . Por esse motivo, tenho por NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, tendo em vista que não há omissão a ser suprida. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682116"
                            ],
                            "681383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO ALVES MERCADANTE E OUTRO (Adv. SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETY SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO AUGUSTO DE MATTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FERREIRA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x MARIA ELZVIR CANDINHO GODINHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RORIZ DE ALBUQUERQUE (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 681383"
                            ],
                            "681880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAR REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIO RAIMUNDO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEDRO RAMOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059064-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA MACHADO COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CALSOLARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061948-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLÁUDIA REGINA BARBOSA PENHA (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA KOPPE DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.066595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DE ANDRADE MACHADO (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDIRA TARGINE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVA CAROLINA DA CRUZ (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA RODRIGUES GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDYR PINTO DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.078023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA CALAZANS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI MAIA DE QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE PELUSO MOURA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.005095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL BORGES MOITA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDO RAMOS SOARES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DE AZEVEDO FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.008179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARTHOLOMEU MOREIRA MESQUITA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.004382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEVAN BARBOSA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MAIA VIEIRA (Adv. JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR DE CASTRO TORQUATO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA FELISBINO RAMOS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA SANTOS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.021501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA GONZAGA DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SAYD KUSTER DE ASSIS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE GUIMARAES MAIA (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA CARDOSO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RITA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGIA CARVALHO CORREA FERREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME ELIÇON (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA FERREIRA FREITAS DE SANT ANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULY PEREIRA DE MACEDO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 681880"
                            ],
                            "681881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARIANO CAMARGO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICOLAU CARLOS (Adv. JAQUELINE BASTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MONNERAT ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILMAR PALMEIRA BASTOS (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO GARCIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MANUEL MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS DALVA CASTRO E COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032471-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDO PINHEIRO DUARTE (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO ELOI DE MENDONÇA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033712-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELY XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO PINTO MANHAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033818-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO LUIZ MAGALHÃES (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO LORENZON (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034259-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMARIO ALVES FONTES (Adv. CARLA GOMES PRATA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035263-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDALIA DA FONSECA MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA LOJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036066-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ROSA FREITAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA RAMOS (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 681881"
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                            "681882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE LUCIANO DE CARVALHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SANDRA CAMARGO PERLA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x ALTAHIR VIRGINIA DOS SANTOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 681882"
                            ],
                            "681384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000059-9/01 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CILENE GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificando erro material na ementa do acórdão proferido por esta Turma, dar-lhe nova redação como a seguir:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE 0,5% AO MÊS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram, o Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, relator, o Juiz Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima e a Juíza Federal Daniela Milanez.”\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029527-5/01 CARLOS ALBERTO JOIA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098231-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO LOPES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049595-3/01 JUAREZ GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002272-0/01 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 681384"
                            ],
                            "681145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001447-8/01 SEBASTIAO SERGIO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020750-9/02 ELZA MARQUES SOUZA (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 681145"
                            ],
                            "681883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044653-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000676-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA RIBEIRO DA SILVA (Adv. AILTO SILVA NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001888-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA SANT' ANA CALIXTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002371-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002689-7/01 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURICE CORREIA DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002794-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ESTEVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCY AMARAL DE PAULA MENDES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000830-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002940-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x WILSON DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002998-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LEVY LANNES LACERDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003007-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NEWTON VENTURA LOPES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003580-0/01 MARIA AUXILIADORA GALITO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003327-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA DA SILVA ZEFERINO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001047-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA MARIA SILVEIRA PORTUGAL (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001335-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERCY GOMES DE LUCA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000853-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001505-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIO PAULINO NEVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001640-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR CORREA DE ANDRADE GONZAGA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000572-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MADEIRA MIRANDA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000581-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELINO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000602-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ MILBS DE LACERDA GAMA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000644-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ SILVEIRA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.001023-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SENHORINHA DA CUNHA NUNEZ (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000158-6/01 SEBASTIAO JACINTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 681883"
                            ],
                            "681884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001731-9/01 JAIRO MENDES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005233-0/01 GERALDO TEODORO BARBOSA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001021-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE DOS SANTOS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005123-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN PEDRO DE MARTINS RABELLO (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002938-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IGNACIA DE CARVALHO MANHAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004005-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA PINTO BARRIEL (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004682-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA MACIEL CHAGAS (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003317-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IEDA BARBOZA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003378-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA CAVERNAES DE ABREU (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003753-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004934-8/01 MARTHA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005020-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOMO SCOFANO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005193-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000307-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000402-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PROCOPIO FRANÇA DE CASTRO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000993-3/01 NARA RITA DE ALMEIDA CORTES (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001883-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEILDE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002332-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA FERREIRA AZEREDO E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002394-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PANPHIRIO DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002411-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MENDES DE JESUS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002575-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002592-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CRISTINA ADOLPHO ECARD (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003730-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA SILVA SOARES PAULINO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001277-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVINA SOARES MESCULIN (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 681884"
                            ],
                            "681885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004885-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTINHA DE ARAUJO CARVALHO - SUCESSORA (Adv. OSCAR MARINHO FALCAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que tange à aplicação de juros moratórios, que deverá ser de 6% ao ano, com fulcro no artigo 1o-F da Lei nº 9.494/1997, mantendo-a no mérito.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2002.51.64.000127-6/01 ADILSON DIAS REIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006634-1/01 JONAS RODRIGUES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspensa condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001105-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO BARBOSA DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003639-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA DA PENHA MORAES COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela UNIÃO FEDERAL, à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001900-5/02 JOSE DA SILVEIRA DIAS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002859-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINALDO FERES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002081-2/01 RODRIGO RIBEIRO BACELLAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso na forma do Enunciado 18 destas Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003986-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ROBSON DE LIMA BRAGA). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000364-9/02 PEDRO MEDEIROS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000883-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDE ROSA GONCALVES HENRIQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002657-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON MATTOS DE ARAUJO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC em relação à GDATA. ANULO PARCIALMENTE a sentença em relação às demais gratificações.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003669-1/01 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000639-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000867-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO ARAUJO (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 681885"
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                            "681886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004384-8/01 ALUIZIO SOARES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não sendo admissível a inovação em sede recursal, cujo pleito recursal deve se restringir à pretensão posta em Juízo na petição inicial, não conheço do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001507-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA ROSSI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002079-2/01 EDYLAMAR LEAL DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Assim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 681886"
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                            "681385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001445-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANO CONSTANTINO RIBEIRO (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER). . \r\n\r\nConsiderando que, em consulta ao sistema processual, conforme fl. 67, no processo que motivou a argüição de litispendência houve despacho para manifestação acerca do interesse na manutenção do recurso, diante do pedido de desistência da ação, diga o réu qual a situação do mencionado processo (2005.5158.000082-1/01), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003339-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCILEI MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Mantenho, assim, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização.\r\n\r\nDê-se ciência dessa decisão e, após, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000639-4/01 BENTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004596-1/01 NADIA STELLA SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela parte autora, às fls. 61/66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao Juizado de Origem, devendo as partes, requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação e para limitar a condenação imposta à União Federal ao período não prescrito. Ademais, não há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003379-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA VALENTIM (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença no que toca à condenação da União a pagar à parte autora a GDATA na base de 30 pontos no período entre maio de 2004 e 15 de julho de 2004.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001223-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação e para limitar a condenação imposta à União Federal ao período não prescrito. Ademais, não há sucumbências pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 681385"
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                            "681146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038957-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY GOMES FILHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas\r\n\r\ncontra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 681146"
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                            "681386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000808-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016131-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALONSO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DIAS BORGES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANICETO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDELICE COSTA DELOCHE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MESSIAS PORTO (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FELIX DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE CORDEIRO DE OLIVEIRA VINAGRE (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANASSE AMBRAM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA CORDOLINA MACEDO TEOBALDO (Adv. ANTONIO GIORDANO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.083779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CURSINO DOS SANTOS RAPOSO (Adv. TANIRA MARIA SO MARTINS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, mantendo no mais a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 681386"
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                            "681887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANCHES NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância, apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000546-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA ROCHA (Adv. ERICA FERREIRA DE MENEZES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 681887"
                            ],
                            "682117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000514-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO SERGIO ALMEIDA DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . Fls. 233: Diga expressamente a parte autora se o pedido de desistência formulado se refere à desistência do incidente de uniformização.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003859-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004449-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005331-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DURAES KASTRUP (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006001-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006098-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE MARTELO SOUZA DA FONSECA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006477-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALACE LAND DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 682117"
                            ],
                            "681971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 12/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.60.012377-0/01 PAULO SERGIO DE ABREU (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012919-9/01 DARILSON ALVES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000916-6/01 ANTONIO TEOFILO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000260-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012256-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO).\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000643-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILMA BORDIGNON CHAVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002663-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENICIO SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001182-4/01 MARCELO PIERONI VIANNA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000296-0/01 ROZA MARIA DUARTE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY TORRES BENEDITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES).\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004647-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA COSTA GUIMARÃES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CATARINA REGINO MELO (Adv. LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA).\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002220-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x IZILDA CRISITNA VALADAO LAMAS SOARES (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES).\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005915-0/01 AMILTON TAVARES MACHADO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANA DA SILVA BARROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x KAREN HAPUC BARROS x DIEGO BARROS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004937-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACOB FUKS (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011906-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROCHA REINALDO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.001447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CRISTIANO FILHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR CLEUSA DA ROCHA DE AZEVEDO E MELO (Adv. JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110636-8/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x EWALDO CEZARIO AMANCIO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDOAM NAZARE ADAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000390-2/01 MARCELO DE SOUSA CHAVES REP/ P/ GERCINA MARIA DE SOUSA CHAVES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000233-3/01 JOSÉ ELIAS LEOPOLDINO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002818-0/01 ORLANDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002301-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESPOLIO DE RUBEM DIAS VIEIRA REP/ P/ MARIA CARMEM DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n27 - 2006.51.67.005140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x WANDERLEY DE CASTRO PRAXEDES (Adv. MARILIA CLAUDIA LACERDA DE SOUZA).\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY THEODORA DA COSTA.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002780-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENICE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000212-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LÚCIA JULIACE NINIZE DA SILVEIRA.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN JOSE MORENO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA CORREA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.074155-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO LINHARES MENDES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO).\r\n\r\n36 - 2007.51.70.001000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA LEMOS DA PENHA (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000105-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BATISTA VIEIRA GOMES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDENICI QUINTANILHA DAS NEVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.70.000915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALEXANDRE DA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA).\r\n\r\n40 - 2007.51.68.001522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BEJAMIM ALVES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MANFRENATTI PEIXOTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SALVADOR (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA REZENDE DO NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2008.51.66.000363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO ASSISTIDO POR MARIA NILCEIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. LUDMILLA DE MACEDO VAZ, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JUÍZO DA 1ª VF - MACAÉ - SJRJ.\r\n\r\n45 - 2005.51.63.002925-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.001018-4/01 EVERALDA GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.65.000926-5/01 DULCILEIA DUARTE CORREA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2004.51.60.011409-3/02 AMELIA MARIA PEREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.19.002363-0/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.003928-3/01 TATIANA DE ARAUJO MACHADO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028687-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEA DIAS DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2004.51.51.056839-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MANOEL LUCIO FERREIRA ALVES (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.005474-2/02 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE BERNADETE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.009958-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LUCIA IRENE MARQUES DI BARROS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.023656-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA HELENA ALVES DE SOUZA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOLON BIANCO).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.122717-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI).\r\n\r\n57 - 2004.51.01.008582-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GEORGE WILSON SANTOS COELHO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL).\r\n\r\n58 - 2004.51.51.055400-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUIZA DE BARROS PEREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA).\r\n\r\n59 - 2006.51.52.003914-2/01 EDENILSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.005844-5/01 CIRIO BARROZO FORTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2004.51.51.070027-8/01 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129291-7/01 ITAMAR MARINHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012133-0/01 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO FREITAS ERSE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.019582-5/01 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x MARIA JOSE CORREA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2004.51.59.000142-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER NILO ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA).\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001717-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECIR CHRISTO DO ROSARIO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO).\r\n\r\n67 - 2003.51.54.007656-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MARQUES PEREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n68 - 2005.51.52.005421-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2007.51.67.006895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARIA TEREZA MACIEL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2007.51.67.000929-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VICENTE DE PAULO RODRIGUES.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.005060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ANTONIO TARCISIO MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.67.001172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOSE BRANDAO.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.000556-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x FERNANDO JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n74 - 2006.51.67.004480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x SALVADOR DE SOUZA FILHO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n75 - 2007.51.67.001904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA).\r\n\r\n76 - 2006.51.67.005086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x DERLY DOLORES DA SILVA FARIA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS).\r\n\r\n77 - 2006.51.70.002375-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS).\r\n\r\n78 - 2007.51.67.004985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x AGNELLO QUINTANILHA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.67.001075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x SEBASTIAO DE FREITAS CALDAS.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.001464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VENINA DE ALMEIDA SOUZA.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.001041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x PEDRO LADEIRA JUNIOR (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.059641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSELMA CARDOZO SEGUNDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n83 - 2007.51.68.003175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILSA PEREIRA BARCELLOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n84 - 2007.51.68.003167-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n85 - 2007.51.68.003248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n86 - 2007.51.52.002290-0/01 LEANDRO NARCIZO FERREIRA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.055474-0/01 JOAO GONCALVES DE CASTRO (Adv. IARA COSTA CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001946-8/01 NELIO FERNANDES PEREIRA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n89 - 2007.51.53.000163-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE RANGEL DOS SANTOS (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT).\r\n\r\n90 - 2007.51.53.000352-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x WALDIR JACINTO DA SILVA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2007.51.53.003889-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x DAVID SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n92 - 2007.51.53.003244-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JAIME DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO).\r\n\r\n93 - 2007.51.53.002353-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x NILZIA DE MELO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2007.51.53.001332-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x WILSON GARCIA COSTA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2007.51.53.001231-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MIGUEL RAMIRO MONTEIRO (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO).\r\n\r\n96 - 2007.51.53.001234-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE LUCIANO DA SILVA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.004224-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MARIO MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES).\r\n\r\n98 - 2006.51.55.001831-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RONALDO PAULO RANUCCI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n99 - 2007.51.53.003891-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.002597-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x AMANCIO PACHECO DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2007.51.53.000183-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ANTONIO GOMES PACHECO (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL).\r\n\r\n102 - 2007.51.53.002761-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x VALDEMIRO MARCOS BONFIM (Adv. RAQUEL CARVALHO CORREA).\r\n\r\n103 - 2007.51.53.004406-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ANESIA CHAGAS DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n104 - 2007.51.53.004357-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ONEZIA DIAS GUIMARAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n105 - 2007.51.53.002399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x EDIMAR BASILIO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2007.51.53.004376-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x IRACEMA DA SILVA CAVALLARES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA).\r\n\r\n107 - 2007.51.68.001412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO MESQUITA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.68.001084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.046658-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EGNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM).\r\n\r\n111 - 2006.51.68.005400-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.079522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081777-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOURENÇO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.54.002453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOBATO (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.67.000981-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.68.001561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.012640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR SALVADOR PENHA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.058596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES GOUVEA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.081155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LOUREIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.071123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ANTUNES DA SILVA FILHO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.074315-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HONORATO VERÍSSIMO DA SILVA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2006.51.67.002260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH APARECIDA FERNANDES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.70.004643-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROSA POMPEU (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.70.000142-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2007.51.70.003660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA APARECIDA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2007.51.70.003897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GARCIA DE MATOS (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2007.51.67.004150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.018438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILVAN PECANHA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n129 - 2007.51.67.005790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.092620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGELIO JOSE DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.092788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALERIA GUIMARAES PIAIA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.014768-2/01 JOSE SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n133 - 2007.51.53.000526-1/01 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n134 - 2007.51.53.000567-4/01 JOSE TAVARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n135 - 2007.51.53.001305-1/01 WILSON GOMES DE ARAUJO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n136 - 2007.51.53.001441-9/01 JOSE AMARO CARVALHO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n137 - 2007.51.56.000485-4/01 MANOEL DINIZ (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n138 - 2007.51.52.007961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CRISTINA VIEIRA DA CUNHA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES).\r\n\r\n139 - 2007.51.67.003661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JANUARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra 140 - 2007.51.51.026537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.043028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.043038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.043053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.043058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.051321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA GOMES LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.051323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABRAHAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.054168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.054837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.054994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS DOS SANTOS PONTE (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.056001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.065304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANT'ANNA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.068232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA DE BRITO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.071698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.071702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.073931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.073933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.080094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.080093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.054188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ALVES DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.074437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n165 - 2008.51.54.001258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2008.51.54.001400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DE MATTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2008.51.54.001778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERREIRA FILHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2008.51.54.002024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIR SILVA FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2008.51.54.002244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOME DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 681971"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050598-3/01 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682790"
                            ],
                            "682791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RENATA MARA SILVA). . Ato Ordinatório\r\n\r\nAo INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682791"
                            ]
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                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000654\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000664-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682770"
                            ],
                            "682118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000656\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001378-2/01 DALTA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 55/57.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682118"
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                            "682771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000657\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012719-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON CARLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA FIGUEIREDO LEITE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.023637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLENIR DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.030221-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BRASILEIRA AMANCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES AMARAL LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032609-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONELIA MAGALHÃES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032887-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENDEL REISMANN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA AMPARO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO PAULO JOSE CORREA (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040909-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO LOBO D ALVEAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELIA DE MIRANDA FONSECA (Adv. DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DA SILVA CHRYSOSTOMO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042467-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA GONÇALVES DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY NOGUEIRA BORGES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDO TORQUATO DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045056-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIENE SILVA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO REIS E SENNA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048864-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL AMERICO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.050573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA JUDITH PEREIRA VERAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.050752-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR AVILLA MONSORES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI MARIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.051520-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS DA COSTA AZEVEDO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA MARIA GEBER VANCELLOTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS BANDEIRA DE MELO GUIMARAES (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.054476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA GARCIA DE AGUIAR (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE MARIE PIQUET GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055510-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO VALENTIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055658-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MONTEIRO DE FRANCA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR ROSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE ARAUJO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CICERA ANDRADE DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060822-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISNARD BATISTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.062840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA CANDIDO RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063002-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERNANDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE COUTINHO FERNANDES (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZULMIRA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA NASSUR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE FREITAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.064097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FAGUNDES GUEIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.064721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA PEREIRA LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.064735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES DE SOUZA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.065435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA MIRANDA DE LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.066282-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISSEA JOANA DOS ANJOS SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BORGES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066555-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO MEINBERG (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA PEREIRA GUIMARÃES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066728-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSICA MASCARENHAS TOURINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULALIA DOS ANJOS BARBOSA CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO GARCIA REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY PIMENTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TALITA MARIA DE JESUS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.067152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE ARAÚJO ROCHA NETO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.067749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DOMINGOS DE SOUZA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODIL MACHADO MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GONCALVES (Adv. GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069909-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.069981-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DE ALMEIDA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA SILVA PESSOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.070737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS DIAS DE MOURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.070966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY ANDRADE BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.071033-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERIO LOPES PINTO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.071144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.071145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE NAZARETH CORREA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.071166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NUNES XAVIER (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.071991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073052-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUVENICE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.073305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORA ARAUJO WEYDTT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.073680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA MAGALHAES COELHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR GANDELMAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA AVILA GASPAR (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.076715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELHI FREIRE DA SILVA CHAVES (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.078208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY AIRES (Adv. ROSARIA AMARAL DRIESCH). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.078627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DE JESUS MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIPIO GOMES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.079118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA CRISTINA MACHADO GOMES DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.079331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODAIR SERRANO BERGQVIST (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.079333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLERIA VIEIRA GOUVEA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, FLAVIA LEAL TAVARES, JULIANO BIZZO NETTO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.079359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILEUSA BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.079783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PETRONILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.080220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MIRANDA CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.081579-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABECELIRIO DA PENHA AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.081725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIALIZETE DE SOUZA PASSOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.082564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.082707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA VALLE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.082997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA DE SOUZA GROSSI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.083982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINTO DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.085710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA PALHEIRO SANT'ANNA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.085834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.086427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON DA COSTA GUIMARAES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.087387-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SOUZA (Adv. RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.087606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILCE NOGUEIRA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.088144-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL TAVARES NUNES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA D'AIUTO DE MATTOS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA DE FIGUEIROA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.089580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.089704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.092169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALOMON LEAO BINENSZTOK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.092497-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE GODOY DE MELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.092505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007322-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.008678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE BORGES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.004734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA XAVIER DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.006832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINA POLYCARPO PALMERIM E OUTROS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.68.004791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.70.004877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.000306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FERNANDES LIXA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOA LOPES RAPHAEL (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.001676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULALIA JOSE DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.001708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL RUIZ VICENTINI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.001758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GOMES DE ALVARENGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.001767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS PATROCÍNIO DE SOUZA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.001862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ LUCIA MORTEO CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.001942-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.001964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BAPTISTA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.002151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE LIMA BRAGA DE MELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.002244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORLANDES FERREIRA CANDIDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.005438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA NOBRE DE MENDONÇA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.005913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.006216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.006220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.006898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.007573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.008362-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINDA BAPTISTA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.008414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR JOSE CAVALCANTI (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.009447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.011019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EURICO COELHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA DE MORAES DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.011460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CANTARINI DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.013117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DUNHAM (Adv. ARMANDO DUNHAM DE FREITAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.013304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MASSILON DA COSTA LIMA (Adv. SUZANI AN DRADE FERRARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.013330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE ALVES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.013460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PINHEIRO DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.013674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARA REGINA PEREIRA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.013981-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA APARECIDA GOMES OST. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.014190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DOS REIS FONSECA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MARAU (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.015281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA MOURA MUZELL FARIA (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.000702-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA MARIA MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.67.001227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLEUSA DA SILVA NUNES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.001269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.001431-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PONTES MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.001643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CORREA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.001143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY MARCIANO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.70.000325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA PIMENTEL DE MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.70.000576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA FERREIRA DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 167\r\n\r\nId: 682771"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINTO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RAMOS LASCOLA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE AUGUSTO LIBORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR JOPHILIS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ODALEA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANIR DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA BORGES DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO GALLO (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ARAUJO BARBOZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDALIA BEZERRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO VICENTE LIMA (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTEFANIO MICHALISZYN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE FONSECA DA QUINTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN LIMA (Adv. NOEMIA CRUZ LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR MAZZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEVINA DA SILVA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE ALVES NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SALLES ABREU (Adv. EDESIO DA COSTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDETTE CAMPOS SILVA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049370-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THOMAZIA DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO APOLINARIO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DE SOUZA PESSANHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDECI DO AMARAL GORDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DE BARCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONESIO DE DEUS (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.051713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.051803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE ALVES CARDOSO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENNIO NORIVAL BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCY DE AZEVEDO CODONG. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSÉS JOSÉ CYTRYN (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053125-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DOS SANTOS MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DIAS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.054017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA GEIGER (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MIGANDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.056655-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS PAULO KNIERIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAYER MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA SANTOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO XAVIER FRAGOSO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.058440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZILTO DE ALARCAO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA PEREIRA DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELANIRA DEPLAM DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062427-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FLORES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.062431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.062677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JUSTINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.062911-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAMARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA GONÇALVES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.064558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA LOPES DE AMORIM (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA COSTA PAVAO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONIDIA BISPO COSTA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NENA SOARES TRIGAS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.068669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA FERREIRA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA PATRIZIA ANGELA BOSTICCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO SALLES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070340-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA LEONCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA DE MOURA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA BARROS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.071486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH DOS SANTOS CALIXTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.072537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIMAR BARRETO DA COSTA (Adv. ERICA BRITO RETAMIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI PINTO PAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO VERAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.073580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINHA DE SOUZA GOMES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.074244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.075044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MAXIMIANO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.075357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA LOMOUNIER HERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.075855-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA LYRIO CABRAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.076551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DOS ANJOS FERNANDES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.077202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA TRAVASSOS MEYRELLES (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.077401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.078824-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA FOLLY NEVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.078841-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR BEZERRA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE DE OLIVEIRA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.079402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE VENERANDA CORREA (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.080673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINDO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.081022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.083185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.083205-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA CARLOTA FERNANDES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.083846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EUFRAZIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083963-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA RODRIGUES SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA DE ARAUJO COUTO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.084818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.085557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.086719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE MARTINS DA PAZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.086920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.087024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GREGORIO ALECIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.087221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANON RIBEIRO DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.087480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANNA CARDOZO DA CONCEICAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.087509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA TEIXEIRA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.087617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDME DUTRA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE DE FREITAS PRAZERES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.088575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.088589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA PERPETUA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.089206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.089725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FELIPPE LISBOA DE MORAES (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.091527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENTINA SANTOS PINTO REP/ MILTON LUIZ SIQUEIRA (Adv. LEILA CAMPOS MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.091826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.092538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RO BERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.092732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DUARTE DA SILVA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007015-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANTUNES DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.007614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HONORINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.68.005156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE AZEREDO CARVALHO (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.000425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BARBOSA DE MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.007397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.013767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.013854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY DA SILVA SOARES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.014914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSSI DA SILVEIRA SERPA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.016365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETTIENE BASILIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.018950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDINA NANTES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.018996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO GERALDO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.019098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DIAS DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.019171-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE VALERIA DE MEDEIROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.019182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA SOUZA DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.019368-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARON CUPCHIK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.019504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE LIMA ESTEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.019557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE CASTRO SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reco nhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.020119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA BARBOSA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.024010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILÉIA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.024012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO TENORIO BEZERRA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.024500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO DIAS DE JESUS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.000679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR GARDES MAIOLINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.001034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENANCI NEIDE DA COSTA VAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.001568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUNIA BRANDAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.001182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER TEIXEIRA PINTO (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 148\r\n\r\nId: 682772"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLES LINDBERGH FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY SILVA MENDONCA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMIR LAURINDO DE CERQUEIRA SCHACKLETON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR CORTINES COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA LATORRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIVAM VICENTE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA LIMA DE MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA MENESES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON ALBERTASSI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO TAVARES GUERRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DA COSTA ENNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DE FREITAS LOUREIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI GOULART ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA BALBINA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA XAVIER MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE AZEVEDO LOURENCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO COSTA BALOD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MEDEIROS PIMENTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045173-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA SILVEIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABILIO CORREA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO RIBEIRO JUNIOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLANGE VALLE VALERO DE LIRIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA HELENA CARDOSO COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046128-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046400-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA GOMES DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL DE OLIVEIRA AMOEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA MARIA DO SACRAMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA ALVES CAMILO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIX ROBERTO ZYNGIER (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN VIEIRA GAMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049225-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO MAURICIO BUTTERS TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR TRAJANO VILLELA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050003-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA FERREIRA DA SILVA . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY COCCHIARALE TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050597-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TELLES DA CONCEICAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS SALLES RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL TAVARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CALVET CORREA E OUTROS (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIANO MESTRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZOLDA ARARIPE BARROS MONTEZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER ALVES DE AMORIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052985-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO APARECIDA VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA ASSUMPCAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY VEIGA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.056629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.056635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY MELLO GABRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA ALVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.057082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL JOSE DA SILVA BITTENCOURT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADINEIA MARIA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.057187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GICELIA DE ALMEIDA GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA GUIMARÃES CASTELLO BRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA BORGES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.061490-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA BERNARDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.061543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA MORAES CORREA LEAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TAVARES MONTENEGRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.062039-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVINO FABIO LOYOLA DA CONCEICAO (Adv. ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062059-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIETE DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.062285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA MARIA DA CUNHA CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO CORREIA SILVA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.062531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JURACY ITABORAY GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.062685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA EUGENIO CHAVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.062724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA AQUINO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.062994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFONSO VIGARIO DE MOURA (Adv. MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA PERRUT DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.063500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA CARDOSO PEIXOTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.063555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063963-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE PALACCI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.064768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO NUNES LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.065794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE BARROS AMORELLI (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA NEGREIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.066673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN MARIA ALTOE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.067090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA TELLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.068667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA LEMOS (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA RAIBERT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH APPARECIDA FERREIRA CARDOZO (Adv. REGINA TAUBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE FERREIRA REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070969-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA ANUNCIAÇAO DOMINGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071150-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DOS ANJOS (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA RANGEL CARCEGLIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DIAS PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.072852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GOMES BARCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.073434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DE SOUZA MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA FRANCO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075076-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH MORENO JANDORNO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETHANIA LIMA NUNES (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA DE CASTRO OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA TORRES ALVES (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GOMES VIANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDALIA DE ALMEIDA FEIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERÔNIMO VIEIRA DE MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE VIRGINIA GUARNIERI PESSOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.076220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA BAPTISTA RAMOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.077235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI CORREA CECILIO (Adv. HILARIO MORORO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOIZE DORE PEIXOTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE XAVIER DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANO SOARES ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DO ROSARIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA MARTINS SANTOS GUERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOROTHEA DA SILVEIRA ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA BARBOSA VASCONCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.079182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNA FIGUEIREDO CORDEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.079350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY DE MOURA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.079411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OLIVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.079677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.080590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE CAMPOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.081081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENITA ALVES NOBRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.081151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROCHA POMANTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.081233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMILE DA GLORIA FELICIANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.081537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURECY DE SOUZA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.081640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.081675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.082027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE COUTINHO DE BARROS (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.083239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.083286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO AUGUSTO MANNARELLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.083669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DUARTE MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.083809-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA BENEDITA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.084654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CYRILLO GOMES (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.087103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.087253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.087257-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENISE OLIVEIRA SANT ANNA STUMM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.087315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUSA DE CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087504-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DO ESPIRITO SANTO MADUREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.087708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DIAS VILLELA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.087915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY PINTO CAETANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087944-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA BEZERRA XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.088790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL MIGUEL DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.089909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORIO GOMES CARDOSO JUNIOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.006500-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA CABRERA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.008751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA DOS SANTOS ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.59.001399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ALMEIDA BARROS (Adv. SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.005527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DUARTE BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.005644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSTA BARCELOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.006061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DA CONCEIÇÃO COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.006238-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO ALVES DE VERAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.007540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH RAMOS LOPES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.008377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE PEREIRA (Adv. KATIA PEREIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.008383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS INFANTE ROMAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.70.004249-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEDRO FERREIRA MAGDALENA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.000295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY LEAL GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.000440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE BARCELOS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.000446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCILA GONZAGA MENDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.000495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.001527-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE RIBEIRO MACEDO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.001647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUDESTINA MORAES DA SILVA LOUREIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.001741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANTONIO TROTTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.001820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR RIBEIRO CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.001863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS OCTAVIO DE MESQUITA LEAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.002098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA VAILLE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.002208-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SIMÃO JAZBIK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.002270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MARTINS DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.002286-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.002797-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.003083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.004433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAMAR DAS GRAÇAS DE CARVALHO TOURINHO (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.008683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS KREBS FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.010976-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDRONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.013151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO GANIMI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.013295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO LUIZ CAMPOS SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.013857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.014075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA GUIMARÃES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014127-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE FATIMA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.014511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SALLES ABREU FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.015090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA CURTY DAVID PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.015376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MARTINS RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.016361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CRUZ DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.018905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA ROSA DA SILVA VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.019047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.020027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE ONOFRE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.020830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.021806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON BENTO DE CASTRO (Adv. JOSE JUSTO DE PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2008.51.52.000200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA LEAL ROHANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.52.000579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDINA ROCHA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.52.000959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EDUARDO BAKR ALVES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.001052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALCYR LINHARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2008.51.52.001068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA LAGROTTA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.001488-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILU LOUREIRO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2008.51.52.001517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE OLIVEIRA COUBE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2008.51.52.001788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.000174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MAZULA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.000743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELEN FERREIRA BASTOS (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n194 - 2008.51.67.000745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE LANA ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n195 - 2008.51.67.000864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n196 - 2008.51.67.001145-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DO CARMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n197 - 2008.51.68.000723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n198 - 2008.51.68.002301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 198\r\n\r\nId: 682773"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000660\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014832-7/01 ARMANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002010-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE BENEDITA DE ASSIS DRUMOND REP/ P/ MARIA GORETH DRUMOND (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 682774"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000661\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011469-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x HALLEY GONCALVES SEIDEL (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA). . À parte recorrida (ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682775"
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                            "682776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000662\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069634-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANDRE LUIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.002646-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000281-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO SANTOS FILHO (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000727-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS AGUIAR REP/ P/ SILVIA DE AGUIAR BRANCO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 682776"
                            ],
                            "682777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000663\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128088-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x OS MESMOS. . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682777"
                            ],
                            "682778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000664\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.020820-4/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOACIR DE MIRANDA ROLIM E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY). . À parte recorrida (DNIT) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682778"
                            ],
                            "682779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000665\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012954-8/01 JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.000613-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046904-8/01 JORGE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 682779"
                            ],
                            "682780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000667\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032353-7/02 MARIA JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 682780"
                            ],
                            "682781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000669\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012570-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIDE PINHEIRO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVALDO SILVA DE MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS REP. POR EDUARDO DA SILVA BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMI LUCAS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLÉA TERTULIANO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMARY DE MELO BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DAVID. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.023003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA DA SILVA MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NYCE FONSECA MACIEL DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGARINA SOUZA BENIGNO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA ROSA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA CALDAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENITA SANTANA DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TABAJARA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA PUGA SABOYA MELLO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSELITA DE LIMA VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALAQUIAS DE SOUZA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044506-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA XAVIER MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMILE AMERICANA SALOMAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA GUIMARAES (Adv. JULIANA FERNANDES NADER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ ALVES DE SOUZA HORTA BARBOSA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048271-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA SUELI AUGUSTO DA FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL MORENO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048915-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RABELLO DA SILVA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAX MAIA SERPA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA URBANO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA GARCIA SEGURA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA THEREZA BRITTO CUNHA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSON MARTINS CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE SOUZA CAMARGO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA JOAQUIM JOSE SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SIMOES DAVID. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PELLICIONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONCA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSINA DE SOUZA IGNACIO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052690-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA NASCIMENTO DA AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ANTUNES RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DE SOUZA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALENCAR POLIMENI BENETTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053856-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MENDES RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.054361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZIDORA TEREZA DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.054502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIA DA CONCEIÇÃO COSTA OLIVEIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055002-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE MARTINS FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SILVA BENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA FONTELLA MARINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUZIA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FERREIRA CARDOZO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PAULA DE QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.055645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.055711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.055833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GOMES ALCANTARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.055856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO PEREIRA DANTAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.055875-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERCILIA ALVES DE SOUZA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.055978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDO DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YELVA MAIA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIMAR MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA SALVIANO DE SOUZA (Adv. ALEX MORAES FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DE MARIA BEZERRA DE MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA GARCIA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO BERNADETE PADILHA COSTA (Adv. MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINA DEA GUERREIRO BRITTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.063261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.063811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. NEUZA MARIA LAMY ROSARIO, JOSE MITRI WAKIM). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA SOUZA ARTILES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.065812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELIR PEREIRA LEITE (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOEMI PEREIRA MARTINS SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS MATOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069797-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OCEANIRA COSTA E SILVA DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSITA GUERRA BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070220-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA MARIA PERISSE ARANTES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE FERREIRA REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SAMUEL DOMINGOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.070357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.070373-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PINHEIRO ALFREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.071056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS LOURENCO MARINHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.071115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL JORGE DE MELO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.071302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.071508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FAGUNDES E SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.071546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BRAGA MARQUES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.071624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.072176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO SANT'ANA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.072237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE ALVES VIANNA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.072700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA WICNUDEL WAISMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL DE JESUS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.073269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENIO ERTHAL TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.073394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIO DE ALMEIDA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.073567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE TAVARES SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.073758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.073960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA BRAGA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.074163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR RODRIGUES DE LIMA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.074227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.075258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGALY PINHEIRO (Adv. MARIA CLARA BALBUENA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.077759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL MACAHUBAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RENATO SCOFANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NINA STANCZYK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.080183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDA LEITE SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081243-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE BRAGA FENIZOLA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081525-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIDON BARBOSA DA CAMARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DOS SANTOS FARIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.081955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER MEYOHAS MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.082084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.082235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA DA SILVEIRA FIALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LUZIA AROCA E OUTRO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.083585-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARYLZA GOMES FREIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO GUIMARAES PEDRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.083879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERNANDES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.083985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA DANA COSTA LIMA (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES, ANA LUIZA MOLL QUITETE DE MORAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.084600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS SILVA PINTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.084657-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.084672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FREITAS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.084682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRAGA FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.085119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE GOMES HERMETO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.087349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA DE SANT'ANNA VALERO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.087417-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA PEREIRA CHANTRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.088105-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. ILANA FRIED BENJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.088573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA FREITAS LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.089099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA OLIVEIRA DA PAZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.091836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA LINS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.092537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.092641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.008252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDO GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.52.008461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON VENIZIO PALMEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.003782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILZA BATISTA SODRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.004890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES LOBAO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.005197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELDIA DA SILVA CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.005337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.005391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.005926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDIR GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.006494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA CORREA DE SOUZA (Adv. RALF RANGEL RIGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.008481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI NUNES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.68.005785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRIAS LEAL (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.68.006445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NARCIZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.70.004690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA FATIMA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.505328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEIDA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.000678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.000808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.000856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ROZA DA SILVA BRITO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.001090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CANTUARIA MEDRONHO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.001557-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIRA SALAVERRY TARIFA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.001689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS LOPES MEIRELES (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.001747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.001926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARTA DE FREITAS BOTELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.001995-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DELPHINO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.004237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.007361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA DE ABREU (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.008311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DA SILVA AZEREDO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.008996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DUARTE MOURA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.010652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA DE PAULA SAMPAIO SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.011163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE MOURA FRANCO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.011378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEMISTOCLES DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.015080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE MOURA BENICIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.019388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA GAMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.020293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.000077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAELA NASCIMENTO FRINHANI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.000132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CHRISTINA DE LORENA MOURA RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.001093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SANTOS MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.001388-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DA FONSECA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.001413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALO FLORENZANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.52.001749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AROALDO DE FIGUEIREDO PORTO (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.001618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE PADUA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.001648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MARIA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.68.001692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BARBOSA MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 180\r\n\r\nId: 682781"
                            ],
                            "682782": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000670\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.033202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA JONES LOPES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.033660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMAR GOMES DE SÁ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO AMARAL DA COSTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY CASTILHO MONTEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZIRA BATISTA MOTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO POTIGUASSI DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA BACELAR LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA BENTEVENGO BORGES (Adv. PAULO FERREIRA BORGES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNELLO CRUZ DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DAS NEVES BRUNO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIZIA NEMBRI ZEMBROD (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041638-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MANDARINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA ARLINDA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE PAULA DE SA FREIRE LIMA (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAOR VIEIRA DE MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.042742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO RIBEIRO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ANICETO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIS FIGUEIREDO TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACOELI VIANNA BARBOZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELADIR AMORIM ROCHA (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobres tamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARIA BRITO RIBEIRO DANTAS (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN LIMA (Adv. NOEMIA CRUZ LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANIA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MOREIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.045624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA CUNHA DE OLIVEIRA BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORBERTO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO RIBEIRO COIMBRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.045933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEN AUGUSTO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.046211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA SANTOS FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.046234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELO LOPES FERREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.046297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIO PEDRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.046585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY MENDONCA CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PAULO FERREIRA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.048248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO BERNARDINO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.048527-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIAS DE MAGALHAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.048872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SCHWARTZMANN (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA YARA GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA MARIA AVOLIO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.049439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEDRO CAVALCANTE DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.049512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE HELENO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.049592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA JESUS MENDONCA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.049617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE CUSTODIO MIGUEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.049820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OPHELIA SALLES DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.049999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.050020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE BARBOSA . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.050041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MARTINS RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.050084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.050085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO GONCALVES VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.050160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PEREIRA DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.050424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE OLIVEIRA (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.050425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DA SILVA ALBERTASSI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.050931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO SOARES DE SOUZA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.051693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.052045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY PIRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.052274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.052338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIDE MARSAL VASCONCELOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.052356-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALBERTINA CASTRO DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.052717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CALIXTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.052993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.053026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEICOLA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.053061-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA LEVY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.053241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIRA DOS SANTOS DIAS NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.053607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA PECANHA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.053996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.055759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE CAETANA MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.056327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GONCALVES DA ROCHA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.056604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ PIMENTEL BRANDÃO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.056658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.057788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.057864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA CARDOSO BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.058493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA TAVARES BASTOS DA CUNHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.058944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO BRANDAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.060510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCAS CUPERTINO DE MAGALHAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.060903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FARIAS DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA SANTOS DO ROSARIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062587-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SERGIO ROGAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.062783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN SERRA DE OLIVEIRA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.062836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATTOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.062997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOUZA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. GLORIA REGINA FERREIRA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.063298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILCA ARENZON SZNEJDER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.063357-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA RODRIGUES MANDARINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.065433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ORIOLI GUIMARAES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOELIA CAVALCANTE ALBERNAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR PAIVA MOURA (Adv. JOACI DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.067068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SENIA SAMPAIO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCARA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.069580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH RIOS (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.069991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.070614-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO GOMES PACHECO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.070658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA JOSE GOULART BRAGA (Adv. CASSIO BRAGA ARANTES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUZEDINA MARIANO DE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.071393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.071506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.071945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIAO GONCALVES DE MELO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.071999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.072023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM JORGE JUNIOR (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.072174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CEZARIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.072961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.073275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.073347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.073639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.073908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELBA LEAL BANDEIRA SODRE DE CASTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.073956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.074106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAYR PEIXOTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.074158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA FONSECA PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.074233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALDEMAR GALLIER DE BARROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.074896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON PIRES (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.075694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZENAIDE MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.075717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARETHUSA HERNANDES DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.076637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALNEY FERREIRA DA SILVA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.077209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ANTONIETTA GOMES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.078343-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA CORREA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.079204-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABLEA CORDEIRO DE CASTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.079409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE PAULA FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.080304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA REGINA CARNEIRO BITTENCOURT (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.080616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA SANTA ROSA LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.080801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMER MACIEL SANT'ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.081383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA RIBEIRO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CUNHA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.082392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDE MOREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.083718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.084720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.086671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE MENDES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.086694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.088001-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD DIAS RODRIGUES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.091803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.092295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULITA ALVES PESSOA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.092459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DUFFES LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.007126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NIVALDO PEDROZA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.007220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.007385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTENIR DINIZ PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.007882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIMAR ESTANISLAU RAFAEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.006337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.002992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEDRO BENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.70.003127-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DA SILVEIRA CORTIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.70.003774-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALICIO GOMES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.70.004238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEDRO FERREIRA MAGDALENA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.70.004386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO BOTTARI FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.000853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDETE QUERINO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.001910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE INOCENCIO DE FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.002058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA MIRANDA ALBARELLI (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.002920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DE MATTOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.004738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE TOLEDO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.005101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA LOPES DE MELO (Adv. VICTOR DE MELO TOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.005510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS NEVES ROCHA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.005717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA MARIA DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.007053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORILDA GOMES DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILIAM WARUAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.007466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIMAR CABRAL FURTADO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.007895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.007960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.008270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.008628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.009277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELLA DE CASTRO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.009314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ DA SILVA VICENTINO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.009883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMAR DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.011156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.011455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.011670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELINA CASANOVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.012544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.014590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.015895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO FERREIRA PAULO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.016066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLERI MARY GUALDI MOTA (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.016366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.016714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DURTE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 180 - 2008.51.51.020069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINETE DE BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.022022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PINHEIRO DE SANT ANNA (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.001638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GONÇALVES LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.68.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA MARIA VIANNA CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 183\r\n\r\nId: 682782"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DE ALMEIDA GERALDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA RICARDO DO AMARAL (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA DA CONCEICAO AMOEDO AVALLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON BASTOS BARROSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZARE CORREA PASSOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENICE DA SILVA NOENLLE (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SIMPLICIO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA JOAQUIM DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSIO FERNANDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS CIPRIANO DA SILVA (Adv. GLAUCO VENEU HALMOSY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL D'ANGELIS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042839-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO CORREA DE SA E BENEVIDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BERTHO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045111-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO LYRA DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO TELLES NEPOMUCENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046463-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA PIRES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.047263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONCALVES (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIZA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHELINA ASCER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAVINIA CABRAL BARREIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETTE DRUMMOND DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.051616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO PAULO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051982-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA DRUMOND DA CRUZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMERICO PEREIRA DA CRUZ (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO NUNES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEDIA BRITO MENDES DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.055235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, JESSE RAMALHO) x IRENE DOLORES DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA ROQUE DA SILVA (Adv. MORGANA ROQUE MARQUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ILNAH SANTOS TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. NELSO PANINI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SANT'ANNA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO FAZIO MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058589-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA PINHEIRO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.058861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JOSE MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.060883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ GERARDO DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.060964-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO SA DUTRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA PUGIALLI VELLOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.061917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA GOES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO FERREIRA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR HETMANEK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA RIGONI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.065101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.065419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.065777-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BASTOS PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.066828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ FONSECA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODUALDO JOÃO BAPTISTA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.067065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE AYROSA DE BARROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.068999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CEZAR MADEIRA (Adv. MARIANA KHADER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.069113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA LUIZA DE OLIVEIRA NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069173-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA HELENA DOS ANJOS SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVE MANGABEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D'ARC DE QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGIA SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.070840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENI GRACA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA BACELLAR AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.071385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMILDA TEIXEIRA EVARISTO FILHA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZELIA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.073790-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTOR FRANÇÓIS SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.075651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PEROBA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.075807-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA DA COSTA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.076434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.076557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIALVA BASTOS DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.076560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO BROUCK COSENDEY (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.076774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENORA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.077359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI BLANCO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.077750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BELMONT DE OLIVEIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA PEIXOTO DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DE SOUZA MEDEIROS DO AMPARO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.079348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RIBEIRO BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA BARBOSA FEU (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO D'AIUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.082962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLENE MILAGRES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.083129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MOREIRA MONTEIRO (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.083445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINI BORGES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZARIFE DE ALMEIDA CARREGAL (Adv. ELZA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA CELESTINA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.083671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA FELICIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.083786-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÁTIA MARTINS SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.084678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IEDA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.085201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA BRANDAO DE CARVALHO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.087119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE SANTOS SANTIAGO (Adv. MARCELO DOS SANTOS CAMPOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.088557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAZARO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.088578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENARIO SERAFIM (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.091635-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINVAL COLATINO DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.092653-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA DE CAMARGO CAMACHO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.006284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETH SMARRITO MONTELEONE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.006790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIUSEPPINA D ANDREA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.006863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LISLE MARY DE SIQUEIRA ARCOVERDE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.007507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVALDINO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.007686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.007688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA CONCEICAO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.52.008531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MAURICIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.54.005065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DE SOUZA REP/ P/ ADAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.005039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATILA CASSIANO CARVALHO PESSANHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.005044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO CALDEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.008258-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIRA DE MATOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.008380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA BESSA DE LIMA ALAMINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.802714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENITA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.001718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILIA DO NASCIMENTO VASCONCELOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.002310-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MACIEL DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.002315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA AFONSO MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.002990-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MARTOS COUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.003084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.003415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO PUPPIN (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.005051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DE PAULA DA SILVA (Adv. MONICA COELHO DE ASEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.005326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE CALDAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.006225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA SOBREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.006276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DA SILVEIRA GOMES (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.006290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.006300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON DE ALMEIDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.008860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEHEMIAS IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009273-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.010693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REMO PIERANTI (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.011152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOELIR DE LIMA BITTENCOURT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDELZUITE BARRETO BRANDL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.012859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.013065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DE OLIVEIRA MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.013714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE FERREIRA VENANCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.013723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA CAMPOS E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.014256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTINA MARIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.014633-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA DE MOURA GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.014738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE QUEIROZ FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.014840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.015139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE TELES MENESCAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.015188-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL VENANCIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.015307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESINHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.000033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.52.000359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA BITTENCOURT FERNANDES DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.52.000952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALCEA TOLENTINO (Adv. FERNANDA GOLDONI FEIJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.68.000559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIAN ALVES DE CARVALHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 151\r\n\r\nId: 682783"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES CRUZ (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTRAUT MARLIESE SONIA EMMANUEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA GEORGINO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS PINTO RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA (Adv. PAULO JORGE CUNHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRAZ GOULART DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA MANCYLLA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO TAVARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA AZEVEDO DE CASTRO MENDES (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE PAULA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE AZEVEDO HAFFNER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEIA DE SOUZA NABUCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA CHAVES GOMES (Adv. DEBORA CHAVES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.047991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MARQUES DURADE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048262-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.048429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. VERA LUCIA CORREA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048588-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE FIGUEIRO MURCE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA DE CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PATROCINIO SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIUZA ALLAO DA CUNHA (Adv. GLACY ROSA RINALDI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZIBIA MAXIMO TEIXEIRA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.055848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA DYONISIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATERCIO LUIZ LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE ALVARENGA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA RIBEIRO MARQUES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA GIOCONDA CONSTANTINO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA FERREIRA GUIMARAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIR GUAPE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MIRIAM COHEN (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058982-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALFRIDO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA ALVIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CANAVARRO PORTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.061048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCA PEREIRA DINIZ KAMP. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061335-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA DA SILVA BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA MOREIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETTY DE MELLO CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ DA COSTA CARNEIRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE LOPES DA LUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE BORBA TELLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILA JORGE AZAR (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS MOTA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CASTELO BRANCO BITTENCOURT (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.064373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES COUTINHO SANT'ANNA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.064378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON LUIZ BOTTEGA DE QUEIROZ GONCALVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.064752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSENIR RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.065368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUI FRANCA ALVES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.065389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMERO DO PRADO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066039-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAD DA SILVA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR MAETAN GREGIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DIOGO DA COSTA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA CUNHA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORENILDA ANDRADE BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAINE DE FARIA NEVES GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.067008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA REGINA BEZERRA SARRAFF (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.067676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS LEITE (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.067747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIR LEITE CAVALCANTE (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.067850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FREIRE (Adv. FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.068366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.068569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RAMOS PIRES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.068683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.068935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELTRADA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA FERREIRA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MOTTA NEVES (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.072172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.072704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.072995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLYCIA DE ALMEIDA CITO (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSTANTINO COLMENERO DA SILVA (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.073419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECI COSME DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTINA DA GUIA BRAZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074729-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYNTHA LEITE PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDUINO MARTINS BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.076561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MUNIZ NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.076736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.077021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSA DE JESUS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.077174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.077410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDICE SOUZA BARBOSA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.078223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA VENTURA DE ALMEIDA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.078317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIZE CARVALHO DE QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.079162-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.079191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.079304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA FERREIRA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA CHAMASCHINI DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.079337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO AVELINO DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.079339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINATO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.079398-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE CASSIA VENERANDO CORREA (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.080004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA THEOBALDO SLEIMANN (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.080494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA VIRGULINO SOARES DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.081146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DUARTE RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DE ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. LILIAN MARTINS BORGES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081502-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEIA PINTO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MARINHO MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081801-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.082426-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EVA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.082592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR CARNEIRO LEAO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.082595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA CARDOSO SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.082619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA MIRANDA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.082630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO HENRIQUE DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.082927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCINDA MOURA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.083417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.083803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZIMAR BRANDÃO OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.083845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TIAGO ALFEU MELO D SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.085424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES GAMARSKI (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.086922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA BORGES ROBLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.088793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE ANSELMO SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.089155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDYR DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.089907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.091584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE ASSIS GOMES (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.091739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.091829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, FLAVIA LEAL TAVARES, JULIANO BIZZO NETTO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.091834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY BARBOSA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.091838-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JEREMIAS PEREIRA RUAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.091842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.091845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILHO DE ALMEIDA LEIBAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.091948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.092666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.007429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA LUCENA NUNES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.008570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.004222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PEREIRA VIANNA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.007623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACY DA COSTA REIS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.008255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.008265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELINA DA COSTA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.68.006802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS COSTA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.505872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MARIA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.000305-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DOS SANTOS E SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.001206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ARCHANJO NERY (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.001547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO CABRAL (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.002912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE SANT'ANNA (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.002918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE SOUZA DA FONSECA HORA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.004300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE HUGO SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.005011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.018251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.018710-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVINA SABINA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.018862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILKA BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.019011-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LENY HEISER SOUZA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.023934-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.024998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA ALVES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.000128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.000736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREIA PEREIRA COUTO (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.001074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGAMENON MARCELINO DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.001030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSA DA COSTA ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.001574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SILVA SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.68.001647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.000905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DE SALLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 168\r\n\r\nId: 682784"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ALBUQUERQUE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTE FREIRE COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038553-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALFREDO GABRIEL DA COSTA REGO (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MELO FARIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO GOMES PESSOA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDOZINDA DO CARMO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN SOARES NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA SANTOPIETRO CASIMIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MOREIRA NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MORAES BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047786-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA IBRAHIM (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048995-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA PAULO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELIA VASCONCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAHAO WAISSMAN (Adv. ANDREA DA PENHA LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA VELLASCO JUDSON REP/TÂNIA CARVALHO DE VELLASCO (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SAVIO DE CAUX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES DA COSTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BATISTA MENDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA VITORINO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO TEIXEIRA MEIRELLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.061208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINICI DE REZENDE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065854-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAREZ FRANÇA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAR DE OLIVEIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.068216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.068573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA CORREA (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON REBELO RAPOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.068977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA RIBEIRO BARBOSA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCENDINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071222-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.071276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE AMARO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.071396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.071538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENO FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.071627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.072701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.072919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.072942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JEZUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.072953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA LOPES REBELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.073263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA BARBOSA CHRISTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.073332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.073337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI VALENÇA VELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESARO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.073832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.074237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.074289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.076413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA SILVA IRACEMA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.076933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZILDA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.078006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARITA DA SILVA MANGE (Adv. DAYSE ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.079311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DAVID FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.079692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.079798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA ESPINDOLA GARCIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.080632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA ALVES PORTO (Adv. ROBERSON SOUZA DE BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.082373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAIR CUPPERTINO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.082718-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.084526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCIO PEREIRA ALVES (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.084815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA APARECIDA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.084880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.085270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIAS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.085294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL PAZZINI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.085309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER BARBOSA RODRIGUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.085583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA TRINDADE DIAS ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.085723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CRISTINA MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.085855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEF LEITE DOS SANTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.086136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.086742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MANDARINO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.088588-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JOSE DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.088644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO LUIZ TRINDADE (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.088691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORTES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO MENDES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.089906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.089911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.091828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCILIO DA CUNHA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.091848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GERVASONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.092062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIZETH IAHN RIMOLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GOMES COELHO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.007244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN PEREIRA FREITAS E OUTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.007652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZELIA COSTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE SOUZA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.008299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS PASSAGEM BATISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.008666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALI AZEVEDO KUNZEL (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.003173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEEN MOURA DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.004346-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA MONTEIRO FERREIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GONCALVES PEQUENO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.005890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE LUIZA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.006167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA DA CONCEIÇÃO MOTA DA PENHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.006279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.007572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CUNHA MALTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.007754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. OZEAS DA SILVA MELO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.008016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORINA FERNANDES LEITE (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE EUGENIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.001490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EROTILDES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.003078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL VARANDAS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.003094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA CRUZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.003238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVETTE DE FÁTIMA BEZERRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.005361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL MACEDO BAHIA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.005852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BRAGA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006162-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARBAS SOARES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.006266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.006292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.006305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA BORTOLOZZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.006326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE THOMAZ ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.007046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SILVA DE SANTANA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.007088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMILON CORREA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.007352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERACI GONCALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.007776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.009278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CAMARINHO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.009478-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE CABRAL VALLILLO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.009637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY FARIAS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.010972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA CRISTINA ALVES DE ANDRADE (Adv. SHEILA SALES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.010980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE NASCIMENTO NEVES (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.011115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES EPIFANIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.011124-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.011149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BARROSO DARIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.011157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELOISE VIEIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.011401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARIA MARIA DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.012618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.012619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACY PORTO LOBATO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.012631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MAURICIO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.012809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA COSTA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de reper cussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FÁTIMA FERREIRA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.013030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURECY CAVALCANTI LINS (Adv. HILARIO MORORO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.013678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO MEDEIROS FERRO COSTA (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.013692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.014896-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA ISABEL RANGEL DA SILVA (Adv. LINA MARTINS TAMARINDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.015457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA SILVA DA COSTA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.015592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.015662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.016911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA IZIDORA JESUS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.018401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES GALVAO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.018663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.019167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DE ANDRADE COELHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.019199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.019398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE SILVA SERENO ARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.021851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO SOARES VINAGRE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIÊDA MARIA MATOS LOBO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.000449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA VIEIRA DE SOUZA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.000473-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA ANA BITENCOURT (Adv. JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.000485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILA MARINO LEAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.000560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.000734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.000843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MARINS DE CARVALHO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.52.001239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS GONCALVES VIEIRA DE SEIXAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.52.001843-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.000392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MARTINHO DIAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.67.001046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA JOSE DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.67.001567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO CARVALHO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.68.000500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.68.000903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA GALVÃO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.68.001201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DÉA DE ALENCAR (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.68.001815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA MORAIS LOBO (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 171\r\n\r\nId: 682785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000674\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIA RAMOS DE ASSIS. . \r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO SOUZA GOMES NETTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.014438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HIVANYSE RIBEIRO RICCIARDI. . Inicialmente, revogo a decisão que determinou o sobrestamento do feito.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos para fins de exame quanto à admissibilidade do recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 682786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000675\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDI NATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000114-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA PEDROSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, mantenho o sobrestamento dos autos do processo originário (processo nº 2008.51.51.000114-0/01) e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que proceda a baixa na distribuição do agravo ora interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLAS BARBOSA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELINA MENDES (Adv. EDUARDO VENANCIO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANCA DI JACOMO REZENDE (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos presentes embargos de declaração para sanado a omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado em relação a pontuação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA REIS BRAGA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE FREITAS CABRITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063481-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “... Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARVALHO DUTRA (Adv. ZELCA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos presentes embargos de declaração para sanado a omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado em relação a pontuação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074740-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI VICENTI PIMENTEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA LOPES DE FRANCA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.075559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOZARTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.078606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARLENE DA SILVA BAPTISTA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.078837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUACYR MARLENE RIBEIRO TAVARES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MACIEL SANT ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DIAS GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.51.083245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos presentes embargos de declaração para sanado a omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado em relação a pontuação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.51.084698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOSE DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RIBEIRO DE CASTRO ROSSI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIEGUES SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA MASCARENHAS REP/ P/ JUPIRA COSTA MASCARENHAS RUA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2007.51.52.006699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVINA MEDEIROS PAIVA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2007.51.52.007482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL CUNHA DE MOURA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZÁRIO TEIXEIRA (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MEIRELLES ANDRADE (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOSE BARACAL GRANDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PENA DA CUNHA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SILVA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.019420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA MARIA AZEVEDO BRASIL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.028260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE ACIOLI DE MEDEIROS CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIO ARRUDA CAMARA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES GOMES COELHO (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 682119"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOARES BARRETO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GRANHA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA QUEIROZ CARREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (Adv. ROBER TO RAAD). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066118-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAURILIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MACHADO NETO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COURTOIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EBERT CARNE VIVA VIANNA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AULETTE DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL DA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA ROCHA FIDALGO NACIF REP/ P/ VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA HORA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.000250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARTINS CONDE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.003991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.004743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIDIO ERNESTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.006334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.006458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVINA PACHECO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA VAZ VALENTIM (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 682121"
                            ],
                            "681147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BARBOSA LIMA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . “...Fl. 69. Indefiro o pedido de devolução do prazo de 10 (dez) dias, conferido através da decisão de fl. 57, para que o recorrente esclarecesse efetivamente qual o recurso interposto e contra qual decisão a quo se insurgia. \r\n\r\nConsoante se extrai da certidão de fl. 59 esta decisão foi publicada no dia 6/6/2008 (sexta-feira), e a data final para cumprimento expirou em 18/6/2008 (quarta-feira). \r\n\r\nAssim, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fl. 57 terminou muito antes da substituição de patrono efetivada em 29/7/2008, conforme revela o substabelecimento sem reservas firmado pelo signatário do recurso interposto, com ciência do recorrente (fl. 71).\r\n\r\nNão bastasse isso, observo que a petição de fl. 70 foi protocolada no dia 12/8/2008 perante o próprio Juizado de origem, e não perante esta Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 681147"
                            ],
                            "681387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001070-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON CARVALHO DE SOUZA (Adv. VINICIUS FROSSARD). . “... Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002343-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAMYS DIAS FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . “...Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em decorrência do reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DE LIMA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . “...Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em decorrência do reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003890-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA LEOCADIA BARBOSA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO). . “...Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em decorrência do reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000627-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO MACIEL PINHEIRO (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 681387"
                            ],
                            "682123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. YURI TURBAE). . “...Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. \r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 682123"
                            ],
                            "682792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELEI VIANA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048729-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEME DE ASSUMPÇÃO DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). . “...Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 682792"
                            ],
                            "682793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CHUCRI MERHY (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE AUGUSTA MACHADO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO CHAGAS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS LIBERATO CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANELIA RIBEIRO GUTTERRES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IALVA THEDIM ALVES BRAGA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA MANGEROTI ZANIBONI (Adv. GISELE DUARTE DE SA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DANTAS FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005433-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILTE PEDRAZI DA SILVA GOMES (Adv. MONICA PEDRAZI GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 682793"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002754-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDE MACIEL DE GUSMAO E OUTROS (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004493-2/01 JUREMA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005849-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA SILVA MARTINS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001117-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001982-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINA LUIZA DE LIMA PIRES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002105-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002562-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DA SILVA GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002569-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL ROZA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002699-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADNEIA DOMIDIENCIA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002700-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO GUIMARAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002918-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORINA SANTOS SOARES (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003098-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA ARAGÃO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003172-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA CATARINA FRANCO FLORES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003779-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003916-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003957-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA PALMEIRA DE SANTANA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004015-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE PALMEIRA DE SANTANA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001320-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIELUZIA PINTO BASTOS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001340-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RAIMUNDA CELESTE DE ASSIS RIBEIRO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000470-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000536-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ADOLFO DE JESUS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000563-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES SOARES DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000565-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VIZINHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000590-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA GOMES RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000641-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMERIA COUTINHO DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 682124"
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                            "681388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CARDOSO DE MACEDO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ DE AQUINO EUTIMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) EXCLUIR a condenação referente à GDASST.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 681388"
                            ],
                            "681195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/11/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.55.001103-4/01 GERSON MORAES HERDY E OUTROS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001923-1/01 MIQUEAS RODRIGUES PARREIRAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038974-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO).\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000763-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA CUNHA VIANNA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARGENTINA EDUARDA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049266-6/01 IDACIMAR PENHA DE SANTA ANNA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004547-1/01 JOAO BATISTA HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007606-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000152-0/01 DIVALDO BARREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000525-0/01 CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001500-7/01 ANTONIO PAZ NETO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001885-9/01 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003940-1/01 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000706-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ROBERTO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000855-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INDACYRA SOUZA FERREIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000337-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x IRIS DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO).\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001318-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MANOEL DE SOUZA CREMONEZ (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003835-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE LEONICE DE ANDRADE (Adv. IVAN FARIA DA COSTA).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003841-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x VORLEI DE PAULA VON-HELD (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO).\r\n\r\n24 - 2007.51.59.000271-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MILTON DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS).\r\n\r\n25 - 2007.51.67.002057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MAURO JORGE BIZZO GONÇALVES.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013233-2/01 JOSE TEIXEIRA MIRANDA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n27 - 2007.51.53.004180-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSEFINA FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA).\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004408-1/01 HERMINIA MARCY ORIOLI (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n29 - 2007.51.67.001368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROQUE DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018915-8/01 VICENTE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n31 - 2007.51.53.000676-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x IRINALDO DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001114-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE ALUIZIO COSENDEY (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO).\r\n\r\n33 - 2007.51.53.001256-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ZELDO CORREA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001872-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x CRISTINA DA SILVA DUARTE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002241-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARUCIA BARBOSA DA FONSECA (Adv. MARCELO CANUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002331-4/01 FREDERICO BASILIO DA SILVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002722-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x CARMEM LUCIA DA SILVA RAIMUNDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001837-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x JOSE MARCOS DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002224-3/01 GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002277-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x LUCIANO DA ROCHA SAMPAIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002629-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARCO ANTONIO VIEIRA (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA).\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003009-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x HELIO DA SILVA VIANA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA).\r\n\r\n43 - 2005.51.67.003520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MABELE MENENDES PEREIRA RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001596-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ZELIA SOARES DE CASTRO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001717-0/01 CECILIA MARIA DA CONCEICAO PAULINO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002299-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x VICENTE CANDIDO DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001848-9/01 ESPOLIO DE GENNY ASSIS BARBOSA REP/ P/ SONIA MARIA ASSIS BARBOSA (Adv. FERNANDA BRANDAO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003102-0/01 JOSE ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001803-3/01 GERALDO JULIANO DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002082-4/01 RAFAEL BACELLAR LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002566-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSEMIRA DA SILVA SODRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE).\r\n\r\n52 - 2005.51.64.000767-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ PAULO PORTELLA SILVA.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.001414-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.010525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS) x IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. ELZA MAIMONE, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2007.51.65.001428-9/01 WENER IZIDORA DONASCIMENTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.065990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2004.51.56.000922-0/01 NILDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SERGIO BARAVELLI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.60.001100-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIVIANE ALVES PONTES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA).\r\n\r\n60 - 2007.51.63.000121-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES DOS SANTOS x JULIANA SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA).\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001467-2/01 JOAO XAVIER DE MORAES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.01.805080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CHAVES DA SILVA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.000098-8/01 ISRAEL LINHARES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.59.001019-4/01 SEBASTIANA IVETE DE SOUZA PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n66 - 2006.51.60.001874-0/01 WALDOMIRO LUIZ BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.015909-2/01 RUI MEDEIROS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2007.51.66.000999-0/01 MARIA DOLORES NERIS DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2007.51.66.000851-1/01 ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2007.51.53.003677-4/01 MARIA NIZETE DOS SANTOS MACIEL (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2007.51.02.003119-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x NELZY FARIAS FRAUCHES (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.004521-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA IVANIR DA COSTA MOTTA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n73 - 2007.51.52.003046-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DALVA SILVA MUNIZ (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA).\r\n\r\n74 - 2007.51.52.001817-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VANESSA DEZERTO SOARES (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES).\r\n\r\n75 - 2007.51.52.002865-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002895-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADILSON BORGES RIBEIRO (Adv. JAQUELINE ESCRIVANI MENDES).\r\n\r\n77 - 2007.51.52.005188-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES).\r\n\r\n78 - 2007.51.52.001795-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.02.003209-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUIZ CARLOS FERRAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002364-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELENICE GONCALVES DA CUNHA (Adv. MARCELO SILVA GOMES).\r\n\r\n81 - 2007.51.52.001910-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SILEZIA CASTRO DA CUNHA (Adv. RAFAEL CANTINI).\r\n\r\n82 - 2007.51.52.003226-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x AZARIA LIMA SOBRAL REP/ P/ MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.003234-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALZEMIRA GUIMARAES BARRETO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS).\r\n\r\n84 - 2007.51.52.001401-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE LOPES GADELHA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n85 - 2007.51.54.003073-2/01 FRANCISCO DIAS DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n86 - 2007.51.70.002069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PESSOA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2004.51.60.014620-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISMENIA NOEMIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x JUIZ DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n88 - 2004.51.53.001233-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENILDE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2007.51.62.000314-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA DE PAULA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.011506-1/01 JORGIARIA FRANCISCA DE ANGELIS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.008697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DA FONSECA PEREIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES).\r\n\r\n92 - 2007.51.65.001172-0/01 ALBI NUNES DE MEDEIROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.54.004621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.089036-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SABASTIÃO RODRIGUES NEVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.068265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. PAULO LUIZ NETO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.091610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO SOARES VINAGRE (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.057761-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.008084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.092818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSOA DE ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.54.000120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO ALVES DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.007244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.034968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.058609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON MOREIRA LANA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.007238-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS LISBOA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.059404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.000855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOUTA DA CRUZ (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.54.000286-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS GOMES GARCIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n108 - 2007.51.70.002192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUE DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.086829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANESSA ALMEIDA SILVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.009156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PINTO BRANDÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.007804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BECO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.080735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DA SILVA PIO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.012848-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS MIRINDIBA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.077311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.024687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.002772-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JORGE GALEANO ARCO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA).\r\n\r\n118 - 2007.51.53.000576-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x GERALDO MARTINS PESSANHA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.015142-9/01 FERNANDO REZENDE DO PRADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n120 - 2007.51.59.000971-4/01 JOSÉ BENEDITO DE MOURA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n121 - 2007.51.55.003578-7/01 VILSON SANTORO DOS SANTOS (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n122 - 2007.51.59.000876-0/01 VICENTE ALVES DE SOUZA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n123 - 2007.51.55.002894-1/01 PEDRO ALCANTARA BISAGGIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n124 - 2007.51.53.001137-6/01 LUIZ GONZAGA SALES DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n125 - 2007.51.60.001085-9/01 WALDIR GOMES DE SOUZA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n126 - 2007.51.60.002624-7/01 JOAO ESCALFONE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA).\r\n\r\n127 - 2007.51.66.000278-8/01 SINESIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n128 - 2007.51.60.004003-7/01 MIGUEL RODRIGUES PEREIRA ESPÓLIO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n129 - 2007.51.66.000523-6/01 RODOLFO RODRIGUES FILHO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n130 - 2007.51.59.000225-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOSE GENTIL DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n131 - 2007.51.66.000168-1/01 ILMANIR GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n132 - 2007.51.52.000917-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ILZANIR MARQUES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES).\r\n\r\n133 - 2007.51.54.003982-6/01 OSVALDO PEREIRA FONTES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n134 - 2007.51.55.003605-6/01 JACY RAMOS (Adv. DIMAS RAMOS FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\nQuebra 135 - 2007.51.55.004587-2/01 JOSE DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n136 - 2007.51.54.001974-8/01 DOMINGOS GONCALVES DE BARROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n137 - 2006.51.55.001410-0/01 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n138 - 2006.51.55.000909-7/01 CLEBER DE AZEVEDO MILLER (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n139 - 2007.51.55.003153-8/01 RICARDO DOS SANTOS NETTO (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n140 - 2006.51.52.004101-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CILE RITTER LEAL (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA).\r\n\r\n141 - 2006.51.64.003622-3/01 SELMA DE OLIVEIRA ANTONIO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD).\r\n\r\n142 - 2005.51.60.005278-0/01 RAIMUNDA DEUZIMAR FREITAS DA SILVA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n143 - 2007.51.55.000058-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA EMILIA DOS SANTOS (Adv. MARCIA VERLY SOARES).\r\n\r\nId: 681195"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001510-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x CARLOS DE SOUZA PESSANHA x ISMAEL JESUS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x CELMA MARIA JESUS DE SOUZA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA, DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO) x MIGUEL RIBEIRO MACHADO (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x PAULO JASBIK (Adv. PINDARO BORGES ECCARD) x ANA PAULA CASSEMIRO ALVES DIAS AZEVEDO (Adv. FERNANDO DE SOUZA TAVARES, RAFAEL CRESPO, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, MARIA AYUB RIBEIRO) x JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x CLAUDIA MARCIA DAS CHAGAS FERREIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE, KANDICE JASSUS DUARTE). . Fl. 2028. Face o certificado, oficie-se encaminhando cópia de fl. 545. Retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Recebido hoje o telegrama do Superior Tribunal de Justiça comunicando a concessão do habeas corpus em relação ao réu Marcelo Simões Mesqueu, apesar de não apontar como processo de origem o feito resultado do desmembramento informado. Em cumprimento ao decidido, aguarde-se, conforme decidido pelo STJ, assinatura do termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmada previamente no juízo da causa.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Fl. 4681 verso. Defiro o requerimento de desistência da oitiva da testemunha Sérgio de Brito. \r\n\r\nQuanto ao alegado pela Fundação José Pelúcio Ferreira às fls. 474074745, tem-se que a respeito do pleito protocolado em 08 de agosto foi instado o MPF a se manifestar, que, em razão do grande número de audiências e por se tratar de processos de réus presos, somente se pronunciou à fl. 4682 em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFl. 4682. Aprovo o parecer ministerial, pelo que determino:\r\n\r\nOficie-se o Banco Bradesco, agência 3060-0, para que forneça, no prazo de 10 dias, as informações requeridas à fl. 3600. Encaminhem-se cópias de fls. 3600 e 3601.\r\n\r\nDesentranhem-se os requerimentos de fls. 2903/3069 - UENF e 3599/3846 - Fundação José Pelúcio, devendo ser autuados na classe 24001- Incidente de restituição de coisas apreendidas. Após a autuação, encaminhem-se os pedidos ao MPF para manifestação na forma do art. 120 e seguintes do CPP.\r\n\r\nfl. 4696. Já oficiado o juízo da 100a. Zona Eleitoral encaminhando as cópias solicitadas.\r\n\r\nFl. 4585/4586. Oficie-se o Banco do Brasil, informando que os valores mencionados devem permanecer bloqueados, até deliberação posterior, o que, porém, não impede a movimentação normal da conta.\r\n\r\nFl. 4683. Dê-se ciência da expedição de nova carta precatória para oitiva das testemunhas Vitório Pierri e Luiz Otávio, arroladas pela defesa de Fernando Márcio Petronilho Caldas.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000826-5 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA. . O Ministério Público Federal, na promoção de fls. 120 e seguintes, sumariou a vexata quaestio:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liberação do bloqueio efetivado nas contas bancárias de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, conforme fls. 02/03 e 13, alegando-se, em suma, que o requerente não fora denunciado pelo Ministério Público Federal, nos autos da ação penal nº 2007.51.03.001510-1. Além disso, informa que o Ministério Público Federal requereu fosse reconsiderada a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens das pessoas não relacionadas na referida denúncia.\r\n\r\nCumpre destacar, inicialmente, que, em que pese não ter havido denúncia em face de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, no âmbito do Ministério Público Federal, na mesma manifestação em que foi requerida a reconsideração da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens das pessoas não relacionadas na denúncia, restou requerido o encaminhamento de cópias de depoimentos e dos documentos apreendidos na casa de BENEDITO CHAMI ao Juízo Eleitoral, a fim de que fossem adotadas as providências cabíveis, tendo em vista a existência de provas do cometimento do crime previsto no artigo 299, do código eleitoral (Lei nº 4.737/65).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2008, através do ofício nº 551/208 encaminhado à Promotoria de Justiça com atribuição Eleitoral (cópia anexa), o Ministério Público Federal solicitou informações sobre eventual instauração de processo penal em desfavor de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, tendo sido respondido, através do ofício nº 779/08 (cópia anexa), que a Promotoria Eleitoral ofereceu denúncia (cópia anexa) em face de BENEDITO CHAMI pela suposta prática do crime eleitoral previsto no art. 299, do Código Eleitoral.\r\n\r\nII - DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO\r\n\r\nPois bem. Diante da documentação constante dos autos, notadamente em fls. 20/25, cumpre realçar que não há, até o presente momento, qualquer prova acerca da licitude da origem da vultosa quantia bloqueada que perfaz o montante de R$ 566.762,85 (quinhentos e sessenta e seis mil reais, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), dividido em seis contas bancárias, nos seguintes bancos: Unibanco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Bradesco, Real e Caixa Econômica Federal, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 20/25). Ressalte-se que tal quantia é, a toda evidência, absolutamente incompatível com a função desempenhada pelo requerente de médico perito do INSS, não havendo, frise-se, qualquer prova sobre a licitude da quantia, bem como da declaração e recolhimento dos tributos correspondentes.\r\n\r\nDessa forma, ante a existência de indícios da prática de crimes previstos nas leis nº 8.137/90 e 8.429/92, requer o afastamento do sigilo bancário das contas discriminadas no Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante às fls. 23/25, titularizadas por BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, CPF nº 322.595.307-53, com fulcro no que prevê o art. 1º, § 4º, incisos VI e VII, da Lei Complementar 105/2001, pelo período correspondente aos 10 (dez) últimos anos, sendo, após, toda movimentação bancária enviada á Receita Federal do Brasil, a fim de subsidiar a instauração de ação fiscal em face de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, o que desde já se requer.\r\n\r\nRequer, por fim, a extração e remessa de cópia de fls. 20 e seguintes do presente processo à Promotoria de Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, para que tome ciência da expressiva quantia bloqueada nas contas bancárias de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes.\r\n\r\nPor todo o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo indeferimento do pedido de liberação do bloqueio efetivado nas contas bancárias titularizadas por BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI”.\r\n\r\nCom efeito, mostra-se desinfluente na constrição objurgada a circunstância de não ter sido o requerente denunciado na ação penal em epígrafe, especialmente considerado que o art. 126, do Código de Processo Penal, reclama apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens constritos, aspecto este, bem examinado na promoção ministerial de fls. 120 e seguintes, de onde extraio o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Pois bem. Diante da documentação constante dos autos, notadamente em fls. 20/25, cumpre realçar que não há, até o presente momento, qualquer prova acerca da licitude da origem da vultosa quantia bloqueada que perfaz o montante de R$ 566.762,85 (quinhentos e sessenta e seis mil reais, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), dividido em seis contas bancárias, nos seguintes bancos: Unibanco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Bradesco, Real e Caixa Econômica Federal, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 20/25). Ressalte-se que tal quantia é, a toda evidência, absolutamente incompatível com a função desempenhada pelo requerente de médico perito do INSS, não havendo, frise-se, qualquer prova sobre a licitude da quantia, bem como da declaração e recolhimento dos tributos correspondentes”.\r\n\r\nPelas razões expostas pelo MPF, a) extraiam-se e remetam-se cópias de fls. 20 e seguinte do presente processo à Promotoria de Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, para que tome ciência da quantia bloqueada nas contas bancárias de BENEDITO SÉRGIO FERREIRA CHAMI, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes; b) traslade-se cópia do requerimento do MPF de fls. 120 e seguintes, acompanhadas pelas demais, e distribua-se como pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico (classe 24005), por dependência aos autos nº 2007.51.03.001510-1, decretando-se, desde já, o sigilo de peças; c) indefiro o pedido de restituição de valores bloqueados nas contas correntes do requerente, em face do decidido nos itens “a” e “b”; d) Oficie-se o Exmo. Sr. Corregedor, comunicando-lhe a decisão, em aditamento ao ofício de fls. 26/27.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000958-0 SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Reconheço este juízo competente para processar e julgar os autos da ação penal nº 20075103003562-8, adotando as razões expostas pelo Parquet federal às fls. 09/10. Publique-se. Ciência ao MPF. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos mantendo-os apensados a ação penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 682438"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001247-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x CHARLES COZZOLINO E OUTRO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA SILVEIRA LEITE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.14.001247-5\r\n\r\nConforme determinação de fls. 1223 e 1232, o prazo para a defesa manifestar-se acerca da proposta de honorários dos peritos nomeados nos autos começa a partir desta publicação. Em caso de concordância, os quesitos deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nMagé, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 681430"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000048-9/2008\r\n\r\n*02664140100004892008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001614-6, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SAPATARIA PERSONAL DE PIABETA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70200003929-39, e que por encontrar-se a Executada SAPATARIA PERSONAL DE PIABETA LTDA E OUTRO, CGC Nº 00.189.227/0001-27, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ROBSON ANTONIO DE SOUZA CPF Nº 377.533.477-72, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 18.801,72 (dezoito mil, oitocentos e um reais e setenta e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 20 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 681431"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001515-1 SEBASTIANA INES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro as provas requeridas pelas partes (fl. 67 e verso).\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2008, às 14h00min, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas, bem como para o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas e a autora para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, o respectivo advogado da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001549-7 IVANETE APARECIDA POLONIO CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x ANA MARIA LEITE (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES, MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sem prejuízo de reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nNo prazo e 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora acerca das contestações (fls. 26/31 e 69/74) e sobre os documentos que as acompanham.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002854-6 JOSE ROBERTO DA CRUZ (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 12 e 17/18 e 21.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002855-8 ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 12 e 30/31.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002999-0 JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sem prejuízo da sua reapreciação por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 12 e 17/18 e 21.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2005.51.04.001517-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a executada a juntada aos autos do ato/decisão por meio do qual o Sr. Franco Selvani Júnior foi nomeado administrador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente para apreciação do pedido formulado às fls. 88/96.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002868-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO A FLS. 44/45, para determinar o desbloqueio do montante de R$ 1.625,33 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), de titularidade de RONALD GUIMARÃES MELLO, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.713.227-20, das contas acima especificadas, a ser cumprido pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, requerimento formulado pelo I. Membro do Ministério Público Federal à fl. 78 (intimação para informação de movimentações excedentes a 150% da remuneração do réu), eis que já foram empregados outros meios de constrição, cujas respostas são aguardadas pelo Juízo (fls. 35/37).\r\n\r\nFl. 23: considerando que o MPF se manifestou favoravelmente acerca da inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pólo ativo da demanda (fl. 42v), DEFIRO a sua inclusão na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pólo ativo, como assistente litisconsorcial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 682195"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0504924-8 SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MAURICIO RAMOS MACIEL, GUILHERME BOMFIM MANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052610-9 MARIA MARTINS MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0053609-0 JOSE EDUARDO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando-se que já houve efetivação dos créditos relativos ao valor principal (fls. 151), com base no art. 16 da Resolução 438 do CJF, solicite a Secretaria a conversão de tais valores creditados em depósito à disposição deste Juízo, com conseqüente bloqueio até ulterior determinação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 96.0053730-5 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique(m)-se o(s) interessado(s) de que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativo(s) a ALCIREMA MACHADO TELES, MARIA ELIZABETH OLIVEIRA AMBROSIO e aos honorários se encontra(m) depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalto que a Resolução nº 559/2007 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa dos sucessores de SEBASTIANA ELIAS FIRMIANO no sentido de cumprirem as determinações de fls. 410.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 96.0054538-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0057954-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA INGUINA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0059679-4 HELIO CORREA DE MELLO REP/ P/ ELIZABETE RODRIGUES MELLO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação a SUELI JENI ZAMBRONI DE SOUZA (sucessora de Edson Zambroni), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a eventual iniciativa de sucessores de NEYDE BARBOSA DIAS em, querendo, habilitarem-se no presente feito, haja vista o teor da informação de fls. 278.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0059680-8 MARIA SEBASTIANA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 144, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 96.0060999-3 ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RENATO CANDREVA, MARLI HOT DOS SANTOS, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 15/10/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0069337-4 GERALDO RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0069488-5 MAURO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Retornem os presentes autos ao arquivo até ulterior manifestação da parte autora no sentido de cumprir o determinado às fls. 99.\r\n\r\n12 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Uma vez que, conforme as informações de fls. 171, o autor estaria providenciando a desistência do feito 89.0003160-0 e que, de fato, tal ação foi proposta posteriormente ao presente feito, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor comprove nos presentes autos a homologação de referido pedido de desistência, mediante juntada de cópia da decisão homologatória de tal pedido e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me os autos para reapreciação do pedido de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento de referida determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0031519-3 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 97.0031571-1 ANTONIO BATISTA REP/ P/ MARIA FRANCISCA BATISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista a declaração de fls. 163, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 85/100 e, efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, conforme requerido às fls. 147.\r\n\r\nEfetivada a determinação supra, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 97.0031688-2 JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 90 e, em seguida, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 97.0036055-5 BENTO GERSON MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 248/282 - Indefiro, pelas razões expostas às fls. 247.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0501196-8 JOSE LUCIO MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor do segundo parágrafo da certidão de fls. 212 e das informações de fls. 216, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JORGE RODRIGUES MARTINS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 99.0401276-8 WALTENCYR DE ARAUJO FARIA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Desentranhem-se as peças de fls. 148/157, eis que se tratam de cópias dos presentes autos.\r\n\r\nApós, ante as manifestações de fls. 143/144 e 146, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), de acordo com os cálculos de fls. 123/131, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.002702-6 TAICE CRISTINA DOS SANTOS REP/ P/ ESTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000704-4 BENEDITO RAIMUNDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da manifestação de fls. 75, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado de referida sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000033-6 GETULIO GOMES VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor da manifestação de fls. 107, confiro prazo de 15 (quinze) dias para que o INSS comprove o a efetivação da revisão do benefício da parte autora, na forma determinada no presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002091-8 LUIZ LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que a sentença de fls. 171/175 e 180/182 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002137-6 CLAUDIA ELIZABETH ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Haja vista que a sentença de fls. 61/67 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002781-0 ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que fique ciente das informações de fls. 161/172 e 174/178, bem como para que se manifeste na forma determinada às fls. 159/160.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.002366-0 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 87/93.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 97/102.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000547-1 AVELINO SALDANHA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 60/79.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para fins de elaboração de cálculos na forma determinada no item “b” de fls. 45.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 97/102.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000980-4 GERCIMENA FERREIRA GRIPP (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 15/10/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001001-6 MARIA SIMPLICIA CUNHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor das informações de fls. 142/143, no sentido de que a pensão por morte titulada pela parte autora não é derivada de benefício previdenciário anterior, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001138-0 LUIZ LAERT DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 71/76.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001145-8 BENIGNO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 59/64.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000591-8 WALTER DE ANDRADE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca do documento de fls. 52.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002013-0 JOANA MOREIRA NEVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, CLAYRE MACLAINE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações e cálculos de fls. 43/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição quanto a referidos cálculos de diferenças, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003030-5 ESPOLIO DE ANTONIO DE CARVALHO REP/ P/ REGINA CARVALHO ALVES (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003928-0 JOAO BATISTA DE LIMA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que às fls. 128 a parte autora se manifestou no sentido de que não tem interesse na proposta de acordo apresentada pelo INSS, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 62.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003766-0 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000690-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 117/122.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000814-6 MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001118-2 EDITE CRISTINA CUNHA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001154-6 DEYSIANE PAULA DE SOUZA LOURENÇO REP/ P/ ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001785-8 HERCILIO PEREIRA NUNES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 73/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) HERCILIO PEREIRA NUNES, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº 82.940.922/0 (cf. fls. 10).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002508-9 WILLIAN ANTHONY SMITH (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria registrar referida circunstância no sistema informatizado e na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial informado nos autos e que culminou com o deferimento da aposentadoria titularizada pelo autor.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. \r\n\r\nIV - Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002952-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002954-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nEmende a parte autora e inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de:\r\n\r\nesclarecer se pretende, além da revisão de seu benefício previdenciário nos termos do art. 26 da lei n° 8.870/94, também a revisão da sistemática de cálculo do analisado benefício, haja vista que em sua causa de pedir alega que o INSS teria, ilegitimamente, quando do cálculo de seu benefício, limitado os valores dos salários de contribuição pelo valor teto, todavia, não formula pedido neste sentido; e,\r\n\r\napresentar a memória de cálculo do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003020-6 VALDIR AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000996-8 ARMINDA REZENDE LOPES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA). . Fls. 79 - Defiro o desentranhamento requerido tão somente dos documentos de fls. 09, 10 e 11, haja vista que o de fls. 12 é simples cópia sem autenticação.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente cópias de fls. 09, 10 e 11 para que então a Secretaria deste Juízo desentranhe os originais, substituindo-os pelas cópias apresentadas.\r\n\r\nOs originais deverão ser entregues ao patrono da parte autora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado com ou sem atendimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002995-2 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x PROHAB - PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a esclarecer sua causa de pedir e seu pedido, haja vista que, embora a questão cerne de sua pretensão inicial refira-se a dificuldades enfrentadas pelo autor no tocante à utilização do imóvel e à realização de sua escritura pública, não há menção expressa de quais sejam tais dificuldades, bem como não há imputação específica dos atos lesivos praticados por cada um dos réus.\r\n\r\nDeverá, dessa forma, apontar de forma precisa quais atos lesivos são imputados a cada um dos réus, sobretudo quanto à Caixa Econômica Federal, com vistas a justificar sua permanência no pólo passivo da demanda, levando-se em consideração que a mesma não figura no contrato de promessa de compra e venda de fls. 07/11.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0036865-3 CLAUDIO BORGES HARITOFF E OUTROS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista a divergência entre as partes em relação aos cálculos constantes dos autos, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação em conformidade com o julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51 - 98.0500828-2 LUIZ GUSTAVO STOCCO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 192), na forma requerida às fls. 244, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0502858-5 WALNYR MEDEIROS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 173, 175 e 180 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 98.0503303-1 MARIA CELEIDA DE PAULA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se os autores sobre as informações de fls. 226/237 e 238/248, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 98.0504214-6 SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao autor PAULO GARCIA DE MATTOS, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 311/313.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 99.0400047-6 OSVALDO HONORATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.002792-0 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, BENEDITO DE PAULA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à CEF em sua manifestação de fls. 205, haja vista que os juros moratórios foram taxativamente fixados pela sentença prolatada no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em vinculação de referidos juros à variação dos juros legais.\r\n\r\nAssim, uma vez que já houve o crédito dos valores devidos à parte autora, nada mais havendo a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.014405-0 ANA SEBASTIANA XAVIER VIDAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, JORGE ROBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Fazenda Nacional para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nNa elaboração de referidos cálculos de diferenças deverá a Fazenda Nacional atentar para os valores fixados na sentença de fls. 59/63.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pela Fazenda Nacional, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002983-1 NELSON BAPTISTA MOSTACADA (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 187.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000033-3 JORGE LUIZ AUGUSTO (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Uma vez que, malgrado devidamente cientificado pelo ato de fls. 121, o patrono da parte autora não retirou os alvarás de levantamento nº 087/08 e 088/08 em tempo hábil, e, por tal razão, o prazo de validade de tais mandados de pagamento expirou, efetue a Secretaria o cancelamento e arquivamento de tais documentos. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se novos alvarás em substituição aos acima mencionados, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001089-6 JOSE LOPES MACIEL FILHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a divergência das partes em relação à existência de valores a serem executados, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que sejam elaborados cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001418-3 VALCIR DA SILVA MACIEL (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 26/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (002622435-4) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003079-6 ALICE JULIANA OTONI MULLER SANTOS (Adv. ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS) x REITOR DO UNIFOA - CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConsiderando que a autoridade coatora nem chegou a ser notificada, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça gozada pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003944-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO TREZZA BORGES) x ESTECO ESCRITORIO TECNICOS DE COBERTURAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES). . Fl. 168 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000221-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAXIFRANGO AVES E OVOS LTDA E OUTROS. . Fls. 35-verso e 38 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001735-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONAILTON FURTADO VIEIRA. . Fls. 44-verso/48 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001923-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR MAIA DIAS. . Fl. 41 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002107-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR LEONARDO. . Fl. 37 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004053-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAM REGINA TELLES FARO. . Fls. 36/40 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JULIA MARIA RIBEIRO TREPIN. . Fl. 32 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.04.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x REGINALDO CRUZAL DA SILVA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Uma que através dos embargos monitórios de fls. 26/30 a parte ré apresentou impugnação tão somente quanto aos juros que vêm sendo aplicados sobre o montante da dívida objeto da presente ação, reconsidero a decisão de fls. 49, pois entendo desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls. 49 para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000907-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILLA PAES DE CARVALHO E OUTROS. . Fls. 26 - Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR para que efetue a inclusão de LUIZ CARLOS DE CARVALHO no pólo passivo e, ainda, a exclusão de GASPAR DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, nos termos do Art. 1102, b, do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetue(m) o pagamento no valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NATALIA PONTES DE FARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 26 e 45).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001895-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TALITA FARIA DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 34 e 49).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001913-2 MARIA GORETE SOARES FRANCO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a consignação das parcelas vencidas, na forma devida, bem como das parcelas vincendas, estas a serem efetuadas no prazo de 5 (cinco) dias, contados das datas dos respectivos vencimentos, em conta à disposição deste Juízo, ficando a parte autora ciente da desnecessidade de expedição de guia de depósito pelo Juízo, e de que deve dirigir-se diretamente à CEF para a efetivação de referida consignação.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, para levantar o depósito ou oferecer resposta, nos termos do artigo 893, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem resposta, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002913-7 SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora ingressou com o presente processo de jurisdição voluntária, pleiteando a expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia de R$ 2.389,76 (atualizada até 03/1998) devida ao Sr. Antônio Rodrigues Dias, de quem é viúva e pensionista, quantia esta decorrente de reenquadramento funcional do de cujus, na qualidade de funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nAo que parece nos autos, não há controvérsia administrativa quanto aos valores devidos à autora, conforme documentos de fls. 10/11 e 67/72, noticiadores de que a própria União reconhece o débito de tal quantia à autora, e sua qualidade de viúva e dependente do Sr. Antônio Rodrigues Dias.\r\n\r\nTendo em vista a possível ausência de litígio entre as partes acima narrada, cabe ressaltar que, em princípio, quanto ao pagamento ser feito por precatório, na forma do artigo 100 da CF, conforme manifestado pela União a fls. 57/59, esta modalidade de pagamento só é cabível em casos de determinação judicial, o que, até o presente momento, não é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nFace ao exposto, cite-se o INSS e a União, devendo em suas respostas, especificarem qual eventual obstáculo impossibilita o pagamento administrativo dos valores ora pleiteados, haja vista que, conforme vastamente deliberado acima, os elementos constantes dos autos não indicam litígio entre as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que seja incluída a União no pólo passivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 96.0053213-3 JACY RAMOS FILHO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 80/81, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001620-5 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 106, desentranhe-se o recurso de fls. 86/103, devolvendo-o ao advogado da CEF, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 75/83 e aguarde-se pelo prazo de 15 dias a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2005.51.04.001442-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x ALOISIO FARIA MOREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não se encontra sanada a questão concernente ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, em apenso.\r\n\r\nPor tais razões, e considerando-se que os autos dos quais se originou o processo principal (96.0057922-9) encontram-se com carga para a parte autora, conforme consulta ao sistema informatizado, cuja juntada determino seja feita a seguir, aguarde-se a devolução daquele processo, vindo-me ambos conclusos para decisão.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001227-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários sucumbenciais, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n80 - 2006.51.04.002447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA VASCONCELOS) x IVAN GOMES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA). . Recebo os documentos juntados a fls. 919/972 pelo réu EDMAR MATOS LOPES DA SILVA.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelos réus a fls. 974 e 976.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Saúde, requerendo o envio a este Juízo de cópias das últimas 10 tabelas de pagamentos dos serviços do SUS, bem como que seja informado os percentuais de aumento praticados no período compreendido pela vigência de referidas tabelas.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n81 - 98.0504905-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA CONTRA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, com fulcro no art. 43 e, numa interpretação a contrario sensu, no art. 41 do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia ofertada em face de JAIR RIBEIRO TAVARES e IVONE MALTA DE BARROS TAVARES.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 682609"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "681712": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 22.10.2008 no Processo TRT-PA 2989-2005-000-01-00-3, de PATRÍCIA FALCÃO. Assunto: Dependentes: “Considerando o disposto no Ato nº 54, de 15/07/2008 e à vista das informações poduzidas pela SGP às fls. 20/23, RESOLVO: 1 - Incluir como dependente da servidora Patrícia Falcão, para fins de dedução de Imposto de Renda e Pensão Post Mortem, seu companheiro PAVEL CARNEIRO FILHO. 2 - À SGP para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 681712"
                        ],
                        "682002": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Desembargadora Doris Castro Neves, Presidente da Comissão do Concurso Público FAZ SABER que, nos termos do item b e do parágrafo único do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 907/2002, estarão abertas de 20/10/2008 a 21/11/2008, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - 2008, compreendendo os cargos vagos e os que vierem a vagar ou a serem criados durante o correspondente prazo de validade do Concurso, de conformidade com a Resolução Administrativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007 e 1.252/2007 também do TST, publicadas em 18/11/2003, 13/04/2005, 09/08/2005, 04/10/2006, 10/10/2006, 22/02/2007, 28/06/2007 e 03/09/2007, respectivamente, consideradas como parte integrante deste Edital; observando-se, ainda, as disposições da Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2006, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, publicada em 03/02/2006, da Resolução Administrativa nº 21/2006 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, publicada em 02/06/2006, da Resolução Administrativa nº 1140/2006, publicada em 01/06/2006 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e do Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho nº 11 de 15/01/2007, publicado em 17/01/2007.\r\n\r\nI. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n1.1 - O ingresso na Magistratura do Trabalho da Primeira Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sendo exigida do candidato aprovado a comprovação de três anos, no mínimo, de exercício em atividade jurídica, na data da inscrição definitiva, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002. (e da Resolução CNJ nº 11, de 31/01/2006)\r\n\r\n1.2 - Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:\r\n\r\na) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nb) de cargo, emprego ou função pública, inclusive de magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; e\r\n\r\nc) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.\r\n\r\n1.2.1 - A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais, relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período;\r\n\r\n1.2.2 - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1994, art. 1º), em causas distintas;\r\n\r\n1.2.3 - A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos aprovados serão nomeados Juízes do Trabalho Substitutos, na forma da Lei (artigo 96, alínea “c”, da Constituição Federal da República e artigo 92 da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas sediadas na jurisdição da Primeira Região da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nII . DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO\r\n\r\nO valor da remuneração, na data deste Edital, é de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 318, de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nIII. DO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nA previsão é de 41 (quarenta e um) cargos vagos na data da publicação deste Edital.\r\n\r\nIV - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n4.1 - A participação no Concurso inicia-se com a inscrição preliminar, a ser realizada dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, sujeita a deferimento pela Comissão do Concurso, e proceder-se-á mediante recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais reais), correspondente a 0,5% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual este fixado pelo artigo 38 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, a ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), da seguinte forma:\r\n\r\na) acessar o sítio www.tesouro.fazenda.gov.br no link SIAFE;\r\n\r\nb) preencher todos os campos marcados por asterisco;\r\n\r\nc) unidade favorecida: código 080009 - gestão: 00001;\r\n\r\nd) recolhimento: código 18833-6;\r\n\r\ne) número de referência: 982008 \r\n\r\nf) contribuinte: CPF e nome completo do candidato;\r\n\r\ng) valor principal = Valor Total = valor da inscrição no concurso = R$ 100,00;\r\n\r\nh) imprimir a guia de recolhimento e pagar em qualquer agência do Banco do Brasil.\r\n\r\n4.1.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado somente em espécie e junto ao Banco do Brasil. Caso o Banco do Brasil aceite o pagamento em cheque e este, porventura, venha a ser devolvido, isto implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório.\r\n\r\n4.1.2 - Fica expressamente proibido, a qualquer funcionário do Tribunal Regional do Trabalho ou da empresa contratada para realização das inscrições INSTITUTO CIDADES, o recebimento direto da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.1.3 - A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não serão permitidas, em nenhuma hipótese.\r\n\r\n4.2 - A inscrição preliminar será efetuada mediante o preenchimento pelo candidato, exclusivamente pela Internet, do requerimento padronizado, que estará disponível no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições na Internet, www.institutocidades.org.br, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n4.2.1 - O candidato também poderá efetuar sua inscrição utilizando os terminais com Internet disponíveis no prédio do TRT da Primeira Região, situado à Av. Pres. Antônio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas dos dias úteis do período de inscrição.\r\n\r\n4.3 - No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará:\r\n\r\na) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal da República);\r\n\r\nb) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;\r\n\r\nc) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;\r\n\r\nd) que se acha quite com as obrigações relativas ao serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\ne) que goza de boa saúde;\r\n\r\nf) que não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;\r\n\r\ng) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;\r\n\r\nh) que possui no mínimo três anos de atividade jurídica, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002;\r\n\r\ni) que conhece e está de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos regedores do Concurso.\r\n\r\n4.4 - O candidato indicará, no ato da inscrição, em formulário próprio, nome e endereço de 03 (três) autoridades judiciárias ou professores universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a seu respeito. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado, titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, ou a atividade profissional exercida, mesmo que em área distinta daquelas, precisando o local e a época de cada um.\r\n\r\n4.5 - Preenchidos os formulários da inscrição preliminar (e paga a taxa de inscrição no Banco do Brasil), o candidato deverá imprimí-los, assinar os campos devidos e encaminhá-los através dos Correios, sendo o comprovante do depósito (GRU) no original, juntamente com uma fotocópia autenticada do documento oficial de identidade e duas fotografias de frente, recentes e iguais, tamanho 3x4, somente por meio SEDEX, que deverá obrigatoriamente ser endereçado aos cuidados da empresa Instituto Cidades - na Av. Padre Antonio Tomas, 2420 - 3º andar - Fortaleza - CE - CEP 60.140-160, até o dia 21/11/2008, data limite de postagem, a ser comprovada pelo carimbo dos Correios.\r\n\r\n4.5.1 - Se preferir, o candidato poderá entregar os formulários da inscrição devidamente assinado, a via original do depósito, a cópia autenticada do documento oficial de identidade e as 2 fotos 3x4, pessoalmente, na sala de atendimento a candidatos localizada no prédio do TRT da Primeira Região, situada à Av. Pres. Antônio Carlos, nº 251, Térreo, Centro , Rio de Janeiro, apenas nos dias úteis até o dia 21 de novembro de 2008, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\n4.5.2 - A Comissão do Concurso fará publicar, uma única vez antes da data designada para realização da prova escrita (1ª Fase), nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, a qual poderá ser consultada no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições, a saber: www.institutocidades.org.br.\r\n\r\n4.6 - Ao candidato inscrito será fornecido cartão de identificação, a ser entregue no dia da primeira prova, cuja exibição será obrigatória em todos os demais atos do Concurso, bem como a apresentação do documento de identificação mencionado pelo candidato no requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.7 - Não será permitida inscrição, sob qualquer pretexto, por fac-símile ou e-mail; provisória, condicional ou fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.8 - Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento disponível no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br. \r\n\r\n4.9 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.\r\n\r\n4.10 - A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\nV - DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, conforme disposto no Art. 40 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002.\r\n\r\n5.2 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.\r\n\r\n5.3 - O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e enviar junto com os documentos mencionados no item 4.5 laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a comprovada ou provável causa da deficiência.\r\n\r\n5.4 - Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no item anterior.\r\n\r\n5.5 - O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá solicitá-lo no formulário de requerimento de inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências que entende necessárias.\r\n\r\n5.6 - O candidato portador de deficiência, aprovado na prova prática da 3ª Fase - Elaboração de uma Sentença Trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.\r\n\r\n5.7 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cabendo ao mais antigo destes presidí-la.\r\n\r\n5.8 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.\r\n\r\n5.9 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.\r\n\r\n5.10 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.\r\n\r\n5.11 - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos aprovados para habilitá-lo à nomeação.\r\n\r\n5.12 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão do Concurso ao requerimento previsto no item 5.5.\r\n\r\n5.13 - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n5.14 - A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\nVI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n6.1 - A Inscrição Definitiva será feita após a aprovação do candidato na primeira prova escrita, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, cujo modelo estará disponível no sítio do TRT da Primeira Região www.trt1.jus.br, mencionando o número de inscrição, devendo o candidato relacionar e anexar os documentos que comprovem as declarações referentes às alíneas “a” a “h” do item 4.3 deste Edital, bem como os seguintes documentos que poderão ser entregues no original ou cópia autenticada, observando a validade exigida, quando for o caso:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\nb) Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;\r\n\r\nc) Título eleitoral e comprovante de votação nas 02 (duas) últimas eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nd) Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);\r\n\r\ne) Atestado médico de clínico geral, comprovando que goza de boa saúde (alínea \"e\" do item 4.3 do Edital) - 90 dias;\r\n\r\nf) Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos lugares de residência dos últimos 05 (cinco) anos - 180 dias;\r\n\r\ng) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;\r\n\r\nh) Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;\r\n\r\ni) Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;\r\n\r\nj) Certidão da Justiça Militar - 90 dias;\r\n\r\nl) Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela OAB e/ou pelo órgão público correspondente - 30 dias;\r\n\r\nm) Declaração das 03 (três) autoridades indicadas no ato da inscrição preliminar (item 4.4 deste Edital).\r\n\r\n6.2 - O requerimento de inscrição definitiva com a documentação exigida deverá ser encaminhado à Comissão do Concurso, a quem caberá a sua conferência, através do Protocolo da Segunda Instância deste Tribunal ou, para os residentes fora da cidade do Rio de Janeiro, por via postal-SEDEX, endereçado à Comissão do Concurso, Rua do Lavradio, 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-070, até o prazo limite fixado no item 6.1, comprovado pelo carimbo dos Correios.\r\n\r\n6.3 - O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas \"c\", “d”, \"f\" e \"g\" do item 4.3 deste Edital.\r\n\r\n6.4 - O não cumprimento, pelo candidato, das exigências estabelecidas nos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva, com a total insubsistência e nulidade dos atos até aí praticados, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato.\r\n\r\n6.5 - A Comissão do Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos dos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.\r\n\r\n6.6 - As inscrições provisórias e definitivas poderão ser tornadas sem efeito, a qualquer tempo, caso a Comissão do Concurso constate fato omitido pelo candidato, anterior ou posteriormente ao deferimento, que o incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.\r\n\r\nVII - DAS COMISSÕES\r\n\r\n7.1 - Conforme Resolução Administrativa, nº23/2006, publicada em 14 de dezembro de 2006, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alterada pela RA nº 01/2008, publicada em 07 de maio de 2008 e Portaria nº 108/2008, publicada em 10 de julho de 2008 e Portaria nº 154/2008, publicada em 16 de outubro de 2008 no DOERJ, e em atenção às disposições da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2000, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficaram assim constituídas as Comissões Organizadora e Examinadoras do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor CELSO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor MARCOS LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nDesembargador CÉSAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor HENRIQUE CLÁUDIO MAUÊS\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora ÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor FELIPE DA SANTA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nDesembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor MARCOS VINÍCIUS CORDEIRO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nDesembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuíza MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOÃO BAPTISTA LOUSADA CÂMARA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nDesembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOSÉ FERNANDO XIMENES DA ROCHA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora SÔNIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nDesembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDesembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVIII - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES\r\n\r\n8.1 - Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 08 (oito) dias, contados do deferimento de sua inscrição provisória, a composição da Comissão do Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Órgão Especial do TRT da Primeira Região.\r\n\r\n8.2 - Constitui razão de impedimento dos componentes da Comissão do Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.\r\n\r\n8.3 - Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.\r\n\r\nIX - DAS PROVAS\r\n\r\n9.1 - O Concurso constará de 05 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente na seguinte ordem: \r\n\r\na) 1ª FASE: prova escrita, objetiva (de múltipla escolha) sobre as matérias de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;\r\n\r\nb) 2ª FASE: prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil; \r\n\r\nc) 3ª FASE: prova prática que consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto;\r\n\r\nd) 4ª FASE: prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;\r\n\r\ne) 5ª FASE: prova de títulos.\r\n\r\n9.2 - A prova da 1ª Fase, englobando todas as matérias indicadas na alínea “a” do item 9.1 , constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) será a correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Será realizada em 02 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos, com duração de 04 horas cada etapa.\r\n\r\n9.3 - Durante a realização da prova da 1ª Fase, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais.\r\n\r\n9.4 - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, que o candidato realize as provas, em cidade, Unidade Escolar e horário diferentes do indicado no seu Cartão de Inscrição.\r\n\r\n9.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova da 1ª fase com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, de DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE E CANETA ESFEROGRÁFICA , com tinta azul ou preta, quando receberá o CARTÃO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital.\r\n\r\n9.7 - A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.8 - O candidato receberá o Cartão de Respostas da 1ª Fase, devendo assiná-lo e, posteriormente, cobrir inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente a alternativa escolhida, conforme instruções contidas no próprio Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.9 - Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos; o candidato que descumprir tal determinação deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.\r\n\r\n9.10 - O Instituto Cidades e o TRT da Primeira Região não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.\r\n\r\n9.11 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas. \r\n\r\n9.12 - Quando constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos na realização das provas, terá o candidato sua prova anulada sendo, automaticamente, eliminado do concurso público. \r\n\r\n9.13 - O Caderno de Provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções.\r\n\r\n9.14 - O candidato receberá o Caderno de Provas com as questões já impressas, não sendo permitido pedido de esclarecimento sobre seu enunciado ou modo de resolvê-las.\r\n\r\n9.15 - A correção das provas objetivas da 1ª Fase será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados e levará em consideração, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.16 - Não haverá segunda chamada para as etapas do Concurso; o não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.17 - Nos dias de realização das Provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio tipo data bank, walkman, receptor, etc), podendo ser utilizado aparelho detector de metais pela empresa contratada para realização da 1ª e 2ª Fases deste Concurso nos acessos às salas e banheiros. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.\r\n\r\n9.18 - Em caso de anulação de questão(ões) da prova Objetiva (1ª Fase), o(s) ponto(s) correspondente(s) à(s) quetão(ões) será(ão) creditado(s) a todos os candidatos.\r\n\r\n9.19 - Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova não respondidas, que contenham emenda ou rasura, que contenham mais de uma resposta assinalada ou que não forem marcadas no Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.20 - Será eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\n9.20.1- deixar de comparecer para realização da prova na data, no local e na hora estabelecidas;\r\n\r\n9.20.2- comparecer após o horário de início da prova;\r\n\r\n9.20.3 - recusar-se a prestar a prova ou retirar-se do recinto durante a sua realização, sem a devida autorização;\r\n\r\n9.20.4- for surpreendido na prática de qualquer forma de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, assim como, na utilização de livros (apenas na 1ª Fase), notas, máquinas, impressos e equipamentos eletrônicos de comunicação;\r\n\r\n9.20.5- recusar-se a entregar o material da prova (Caderno de Provas e Cartão de Respostas), ao término do tempo destinado para sua realização, assim como recusar-se a assinar na lista de freqüência; \r\n\r\n9.20.6 - efetuar anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não os permitidos, sendo as anotações permitidas apenas no caderno de provas. \r\n\r\n9.21 - Com relação às provas escritas das 2ª e 3ª Fases, será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, a critério das respectivas Comissões Examinadoras.\r\n\r\n9.22 - As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido proporcionalmente entre os membros da Comissão Examinadora.\r\n\r\n9.23 - O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio por ocasião de sua realização.\r\n\r\n9.24 - Na prova oral (4ª Fase), o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa, sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.\r\n\r\n9.24.1 - Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral, na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de inscrição bem como documento original de identidade;\r\n\r\n9.24.2 - Os programas das provas encontram-se no Anexo da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/06, 1172/2006, 1199/06, 1233/07 e 1252/07, todas do TST, que também são parte integrante deste Edital.\r\n\r\n9.25 - A Comissão do Concurso comunicará aos candidatos, via publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro bem como no sítio do TRT da Primeira Região na Internet (www.trt1.jus.br), o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para a sua realização.\r\n\r\nX - DAS VISTAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS\r\n\r\n10.1 - As impugnações a questões da prova da 1ª Fase deverão ser motivadas e encaminhadas à Comissão Examinadora através do Protocolo da Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da divulgação do gabarito.\r\n\r\nQuebra 10.2 - Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão do Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n10.3 - Não serão aceitos pedidos de revisão ou vista de provas nas demais fases do concurso, sendo incabível recurso de tal decisão.\r\n\r\n10.4 - Não serão aceitos pedidos que visem arredondamento das médias das notas atribuídas ao candidato pela Comissão Examinadora em quaisquer das provas.\r\n\r\nXI - DOS TÍTULOS\r\n\r\n11.1 - A Comissão do Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de Títulos.\r\n\r\n11.2 - Consideram-se títulos:\r\n\r\na) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;\r\n\r\nb) exercício do magistério em curso jurídico;\r\n\r\nc) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou para o desempenho do qual se pressuponha conhecimento jurídico;\r\n\r\nd) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas \"b\" e \"c\" deste item;\r\n\r\ne) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;\r\n\r\nf) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;\r\n\r\ng) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;\r\n\r\nh) outros documentos que, a juízo da Comissão do Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.\r\n\r\n11.3 - Não constituem títulos:\r\n\r\na) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;\r\n\r\nb) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;\r\n\r\nc) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;\r\n\r\nd) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;\r\n\r\ne) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).\r\n\r\n11.4 - A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de cópia autêntica de documento considerado hábil pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n11.5 - Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado da prova oral.\r\n\r\n11.6 - Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término da inscrição definitiva.\r\n\r\nXII - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Na aferição das provas da 1ª Fase, as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:\r\n\r\na) acertar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das questões válidas;\r\n\r\nb) estiver classificado, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos.\r\n\r\n12.1.1 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.\r\n\r\n12.1.2 - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concurso coma até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e 300ª (trecentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.\r\n\r\n12.2 - A divulgação do resultado da prova de múltipla escolha ocorrerá em sessão pública, presentes a Comissão do Concurso e/ou a respectiva Comissão Examinadora.\r\n\r\n12.3 - Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que em qualquer das provas da 2ª, 3ª e 4ª Fases obtiver média inferior a 5 (cinco), sendo considerado aprovado o candidato que, nas referidas provas, obtiver média igual ou superior a 5 (cinco).\r\n\r\n12.4 - Será sumariamente desclassificado o candidato que tornar identificável a prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil (2ª Fase) e a prova prática de elaboração de uma sentença trabalhista (3ª Fase).\r\n\r\n12.5 - As notas das provas da 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração da entrega das provas, ao Secretário da Comissão do Concurso, e deverão ser atribuídas individualmente por examinador, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, pois esta deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n12.6 - Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão do Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão do Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores, a qual poderá ser fracionária, e o resultado será proclamado de imediato.\r\n\r\n12.7 - Considerar-se-á desclassificado o candidato que não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido.\r\n\r\n12.8 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.\r\n\r\n12.9 - Os pontos atribuídos à Prova de Títulos, mínimo de 0 (zero) e até o máximo de 10 (dez), serão somados à média final do candidato, para efeito de classificação.\r\n\r\n12.10 - A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas \"b\" a \"d\" do item 9.1, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.\r\n\r\n12.11 - Em caso de empate após o somatório das notas obtidas na Prova de Títulos, terá preferência na ordem de classificação o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n12.11.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas \"c\", \"b\", \"d\" e \"e\" do item 9.1, nessa ordem.\r\n\r\n12.11.2 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.\r\n\r\nXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1 - Os Avisos e Editais do Concurso serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário, Parte III, Seção II - Federal, ou apenas neste último nos casos previstos neste Edital, cumprindo ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao Concurso. A Internet será utilizada como veículo complementar de informação - onde figurarão os referidos Avisos, Editais e outras informações publicadas na Imprensa Oficial referentes ao presente Concurso - nos endereços eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região www.trt1.jus.br e da empresa contratada para realização da 1ª e 2ª Fases do Concurso (Instituto Cidades) www.institutocidades.org.br. \r\n\r\n13.2 - Não haverá justificativa para o não atendimento a quaisquer dos prazos fixados neste Edital.\r\n\r\n13.3 - Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização de provas, cursos e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.\r\n\r\n13.4 - O Secretário da Comissão do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao evento, até que seja recolhida, oportunamente, ao arquivo do Tribunal.\r\n\r\n13.5 - A proclamação do resultado final será realizada em sessão pública, e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n13.5.1 - Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também no Diário Oficial da União.\r\n\r\n13.6 - O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n13.7 - Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos estão contidas na Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 todas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerada como parte integrante deste Edital.\r\n\r\n13.8 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n13.9 - O TRT da Primeira Região e o Instituto Cidades, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n13.10 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n20/10 a 21/11/2008\r\n\r\nComunicado sobre deferimento e indeferimento de inscrições provisórias\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1ª PROVA (CONHECIMENTOS GERAIS)\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\n06/12/2008 (sábado)\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n07/12/2008 (domingo)\r\n\r\nPublicação do Gabarito\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nRecebimento de Recursos\r\n\r\n11 e 12/12/2008\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nDivulgação do Resultado da 1ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nPublicação do Resultado da 1ª Prova\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n2ª PROVA (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)\r\n\r\nData \r\n\r\n10/01/2009 (sábado)\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da 2ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 2ª Prova\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n3ª PROVA (SENTENÇA)\r\n\r\nData\r\n\r\n07/02/2009 (sábado)\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da 3ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 3ª Prova\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nPROVA ORAL\r\n\r\nSorteio de Pontos\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nInício do prazo para entrega de documentos\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nTérmino do prazo de entrega de documentos\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nPublicação das inscrições deferidas, da decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre aptidão para desempenho do cargo \r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nCALENDÁRIO SUJEITO A ALTERAÇÕES.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n(e respectivas validades)\r\n\r\n1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\n2. Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado; (xerox autenticado)\r\n\r\n3. Título eleitoral e comprovante de votação nas últimas 02 (duas) eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n4. Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (se do sexo masculino);\r\n\r\n5. Atestado médico de clínico geral, comprovando que goza de boa saúde - 90 dias;\r\n\r\n6. Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos locais de residência nos últimos 05 (cinco) anos - 180 dias;\r\n\r\n7. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;\r\n\r\n8. Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;\r\n\r\n9. Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;\r\n\r\n10. Certidão da Justiça Militar Federal - 90 dias;\r\n\r\n11. Certidão negativa expedida pelo órgão público a que esteja vinculado o candidato - 60 dias;\r\n\r\n12. Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por órgão público correspondente - 30 dias;\r\n\r\n13. Declaração de 03 (três) autoridades/professores indicados no ato da inscrição preliminar (item 4.4 deste Edital);\r\n\r\n14. Comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de prática jurídica, na forma prevista nas Resoluções Administrativas de nº 11/2006 e 1046/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do C. Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A ADMISSÃO\r\n\r\n1. Hemograma completo (plaquetas)\r\n\r\n2. Glicemia de Jejum\r\n\r\n3. Creatinina\r\n\r\n4. Grupo Sanguíneo - Fator RH\r\n\r\n5. Colesterol Total\r\n\r\n6. Triglicerídeos\r\n\r\n7. PSA (homens acima de 40 anos)\r\n\r\n8. Urina - EAS\r\n\r\n9. Eletrocardiograma com laudo\r\n\r\n10. Raio X - Tórax - PA com laudo\r\n\r\n11. Colpocitopatologia (mulheres)\r\n\r\n12. Mamografia (mulheres acima de 40 anos)\r\n\r\n13. Teste Ergométrico (acima de 40 anos)\r\n\r\nVALIDADE DOS EXAMES\r\n\r\n6 (seis) meses - do item “1” até o “10”\r\n\r\n1 (um) ano - do item “11” até o “13”\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A ADMISSÃO\r\n\r\nTodos os documentos deverão ser em fotocópia autenticada em cartório\r\n\r\n1. Comprovante de Escolaridade\r\n\r\n2. Certidão de Nascimento ou Casamento\r\n\r\n3. 3 fotos 3 x 4\r\n\r\n4. CPF\r\n\r\n5. PIS ou PASEP\r\n\r\n6. Carteira de Identidade\r\n\r\n7. Título de Eleitor com comprovante das três últimas votações \r\n\r\n8. Certificado de Reservista\r\n\r\n9. Declaração de Bens (preferencialmente Imposto de Renda)\r\n\r\n10. Suspensão de Inscrição na OAB\r\n\r\n11. Exame de sangue que conste o Grupo Sanguíneo e o Fator RH\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E ALTERAÇÕES\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2006 \r\n\r\nAlterada pela Resolução Administrativa nº 01/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 03/12/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005 e em 04/08/2005, por determinação das Resoluções Administrativas TST nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, respectivamente,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI. Determinar a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2006, deste Tribunal;\r\n\r\nII. Designar para constituir a Comissão de Concurso, conforme o artigo 4º da citada Resolução Administrativa do TST, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Excelentíssimo Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES, que será o Presidente da Comissão, o Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS, que será Membro da Comissão e o Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro na Comissão, ficando como suplente do Presidente o Excelentíssimo Desembargador EDILSON GONÇALVES, como suplente do Membro a Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, conforme previsto no § 1º do artigo 4º da Resolução Administrativa TST nº 907/2002 e, ainda, como suplente do Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da mencionada Resolução do TST, o Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII. Aprovar, por indicação da Comissão do Concurso, as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nPresidente: Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nI - PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO\r\n\r\nMembro: Desembargador CÉSAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ALVARO VIDAL DE PINHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nMembro: Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JORY FRANÇA\r\n\r\nII - SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador MARCOS CAVALCANTE\r\n\r\nMembro: Juiz LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor MARCOS PINTO DA CRUZ\r\n\r\nQuebra SUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nMembro: Juiz MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIII - TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA PRÁTICA - Elaboração de uma sentença trabalhista:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nMembro: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ROGÉRIO TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nMembro: Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA\r\n\r\nIV - PROVA ORAL\r\n\r\nPROVA ORAL de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nPresidente: Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor WALDIR NILO PASSOS FILHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EYMARD DUARTE TIBÃES\r\n\r\nV- MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nComissão para avaliação dos candidatos inscritos como portadores de deficiência, quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante:\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MARIA DE LOURDES D. L. SALLABERRY\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nMédico: Doutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nMédico: Doutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nPublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de dezembro de 2006, Parte III, Seção II.\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2008\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 23/2006, que determina a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2006, deste Tribunal.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 21 de fevereiro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aposentadoria do Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves, Presidente da Comissão de Concurso designada pela Resolução Administrativa nº 23/2006, bem como os requerimentos de dispensa de vários membros das Comissões ali indicadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do ofício nº 90/GAB/2007 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, autorizado pela Resolução Administrativa nº 23/2006, ficando assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Doris Castro Neves\r\n\r\nMembro:Desembargador Aloysio Santos\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Celso da Silva Soares\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Sallaberry\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor Marcos Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\nMembro:Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor Henrique Claudio Maués\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Felipe da Santa Cruz Oliveira\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nMembro: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora Rita de Cássia Sant'Anna Cortez\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nMembro: Juiz Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Marcos Vinícius Cordeiro\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\nMembro:Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor João Baptista Lousada Câmara\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\nMembro:Juíza Leydomir Lago\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nPresidente:Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nMembro:Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor José Fernando Ximenes da Rocha\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\nMembro:Desembargador José Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutora Sônia Maria Costeira Frazão\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\nMembro:Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nMédico:Doutor Eduardo Xavier Hias Pozzobon\r\n\r\nMédico:Doutor João Francisco dos Santos Alonso\r\n\r\nSala de Sessões, 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de fevereiro de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nQuebra RESOLVE\r\n\r\nALTERAR a denominação do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto para CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos artigos 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Excelentíssima Juíza Convocada MÁRCIA LEITE NERY para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Terceira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic e, como suplente, o Juiz Convocado BRUNO LOSADA DE ALBUQUERQUE LOPES, em lugar do Juiz Titular Leydomir Lago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e \r\n\r\nCONSIDERANDO os disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008 que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto com as modificações efetuadas pela Portaria Nº 108/2008.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Excelentíssima Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Primeira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho e, como suplente, o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI em lugar da Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de outubro de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002 (*)\r\n\r\nPublicada no DJ 28/11/2002\r\n\r\n(*) Republicada no D.J.U. de 03.12.2002\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 965/2003 - D.J.U. de 18.11.2003\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.046/2005 - D.J.U. de 13.04.2005\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.079/2005 - D.J.U. de 09.08.2005\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.161/2006 - D.J.U. de 04.10.2006\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.172/2006 - D.J.U. de 10.10.2006\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.199/2007 - D.J.U. de 22.02.2007\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.233/2007 - D.J.U. de 28.06.2007\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.1252/2007 - D.J.U. de 03.09.2007\r\n\r\nCERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Exmos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Exmo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos tribunais inferiores;Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua consonância com o texto constitucional, ao preceituar que \"os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho\";\r\n\r\nConsiderando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que \"a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho\";Considerando que o art. 654, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados \"de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho\", foi recepcionado pela Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de qualificação intelectual e profissional;\r\n\r\nConsiderando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica, \r\n\r\nRESOLVE baixar as seguintes instruções destinadas a regular o referido concurso:\r\n\r\nArt. 1º O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35.\r\n\r\n(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)Art. 2º O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver, determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;\r\n\r\nb) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos anteriormente aprovados.Parágrafo único. No caso da alínea \"b\" deste artigo, os candidatos anteriormente aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no novo concurso.\r\n\r\nArt. 4º No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por outro advogado que a entidade tenha indicado.§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o Tribunal.\r\n\r\n§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.Art. 5º Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a serem realizadas, ad referendum do Tribunal em sua composição plenária ou de seu Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.\r\n\r\nArt. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.\r\n\r\n§ 1º Do aviso constarão:\r\n\r\nI - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da respectiva publicação no Diário da Justiça da União;II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso;\r\n\r\nIII - prazo para inscrição.\r\n\r\n§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.\r\n\r\nArt. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:\r\n\r\na) O prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última publicação do aviso no Órgão Oficial da União;\r\n\r\nb) a relação dos documentos necessários à inscrição;\r\n\r\nc) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes; \r\n\r\nd) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada disciplina;\r\n\r\nQuebra e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);\r\n\r\nb) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;\r\n\r\nc) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;\r\n\r\nd) que goza de boa saúde;\r\n\r\ne) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;\r\n\r\nf) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;\r\n\r\ng) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as quais está de acordo;\r\n\r\n§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.\r\n\r\n§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.\r\n\r\n§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita (alínea \"a\" do art. 15 e seu § 1º), a Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas \"a\" a \"g\", do parágrafo 1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.\r\n\r\n§ 7º O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas \"c\", \"e\" e \"f\".\r\n\r\n§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo 2º, caput, e alínea \"a\".§ 9º O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.\r\n\r\nArt. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas comunicações referentes aos atos do concurso.\r\n\r\nArt. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.\r\n\r\nArt. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea \"d\" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.\r\n\r\nArt. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.\r\n\r\nParágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.\r\n\r\nArt. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal Regional, a lista dos candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte ordem:\r\n\r\na) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;c) prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;\r\n\r\nd) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;\r\n\r\ne) prova de títulos.\r\n\r\n§ 1º A primeira prova escrita (alínea \"a\"), englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.\r\n\r\n§ 2º Na aferição da prova prevista na alínea \"a\", as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\na) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;(Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\nb) estiver classificado, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre 300 (trezentos) primeiros candidatos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)§ 3º - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300 (tricentésima) posição nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas posições, tenham obtido a mesma nota.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)§ 4º - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (tricentésima) posição, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)\r\n\r\n§ 5º - As provas das fases previstas nas alíneas “a” a “d” do art. 15 terão caráter eliminatório. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)Art. 16. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º do artigo 4º.\r\n\r\nParágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.\r\n\r\n§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.§ 2º Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.Art. 19. O programa para a prova oral da alínea \"d\" do art. 15 constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.\r\n\r\nArt. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta.\r\n\r\n§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.\r\n\r\n§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições provisórias.\r\n\r\nArt. 21. Consideram-se títulos:\r\n\r\na) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;\r\n\r\nb) exercício do magistério em curso jurídico;\r\n\r\nc) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;\r\n\r\nd) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas \"b\" e \"c\" deste artigo;\r\n\r\ne) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;\r\n\r\nf) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;\r\n\r\nh) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.\r\n\r\n§ 1º Não constituem títulos:\r\n\r\na) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;\r\n\r\nb) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;\r\n\r\nd) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 22. A prova escrita do art. 15, alínea \"a\", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.\r\n\r\nArt. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.\r\n\r\nArt. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da alínea \"a\" do art. 15.\r\n\r\nArt. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.\r\n\r\nArt. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.\r\n\r\nArt. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.\r\n\r\n§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" do art. 15, segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual. § 1º É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.\r\n\r\n§ 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.\r\n\r\n§ 3º É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.\r\n\r\n§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas “b” a “d” do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).\r\n\r\nParágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.\r\n\r\nArt. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas 'b' a 'd' do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 05 (cinco).(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\n§ 1º A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas 'b' a 'd' do art. 15, dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas 'c', 'b', 'd' e 'e' do art. 15 destas Instruções, nessa ordem. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\nArt. 33. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nArt. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial da União.\r\n\r\nParágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.\r\n\r\nArt. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a comprovação de que possuam, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 1º A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 2º Todos os candidatos aprovados no concurso deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data inscrição definitiva. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 4º (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§5º Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\na) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\nb) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nc) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§5ºA Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-graduação na área jurídica reconhecidos pela Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que trata o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 6º A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas distintas. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 8º A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nArt. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.\r\n\r\nArt. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.\r\n\r\nArt. 37. O concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial. Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contando a partir da data da abertura da vaga, observada a ordem de classificação no concurso e o disposto no art. 1º do art. 35. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nArt. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A. a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. 9º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007) (Republicado Resolução Administrativa nº 1252/2007)\r\n\r\nParágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha sido publicado em data anterior a vigência deste Ato. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007)\r\n\r\nArt. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.\r\n\r\nArt. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.\r\n\r\n§1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\n§2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea \"c\" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.\r\n\r\n§3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. \r\n\r\n§4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.\r\n\r\n§5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.\r\n\r\n§6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas. §7º O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.\r\n\r\n§8º Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, § 9º.\r\n\r\n§9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n§10º A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\nArt. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão reger-se pelas anteriores.\r\n\r\nArt. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Administrativas nº 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98, 100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nSala de Sessões, 21 de novembro de 2002.\r\n\r\nVALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002\r\n\r\nPROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO\r\n\r\nDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.\r\n\r\n2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.\r\n\r\n3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. \r\n\r\n4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.\r\n\r\n5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.\r\n\r\n6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.\r\n\r\n8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.\r\n\r\n9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.\r\n\r\n10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.\r\n\r\n11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.\r\n\r\n12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.\r\n\r\n13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. \r\n\r\n14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.\r\n\r\n15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.\r\n\r\n16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.\r\n\r\n19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.\r\n\r\n20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.\r\n\r\n21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. \r\n\r\n22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.\r\n\r\n23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.\r\n\r\n24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.\r\n\r\n25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.\r\n\r\n26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. \r\n\r\n27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.\r\n\r\n28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.\r\n\r\n29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\n30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.\r\n\r\n31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.\r\n\r\n32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. \r\n\r\nDIREITO COLETIVO DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.\r\n\r\n2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.\r\n\r\n4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. \r\n\r\n5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.\r\n\r\n7) A greve no direito brasileiro.\r\n\r\n8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. \r\n\r\n2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. \r\n\r\n3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.\r\n\r\n4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.\r\n\r\n5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.\r\n\r\n6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.\r\n\r\n7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.\r\n\r\n8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.\r\n\r\n9) Audiência. \"Arquivamento\". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.\r\n\r\n10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.\r\n\r\n11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.\r\n\r\n12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. \r\n\r\n13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.\r\n\r\n14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. \r\n\r\n15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.\r\n\r\n16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.\r\n\r\n17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.\r\n\r\n18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.\r\n\r\n19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.\r\n\r\n20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.\r\n\r\n21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.\r\n\r\n22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. \r\n\r\n23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\n24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\n25) Procedimento sumaríssimo. \r\n\r\n26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n1) Princípios fundamentais do processo civil.\r\n\r\n2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.\r\n\r\n3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.\r\n\r\n4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.\r\n\r\n5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.\r\n\r\n6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.\r\n\r\n7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.\r\n\r\n8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.\r\n\r\n9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.\r\n\r\n10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções \r\n\r\nprocessuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa. \r\n\r\n11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.\r\n\r\n12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.\r\n\r\n13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.\r\n\r\n14) Ação civil de improbidade administrativa.\r\n\r\n15) Incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.\r\n\r\n2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. \r\n\r\n3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.\r\n\r\n4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança \r\n\r\nindividual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.\r\n\r\n5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\n6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.\r\n\r\n7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.\r\n\r\n8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.\r\n\r\n9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.\r\n\r\n10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.\r\n\r\n11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.\r\n\r\n12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\n14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.\r\n\r\n15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.\r\n\r\n16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n1) Princípios informativos da administração pública.\r\n\r\n2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.\r\n\r\n3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.\r\n\r\n4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.\r\n\r\n5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.\r\n\r\n6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.\r\n\r\n7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.\r\n\r\n8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.\r\n\r\n9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. \r\n\r\n10) Improbidade Administrativa.\r\n\r\n11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.\r\n\r\n12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.\r\n\r\nDIREITO PENAL:\r\n\r\n1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes. \r\n\r\n2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.\r\n\r\n3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.\r\n\r\n4) Crimes contra a liberdade pessoal.\r\n\r\n5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.\r\n\r\n6) Crimes contra a honra.\r\n\r\n7) Crime de abuso de autoridade.\r\n\r\n8) Crimes contra a administração da justiça.\r\n\r\n9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.\r\n\r\n10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.\r\n\r\nDIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO:\r\n\r\n1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.\r\n\r\n2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.\r\n\r\n3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.\r\n\r\n4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.\r\n\r\n5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.\r\n\r\n6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n7) OMC e concorrência internacional. \"Dumping Social\", \"Cláusula Social\" e \"Selo Social\". Padrões trabalhistas mínimos.\r\n\r\n8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.\r\n\r\n9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.\r\n\r\n10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\nQuebra DIREITO CIVIL:\r\n\r\n(obs.: considerando-se o novo Código Civil)\r\n\r\n1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.\r\n\r\n2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.\r\n\r\n3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.\r\n\r\n4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.\r\n\r\n5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.\r\n\r\n6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.\r\n\r\n7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.\r\n\r\n8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.\r\n\r\n9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.\r\n\r\nDIREITO COMERCIAL:\r\n\r\n(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)\r\n\r\n1) Do Comerciante e dos atos de comércio. \r\n\r\n2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.\r\n\r\n3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.\r\n\r\n4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.\r\n\r\n5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.\r\n\r\n6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\n7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO:\r\n\r\n1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).\r\n\r\n2) Da organização da seguridade social.\r\n\r\n3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.\r\n\r\n4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.\r\n\r\nVALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nId: 682002"
                        ],
                        "681349": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Simone Poubel Lima.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 681349"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "682441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 28/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06469-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Hebert Richers S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim \r\n\r\nOAB: RJ67115DImpetrado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Henrique Ogalla Guerreiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06497-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Romario dos Santos de Sant Anna Adv: Ubirajara Lopes \r\n\r\nRamos OAB: RJ75519DImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06503-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA Adv: Marco \r\n\r\nAurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: Juiz Titular da 21ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Willer Brilhante de Albuquerque\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06505-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA Adv: Marco \r\n\r\nAurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: MM JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06496-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Maristela de Oliveira Paiva Souza Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476DImpetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06504-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Broadcasting Televisao Ltda. Adv: Iuri Jose Fernandes OAB: RJ119562DImpetrado: Desembargador Relator da AR 02040-2008-000-01-00-6Terceiro Interessado: Francisco Carlos Freire\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06498-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Márcio Fernandes Costa Adv: Maria Claudia Fernandes \r\n\r\nde Araujo Lima OAB: RJ125251DImpetrado: MM Juízo da 3ª VT de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Cristiano Gomes\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06471-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Jaqueceia Ramos do Amaral Adv: Carlos Alberto dos Santos OAB: RJ127738DReu: Altamiro Goncalves Dias Adv: Cristiane de Fatima Sales Naylor \r\n\r\nOAB: RJ71380D\r\n\r\n06470-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Emilia Moraes de Araujo Adv: Berith Lourenco Marques Santana OAB: RJ86816DImpetrado: Juiz Tiutlar da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Manoel Domingos Pessanha\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "680971": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 011/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de MAIO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n7\r\n\r\nAlexandre A. Couce de Menezes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n71,93\r\n\r\n28,07\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n48,94\r\n\r\n51,06\r\n\r\n0\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth (Ferias)\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n30,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\n79\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n78,67\r\n\r\n21,33\r\n\r\n0\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n0\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n91,55\r\n\r\n8,45\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Cabral Jansen\r\n\r\n57\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n89,19\r\n\r\n10,81\r\n\r\n27\r\n\r\nAntonio Paes Araujo (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n74,36\r\n\r\n25,64\r\n\r\n0\r\n\r\nBenimar R. de Medeiros Marins\r\n\r\n59\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n57\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n46,39\r\n\r\n53,61\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n79,22\r\n\r\n20,78\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n95,74\r\n\r\n4,26\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n72,57\r\n\r\n27,43\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia R. V. Marques Barrozo\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n83,92\r\n\r\n16,08\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio A. Azevedo Freitas\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n85,05\r\n\r\n14,95\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n55\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n79,52\r\n\r\n20,48\r\n\r\n0\r\n\r\nComba marques Porto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n64,84\r\n\r\n35,16\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n62,5\r\n\r\n37,5\r\n\r\n196\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti (Licenca Medica)\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n54\r\n\r\n44,55\r\n\r\n55,45\r\n\r\n62\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n81,18\r\n\r\n18,82\r\n\r\n14\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpcao\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n38,39\r\n\r\n61,61\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich\r\n\r\n81\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n89,11\r\n\r\n10,89\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n60,76\r\n\r\n39,24\r\n\r\n0\r\n\r\nEneas Mendes da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n90,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0\r\n\r\nErico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n70,73\r\n\r\n29,27\r\n\r\n36\r\n\r\nEvelyn C. de Guama Guimaraes\r\n\r\n43\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n54,46\r\n\r\n45,54\r\n\r\n145\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n41,67\r\n\r\n58,33\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n4\r\n\r\nFrancisco A. Macedo Barreto\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n74,42\r\n\r\n25,58\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n86,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n0\r\n\r\nGisela Avila Lutz\r\n\r\n37\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n85,32\r\n\r\n14,68\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n73,61\r\n\r\n26,39\r\n\r\n82\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n84,16\r\n\r\n15,84\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari F. Braga\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n94,12\r\n\r\n5,88\r\n\r\n27\r\n\r\nGustavo E. de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio R. S. Monjardim Fonseca (Licenca Medica)\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n45\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n70\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo (Licenca Medica)\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n80,43\r\n\r\n19,57\r\n\r\n13\r\n\r\nIvan da Costa Alemao Ferreira\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n87,38\r\n\r\n12,62\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n67\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n63,46\r\n\r\n36,54\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Antonio Piton\r\n\r\n52\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n93,24\r\n\r\n6,76\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Mateus A. Romano (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Monteiro Lopes\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n75,86\r\n\r\n24,14\r\n\r\n305\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli\r\n\r\n29\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n86,46\r\n\r\n13,54\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n54\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n67,23\r\n\r\n32,77\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Veillard Reis\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n84,75\r\n\r\n15,25\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\n65\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n67,79\r\n\r\n32,21\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n15\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n81,43\r\n\r\n18,57\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n48,18\r\n\r\n51,82\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n53\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n20\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n63,83\r\n\r\n36,17\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago\r\n\r\n37\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n75,37\r\n\r\n24,63\r\n\r\n92\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n85,14\r\n\r\n14,86\r\n\r\n281\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros (Ferias)\r\n\r\n17\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n84,37\r\n\r\n15,63\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Goncalves Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Licenca Medica)\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n57,89\r\n\r\n42,11\r\n\r\n32\r\n\r\nManuel Alves de Santana (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo A. O. Alves de Moura\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n74,36\r\n\r\n25,64\r\n\r\n110\r\n\r\nMarcelo A. Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele\r\n\r\n49\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia C. Teixeira Cardoso\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n80,49\r\n\r\n19,51\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n83\r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n86,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n48\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n76,61\r\n\r\n23,39\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete M. B. da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n92,66\r\n\r\n7,34\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Goncalves (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leticia Gonçalves (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n67,68\r\n\r\n32,32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n49\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n78,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n68,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco\r\n\r\n87\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n84,82\r\n\r\n15,18\r\n\r\n142\r\n\r\nMauricio P. B. Pizarro Drummond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n0\r\n\r\nMirna R. Ray Macedo Correa\r\n\r\n43\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n91,51\r\n\r\n8,49\r\n\r\n0\r\n\r\nMoises Luis Gerstel\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n59,49\r\n\r\n40,51\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Rocha de Castro (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMucio Nascimento Borges\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n72,15\r\n\r\n27,85\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n73\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n88,46\r\n\r\n11,54\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Ferias)\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Rebello Gomes (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNuria de Andrade Peris\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n53,03\r\n\r\n46,97\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo H. Pereira Mesquita\r\n\r\n85\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n81,58\r\n\r\n18,42\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n47\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n83,46\r\n\r\n16,54\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n82,19\r\n\r\n17,81\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso M. Brandao\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n71,88\r\n\r\n28,12\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquirica\r\n\r\n76\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n74,13\r\n\r\n25,87\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n77,61\r\n\r\n22,39\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges A. Miguel \r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n84,26\r\n\r\n15,74\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\n95\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n80,30\r\n\r\n19,70\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n43,53\r\n\r\n56,47\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n83,67\r\n\r\n16,33\r\n\r\n47\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Licenca Medica)\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n63,04\r\n\r\n36,96\r\n\r\n252\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n78,5\r\n\r\n21,5\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes marques\r\n\r\n67\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n85,45\r\n\r\n14,55\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio da Costa Apolinário\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,45\r\n\r\n4,55\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n51,43\r\n\r\n48,57\r\n\r\n4\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros Cunha\r\n\r\n19\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n86,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n76,32\r\n\r\n23,68\r\n\r\n156\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga\r\n\r\n51\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n73,83\r\n\r\n26,17\r\n\r\n0\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n75,9\r\n\r\n24,1\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Maria Remédios B. M. C. Tarazona (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n94,87\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães\r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n80,9\r\n\r\n19,1\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n37\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n82,47\r\n\r\n17,53\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,71\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n86,27\r\n\r\n13,73\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n76,15\r\n\r\n23,85\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n81,06\r\n\r\n18,94\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco\r\n\r\n43\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n78,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho\r\n\r\n76\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n92,08\r\n\r\n7,92\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n74,6\r\n\r\n25,4\r\n\r\n68\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n77,36\r\n\r\n22,64\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n25\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n85,54\r\n\r\n14,46\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n67,39\r\n\r\n32,61\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n83,13\r\n\r\n16,87\r\n\r\n303\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n65,15\r\n\r\n34,85\r\n\r\n12\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n57\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n84,15\r\n\r\n15,85\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\n92\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n91,04\r\n\r\n8,96\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Licenca Medica)\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n84,44\r\n\r\n15,56\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n78,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n23\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n85,53\r\n\r\n14,47\r\n\r\n0\r\n\r\nDébora Blaichman\r\n\r\n68\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n77,6\r\n\r\n22,4\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites (Licenca Medica)\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n81,4\r\n\r\n18,6\r\n\r\n13\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n58,73\r\n\r\n41,27\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n78,69\r\n\r\n21,31\r\n\r\n71\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n79,73\r\n\r\n20,27\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n82,68\r\n\r\n17,31\r\n\r\n6\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n67,14\r\n\r\n32,86\r\n\r\n12\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n93,86\r\n\r\n6,14\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n86,49\r\n\r\n13,51\r\n\r\n3\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n56,32\r\n\r\n43,68\r\n\r\n16\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n29,07\r\n\r\n70,93\r\n\r\n1\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n86,46\r\n\r\n13,54\r\n\r\n374\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes\r\n\r\n53\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n71,88\r\n\r\n28,12\r\n\r\n125\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva\r\n\r\n48\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n74,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n67,86\r\n\r\n32,14\r\n\r\n2\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n78,18\r\n\r\n21,82\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Farah Correa\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n78,57\r\n\r\n21,43\r\n\r\n0\r\n\r\nHelen Marques Peixoto\r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n93,1\r\n\r\n6,9\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n83,87\r\n\r\n16,13\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licenca Medica)\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n79,71\r\n\r\n20,29\r\n\r\n31\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n59,41\r\n\r\n40,59\r\n\r\n10\r\n\r\nKassandra Nataly A. Carvalho e Lima\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n89,66\r\n\r\n10,34\r\n\r\n7\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n81,16\r\n\r\n18,84\r\n\r\n13\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n88,1\r\n\r\n11,9\r\n\r\n0\r\n\r\nLetícia Costa Abdalla\r\n\r\n32\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n88,64\r\n\r\n11,36\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n47\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n85,09\r\n\r\n14,91\r\n\r\n0\r\n\r\nLucia Buher Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n71\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n73,2\r\n\r\n26,8\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\n31\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n80,62\r\n\r\n19,38\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n62,38\r\n\r\n37,62\r\n\r\n25\r\n\r\nMarcos Dias de Castro\r\n\r\n43\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n77,08\r\n\r\n22,92\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n62,82\r\n\r\n37,18\r\n\r\n1\r\n\r\nMauricio Madeu\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n40,0\r\n\r\n60,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n83,91\r\n\r\n16,09\r\n\r\n9\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n88,99\r\n\r\n11,01\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandao\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n82,46\r\n\r\n17,54\r\n\r\n18\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n88\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n80,45\r\n\r\n19,55\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n81,4\r\n\r\n18,6\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n83,64\r\n\r\n16,36\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina N. G. Guerra Gama\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n76,39\r\n\r\n23,61\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n86,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n89,62\r\n\r\n10,38\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n64,04\r\n\r\n35,96\r\n\r\n0\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n72,92\r\n\r\n27,08\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n93,88\r\n\r\n6,12\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimaraes\r\n\r\n64\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n85,06\r\n\r\n14,94\r\n\r\n6\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n80,39\r\n\r\n19,61\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n71,23\r\n\r\n28,77\r\n\r\n4\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n84,42\r\n\r\n15,58\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (Licenca Medica)\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n90,32\r\n\r\n9,68\r\n\r\n9\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n45\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n58\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n81,32\r\n\r\n16,68\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira\r\n\r\n70\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n67,2\r\n\r\n32,8\r\n\r\n2\r\n\r\nStella Fiuza Cancado (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n84,51\r\n\r\n15,49\r\n\r\n0\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares\r\n\r\n56\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n85,41\r\n\r\n14,59\r\n\r\n126\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,15\r\n\r\n3,85\r\n\r\n180\r\n\r\nVanessa Reis (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0\r\n\r\nWanessa D. Matteucci de Paiva Carelli (Licenca Medica)\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 680971"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "681714": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 031/2008\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-1186-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 17 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 681714"
                        ],
                        "681837": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 28.10.20088, nos Processos abaixo: \r\n\r\nTRT-PA-183/90, de WEBSTER SANTOS DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Concedo o prazo máximo de seis meses para entrega de Certidão expedida pelo INSS, relativa ao tempo prestado ao Ministério da Marinha. E, tão logo seja possível, apresente, para conferência com as cópias, as certidões originais expedidas pelo Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado-RJ e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nTRT-PA-1198/94, de VALTER GONÇALVES DE SOUSA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007 e nos termos do presente parecer, o interessado deverá apresentar uma Certidão de Tempo de Serviço, referente ao período laborado no Instituto Vital Brazil, a qual discrimine as faltas, licenças ou quaisquer outros afastamentos porventura ocorridos, bem como especifique o regime jurídico ao qual o interessado encontrava-se submetido. Outrossim, no caso de o servidor ter sido submetido ao regime da CLT, no interregno laborado no Instituto Vital Brazil, o mesmo também deverá apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, referente a este mesmo período.”;\r\n\r\nTRT-PA-06298-2008-000-01-00-1, de LILIA NASCIMENTO LIMA SANTIAGO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 2º da EC nº 41/03, com efeitos a contar de 08/06/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 681837"
                        ],
                        "681713": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunalem 24.10.20088, nos Processos abaixo: \r\n\r\nTRT PA Nº 000495/97, de JEFFERSON ALVES DE CARVALHO. Assunto: Licença-Prêmio (Contagem): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007 e nos termos do presente parecer, verifico que o interessado não faz jus a qualquer período de licença especial, haja vista o ingresso neste Regional ter ocorrido após a data limite de 15/10/96, bem como a existência da interrupção do vínculo, no que se refere ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas. Retifique-se a averbação do tempo de serviço militar para que não conste a finalidade Licença- Especial.”;\r\n\r\nTRT-PA Nº- 6355-2008-000-01-00-2, de LUIZ CLAUDIO KACZMARKIEWICZ. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.852 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”\r\n\r\nTRT-PA Nº- 6357-2008-000-01-00-1, de PATRÍCIA FALCÃO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.248 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer de fl.07 e verso.”;\r\n\r\nTRT-PA-6358-2008-000-01-00-8, de KÁTIA PINTO FERRAZ MAFRA SUZIN LOPES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 2.545 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios da Súmula 159 do C. TCU e PA-SAI 45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 681713"
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                    }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "681205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JAKSON DOUGLAS PILLER DA SILVA\r\n\r\nAgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Gilson Otaviano Costa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-005-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Elisangela Santos Silva, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Aparecida Angelica da Silva Clemente, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Garcia de Souza\r\n\r\nAgdo: LUCIENE MAGNAGO PINTO, CW - Servicos Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CW - Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2000-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nAgdo: ANDRE OLIDIO DE SOUZA MANOEL, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Edir de Borborema, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00521-2002-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - CEFET\r\n\r\nAgdo: RAUL PONTES DE CNOP, MERCKSUL VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCKSUL VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DA SILVA LOPES, NILTON RIBEIRO DE FRANCA, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: Mirian Correa, ASSOCIAÇÃO MENINOS DA ZONA OESTE - A.M.E.N.\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ASSOCIAÇÃO MENINOS DA ZONA OESTE - A.M.E.N., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ\r\n\r\nAgdo: Antonio Jose da Costa Marques, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681205"
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                        "681267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nAgdo: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, Ar Brasil Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ar Brasil Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Arilson de Oliveira Drummond, Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos dos Santos, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ailton Vaz Dutra, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02546-2001-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nAgdo: FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO, MM Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MM Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Josadir dos Santos Garcia, Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nAgdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO EDSON LOPES DE ARAUJO, ALEXANDRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO EDSON LOPES DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capaticacao Profissional, Sandra da Silva Ferreira\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capaticacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03446-2005-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: COOPEX-COOP DOS TRAB TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ , Wagner de Azevedo Gomes\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX-COOP DOS TRAB TELEFONICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02420-2004-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, EDERALDO LUIZ ALCANTARA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Regina Maria da Conceicao, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Jose Carlos Rangel\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nAgdo: Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicao e Combustao Ltda., Luiz Carlos Braganca\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicao e Combustao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: MARIA HELENA GOUVEIA DA SILVA, SOAGREIP SOCIED.DOS AMIGOS DO GREIP- N/P SOCIO ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIED.DOS AMIGOS DO GREIP- N/P SOCIO ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Katia Regina Goncalves, Sociedade dos Amigos do Greip N/P de Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip N/P de Roge Santos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIS NEVES PEREIRA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-038-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE POCAPO SA SERV. VIG E SEG., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, JOALINO VAZ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASSA FALIDA DE POCAPO SA SERV. VIG E SEG., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: MOVIMENTO MARE LIMPA, ANA CLAUDIA DE PAULA MELLO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Lucio Flavio do Nascimento, CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02294-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Hermes Barcelos Lopes\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-226-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Clarino, Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Braga, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nQuebra O Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nAgdo: Nilce dos Santos Ribeiro, M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m M3M Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Mauro Hallais de Souza, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: American Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nAgdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Leonardo dos Santos Fernandes, Telesolucoes Telemarketing Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681267"
                        ],
                        "682544": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra de Andrade Correa [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transporte America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Leticia Pereira da Silva [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Brandao Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Ebgte: Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Drogaria Pacheco [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)], Ebgdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Ebgdo: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Ebgdo: Estrela Azul Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Ebgdo: Real Grandeza Fundacao Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de BCN Banco Nacional de Credito S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Ebgdo: Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Marcelino Rego [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Rcdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas E Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LEONARDO PAIVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRcdo: EFFICIENCY BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONARDO PAIVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-081-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Goretti Fekete [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-024-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Helder Muniz Cardoso [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)], Ebgte: Star Info Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sistemas Senior RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Star Info Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Helder Muniz Cardoso [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Star Info Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-302-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Rosa Maria Kling da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jorgon Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-1989-020-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RICARDO WAGNER [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: MAURY DE ALMEIDA PICOLI - (Espolio de), Ebgdo: NAPOLEAO FONSECA, Ebgdo: FERNANDO NORDEL L. PEREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: OLIVIA DUTRA DE CAMPOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: ZOROASTRO BROCHADO - (Espolio de) [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: JOAO NEVES DA ROCHA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: JOAQUIM JOSE DE MENDONCA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: HELIO COELHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: MAURO DE ALMEIDA SALLES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Ebgdo: WANTUIL MERCADANTE GOMES E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Luis da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Silva de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Silva de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Machado e Vieira Bar Ltda ME [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcimar Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Aires [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Aires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2001-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DAVI JOSE LOPES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DAVI JOSE LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ecila Valdivia Gurgel do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VANDA WERNECK CAMARA [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANDA WERNECK CAMARA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Cunha da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01728-2000-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: RESTAURANTE E PIZZARIA ZI TEHREZA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-471-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Augusto Pimentel [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ana Maria dos Santos Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-322-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Darcy Correa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Darcy Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber Henrique Santos Galdino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-321-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCILIA FIDELIS QUINTANA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUCILIA FIDELIS QUINTANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Ebgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Ebgdo: ANDERSON BICALHO BITTENCOURT [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Martins da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Martins da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia da Silva Correa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Alexandre Oliveira de Moura [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-541-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Paulo Fernandes da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Paulo Fernandes da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Fernandes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MILTON FLAVIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Felipe de Sa Reis [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Nunes Vilar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-076-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00096-2007-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lilian Miranda de Souza [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Alessandro Fernando Machado [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-031-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Ferreira Brum [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FABIANE BARBOSA CANELLAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FABIANE BARBOSA CANELLAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Romero Martins de Oliveira Junior [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Romero Martins de Oliveira Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marino Fraga dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marino Fraga dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Mello Britto Cervino [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ana Rosa Vilarinho Santos da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2001-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Rcte: Fundacao Ampla de Seguridade Social- Brasilpetros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social- Brasilpetros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Rcdo: JUAREZ BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-1991-019-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-411-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Vieira - (Espolio de ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Valeria Nunes Bezerra [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Vieira - (Espolio de )\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Altacir Luiz Ribeiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao Moraes Coutinho [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Esteves de Lemos [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-072-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COSME HENRIQUE DE ABREU TEIXEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eldamir Oliveira Moura [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Externato Arpon Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eldamir Oliveira Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: DARIA NEIDE BARRETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Ebgte: Luiz Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: BRUNO FERREIRA DIAS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)], Rcdo: JORGE LUIS DA ROCHA CARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Rcdo: Claudino Terezino da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Rozangela Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Carla Rozangela Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01691-2006-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson de Oliveira Bastos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Neide Correa Campos Melo Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neide Correa Campos Melo Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Agapito Ferreira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Restaurante Mineiro do Humaita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-029-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LILIAN MARIA VIEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Ebgdo: DOUGLAS GRIPP DE SANTANA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge de Paula Guimaraes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge de Paula Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Gambarra [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Gambarra [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Costa Celestino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rcdo: Mauro Costa Celestino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VALBER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VALBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Federacao de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de Sao Paulo [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2001-431-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nAgdo: NEIVALDO RODRIGUES GOULART [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2000-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: CLAUDIA APARECIDA MIKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: CLAUDIA APARECIDA MIKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOTA VICENTE ROMUALDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSN Cimentos SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSN Cimentos SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01929-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Regina de Souza Duarte [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comercio de Doces Lucki Limitada [Adv. Virgilio Ramos Gonçalves (OAB: SP 63367 - D)], Rcdo: Cooperativa Vendedores Comerciais Autônomos Grande Rio Ltda.- GRANCOOP \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina de Souza Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01638-1999-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS LACERDA DA COSTA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-057-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Clemilson Chagas [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Clemilson Chagas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-020-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria da Graca Aguiar Neves Goulart [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ELENIR SUZANO DO NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Dona Empada X Doces e Salgados Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celestino Baptista Ferreira da Fonte [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)], Rcte: BCP S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Rcdo: ALEXANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Joel Gaspar de Souza [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Joel Gaspar de Souza [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fatima Cristina Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Cristina Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02694-2006-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Baptista dos Anjos [Adv. Izanele de Jesus Renna (OAB: RJ 150453 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Dalilian Loourenco Martins [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DAVID FINK [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DAVID FINK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Benjamin Magalhaes de Oliveira Neto [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILTON CAETANO PINTO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Soares de Medeiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Elzo Mirahy [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elzo Mirahy\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-042-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Espirito Santo Genuel [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Condominio Riviera Del Fiori\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilsa Pimentel dos Santos [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Augusto Fontel de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Pressidone Neto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-282-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joilson Gomes dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dickson Carrocino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dickson Carrocino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Ricardo da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Rcdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-247-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Erica Cerqueira de Paula Augusto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dayse Lucidi Rodrigues Bastos [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Valter Trindade da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nEbgdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Paula da Silva Carvalho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nutrimix Comestiveis Ltda. ME [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula da Silva Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-065-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALESSANDRA DOS SANTOS SOARES SUCESSORA DE FRANCISCO GILBERTO DE M LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Amarizete Francisca Efigenio [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02718-2003-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Edson Mauricio Adao [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02812-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Ernani Duarte dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03110-2003-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Rcdo: LOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03406-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Pestana Rodrigues [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02973-2004-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: KATTIA JAMMELLE DE MELLO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)], Rcdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcte: Sandra Luzia Doria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcdo: Sandra Luzia Doria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03456-2006-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Marcelo Ferreira Barros [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVANILTON EDUARDO DE SA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Pereira da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandro de Miranda Cruz [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandro de Miranda Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Taha Comercial e Exportadora Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rinaldo Ribeiro Coelho [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Taha Comercial e Exportadora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-058-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Refririo Instalacoes Frigorficas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gemine Vieira Reis [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Refririo Instalacoes Frigorficas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO MARQUES BENEDITO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO MARQUES BENEDITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00798-1994-027-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONC METROVIARIA SA(SUCESSORA CIA DO METROPOL DO R J METRO) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACKSON MONDUCCI CAVEDAGNE [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JACKSON MONDUCCI CAVEDAGNE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-246-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cardiologia Maris e Barros S/C. Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)], Ebgdo: Neise Laila Miranda dos Santos [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA MARIA MENDES RIBEIRO SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA MARIA MENDES RIBEIRO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2001-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS CAMPOS PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: HENRIQUE HERMOLIN [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ASCAL REPRESENTACAO DE CARNES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIANA FERREIRA PESSOA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASCAL REPRESENTACAO DE CARNES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO GIACOMETTI [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO GIACOMETTI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Rcte: Jose Elias Menezes [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Rcdo: Jose Elias Menezes [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Elias Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-054-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Postos Iate comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Furtado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Postos Iate comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-1998-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Creuza Maria Saramago Moreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Alexsandra Enes de A. Lebre. [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: MARIA REGINA MENEZES DE RESENDE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: MARIA REGINA MENEZES DE RESENDE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Evandro Azeredo do Nascimento [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao da Rocha e Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04089-1998-242-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Rcte: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRcdo: NUTRISERVE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, Rcdo: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rcdo: PETRO CATERING SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valeria da Rocha Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Rcdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01900-1990-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Alberto Fernandes de Sena [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luciana Felisberto Heliodoro [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Slver Life Operadora de Plano de Saude Ltda.(em liquidacao extrajudic) [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DEISI LUCI HERDY [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Slver Life Operadora de Plano de Saude Ltda.(em liquidacao extrajudic)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Riotec Predial Imoveis Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Moraes Goncalves [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Riotec Predial Imoveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Ramalho de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Ebgdo: SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02056-2004-431-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA TEREZA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDNALDO DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Renato Pacheco Quintas [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Castro Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Castro Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Correa da Silva (Espolio de) [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lia Mara Pires Balzana [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lia Mara Pires Balzana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Milton Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Rcte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Rcdo: Jose Milton Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Milton Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Luiz de Oliveira Chyaromont [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Luiz de Oliveira Chyaromont\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 682544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "681637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01116-2008-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Maria Aparecida junho Faustini e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 74, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO : \"(...) 2. Intime-se a agravante para fornecer o endereço dos 3ºs interessados; (...). Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\" \r\n\r\nId: 681637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "681097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-000-01-00-0 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : MICROFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 01ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - Terceiro Interessado : ROBERTO BARBOSA RODRIGUES ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança para sustar o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação da astreinte fixada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02616-2006-000-01-00-3 - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Requerente : BMAS - BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA. ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Requerido : ALEXSANDRO DA SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, extinguir a presente ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 681097"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "681761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 02030-2006-000-01-00-9 (AC)\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRqdo: Nilmar Moreira da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nilmar Moreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIngressar nos autos, manifestando-se conforme de direito entender, requerendo o que de seu interesse for, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 681761"
                            ],
                            "681741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03425-2007-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai, Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nReu: Transportadora Pereira da Motta Ltda., Marivaldo de Melo Panizzi, Adayl Pereira de Azevedo, Luis Claudio de Paulo Toledo, Transportadora Pereira da Motta Ltda., Adayl Pereira de Azevedo, Marivaldo de Melo Panizzi, Luis Claudio de Paulo Toledo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adayl Pereira de Azevedo, Luis Claudio de Paulo Toledo, Marivaldo de Melo Panizzi, Transportadora Pereira da Motta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar a Ação Rescisória, na qual é Réu, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04056-2005-000-01-00-0 – MS\r\n\r\nIpte: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Valmor Pereira Labeta\r\n\r\nRestaurante do Aterro do Flamengo Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Antônio Ferreira Martins Filho, Francisco Mendes do Carmo, Isaias da Costa, Laurinda da Costa, Orlando Ribeiro da Silva, Restaurante Aterro do Flamengo Ltda., Vanor Pereira Labeta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da interposição do presente mandamus e, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03130-2007-000-01-00-3 – MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Carlos Alberto Castro Barros\r\n\r\nDatamec S/A Sistema Processamento de Dados\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Carlos Alberto Castro Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição do presente mandamus, bem como da decisão liminar de fls. 65/68, a fim de que possa, querendo, manifestar-se nos autos, como entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 681741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "680468": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 05551-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro\r\n\r\nTI: Márcia Cristina Marinho Narciso \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão liminar.\r\n\r\n\"...presentes os requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR requerida, isentando a FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS do ônus de antecipar a verba honorária pericial.\"\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sind dos Trab em Trans Rodoviarios de Niteroi e Arraial do Cabo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.63. \"Devolva-se o prazo, conforme requerido. Intime-se.\"\r\n\r\nAndréa Monteiro Sobreira-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 680468"
                            ],
                            "680586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Auto Escola Star Ltda. ME [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nReu: Gilberto Luiz Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Escola Star Ltda. ME, Réu: Gilberto Luiz velloso.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.121/123. \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora. Custas de R$ 237,36 (duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.868,49 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\"\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ivan Ramos Castro [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/RJ\r\n\r\nTI: Luzia Giovana Resende Aguiar Bahia Tropical Fruit Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ivan Ramos Castro, 3º.Interessado:Luzia Giovana Resende Aguiar e Bahia Tropical fruit Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.66/68. \"...por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto da Excelentíssima Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (Relator), GUSTAVO TADEU ALKMIM, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, TANIA DA SILVA GARCIA e EDITH MARIA CORREA TOURINHO, que concederam a segurança.\"\r\n\r\nProcesso: 03128-2006-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margareth Goncalves de Azevedo [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A), Ebgdo Margareth Goncalves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.182/183. \"...por unanimidade, julgar prejudicadas as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (Revisor), que redigirá o acórdão.\" \r\n\r\nProcesso: 03274-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. [Adv. Daniella Q S Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nReu: Welby Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda., Reu Welby Soares\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.192/193. \"... por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora. Custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 13.000,00 (treze mil reais).\"\r\n\r\nAndréa Monteiro Sobreira-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 680586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "681631": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06379-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Raimundo Rabêlo Muniz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região\r\n\r\n...DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR... .\r\n\r\nProcesso: 06382-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Sônia Regina Cassiana Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... .\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681631"
                            ],
                            "681852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00455-2008-000-01-00-0 (AC) - (AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Requerente: JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA (Adv. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D) - Requerido: JORGE HÉLIO CURTY CORREA - “...por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental pela falta de adequação entre a decisão e as razões recursais.”\r\n\r\n01218-2007-000-01-00-0 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: NELSON VALDRIGHI (Adv. Luiz Branco do Valle - OAB/RJ 62794/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º interessado: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A. - “...por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade argüida pelo Ministério Público do Trabalho para não conhecer do Agravo Regimental.”\r\n\r\n02117-2006-000-01-00-6 (MS) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: EMMANUEL VICENTE MAZZEO RIBEIRO (Adv. Alexandre Leandro da Costa - OAB/RJ 75287/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs interessados: I) AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA. e II) EDSON MARINHO DA SILVA - “...por maioria, conceder parcialmente a segurança para limitar o bloqueio em 20% (vinte por cento) do valor da aposentadoria.”\r\n\r\n04096-2007-000-01-00-4 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP (Adv. Arnaldo José Vasques de Oliveira - OAB/RJ 53752/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º interessado: IARA MARIA LINHARES NAGLE - “...por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental no tópico referente à existência do direito líquido e certo, mas conhecer quando ataca a autenticidade dos documentos, rejeitar a preliminar de perda de objeto argüida pelo Ministério Público do Trabalho para, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681852"
                            ],
                            "681715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Ennes Chear [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Claudio Julio Felix da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Ennes Chear\r\n\r\n... por unanimidade, ante a perda superveniente de interesse do impetrante, julgar extinto o processso sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 04017-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Prosaude - Hospital de Clinicas Ltda [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a VT/RJ\r\n\r\nTI: Simone Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prosaude - Hospital de Clinicas Ltda, Simone Rodrigues\r\n\r\n... por unanimidade, denegar a segurança. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681715"
                            ],
                            "681907": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03991-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Siqueira Nunes Filho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 36a VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ogilvy Mather Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Siqueira Nunes Filho\r\n\r\n... por unanimidade, conceder em definitivo a segurança para prosseguimento da execução provisória até a penhora. Condenar o Terceiro Interessado em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor que arbitro à causa de R§ 10.000,00 (dez mil reais). .\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681907"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "681878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55379-1998-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : ERICO DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS ( Armando Severino de Barros Filho RJ47917D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, desconstituindo o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Egrégio Regional, nos autos do processo TRT -RO-1877/91, em que são partes UNIÃO FEDERAL (sucessora do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS) e ERICO DE OLIVEIRA DUTRA, ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS, JOSÉ FRANCISCO DA PAIXÃO, MISAEL GONÇALVES BAHIA e SUELY DE LOURDES PORTO, proferindo nova decisão, em juízo rescisório, excluir da condenação as diferenças salariais e demais reflexos decorrentes da URP de fevereiro de 1989, invertendo-se o ônus da sucumbência em relação às custas processuais, dispensado o recolhimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que julgaram improcedente a ação rescisória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681878"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "681840": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 05931-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimado o autor para manifestar-se sobre a defesa apresentada pelas rés. Prazo 15 dias.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 681840"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "681698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00906-2008-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. Ricardo Machado Alvarenga - OAB/MG 105821) Réus: CSN CIMENTOS S/A E OUTRA (Adv. Roberto Fiorêncio S. da Cunha - OAB/RJ 66619)”...Intime-se o autor para que esclareça quando ocorreu o trânsito em julgado. Se em 2007 ou 2008. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n02132-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ADRIANA LUNA AMARAL (Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ 52987) Impetrado: MM JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ANDRÉA ALVES ARANTES e MULTIMARES LTDA SUSHI IATE (Adv.)”...Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n03642-2007-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. Enedison Batista Galeano Arco - OAB/RJ 109312) Impetrado: JUÍZO TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: VICBERJ EMPRESA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.) SEVERINO DOS RAMOS DO NASCIMENTO (Adv.)”...Com efeito, assiste razão ao Parquet. Proceda-se a notificação do 3º interessado por edital.”\r\n\r\n05668-2008-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: ESPÓLIO DE ELIÉSIO BARBOSA DE LIMA (Adv. Solange da S. Marins - OAB/RJ 145256) Réus: JC DA SILVA CONSERVAÇÃO E PINTURA LTDA E OUTRAS (Adv. José Carlos Vidal - OAB/RJ 38870)”...Intime-se a autora a atender na íntegra o item 2-a, do comando de fls. 333, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias.”\r\n\r\n06390-2008-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JOSILENE ANDRSDE BARBOSA (Adv. Marta Dias de Albuquerque - OAB/RJ 71847) Impetrado: MM JUÍZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: CENTERVASC LTDA (Adv.)”...Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, providenciar: a) os originais dos documentos de fls. 12 e 13; b) autenticação das peças juntadas com a petição inicial uma a uma.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n03642-2007-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. Enedison Batista Galeano Arco - OAB/RJ 109312) Impetrado: JUÍZO TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: VICBERJ EMPRESA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.) SEVERINO DOS RAMOS DO NASCIMENTO (Adv.)”...Pelo presente fica notificada VICBERJ EMPRESA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da promoção do douto Ministério Público, no sentido de que a empresa terceira interessada não foi intimada para fins do art. 19 da Lei 1533/51, apesar da determinação constante de fls. 83, para que se procedesse à citação por edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681698"
                            ],
                            "682341": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n03523-2007-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149541) Ré: MARIA COPPOLI DIAS (Adv João de Lima Teixeira Filho.- OAB/RJ 21785)”...Defiro a devolução do prazo solicitada pela ré. Dê-se ciencia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 682341"
                            ],
                            "681703": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n05894-2008-000-01-00-4 MS ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Impetrante: MAQSUL TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRUBUIÇÃO LTDA (Adv. JPaulo César Brasiliense Canuto - OAB/RJ 59471) Impetrado: JUÍZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ADMILSON GOMES DOS SANTOS (Adv.)”... Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, às fls. 87/89, em face da decisão monocrática de fls. 81/83, aduzindo que a decisão é omissa por ter apontado que a parte requereu prazo para a juntada de documentos, o que não poderia ser aceito em razão de a ação de segurança exigir prova robusta, quando os documentos mencionados se encontram nos autos. Requer, assim, pronunciamento sobre o apontado. Com efeito, os documentos apontados se encontram nos autos e foram mencionados no primeiro parágrafo de fls. 82, salientando-se que o contrato social apresentado está desatualizado e em cópia inautêntica, assim como as demais peças apresentadas, pelo que não se pode dizer omissa a decisão. De toda sorte, esse fato em nada modifica o decisum, uma vez que o motivo da extinção do feito foi a existência de medida própria, bem como por se encontrar defectiva na sua formação. A questão de ter sido requerido pelo impetrante prazo foi apenas um ademais, sendo certo que, de qualquer modo, há prova que as notificações encaminhadas para o mesmo endereço foram recebidas pela impetrante sem ressalvas. Desse modo, REJEITO os embargos, prestando tão somente os esclarecimentos supra. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 681703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "681811": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Arnaldo da Paixao Tomaz [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto\r\n\r\n(OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Paixao Tomaz, Reu Construtora Norberto\r\n\r\nOdebrecht S.A\r\n\r\nCiência de despacho de fl. 74: \"J.Digam as partes justificadamente as provas\r\n\r\nque pretendem produzir, por 10 dias sucessivos, a começar pelo aitor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681811"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681927": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento-REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 04294-1997-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CERJ CIA DE\r\n\r\nELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\nRJ62321D ), - Recorrido : MARLEI MANOEL DE MATOS ( Fernando Baptista\r\n\r\nFreire RJ4488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Ante a\r\n\r\ninversão da sucumbência, o autor deverá ressarcir a ré o valor corrigido das\r\n\r\ncustas por esta antecipadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681927"
                        ],
                        "681983": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Amil Assistencia Medica\r\n\r\nInternacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Ilse Helena\r\n\r\nLutterbach de Moraes e Melo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator que determinou a retificação da autuação para fazer\r\n\r\nconstar os patronos do Recorrente e do Sindicato.\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : Roberto Lopes da Silva ( Leo\r\n\r\nMenezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edgar Richter ( Manoel\r\n\r\nFerreira da Silva Filho RJ63580D ), Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Emerson de\r\n\r\nSouza Rufino RJ110868D ), - : Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Emerson de Souza\r\n\r\nRufino RJ110868D ), Edgar Richter ( Manoel Ferreira da Silva Filho RJ63580D ),\r\n\r\n- colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por\r\n\r\nunanimidade, acolher a prescrição parcial argüida pela Reclamada, declarando\r\n\r\nprescritas as parcelas anteriores a 29/03/2001, dar parcial provimento ao seu\r\n\r\nrecurso para determinar a retificação da CTPS do Autor com data de admissão\r\n\r\nem 01/09/1999, e dar parcial provimento ao Recurso do Reclamante para deferir\r\n\r\nférias proporcionais de 6/12, referentes ao período 2004/2005, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de\r\n\r\nRezende RJ22019D ), - Embargado : Cesar Adriano dos Santos Franco\r\n\r\n( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - : - colhido o voto\r\n\r\nde vista em mesa da Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker\r\n\r\nCaminha, por unanimidade, conhecer dos Embargos, salvo no tocante à\r\n\r\nalegação de erro material e, no mérito, acolhê-los. De ofício, retificar o erro\r\n\r\nmaterial para, dando a este acórdão efeito modificativo àquele embargado,\r\n\r\nmanter a condenação ao pagamento da indenização de R$ 50.000,00 (cinqüenta\r\n\r\nmil reais) por assédio moral e dela excluir a de indenização no importe de R$ \r\n\r\n5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais decorrente da proibição de consumo\r\n\r\nde produtos de empresas concorrentes, restando prejudicado o exame dos\r\n\r\nembargos quanto à alegação de omissão e obscuridade no que toca ao exame\r\n\r\ndos fatos ensejadores do assédio moral, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUSIANE REIS DA\r\n\r\nSILVA ( Claudia Barbosa RJ64020D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO\r\n\r\nMULTIPLO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido :\r\n\r\nLUSIANE REIS DA SILVA ( Claudia Barbosa RJ64020D ), HSBC BANK BRASIL\r\n\r\nS/A BANCO MULTIPLO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, dar provimento ao\r\n\r\nrecurso da ré, para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de\r\n\r\ndiferenças de caixa e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02145-2001-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOACI CABLOCO\r\n\r\nDOS SANTOS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : JOACI\r\n\r\nCABLOCO DOS SANTOS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ),\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), -\r\n\r\n: - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do\r\n\r\nvoto da Desembargadora Relatora, ressalvados os entendimentos dos demais\r\n\r\nDesembargadores.\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Plastway Industria e\r\n\r\nComercio de Plasticos Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), Luciana\r\n\r\nSouza dos Santos ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido :\r\n\r\nLuciana Souza dos Santos ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Plastway\r\n\r\nIndustria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ),\r\n\r\n- : - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por negativa de\r\n\r\nprestação jurisdicional argüida por ambas as partes para, anulando-se a\r\n\r\nsentença, determinar a baixa dos autos a fim de que nova decisão seja\r\n\r\nproferida, com a apreciação de todas as matérias deduzidas em Juízo, restando\r\n\r\nprejudicadas as demais questões suscitadas em ambos os recursos, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Izael de Souza Pinto\r\n\r\n( Wladimir de Almeida Vercosa RJ100091D ), - Recorrido : Elma Servicos\r\n\r\nGerais e Representacoes Ltda. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ),\r\n\r\nPrimo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerante do RJ S.A. ( Rubem\r\n\r\nCandido Pires da Silva RJ101347D ), - colhido o voto de vista do\r\n\r\nDesembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário interposto por IZAEL DE SOUZA PINTO em face de ELMA\r\n\r\nSERVIÇOS GERAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PRIMO SCHINCARIOL\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CERVEJA E REFRIGERANTE DO RIO DE JANEIRO S.A. para,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe parcial provimento na forma da fundamentação. Julgado\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com a pronúncia\r\n\r\nda rescisão indireta do contrato de trabalho e determinação de anotação da\r\n\r\nbaixa na CTPS do empregado. Em conseqüência, houve a condenação de\r\n\r\nambas as reclamadas, a segunda como responsável subsidiário, a pagar ao\r\n\r\nreclamante aviso prévio; décimos terceiros salários proporcionais; férias\r\n\r\n2002/2003 em dobro, férias 2003/2004 simples e férias proporcionais, todas\r\n\r\nacrescidas de um 1/3; salários de abril e maio de 2005; depósito em conta\r\n\r\nvinculada da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, tradição das\r\n\r\nguias TRCT para a movimentação da conta, com a responsabilidade da parte\r\n\r\nreclamada pelos depósitos, excluído o período de suspensão do contrato por\r\n\r\nauxílio-doença previdenciário; tradição das guias de Comunicação de Dispensa;\r\n\r\n30 minutos por dia trabalhado correspondente à fração não concedida do\r\n\r\nintervalo intrajornada e repercussões; restituição de descontos a título de\r\n\r\ncontribuição assistencial e assistência médica. Apurem-se os créditos em\r\n\r\nliquidação, observados os parâmetros especificados. Fica autorizada a dedução\r\n\r\nda importância de R$ 655,83. Correção monetária e juros na forma da lei,\r\n\r\nobservada a Súmula nº 381 do C. TST. Retenção do imposto de renda e cota\r\n\r\nprevidenciária no que couber, consoante Súmula nº 368 do C. TST, com a\r\n\r\ncomprovação do recolhimento no prazo legal. Para efeito do que disciplina o\r\n\r\nart. 832, § 3º da CLT, delimita-se como de natureza salarial as rubricas salários\r\n\r\n(abril e maio de 2005) e décimos terceiros proporcionais, que constituirão o\r\n\r\nsalário-de-contribuição para o sistema de previdência social, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 28, § 9º, alínea d da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, inciso IV\r\n\r\ndo Decreto nº 3.048/99. Arbitra-se para efeito de condenação o valor de\r\n\r\nR$ 15.000,00, com inversão da sucumbência, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02308-1999-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : PAULO FERNANDO LIMA ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), -\r\n\r\nEmbargado : FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman\r\n\r\nRJ73386D ), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo\r\n\r\nCesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - : - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria\r\n\r\nRebello RJ74145D ), - Embargado : Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao\r\n\r\n( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, sanando a\r\n\r\ncontradição apontada, passar a constar da parte dispositiva do julgado\r\n\r\nembargado que deverá ser observado o esclarecimento contido na\r\n\r\nfundamentação em relação ao dano material, ao invés da expressão dano\r\n\r\nmoral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JOSE AUGUSTO DA SILVA ( Joao Mario de Medeiros Junior\r\n\r\nRJ92732D ), - Embargado : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),\r\n\r\n- : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito,\r\n\r\nrejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02066-1997-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ISABEL EMILIA DA FONSECA GRAY CABRAL ( Rita de Cassia\r\n\r\nSant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIQ.EXTRAJ. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), BANCO BANERJ S/A\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo\r\n\r\nBosisio RJ16162D ), ISABEL EMILIA DA FONSECA GRAY CABRAL ( Rita de\r\n\r\nCassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - : - colhido o voto de vista em mesa da\r\n\r\nDesembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer de ambos\r\n\r\nos Embargos de Declaração e, no mérito, dar parcial provimento aos da autora\r\n\r\npara prestar esclarecimentos quanto aos reflexos das diferenças salariais e,\r\n\r\nimprimindo efeito modificativo ao acórdão, suprir a omissão para condenar o réu\r\n\r\nao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% em favor do\r\n\r\nsindicato assistente, bem como das custas no importe de R$ 200,00, calculadas\r\n\r\nsobre o novo valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPrejudicada a apreciação do mérito dos Embargos do réu, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Creacoes Opcao Ltda. ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), -\r\n\r\nEmbargado : Cidneia Macedo ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, julgá-los improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jaime da Cruz Camara\r\n\r\n( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), Viacao Itapemirim S.A ( Jaime Samuel\r\n\r\nCukier RJ17235D ), - Recorrido : Viacao Itapemirim S.A ( Jaime Samuel Cukier\r\n\r\nRJ17235D ), Jaime da Cruz Camara ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), ROBSON PAIVA SANTA IZABEL\r\n\r\n( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), ROBSON PAIVA SANTA IZABEL\r\n\r\n( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada,\r\n\r\npara excluir da condenação a gratificação semestral e para que seja observado\r\n\r\no entendimento contido no Enunciado nº 381 do C. TST, no que concerne ao\r\n\r\ntema da época própria, e parcial provimento ao do reclamante, para deferir o\r\n\r\npleito referente à multa normativa, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho no tocante\r\n\r\nà gratificação semestral no recurso da reclamada e quanto à gratificação\r\n\r\najustada no recurso do reclamante. Pelo reclamante compareceu Dr. Fábio\r\n\r\nAllam (OAB 100.325).\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pasteleria e Cafe Sul do\r\n\r\nSado Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), Lanches Guri Guloso de\r\n\r\nBangu Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Francisca\r\n\r\nSilvestre de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681983"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "681692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-243-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Casa dos Cereais Prisma Ltda ( Mario Gomes Andrade RJ82663D ), - Agravado : GERALDO DOMINGOS DE FRANCA ( Alda Cristina Alves de Oliveira RJ93695D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, restando prejudicado o requerimento formulado em contraminuta de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que não o provia. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-057-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Condominio do Edificio Vila Real ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Agravado : Marcio Dias ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo por falta de delimitação dos valores incontroversos.\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : CI E CI BAR E RESTAURANTE LTDA ( Ralf Rangel Rigo RJ90536D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco do Brasil S.A ( Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D ), - Recorrido : Sergio de Campos Baptista Junior ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - Recorrido : Mauricio Rossi Moreira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento para, manter íntegra a sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00863-1997-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LOJAS AMERICANAS SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : MARIA ADELIA GOMES BARBOSA ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01033-2000-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - : SCHEILA MACHADO GOMES ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberto de Araujo Baptista ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e quanto ao restante do mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Pela reclamada compareceu Dr. Fernando Rocha (OAB 82101). \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Recreio Rio Materiais de Construcao Ltda. ( Claudia Simone Praca Paula RJ94953D ), - Recorrido : Jose Nodino dos Reis ( Luana de Araujo Alves RJ135333D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Cesar Costa de Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Paulo Cesar Costa de Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, para fixar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a teor do disposto na Súmula nº 331, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e incluir na condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade (de 30%) sobre o salário básico, e reflexos nas verbas de natureza salarial e indenizatória, bem como a integração das horas extras, por habituais, nos repousos semanais remunerados e com estes em décimos terceiros, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%, na forma da fundamentação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "681661": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01225-1997-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MAURICIO FERREIRA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 152: \"Dê-se vista à reclamada dos documentos juntados pela parte contrária e para se manifestar sobre a habilitação da Sra.Gloria Izidoro Ferreira ante o falecimento do reclamante, Maurício Ferreira.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 681661"
                            ],
                            "681623": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Augusto de Barros Domingues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Augusto de Barros Domingues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.: 294 \"...Ante a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária, por 10 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 681623"
                            ],
                            "681793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Bio-Service Propostas Ambientais Ltda. ( Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D ), - Recorrido : Daniele de Oliveira Cantanhede ( Marisa Neves da Silva RJ119646D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT; bem como excluir os honorários advocatícios. Custas de // R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante compareceu Dra. Marisa Neves (OAB 119646).\r\n\r\nProcesso: 02082-2003-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : SEBASTIAO MAURO RODRIGUES ( Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ64261D ), - Recorrido :COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e supressão de instância, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-060-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Carlo Helio Santos Fraga ( Deborah Fantesia dos Santos RJ127625D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Ante a redução da condenação, ajustar o valor da condenação para R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "681970": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-030-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Julio Cesar de Oliveira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, colhido o voto do desempate do Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que acompanhou a corrente do Desembargadores Valmir de Araujo Carvalho (voto proferido em sessão anterior) e Aloysio Santos, negar provimento ao recurso, vencidas a Relatora e a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o proviam parcialmente o recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-030-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Eliel Pereira do Rego ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pela agravada e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado o Relator deste agravo.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-031-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Danilo da Silva Gomes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario OGMO/RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Libra Terminal S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de traslado do instrumento de procuração do 1º agravado.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Alberto Fraga de Paula ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Carlos Alberto Fraga de Paula ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681970"
                            ],
                            "682006": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00087-1994-411-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Joseline Lopes Franklin ( Josilene Lopes Franklin SP133299D ), - Agravado : HOTEL CHALE DO COQUEIRAL LTDA ( Orlando Pereira da Silva RJ29264D ), MARCO AURELIO FERREIRA ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Paulo Fernandes da Silva ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Celso Gomes de Abreu ( Renato Eccard RJ59761D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ101005D ), - Recorrido : Celso Gomes de Abreu ( Renato Eccard RJ59761D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ101005D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade suscitada e determinar seja inquirida a segunda testemunha arrolada pelo reclamante e proferida outra decisão. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-202-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : Andreia Goncalves Franco ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-002-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. ( Estilaque Oliveira Reis RJ46485D ), - Agravado : Paulo Roberto Arruda Magalhaes ( Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ104052D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Top Line Participacoes Ltda. ( Rubens Nunes de Araujo SP20901D ), - Agravado : Maria Valeria Evangelista Dantas ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), Industria Cosmetica Coper Ltda.BC Cosmeticos Ltda e outra ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, a ele dar provimento para que seja excluído do cálculo o valor relativo ao FGTS sobre o aviso prévio e refeitos os cálculos relativos à contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01823-1998-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Ana Cristina de Araujo Borges RJ111950D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Nei Calderon RJ2693A ), NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Agravado : ALBERTO CARLOS DA SILVA SOARES ( Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ56431D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02200-2001-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : EDISON CARNEIRO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), NOEVALDO BRAGA VIANA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), NEUZA VIANA RODRIGUES ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), HEBERT DE OLIVEIRA MACHADO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), OTAVIO DA COSTA E SILVA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ89502D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido em relação aos reclamantes Herbert de Oliveira Machado, Otáda Costa e Silva e Paulo César da Silva Seixas, na forma da fundamentação do voto do Relator. Após trânsito em julgado enviem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, em face ao que preconizado na parte dispositiva do acórdão, às fls. 471/472.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682006"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "680713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES COMÉRCIO MINERIOS E DERIVADOS PETRÓ LEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D), - Recorrido: POSTO DE GASOLINA AVENIDA LTDA. (Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ41354D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv.Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D), - Recorrido: ALINE DE LAURO GODINHO (Adv. Andre da Silva e Souza Aarão RJ60048D), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos legais e a integração ao salário da autora do valor pago a título de vale-transporte, bem como para reduzir a indenização por dano moral ao valor de R$ 666,00. Negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), LOMATER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Cláudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D), - Recorrido: ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D), LOMATER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ( Cláudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv.Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao da primeira reclamada, para determinar seja observada a correta variação do salário pago \"por fora\" e excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, devidamente instruído com cópias do acórdão e dos documentos de fls. 25/30; 50/62, bem como dos depoimentos das testemunhas\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss em Niteroi), - Recorrido: DIEGO COSTA SILVA (Adv. Mariannea Lara Leal RJ64302D), ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDA S/A. (Adv. Alexandre Maia Leite RJ73502D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-441-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAIS (Adv. Bruno José? Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D), - Agravado: MARIA DAS GRACAS PETINAZI PIZZO (Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-046-01-00-9 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS LTDA. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Cariço RJ45513D)., - Recorrido: Fernando Cesar Rodrigues Araújo (Adv.Alexandre Ferreira Leite RJ103791D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-070-01-00-0 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: GUSTAVO ADOLFO PINHEIRO DA SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido/Embargante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00683-1996-021-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JOSÉ GERCINO DA SILVA (Adv. José de Souza Mendonça RJ63028D), - Agravado: CONSTRUTORA FUNDASA S/A (Adv. Paulo Cesar Cardoso RJ58353D), LUIZ BERRO JUNIOR (Adv.Airton de Alcantara Maciel RJ102717D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ROBERTO LEITE PACHECO FILHO (Adv. Rogrio José Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido : ELISAUDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. Max Daflon dos Santos RJ105989D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para prolação de nova decisão, observada a ausência de pedido em relação à Ampla Energia e Serviços S.A. Resta prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00987-1993-421-01-00-9 - AP (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D), - Ageavado/Embargante: ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO (Adv. Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. Jair de Araújo RJ58287D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que sejam refeitos os cálculos da contribuição previdenciária, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial, o que corresponde ao percentual de 12% do valor devido e pago ao autor.\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido: VIAÇÃO ESPERANCA LTDA. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv. Luis Borges da Silva RJ58787D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre R$ 2.517,71, referente à diferença entre o valor efetivamente devido a título de diferenças de FGTS (R$ 3.982,29) e o acordado (R$ 6.500,00). \r\n\r\nPROCESSO: 01059-2004-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: IB COMRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D), - Recorrido : ROSIMAR SIMOES DE MATTOS (Adv. Sérvulo José Drummond Francklin Junior RJ67968D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, com base no artigo 269, III, do CPC, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, ficando prejudicado o exame dos demais aspectos do apelo, vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARIA ANGÉLICA ANDRADE LEÃO - Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o provia parcialmente.\r\n\r\nQuebra Processo: 01624-2004-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e excluir da condenação ao pagamento de horas extraordinárias e do adicional noturno, bem como as conseqüentes repercussões, vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 01764-1986-032-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA (Adv. Fernando Tristão Fernandes RJ49344D), JADER DA SILVA PINTO (Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes RJ53277D), - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), JOSE BITTENCOURT CERQUEIRA (Adv. Fernando Tristão Fernandes RJ49344D), JADER DA SILVA PINTO (Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes RJ53277D) - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao do executado, para determinar que sejam deduzidas as importâncias levantadas por alvará em junho de 2004, pertinentes a período anterior à implantação da complementação de aposentadoria em folha de pagamento. negar provimento ao dos exeqüentes. \r\n\r\nProcesso: 02037-2005-261-01-00-6 - RO (Embargos de Declaração) -Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: FABIANO SILVA DE SOUZA (Adv. Marcio Rohana RJ97471D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los e, por manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02723-1990-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS DAMIÃO PEREIRA (inventariante Maria Célia Rennó Pereira) (Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D), CARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A (Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D), - Agravado: SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA (Adv. Annibal Ferreira RJ10230D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para, desconstituindo a decisão de homologação da arrematação do bem penhorado, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja reavaliação do imóvel objeto de constrição judicial.\r\n\r\nEdital de Notificaão \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: MARIA ANGELICA ANDRADE LEÃO\r\n\r\nRecorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada MARIA ANGELICA ANDRADE LEÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. Acórdão de fls. 56/57: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; vencido o Exmo. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o provia parcialmente\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680713"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681859": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA (Dr. Roberto Moreno Neto - OAB 138260); Recorrido: JOÃO RODRIGUES DA COSTA (Dr. Eli Tavares dos Santos – OAB/RJ 74412)- por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. (fls. 84/85)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681859"
                        ],
                        "681666": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2006-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Frandian Botoes Ltda. ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Agravado: Thiago Marcal Luna ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Elizalane Pereira Alves ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ) - Recorrido: TV Zero Producoes Audiovisuais Ltda. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2004-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO FORD S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Agravado: FRANCISCO CARLOS D ALCANTARA MEIRELES ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n4 - 00060-2006-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Manoel Pereira de Moraes ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Condominio do Edifico Liana ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2003-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: L.J.C. TRANSPORTE LTDA. ( Adv. Reynaldo Ramos Valenca RJ 29027 D ) - Recorrido: JUNDILEI MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ).\r\n\r\n6 - 00088-2002-222-01-00-8 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), GERSON BRAGA DE NAZARE ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ).\r\n\r\n7 - 00095-2006-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Rui Eduardo Periotto ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n8 - 00109-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Josue Rosa de Deus ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Josue Rosa de Deus ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n9 - 00143-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Jose Ferreira de Souza ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n10 - 00145-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mara Silvia da Rocha Ferreira ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ) - Recorrido: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n11 - 00148-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ).\r\n\r\n12 - 00150-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Antonia Orlane Martins ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n13 - 00151-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Siremasi Santana Camargo ( Adv. Aluisio Rosa RJ 128517 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n14 - 00183-1995-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCELO DE CARVALHO LEITAO ( Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ 49970 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 00184-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Luis Fernandes Nunes dos Santos ( Adv. Silvana de Vargas Silva RJ 123813 D ).\r\n\r\n16 - 00185-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transrefer Transportes e Logistica Ltda. ( Adv. Francisco Renault de Castro RJ 30217 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Parreiras de Jesus ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n17 - 00186-2005-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Jose Severino da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n18 - 00215-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Souza dos Santos ( Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao RJ 89511 D ).\r\n\r\n19 - 00216-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Claudio Saldanha Morais ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. ( Adv. Elizeu de Souza Moreira RJ 28086 D ).\r\n\r\n20 - 00233-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Valerio Luiz da Silva ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ) - Recorrido: ZPG Burlamaqui Varejista Ltda. ( Adv. Josue de Araujo Gomes RJ 113601 D ).\r\n\r\n21 - 00241-2000-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DAMIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS INHAUMA LTDA ( Adv. Ester Mammes Novaes RJ 45808 D ), DAMIL DISTRIBUID AGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA ( Adv. Ricardo Sousa de Resende RJ 70460 D ) - Agravado: JOSE PEREIRA DA COSTA LIMA FILHO ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n22 - 00278-2003-511-01-00-7 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: VIVIANA DE FREITAS ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n23 - 00278-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sanatório Duque de Caxias Ltda ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Roberto Ribeiro dos Santos ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ).\r\n\r\n24 - 00304-2003-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ADEMIR ROQUE DA SILVA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ).\r\n\r\n25 - 00325-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Carlos Roberto da Silva ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ).\r\n\r\n26 - 00353-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sebastião Brito Nagem ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n27 - 00355-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ) - Recorrido: Diogo Cardoso Machado ( Adv. Aminne Barbosa Maia RJ 138103 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n28 - 00362-2006-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Josias Soares da Silva ( Adv. Edlucia Torres de Almeida RJ 52727 D ).\r\n\r\n29 - 00372-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Lucia Pinto de Azevedo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n30 - 00395-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ), M L J Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ) - Recorrido: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ), M L J Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ).\r\n\r\n31 - 00445-2007-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Neuza Ribeiro Lima ( Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n32 - 00475-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rafael Pinheiro ( Adv. Alexandre Bianco Mululo RJ 136924 D ) - Recorrido: J.Dantas Engenharia e Construção Ltda ( Adv. Joao Martins Barros RJ 89622 D ).\r\n\r\n33 - 00476-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Celso dos Santos Machado ( Adv. Luiz Otavio Ferreira RJ 87980 D ).\r\n\r\n34 - 00501-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Azhor Arrendamento e Comercio de Veiculos Ltda. ME ( Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio RJ 59083 D ) - Recorrido: Alexandre Goncalves Godinho ( Adv. Rui Pinto Rezende RJ 131429 D ).\r\n\r\n35 - 00536-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Fabiano Gentil da Silva ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\n36 - 00543-2006-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ), Aluizio Ribeiro de Oliveira ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ) - Recorrido: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ), Aluizio Ribeiro de Oliveira ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ).\r\n\r\n37 - 00560-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ).\r\n\r\n38 - 00563-2004-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: NOSCAN CANOS E SILENCIOSOS LTDA ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Leila de Moraes Macedo RJ 60401 D ).\r\n\r\n39 - 00564-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Alexandre Ricardo de Oliveira ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n40 - 00577-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Rogerio de Alvarenga Belmiro ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), Construtora Macadame Ltda ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ).\r\n\r\n41 - 00589-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n42 - 00613-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arnaldo Antonio da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Arnaldo Antonio da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n43 - 00631-2003-013-01-00-0 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Paulo Roberto Alves Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ) - Agravado: CLINICA BAMBINA LTDA ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS ( Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira RJ 45268 D ).\r\n\r\n44 - 00690-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Marco Antonio Guedes de Oliveira ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ).\r\n\r\n45 - 00718-1996-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: GILDO VIEIRA DOS SANTOS ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ).\r\n\r\n46 - 00724-2007-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Eliana Severina Carneiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n47 - 00730-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paradiso Aqua Fresh Industria Comercio Mineracao Distribuicao Ltda. ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Valdeir Araujo ( Adv. Dila Doris Tavares Gaviao RJ 48099 D ).\r\n\r\n48 - 00770-2006-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ana Lucia de Souza Santana Santos ( Adv. Simone Ponte Gomes RJ 99926 D ) - Recorrido: Elizete Vieira Motta Santos, Associacao Petropolitana dos Agentes Comunitarios de Saude ( Adv. Darci Lourenco de Lima RJ 58874 D ), Secretaria Municipal de Saude.\r\n\r\n49 - 00811-2004-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CASA SHOW S.A ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ), JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ).\r\n\r\n50 - 00816-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Kleber Guimaraes ( Adv. Adilson Gusmao dos Santos RJ 5935 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ).\r\n\r\n51 - 00896-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. ( Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ 68694 D ) - Recorrido: Ivi Portes ( Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça RJ 150763 D ).\r\n\r\n52 - 00901-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Lourdes Mary de Carvalho Leal ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n53 - 00902-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues ( Adv. Elizete Freitas Soares Matos RJ 89519 D ).\r\n\r\n54 - 00913-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n55 - 00919-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Jose Elias da Silva Faria ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n56 - 00998-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Elias Jose de Almeida ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Elias Jose de Almeida ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n57 - 01026-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Gomes do Nascimento ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n58 - 01064-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza Marciano ( Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior RJ 112773 D ).\r\n\r\n59 - 01067-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rubem de Farias Neves Junior ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n60 - 01107-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Fabio Machado Almeida ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n61 - 01124-2006-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Celso dos Santos Barbosa ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Engecol Construcoes Ltda..\r\n\r\n62 - 01125-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Willian Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n63 - 01196-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marianno Santos Ribeiro da Luz ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n64 - 01276-2007-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jowilse Maria da Silva Cunha ( Adv. Rafael Bernardes de Sales RJ 144364 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n65 - 01284-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Elenilson do Nascimento Pereira ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n66 - 01287-2007-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Centro Educacional Nilopolitano Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Antonio Jose do Nascimento ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ).\r\n\r\n67 - 01344-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viação Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Edson de Olveira da Silva ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n68 - 01357-1998-030-01-00-4 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: CELSO VIVAS MARTINHO ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n69 - 01460-2004-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: VERA LUCIA PEDROSA MATOS - Recorrido: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ).\r\n\r\n70 - 01473-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carmen Lucia dos Santos ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 83268 D ).\r\n\r\n71 - 01473-2007-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sergio Baeta da Silva ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n72 - 01483-2003-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CARLOTA CRISTINA AREAS BENTECOURT ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ) - Recorrido: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ).\r\n\r\n73 - 01488-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ. ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Inaura Moura da Silva Rodrigues ( Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro RJ 141378 D ).\r\n\r\n74 - 01530-2005-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Danilo de Luca Fontana ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n75 - 01544-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá ) - Recorrido: Edemir Camara Feitosa ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n76 - 01584-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Marques Colins ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S.A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n77 - 01620-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Laboratorio de Pat Clin Argeu Oliveira S/C ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: Aleelbia Freire Abreu Macedo ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ).\r\n\r\n78 - 01699-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco Vr S/A ( Adv. Josefina Maria de Santana Dias SP 86184 D ) - Recorrido: Oderio Gomes da Silva Filho ( Adv. Maria da Gloria Soares RJ 39359 D ).\r\n\r\n79 - 01777-2007-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Agustinha Alves Maciel Pereira ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n80 - 01784-1996-025-01-00-5 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: CARLOS PIRES PASSOS ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n81 - 01786-2004-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ABB LTDA ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ) - Recorrido: CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ).\r\n\r\n82 - 01805-2000-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: ORLINDO FRANCISCO PACHECO ( Adv. Renato da Silva RJ 75203 D ).\r\n\r\n83 - 01836-2003-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n84 - 01911-1998-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: GERSON DOS SANTOS CORREIA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ).\r\n\r\n85 - 01914-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leomar Dauter ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n86 - 01975-2000-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Agravado: ANDERSON COSTA SANTANA ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n87 - 01991-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Fabio Lessa Costa da Silva ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ).\r\n\r\n88 - 02024-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ivan Gaspar Dias ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ) - Recorrido: Toneli Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ).\r\n\r\n89 - 02069-2003-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MANOEL DOS SANTOS ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n90 - 02290-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Santander S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Douglas Frederich Eleuterio Koitla ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Douglas Frederich Eleuterio Koitla ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Santander S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n91 - 02296-2005-482-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Gilson Tavares Santiago ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Limpind Manutencao Naval e Industrial Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n92 - 02661-2000-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WALMIR DA PAIXAO SOBREIRA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n93 - 03363-2003-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JORGE CAETANO DE SOUZA ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 04/11//2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Outubro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 681666"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "681620": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01192-2007-060-01-00-4 - RRPS (ED) - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D ) - Recorridos: Orlando Braz Moreira Junior ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ), Cardozo Maciel Engenharia Ltda. (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681639": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01702-1999-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRcdo: GRACIA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 681639"
                        ],
                        "680672": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Banco Bradesco S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - Embargado : GERSON AZEVEDO DA SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-061-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Francisco Valdo Ribeiro da Cunha ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Rogerio Campos Paiva ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - : - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo embargado e, no mérito, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-301-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Doutor Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda ( Virginia Marcondes Koslowski RJ26721D ), - Agravado : Teresa Cristina de Oliveira e Oliveira ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-009-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Sociedade Educacional Supremus Ltda. ( Umbelina Maria da Cunha Lustosa RJ58280D ), - Agravado : Tereza Cristina Tosta Guedes ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento, ante a irregularidade de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02262-1996-017-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : Edith Maria da Silva e Xavier ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Embargado : ALAIN MENEZES PIERMATEL ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Roberto Hungria Almada ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Tec Auto S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente e, no mérito, por unanimidade, REJEITÁ-LOS, por inexistirem as omissões que teriam motivado a interposição da medida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Mario Jorge Fernandes Goncalves e outros ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Embargado : Vladimir Matheus Ribeiro de Souza ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2000-015-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : RODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ ( Lucia Helena da Rocha Giovanini Busnardo RJ65127D ), - : - por unanimidade, em cumprimento ao determinado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, proceder ao novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, às folhas 359/362, apreciando expressamente os temas da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalhado, época própria da correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública e, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, determinando (1) que a responsabilidade subsidiária do Município abrange a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a natureza trabalhista da rubrica; (2) seja observado o entendimento da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de ¿época própria¿ para correção do débito; bem como, (3) sejam contados juros de mora na razão de 6% (seis por cento) ao ano na hipótese de configurar-se a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública quanto ao pagamento do débito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Carlos Jose Oliveira Fontes ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - : - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo Autor-Embargante, para determinar a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o aviso prévio, o 13º salário, as férias acrescidas do terço constitucional, bem como o FGTS e a indenização compensatória de 40%, na forma da Súmula 203, do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Banco Morada S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Miguel Felipe Santos Bueno de Souza ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - : - por unanimidade, ACOLHER , em parte, os embargos declaratórios, apenas para sanar erro material e prestar maiores esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Cleber Rebelo Israel Reis RJ104667D ), - Embargado : Celeslte Maria Medeiros de Luna ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680672"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "681347": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01169-1991-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA PREV FUN BANERJ SA PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: Banco Itau S.a. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELENITA LUIZA TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELENITA LUIZA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos (fls.285297) .\r\n\r\nId: 681347"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "680415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-038-01-00-7 - RO Rcte: Olindeana Ferreira de Souza [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)] Rcdo: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda., Rcdo: Antonio Carlos Chagas, Rcdo: Epaminondas Chagas Sobrinho [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)] Destinatário(s): Rcdo Epaminondas Chagas Sobrinho: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (despacho de fls.138). No prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-013-01-00-0 - RO Rcte: Fernando Valle [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Rcte: GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] Rcdo: Fernando Valle [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Rcdo: Maison Pate Administracao de Franquias [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] Destinatário(s): Rcdo Maison Pate Administracao de Franquias: Apresentar contra-razões ao recurso autoral (despacho de fls.219). Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 - RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Jean Carlos Medeiros Candido [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] Rcdo: SPF Engenharia Ltda., Rcdo: Jean Carlos Medeiros Candido [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.: Apresentar contra-razões ao recurso adesivo obreiro de fls. 242/244 (despacho de fls.246). Prazo 08 dias.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 - RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A., Jean Carlos Medeiros Candido Rcdo: SPF Engenharia Ltda., Jean Carlos Medeiros Candido, Telemar Norte Leste S.A. O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Apresentar contra-razões ao recurso adesivo obreiro de fls. 242/244. Prazo 08 dias.E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 680415"
                            ],
                            "681904": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : MARCIO ROBERTO MELITE DE OLIVEIRA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, às fls. 66/80, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-247-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jorge Francisco Abreu de Andrade ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-059-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Rodrigo de Oliveira Lopes ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Claudio Loureiro da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Patricia Sampaio Leitão ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos para que seja reaberta a instrução processual, colhida a prova testemunhal e proferida nova sentença, restando prejudicado o exame meritório do apelo, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTO RECANTO DE OLGA D. ZACHARIAS ( Luzia Guimarães Correa RJ140247D ), JOSÉ CARLOS SOARES DE ANDRADE ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : David Miranda Bittencourt ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - : - por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao apelo,. DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, julgando, conseqüentemente, improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do desembargador relator, com a seguinte fundamentação: O douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se oralmente no mesmo sentido do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681904"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "680158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-203-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Nova America S.A. Fonte Limpa (Ana Cristina Ribeiro Feijao RJ87867D), - Embargado: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional), - : - por unanimidade, prestados os esclarecimentos devidos, e considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A da CLT, e artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01102-1999-243-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MAURICIO VANDERLEI DE BRITO (Fabio Rodrigues Machado RJ103008D), - Embargado : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), - : - por unanimidade, admitir os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão e sanar a contradição apontada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pelos seguintes arrimos: não restou comprovado que o salário do cargo de confiança exercido pelo autor, compreendendo a gratificação de função existente (conforme fichas financeiras), fosse superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%, nos moldes do parágrafo único, do art. 62, da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Maria Cristina Soares Caldas (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Renata Raja Gabaglia RJ81512D), - : - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamante e, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a decisão embargada analisou minuciosamente as provas contidas nos autos, tanto que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante e deferiu a devolução de todas as parcelas retidas a título de retenção salarial, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido : Joao Batista de Assis (Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) a presente demanda amolda-se no inciso IV da Súmula 331 do TST; II) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II); III) o fato do autor fazer serviços externos, não constitui óbice a qualquer pretensão de horas extras, uma vez que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados no item 5 da fundamentação. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto à aplicação em execução do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nQuebra Processo: 01515-2000-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ABB SERVICE LTDA (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D), - Recorrido : LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Jose Roberto Branco de Oliveira RJ56564D), OSMAR RICARDO DE MORAIS (Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada, e, por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, ante a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, a mesma deve ser responsabilizada subsidiariamente, nos termos do voto do desembargador relator, aplicando-se, in casu, os critérios de liquidação lançados no item 2 da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 03401-2003-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NIT (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado : RONALDO DE OLIVEIRA CRISPINO (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - : - por unanimidade, admitir e REJEITAR os embargos declaratórios opostos, pois, no caso em tela, a matéria restou bem esclarecida e fundamentada nos itens \"1.3\" e \"1.4\" de fls. 453/454, inexistindo, assim, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680158"
                            ],
                            "680416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Joao Batista de Assis e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que foi negado provimento ao recurso. Acordao fls.111/121.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "681844": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02619-2000-451-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : MERCEARIA ENAILE LTDA - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela União Federal, e no mérito, por unanimidade, ACOLHÊ-LOS apenas para, sanando-se a omissão verificada, fundamentar as razões que embasaram o convencimento da Turma no sentido de manter a natureza jurídica atribuídas às parcelas transacionadas no Termo de Conciliação, em especial o aviso prévio indenizado, cujo entendimento pessoal do Relator restou ressalvado, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Julio Cesar dos Santos Simoes RJ76254D ), - Recorrido : Priscila Rodrigues de Souza Barboza ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em processo sujeito ao rito sumaríssimo, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Darrow Laboratórios S/A ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - Recorrido : Bianca Ferreira de Carvalho ( Paulo Roberto da Silva RJ56923D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência e o valor para ela estimado.\r\n\r\nId: 681844"
                            ],
                            "681845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-033-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Mario Sergio Vicente de Souza ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Clinica Medico Cirurgico Botafogo S.A. ( Josemar Martins Coutinho RJ55516D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ): - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da terceira recorrida e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jones da Conceicao Oliveira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D: - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da nulidade do termo de acordo perante a CCP, e para determinar a baixa dos autos, a fim de que se reabra a instrução, permitindo às partes a produção da prova oral e para que outra sentença se prolate, como se entender de direito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-054-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Antonio da Silva Eloi ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ): - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a intempestividade da oposição dos embargos à execução, para expungir a condenação nas penas de litigante de má-fé e de atentado à dignidade da Justiça e para determinar a baixa dos autos, a fim de que nova decisão sobre os embargos à execução se prolate, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SBI Universidade Candido Mendes de Niteroi ( Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ102348D ), - Recorrido : Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ): - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e DAR-LHE parcial provimento para determinar a dedução do valor de saldo salarial já recebido e para expungir da condenação a multa do art. 467 da CLT, tanto no saldo de salário, quanto sobre a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator. Ficam mantidos os valores e a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luciano Pereira de Oliveira ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ): - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, acolher parcialmente a preliminar de inépcia para por fim ao feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de feriados em dobro e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, invertendo os ônus da sucumbência, condenar a recorrida a pagar ao recorrente: horas extras, incluído o intervalo para refeição não gozado, e reflexos em RSR; aviso prévio; férias com 1/3; 13° salário; e FGTS com 40%; observadas: a prescrição, dedução e acréscimo, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas de R$ 400,00, sobre o valor de R$ 20.000,00, que estimo para a condenação, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-076-01-01-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Irinete Maramaldo Braga ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - Recorrido : Textura e Cor Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar nula a r. sentença, para determinar a baixa dos autos e a reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, inclusive a indeferida em ata de fls. 35 dos presentes autos e para que nova sentença se prolate, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Cristina Alice Vicente ( Joceli R Moreira RJ106106D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela 1ª reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-067-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Intituto Nacional do Seguro Social-INSS - Agravado : POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO PORCAO LTDAEDISON MAMEDE FERREIRA ( Victor Zaidan RJ13364D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado e ausência de autenticação das peças trasladadas e da declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SERGIO LUIS DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ): - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da recorrente para suprir a omissão apontada, PROVENDO PARCIALMENTE o recurso para determinar que seja observada o percentual de horas extras fixado no Acordo Coletivo de Trabalho de 1999/2000, cláusula terceira (fls. 86) e cláusula quinta, item 6 (fls. 88), a partir de sua vigência e retificar o percentual de adicional de periculosidade para 30%, na forma do art. 193, §1º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00899-1998-006-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : PAULO ALBERTO SANTORO ROSAS ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Embargado : DINOCAR VEICULOS LTDADINOCAR VEICULOS LTDA N/P DA SOCIA ANA MARIA DIAS GRUNEWALDBOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), DINOCAR VEICULOS LTDA N/P DO SOCIO BERGSON BATISTA CONTAO - : - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02293-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP - Recorrido : Odair Batista das Dores ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª acionada, por obedecidas as formalidades legais, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Embargado : Jorge Lau Andre ( Mauro Arkader RJ60080D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - Recorrido : Fernando Silva da Silveira ( Juciara Lourenco RJ122722D ): - por unanimidade, acolher a preliminar, suscitada pelo Relator, de não conhecimento, por inovação na lide, da preliminar de incompetência da MM Vara de origem, em razão do lugar, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01705-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Simone Almeida de Senna ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por ausência de sucumbência quanto à entrega de guias do seguro-desemprego, suscitada pelo juiz relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, apenando a recorrente na multa de 1% (um por cento) e na indenização que fixo em 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado dado à causa, por litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator. Pelo aumento da condenação, revê-se sua estimativa para R$ 17.000,00, e as custas para R$ 340,00, ainda devidas pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Regiane Conceicao de Oliveira ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela 2ª reclamada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Antonio Rodrigues de Azevedo ( Delys Barbosa Herculano RJ83272D ), Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - Embargado : Antonio Rodrigues de Azevedo ( Delys Barbosa Herculano RJ83272D ), Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ): - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pelo reclamante e pela reclamada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Catia Pereira da Silva Cajaty ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Catia Pereira da Silva Cajaty ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ): - por unanimidade, não conhecer do recurso patronal no aspecto atinente ao adicional para horas extras e a exclusão dos dias não trabalhados, por falta de interesse, conhecer do recursos ordinários em reclamação trabalhista, sendo o da empregadora nos demais aspectos, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da empregada para, mantendo a prescrição declarada, deferir o pagamento das horas extras dentro do período de 12 de dezembro de 2000 a 16 de agosto de 2002; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empregadora, nos termos do voto do juiz relator, mantida a sucumbência e os valores para ela estimados. Vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.\r\n\r\nId: 681845"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "681372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Recorrido : Carlos Alberto Bernardo de Oliveira (Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a r. sentença de 1º grau, ante a existência de vício de citação; determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a devida citação da Acionada para apresentar sua defesa em audiência a ser designada, assegurando o amplo direito das partes na produção das provas que entenderem necessárias, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-009-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins – Embargante - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : VIA RIO SINALIZACOES LTDA ( Claudia Regina de Rezende RJ99019D ), Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos COOPLIMS ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-011-01-00-6 – RO -Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : HELENA OLIVEIRA DIAS ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - Embargado : Edvaldo Lisboa Paredes ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido: NADIA BEZERRA DA SILVA ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (União Federal) e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-541-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrida: Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Economica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao apelo, para, reformando a r. sentença de fls. 232/235, declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o imediato retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a apreciação dos demais itens constantes na inicial e nas contestações como entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-242-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Mauricio Marques Monteiro (Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Recorrido : Emater-Rio-Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de fls. 309/321 e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador do Estado Sergio Antunes de Oliveira, OAB/RJ 74.839, por Emater-Rio-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-056-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROCOOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE (Barbara Regina Carvalho RJ76044D), - Recorrido : JOAO BATISTA ( Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ57317D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, ante a expressa vedação legal para o processamento de tal revisão do julgado de 1º grau; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento e, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02156-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Recorrido: Carlos Alberto Afonso Lopes (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02035-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose de Novais Santos (Valdelar Rosa RJ51543D), - Recorrido : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de fls. 309/321 e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), - Recorrido: Ieda Maria dos Santos (Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ91389D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins – Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D), Raimundo Nonato dos Santos (Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 681372"
                            ],
                            "681396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03781-2001-241-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente : POSTO UM AF SOUZA LTDA. ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - Recorrido : RENATO ARRUDA DE LIMA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar o valor da causa em R$ 7.300,00; declarar que a prescrição é contada da data da propositura da ação e, assim, prescritas as parcelas anteriores a 16.11.96; afastar da condenação o aviso prévio e as horas extras, bem como suas integrações em quaisquer parcelas, à exceção da integração das horas extras pagas, deduzidos os valores pagos a idênticos títulos; afastar a multa aplicada aos embargos de declaração e determinar que a correção monetária se faça com base na Súmula nº 381 do C. TST e que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : UNIÃO - Embargadas : MARILEDA NUNES DE CARVALHO ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA. ( Antônio José Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Embargados : MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), EIDMAR SILVA ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01116-2002-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : RUI GONÇALVES PROENÇA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhães RJ44670D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Sônia Manha Soares dos Guaranys RJ51528D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para declarar devidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial nas demais verbas contratuais e resilitórias, conforme pleiteado na alínea “a” do rol de fls. 10, bem como para declarar devidas as diferenças de auxílio-aluguel pleiteadas, na forma postulada na alínea “h” do hol de fls. 11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 681396"
                            ],
                            "682000": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Rosemario José da Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682000"
                            ],
                            "682018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: Joel Pereira ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D), - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "679383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nRcdo: VITALINO JOAO CYPRIANO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Rcdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Rcdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Rcte VITALINO JOAO CYPRIANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição total e, no mérito, negar provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-051-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Gina Cruz Araujo de Castro [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)], Ebgdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gina Cruz Araujo de Castro, Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro Automotivo Magico Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Centro Automotivo Magico Ltda., Ebgdo JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não conhecer dos embargos opostos, pronunciando sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01142-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALOISIO FURRIEL, Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão contida no acórdão quanto ao valor atinente à fixação do ônus da sucumbência, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 e custas processuais de R$ 200,00, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RRM-Rede de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Carla Pereira Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRcdo: RRM-Rede de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Carla Pereira Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Pereira Santos, Rcdo RRM-Rede de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATO TRISTAO MACHADO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Ebgte RENATO TRISTAO MACHADO \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, deferir os reflexos das diferenças decorrentes da equiparação salarial e da verba de representação, reconhecidas na RT 2099/96, sobre as parcelas rescisórias, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA PIRES DE PAULA ANTUNES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA PIRES DE PAULA ANTUNES, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Rcdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judicário\r\n\r\nId: 679383"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-032-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio do Nascimeno de Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cláudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agte Fabio do Nascimeno de Lima\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 680428"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jair Goncalves Lima ( Rosa de Jesus da Mota Souza RJ86580D ), - Recorrido : Companhia Estadual de guas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenado a r a pagar ao demandante o aviso prévio e seus reflexos nas seguintes verbas: 13º salário (1/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12) e a indenização compensatria de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado - 18/12/72 a 31/01/2006, considerando a projeção do aviso prvio, cujos valores serã?o apurados em liquidaão de sentena, na forma da fundamentaçã?o do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que entende impossvel o acúmulo de salários e proventos de aposentadoria. Deverão ser deduzidos os valores efetivamente pagos sob os mesmos ttulos, para que se evite o enriquecimento sem causa. A quota previdenciária do empregado deve por ele ser suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetria, na forma da lei, observando-se o mês subseqente ao vencido como época prpria de incidência da atualizaão monetria. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidaçã?o de sentena, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Inverte-se o nus da sucumbência, condenando-se a r ao pagamento das custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rejane Teixeira Candido ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rejane Teixeira Candido ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos da r e da autora, e,no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para deferir a apuração em liquidação das horas extras com base nos controles de freqência acostados aos autos, envolvendo o perodo imprescrito - a partir de 17.09.2002 -, assim consideradas as horas que extrapolarem a 44a hora semanal trabalhada, com acréscimo de 50%, adotando-se a jornada da inicial para os períodos em que nã?o tiverem sido juntados pela r os controles de freqüência, sempre com uma hora de intervalo Intrajornada. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, com a deduão dos valores pagos sob o mesmo ttulo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado. Foi determinada a retificaão da autuação, para fazer constar, no plo passivo, o nome correto da reclamada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-067-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : WW RIO CONSTRUCOES LTDA ( Sandro L S Lima RJ135761D ), - Agravado : JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, mrito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, aplicando à r a multa de 10% do valor atualizado do débito, na forma do art. 601 do CPC, a ser revertida para o autor da ação,tudo conforme fundamentaão do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luciana Neves da Silveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luciana Neves da Silveira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por maioria, CONHECER dos recursos da ré e da autora, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de prova, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco-réu, para deferir a aplicação da Súmula n 368 do C. TST, para que seja apurado mês a mês a contribuião previdenciria da autora, e apurado ao final, sob o montante dos créditos deferidos, a incidência do recolhimento do imposto de renda, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para reavaliar o valor da indenizaão deferida na r. sentena, para fixá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compatível com o dano causado e a intenção pedaggica de evitar que os abusos detectados sejam repetidos, mantendo inalterado o restante do julgado. Fica vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que fixava a indenização por dano moral em R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Edineusa Medeiros de Araujo ( Paulo Jorge Pinheiro RJ73987D ), - Recorrido : Smash Hit Empresa de Moda Ltda. ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinrio, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação supra, determinar que as extraordinrias sejam apuradas separadamente: em relação ao salrio fixo, calculadas sobre o valor da hora normal acrescida de 50%; em relação às comissões, somente sendo devido o adicional de 50%, porquanto j remuneradas, por elas, as horas excedentes à jornada normal; bem como para deferir a integração das diferenas a título de RSR no cálculo das demais parcelas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Darisa Leonora de Matos Gravina ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré, e no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para adotar a média salarial dos anos de 2003 a 2005, na apuração da maior remuneraão a ser considerada no clculo das diferenças remuneratórias deferidas, item 1) do pedido, e fixar em R$ 9.000,00 o valor da indenização pelo dano moral sofrido, mantendo inalterado o restante do julgado, na forma da fundamentaão do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01697-2004-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ELIANE MARIA DE LIMA PACHECO ( Armando Escudero RJ61207D ), - Recorrido : Banco Ita S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de intempestividade para não conhecer do recurso ordinrio da autora, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00868-1998-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaraão - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ANDRE DANIEL ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Embargado : FUNDACAO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratrios, opostos pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675198"
                            ],
                            "675077": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Erica Cristina da Silva Rosa ( Darcy Silva Goncalves RJ67878D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença..\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), Paulo Henrique Fuly da Rosa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), Paulo Henrique Fuly da Rosa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré e pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor, somente para melhor explicitar o v. Acórdão sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - Embargado : Sergio Nobrega de Oliveira Junior ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Venbo Comercio de Alimentos ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Daniel Bruno dos Santos Lima ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, limitar as horas extras deferidas aos horários de trabalho indicados na inicial e ao depoimento pessoal da autora, mantendo-se inalterados os demais parâmetros fixados no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : PAULO VICENTE DE CARVALHO ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675077"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681805": [
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                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jodir de Almeida Terra ( Deise dos Santos Sampaio RJ64818D ), - : GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), AROUCA REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORT. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO DO BRASIL S A ( Vedio Fernandes Baptista RJ65601D ), - Recorrido : LUCIA MARIA NUNES RODRIGUES ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681805"
                        ],
                        "682043": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Laboratorio Canonne Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Marcia Cristina Pereira da Silva ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por LABORATÓRIO CANONNE LTDA para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Josefina Botelho dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - : - por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho quanto à estabilidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Rui Meier.\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Carla dos Santos Barboza ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Carla dos Santos Barboza ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - renovado o relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, reconhecendo a suspensão contratual nos termos da Súmula 371 do C. TST, bem como o restabelecimento do plano de saúde concedido pela empresa à autora, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso patronal, tudo na conformidade dos fundamentos acima destacados\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : WANDERLEY DA SILVA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Embargado : TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nProcesso: 01654-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ1678B ), - Agravado : ANDRE LUIZ PINTO DE SOUZA ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 682043"
                        ],
                        "682547": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-461-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Valdomiro Santino Duarte ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), - Recorrido : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Valdomiro Santino Duarte ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador Relator que dava parcial provimento, negar provimento ao apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Florinda Sathler de Melo ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP - por unanimidade, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença em reexame necessário para excluir da condenação os honorários advocatícios, prejudicado o apelo do Município.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-014-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito,por maioria, dar provimento ao da reclamada para afastar os reajustes salariais, e, também por maioria, negar provimento ao do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora. Vencidos o Desembargador Relator e o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Falou a Dra. Cléa Carvalho.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 682547"
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                        "681818": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elias Domingues da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elias Domingues da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo 05 dias.Rio de janeiro, 28 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 681818"
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                        "681853": [
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n59 - 00854-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Supermercados (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), Marcelo Franca Henrique ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Recorrido: Aros Consultoria e Participacao Ltda, Marcelo Franca Henrique (Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D), Carrefour Supermercados (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D). Pelo presente fica notificado AROS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 05/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n89 - 01268-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Marcos Andre dos Santos Oliveira (Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B), Tass Engenharia Ltda. Pelo presente fica notificado TASS ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 05/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n105 - 01436-2006-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ) - Recorrido: Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica notificado NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 05/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n125 - 01757-2006-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Alvaci da Costa Mont Mor (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D), Promon Engenharia Ltda (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A). Pelo presente fica notificado HGE ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 05/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 681853"
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                        "681854": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00011-2002-461-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2005-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Alberto Pereira Chaves ( Adv. Edem Sobral de Carvalho RJ 53324 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Analice Garcia Franca ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D). (RETIRADO PARA REEXAME DO RELATOR)\r\n\r\n4 - 00048-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcel Chagas de Souza ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ) - Recorrido: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n5 - 00053-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n6 - 00058-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Renato Eccard ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorrido: Samuel Moraes do Nascimento ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n7 - 00063-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria Ines de Souza Castanheira ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Pedro Miranda RJ 23400 D ) - Recorrido: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Pedro Miranda RJ 23400 D ), Maria Ines de Souza Castanheira ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA MPT)\r\n\r\n8 - 00106-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rafael Henrique de Souza Athayde ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rafael Henrique de Souza Athayde ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n9 - 00121-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Guagliardi ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ). (DESEMPATE - DES. GERALDO)\r\n\r\n10 - 00129-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luis Carlos Teixeira ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ). \r\n\r\n11 - 00129-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Jose Augusto Vieira de Macedo ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Jose Augusto Vieira de Macedo ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n12 - 00141-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Simcred Recuperadora de Credito Ltda. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Guedes Bastos ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\n13 - 00160-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: JMC Consultoria Imobiliaria Ltda. ( Adv. Jose Antonio Teixeira RJ 77551 D ) - Recorrido: Simone de Oliveira Souza ( Adv. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D ).\r\n\r\n14 - 00165-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ailton Vieira Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Fundo de Investimento Imobiliario CR2 RJZ 1 ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participacoes ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Jecor Prestacao de Servicos Ltda. ME ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n15 - 00202-2008-075-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcia Monte da Cruz Pereira ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ) - Recorrido: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n16 - 00206-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Bianca Pezzino Ribeiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Bianca Pezzino Ribeiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n17 - 00208-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gelson Araujo de Azevedo ( Adv. Weyder da Rocha Lopes RJ 56813 D ) - Recorrido: Bazar Lumiar de Magnum Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos RJ 111030 D ), Bazar Popular 2001 Ltda. ME ( Adv. Rita Innocenza Provenzano da Costa RJ 40584 D ).\r\n\r\n18 - 00241-2008-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sebastiao Brito Couto ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n19 - 00281-2002-221-01-00-2 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n20 - 00306-2007-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosangela Souza Ursulino ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ).\r\n\r\n21 - 00310-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Nelson Alvarez Lourenco ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Nelson Alvarez Lourenco ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n22 - 00351-2004-072-01-00-0 - RRPS - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: PEDRO JOSE DUARTE FILHO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n23 - 00351-2007-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Augusto Cesar Alves Sant Ana ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ).\r\n\r\n24 - 00376-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Benedita Sales Adao ( Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira RJ 117922 D ) - Recorrido: A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda ME ( Adv. Ademilson Costa RJ 77291 D ), Nilson Antonio da Silva ( Adv. Ademilson Costa RJ 77291 D).\r\n\r\n25 - 00385-2005-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Almir Goncalves de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n26 - 00422-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ediel Chagas Lizandro de Albernaz ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n27 - 00422-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ) - Recorrido: Michele Wendling ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n28 - 00456-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Rosh Engenharia e Construcoes Civis Ltda. ( Adv. Thaisa Semeghini Urso RJ 134644 L ), Alan Vieira Fernandes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n29 - 00468-2006-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Rio Jeans Choperia Ltda. ME ( Adv. Roberto Juvencio de Carvalho RJ 84058 D ) - Agravado: Flavio Cavalcanti da Silva ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D).\r\n\r\n30 - 00471-2005-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reynaldo Jose Stefanelli Sutter ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n31 - 00479-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Debora Regina dos Santos do Nascimento Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n32 - 00511-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Geral do Município) - Recorrido: Josias Pereira dos Santos ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n33 - 00526-2007-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Vasques ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Rita de Cassia Vasques ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n34 - 00528-2004-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: WANDERLEY RAPOSO CARREIRO ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) SINDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES.\r\n\r\n35 - 00546-2007-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Monique de Sant Anna Ferreira ( Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues RJ 131230 D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ) - Recorrido: TNL PCS S.A. - OI ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Aliny Barroso Born RJ 103845 D ), Monique de Sant Anna Ferreira ( Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues RJ 131230 D ).\r\n\r\n36 - 00554-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nourival da Silva Nascimento ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n37 - 00561-1990-014-01-00-1 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: EMILIA PAES VAL PASSO ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: EMILIA PAES VAL PASSO ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n38 - 00585-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Alexandre Teixeira Lira ( Adv. Leandro Teixeira Lira RJ 142455 D ), C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ).\r\n\r\n39 - 00593-2003-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Agravado: SIDNEY GOLDENZON ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ), IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Adv. Severino Eufrasio Pereira RJ 44889 D ).\r\n\r\n40 - 00653-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gustavo Oliveira da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n41 - 00660-2007-531-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luciana Medas de Mello ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D) - Recorrido: Maria das Gracas Rodrigues de Lima Cossio Tapajos ( Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira RJ 142017 D ).\r\n\r\n42 - 00661-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pará Automóveis Ltda. ( Adv. Marcela Retondi de Souza RJ 110755 D ) - Recorrido: Mario Cabral da Silva ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n43 - 00663-1998-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ).\r\n\r\n44 - 00692-2006-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Machado Carneiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ).\r\n\r\n45 - 00708-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Marco Antonio de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Marco Antonio de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (RETIRADO PARA REEXAME DA MATÉRIA PELO RELATOR)\r\n\r\n46 - 00752-2005-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Luana Alencar dos Santos Zeferino ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ).\r\n\r\n47 - 00757-2003-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CETEST RIO LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n48 - 00767-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Glauco Luiz de Castro Lima ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ). (DESEMPATE - DES. GERALDO)\r\n\r\n49 - 00771-2007-282-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Wesley Rosa Pereira da Silva ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ) - Recorrido: R S E Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n50 - 00789-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Francisco Avelino Chagas Junior ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorrido: Francisco Avelino Chagas Junior ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n51 - 00791-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Rodrigo Drumond de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n52 - 00795-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Luiz Domingues de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n53 - 00806-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mario Francisco da Luz e Silva ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ) - Recorrido: Banco Ibi S.A. - Ibicred ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n54 - 00807-2007-481-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ednardo Caldeira Rosa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n55 - 00830-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Aline Ferreira Miranda Passos ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ).\r\n\r\n56 - 00843-2006-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jorge Muniz ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 00851-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Antonio Tambasco ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n58 - 00852-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Adriana da Fonseca da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n59 - 00854-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Supermercados (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), Marcelo Franca Henrique ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Recorrido: Aros Consultoria e Participacao Ltda., Marcelo Franca Henrique (Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ), Carrefour Supermercados (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D). \r\n\r\n60 - 00860-2007-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Damiana Cristina dos Santos Nascimento. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n61 - 00864-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ), Andre Luis Costa Vianna ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Andre Luis Costa Vianna ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n62 - 00895-2007-046-01-00-9 - RRPS - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Altamir Pereira Garcia ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n63 - 00898-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Laborativa Educacional e Editorial Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Thelvis Barbosa Feydit ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ) - Recorrido: Laborativa Educacional e Editorial Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Thelvis Barbosa Feydit ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ).\r\n\r\n64 - 00903-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Veronica de Miranda ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D).\r\n\r\n65 - 00927-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Bezerra Isidoro ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n66 - 00938-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alessandra Barreto dos Santos ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n67 - 00949-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denise da Cruz de Souza ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Denise da Cruz de Souza ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n68 - 00953-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Milagres do Nascimento ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Usiminas Mecanica S.A. ( Adv. Adriana Machado Silva RJ 93829 D ).\r\n\r\n69 - 00958-2006-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Glaucia Alves Vieira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ).\r\n\r\n70 - 00959-2004-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ) - Recorrido: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ).\r\n\r\n71 - 00976-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao) (Adv Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n72 - 00988-2007-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Paulo Cesar da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n73 - 01005-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Daniele Lara de Almeida ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorrido: Daniele Lara de Almeida ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n74 - 01012-2007-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose Piotrowski ( Adv. Aurelio Moraes Pelegrino RJ 92551 D ).\r\n\r\n75 - 01034-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Helio Pinheiro ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n76 - 01045-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Diego Reis de Faria Cardoso ( Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n77 - 01048-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ) - Recorrido: Elso da Costa Tomaz ( Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva RJ 49396 D ).\r\n\r\n78 - 01052-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Julio de Oliveira Augusto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Julio de Oliveira Augusto ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n79 - 01068-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ) - Recorrido: Jose Valdomiro ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ), Casas Bahia Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n80 - 01072-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Waldir Luiz dos Santos ( Adv. Fabiana Lopes de Araujo RJ 113281 D ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n81 - 01089-2007-078-01-01-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCOS HIPOLITO GODINHO ( Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D ) - Recorrido: BRILHAR PRODUCOES FOTOGRAFICAS E BAZAR LTDA ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n82 - 01114-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Wellington Vieira da Silva ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n83 - 01130-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ambrosina Conceicao de Andrade e Outro (+1) ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n84 - 01136-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Rubens Neri do Nascimento ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n85 - 01196-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leidiane Silva de Almeida ( Adv. Marco Antonio Leal Brandi RJ 97894 D ) - Recorrido: Space Burguer XI Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n86 - 01201-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Nina Maria Hauer RJ 21447 D ) - Recorrido: Genivaldo Jose de Souza ( Adv. Anderson Ferreira Estrella RJ 61879 D ).\r\n\r\n87 - 01252-1997-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), APARECIDA DA SILVA FREITAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), APARECIDA DA SILVA FREITAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n88 - 01262-2006-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Patricia Pereira Morais ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Congelados da Sonia Ltda. ( Adv. Sonia Garcia RJ 17178 D ).\r\n\r\n89 - 01268-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Marcos Andre dos Santos Oliveira ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n90 - 01268-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco Santos de Andrade ( Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D ).\r\n\r\n91 - 01273-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Conceicao Abdalla Salomao ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Conceicao Abdalla Salomao ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n92 - 01283-2001-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: TELEFONICA CELULAR SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n93 - 01291-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ) - Recorrido: Edinael Simiao Augusto ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n94 - 01292-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Farmacia Jardim Excelsior (Drogaria do Povo) ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ) - Recorrido: Leonardo Marcelo Silva Lacerda ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n95 - 01304-2007-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Recorrido: Giselle Soares Santana ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ).\r\n\r\n96 - 01307-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Miriam Nantes Lima ( Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro RJ 99251 D ).\r\n\r\n97 - 01308-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Guilherme Antonio Soares de Araujo ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Nokia Siemens Networkz Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n98 - 01318-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: IBM ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva ( Adv. Nilton Ricardo Bittar RJ 72795 D ).\r\n\r\n99 - 01319-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Danone Ltda. ( Adv. Jose Eduardo R. Silva SP 135217 D ) - Recorrido: Carlos Renato Ferraz de Assis ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n100 - 01329-2002-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Ana Maria da Gama Fontaine ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ) - Agravado: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n101 - 01334-2006-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aurea Sandra Teixeira Martins ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Aurea Sandra Teixeira Martins ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n102 - 01361-2006-062-01-00-8 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Sergio Goncalves de Oliveira ( Adv. Eduardo Goncalves de Oliveira RJ 54292 D ) - Agravado: Francisca de Menezes Ramalho ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n103 - 01382-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ), Zenildo dos Santos Pereira ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n104 - 01432-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jorge Luiz da Silveira Ayres ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n105 - 01436-2006-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ) - Recorrido: Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n106 - 01438-1999-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Rosemberg de Oliveira Fernandes ( Adv. Emiko Yuda Monteiro RJ 127221 D ) - Agravado: ELSON PESSANHA DE SENA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n107 - 01440-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Paulo Roberto Pinto de Oliveira ( Adv. Alcirley Moura Borges RJ 95648 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n108 - 01465-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fabio Luis Braga dos Santos ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ), Melhoramentos Papeis Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Fabio Luis Braga dos Santos ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ), Melhoramentos Papeis Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n109 - 01477-2006-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Carlos Antonio da Cunha ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Carlos Antonio da Cunha ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n110 - 01518-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gilson Rodrigues Lourenco ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Gilson Rodrigues Lourenco ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n111 - 01519-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eliel Moreira da Silva ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), MLJ Assessoria Ltda. ME ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ).\r\n\r\n112 - 01536-2005-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Chef Dog Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Agravado: Sergio dos Santos ( Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ 70119 D ).\r\n\r\n113 - 01545-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Carlos Antonio Bastos ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Bastos ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n114 - 01559-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Ailton Vieira Nobrega ( Adv. Wellington Lima da Silva RJ 124755 D ).\r\n\r\n115 - 01564-2007-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Otavio de Sena ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n116 - 01576-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Castorina do Sacramento Brito ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Turismo Transmil Ltda ( Adv. Katia Barbosa da Cunha RJ 72955 D ) - Recorrido: Castorina do Sacramento Brito ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Turismo Transmil Ltda ( Adv. Katia Barbosa da Cunha RJ 72955 D ).\r\n\r\n117 - 01641-2003-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: IVO ANTONIO DE SOUZA ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n118 - 01649-2006-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Juliana Dolika Rocha Gomes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Juliana Dolika Rocha Gomes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n119 - 01652-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Thais Santos Araujo ( Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D).\r\n\r\n120 - 01656-2005-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n121 - 01682-2007-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: IBI PROMOTORA DE vENDAS lTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Alexandra de Lima Pereira ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n122 - 01703-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Marta dos Santos Batista da Silva ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n123 - 01728-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Aline Cardoso Freire de Andrade ( Adv. Diva Claudia Simoes Lemos RJ 59166 D ) - Recorrido: To Talk Idiomas Ltda. ME ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n124 - 01731-2006-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Antonio Adolfo Coelho Barbosa ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n125 - 01757-2006-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Alvaci da Costa Mont Mor ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n126 - 01763-2005-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Augusto Cesar Filho ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Augusto Cesar Filho ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n127 - 01801-2005-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Edson da Costa Silva ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ).\r\n\r\n128 - 01808-2006-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Edmilson da Silva Esteves ( Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva RJ 73381 D ).\r\n\r\n129 - 01852-2000-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LUIS CARLOS DE BRITTO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Recorrido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA ( Adv. Maria Lemes de Andrade RJ 22158 D ), SA WHITE MARTINS ( Adv. Maria Lemes de Andrade RJ 22158 D ).\r\n\r\n130 - 01854-2007-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andre Luiz Inacio de Oliveira ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n131 - 01969-1997-047-01-00-8 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), JERONIMO SERVULO DE FARIA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), JERONIMO SERVULO DE FARIA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n132 - 02004-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aloisio da Fonseca Neno ( Adv. Carlos Alberto Braga RJ 62191 D ) - Recorrido: Estrelatur de Friburgo Viagens e Turismo Ltda. - ME ( Adv. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D ), Ankit Agencia de Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D ).\r\n\r\n133 - 02143-2000-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n134 - 02156-2006-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Marcio Antonio Romeiro de Oliveira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Marcio Antonio Romeiro de Oliveira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n135 - 02219-1999-072-01-00-5 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: SOLANGE HONORIO DOS SANTOS ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n136 - 02265-2006-243-01-00-5 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nova Soc Comercial Ltda ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Daniel Rebelo Gomes ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), Maria Natalia de Souza Alves ( Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes RJ 142842 D ).\r\n\r\n137 - 02401-1994-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JALBER JUSTINO BARBOSA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n138 - 02531-2005-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Adilson Carvalho dos Santos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Adilson Carvalho dos Santos ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n139 - 02651-2005-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Jose Germano ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Keppel Fels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n140 - 02712-2003-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MOACYR DE LIMA SANTOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n141 - 02733-1999-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: ADEMAR VERLINGUE DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), IRASA IND REUNIDAS ALIANCA SA ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ).\r\n\r\n142 - 02760-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Confia Policlinica Diagnostico Ortopedia Medicinica Fisica Alcantara ( Adv. Glaucianne Alves Albino RJ 123701 D ) - Recorrido: Ana Lucia Soares Pinheiro ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n143 - 02853-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: FERNANDO PINHEIRO COSTA ( Adv. Christiane Vargas Costa RJ 133705 D ) - Recorrido: TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ).\r\n\r\n144 - 03465-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Engersea Estruturas Navais Ltda. ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ) - Recorrido: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ), Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Bevalme da Silva Lopes ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n145 - 03557-2005-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Valdemir Andrade dos Santos ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ) - Recorrido: Valdemir Andrade dos Santos ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n146 - 04509-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Terezinha Cândida de Paula RJ 64018 D) - Recorrido: JORGE ALVES ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (05.11.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 681854"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "682025": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01509-2006-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jacqueline de Oliveira Assis [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\n\" Ter vista do documento que acompanha o expediente de 11 de setembro de 2008.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 682025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "681905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-051-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdos: MARILEDA NUNES DE CARVALHO, FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nA Relatora da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Maria de Lourdes Sallaberry, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do acórdão de fls. 317: \r\n\r\n\" ... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Outubro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 681905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "681988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Marco Antonio Esbravatti Leal ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n2 - 00032-2008-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Joao Vicente Benjamin Abud ( Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves RJ 73685 D ) - Agravado: Marcelo dos Santos Pena ( Adv. Pascoal dos Santos Cirilo RJ 82760 D ).\r\n\r\n3 - 00062-2008-205-01-00-0 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Douglas Soares Correa ( Adv. Sheyla Souza da Silva RJ 143552 D ) - Recorrido: Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n4 - 00070-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Denise Santos de Figueiredo ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ).\r\n\r\n5 - 00106-2005-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rogerio Cardoso Rino ( Adv. Renata Antunes de Siqueira RJ 92168 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n6 - 00110-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Corina Deolinda da Silva ( Adv. Luis Carlos Sales de Santana RJ 93837 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ).\r\n\r\n7 - 00161-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tatiane Alves da Costa ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n8 - 00174-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alvaro Gomes Brantes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n9 - 00192-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pronto Escritorio Virtual Ltda. ( Adv. Felipe Cuiabano Barbosa RJ 119196 D ) - Recorrido: Antonio Martins da Silva ( Adv. Elsa Gobbi Kunz RJ 109588 D ).\r\n\r\n10 - 00196-2001-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JOHNNY DE ANDRADE BRANCO ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ), CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ) - Recorrido: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ), JOHNNY DE ANDRADE BRANCO ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n11 - 00208-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Manoel da Silva ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Turismo Tres Amigos Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n12 - 00224-2002-302-01-00-3 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRABALHO MEDICO ( Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D ) - Agravado: SONIA MARIA SABACK RODRIGUES ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n13 - 00226-2000-046-01-00-0 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MANOEL BENTO FURTADO FILHO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n14 - 00281-1997-471-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Agravado: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ).\r\n\r\n15 - 00286-1993-401-01-00-5 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Yara Alcici Nobrega RJ 30249 D ) - Agravado: União Federal, JOSE LEUM TROCCOLI ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n16 - 00372-1995-022-01-00-8 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Agravado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DO BCO NACIONAL) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n17 - 00378-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Gilson Jacinto Sa Rego ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n18 - 00470-2006-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Brito de Farias ( Adv. Sandra Rodrigues da Silva RJ 126813 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Orgao Gestor Mao-de-Obra Trab Portuario Portos Organizados RJ-OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n19 - 00473-2007-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Danubia Tupinamba Pimentel ( Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva RJ 66395 D ) - Recorrido: Associacao Franciscana da Divina Providencia Colegio Santa Maria ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n20 - 00480-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Insteligas Instalacoes Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ 51411 D ) - Recorrido: Bruno Barreto Waszak ( Adv. Milton Fortunato da Silva RJ 41540 D ).\r\n\r\n21 - 00508-2005-032-01-01-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Patricia Alves de Lima ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n22 - 00572-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Ana Elizabeth de Paula Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n23 - 00581-2007-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Gisele Mariz Sarmento Tradin ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ) - Agravado: Maria Carmen Lopes da Silva ( Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes RJ 49895 D ).\r\n\r\n24 - 00672-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ney Marcos Rodrigues de Almeida ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Graphoset Maq. Artes Graficas Ltda. ( Adv. Priscila Sotoma RJ 114592 D ).\r\n\r\n25 - 00675-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Braservis Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ) - Recorrido: Rosemere Silva de Lima ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n26 - 00695-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Maria Isabel Cardoso dos Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n27 - 00698-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Roseli de Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n28 - 00702-2006-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de) ( Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas RJ 80658 D ) - Agravado: Adelino Alves de Carvalho Filho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n29 - 00735-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luis Claudio Silva Ladeira ( Adv. Gervasio Miguel RJ 1876 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luis Claudio Silva Ladeira ( Adv. Gervasio Miguel RJ 1876 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). Impedimento da Exmo. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\n30 - 00745-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Vicente da Silva ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n31 - 00746-1994-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: ADAO LEONEL ( Adv. Arnaldo Soares de Araujo RJ 43150 D ).\r\n\r\n32 - 00769-2007-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: David de Oliveira Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n33 - 00778-2002-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: TOESA SERVICE LTDA ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Agravado: CESAR DA COSTA RODRIGUES ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n34 - 00802-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Jose Fernando Saraiva da Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Jose Fernando Saraiva da Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n35 - 00860-2003-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: H. P. SINGERY LTDA. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), HELIO PAULO FERRAZ ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: ALFREDO VIVEIROS ALBINO ( Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira RJ 72929 D ).\r\n\r\n36 - 00947-2007-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Maria de Souza ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Antonio Mario Eloi Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Betania de Oliveira Leite ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Lenir Machado da Motta ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Custodio Marilia Rodrigues Martins ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Lucia Helena Carreira Seco ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ), Jose Roberto Martinho Seco ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Octavia Franca dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n37 - 00984-2006-058-01-00-4 - RRPS - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Csu - Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Ticiana Barros Ferreira de Souza ( Adv. Maria Cristina Barros Ferreira RJ 96745 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n38 - 01011-2006-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ), Crispiniana da Silva Rangel ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ), Crispiniana da Silva Rangel ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n39 - 01017-2005-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Laudelino Jose da Fonseca ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n40 - 01019-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorrido: Jose Carlos Arantes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n41 - 01036-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos Pereira ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n42 - 01058-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moises da Silva Pedro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Viacao Santa Sofia S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n43 - 01076-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Microlins Brasil Ltda. ( Adv. Gabryel Abreu da Silva RJ 135166 D ) - Recorrido: Rafael Soares de Oliveira ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), Frantex Equipamentos e Treinamentos Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n44 - 01079-2004-511-01-00-7 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CLUBE SERRAVILLE ESPERANCA ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS CHELLES ROSA ( Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D ).\r\n\r\n45 - 01114-2006-028-01-01-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Deusdete Ribeiro da Silva ( Adv. Andrea Marcos Queiroz RJ 94002 D ) - Recorrido: Valec Engenharia, Construcoes e Ferrovias S.A. ( Adv. Gabriel Miranda Coelho RJ 43502 D ).\r\n\r\n46 - 01121-2004-027-01-00-4 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Agravado: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n47 - 01126-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Adilvo Paulo Jose Pereira ( Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa RJ 99936 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n48 - 01152-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Jose da Silva Faria ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n49 - 01159-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ) - Recorrido: Sergio Luis da Silva Rangel ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ).\r\n\r\n50 - 01190-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Claudionor Costa da Silva ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n51 - 01197-2003-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: GOLD ARROW PLANEJAMENTO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ( Adv. Aloizio Benevides Oliveira RJ 110547 D ) - Agravado: REINALDO FERRARI DE SA ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n52 - 01210-2007-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Lucas Vieira Botelho ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n53 - 01240-2005-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Antonia Elzenir Brito ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ). Retirado de pauta na Sessão do dia 26/08/08 para reexame de voto do Exmo. Sr. Des. Relator.\r\n\r\n54 - 01287-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Apvar Associacao de Pilotos da Varig ( Adv. Marcelo Palermo Gomes RJ 73006 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Frederico G F T de Oliveira RJ 107167 D ).\r\n\r\n55 - 01295-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marine Production Systems do Brasil Ltda ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Jorge Luis Rodrigues Vicente Ferreira ( Adv. Adair Martins Soares RJ 69413 D ), Presto Service Empreendimento de Servicos Ltda ( Adv. Celso Jose Curi RJ 44259 D ).\r\n\r\n56 - 01307-1999-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: JOSE LUIZ DE ARAUJO ROMAO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Daniela Figueiredo e Mello RJ 84888 D ).\r\n\r\n57 - 01329-2005-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Heloisa de Araujo Santos ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Heloisa de Araujo Santos ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Labor Rio ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n58 - 01330-2005-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Valerio Moreira dos Santos ( Adv. Soraya Ramos Gomes RJ 89718 D ) - Recorrido: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n59 - 01331-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcelo Jose Riego de Pinho ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Roberto Santana Dias RJ 117759 D ).\r\n\r\n60 - 01363-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Adao Gualandi Pereira ( Adv. Cesar de Souto Palma RJ 56295 D ).\r\n\r\n61 - 01428-1997-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Agravado: CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n62 - 01428-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Hernani Aquini Fernandes Chaves ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Ivo Othero de Araujo ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Marilia da Silva Pares Regali ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Lauro Pereira Vieira ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Albano Antony Gasparini ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Mauricio Hirszberg ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ).\r\n\r\n63 - 01463-2005-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Agravado: Maria da Cruz Ferreira Loureiro ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n64 - 01490-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Roberto Soares de Sa Sobrinho ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ).\r\n\r\n65 - 01505-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Aliete de Souza Felix ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n66 - 01602-1994-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Agravado: SUZANO PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n67 - 01637-1998-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MARLUCI ALVES ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: TICKET SERVICOS SA ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), BANCO ITABANCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n68 - 01656-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sergio Curtis de Franca Braga ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Companhia Brasileira de Bebidas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Sergio Curtis de Franca Braga ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Companhia Brasileira de Bebidas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n69 - 01664-2005-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Alexander Cristino da Silva do Ouro ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n70 - 01767-2001-007-01-00-4 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MAYSA RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n71 - 01780-1989-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: IVANETE DOS S.DEMERITO(SUCESS.DE MANOEL MUNIZ) ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: CASTELITO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA, GILVAN GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\n72 - 01901-2005-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jose Carlos Manhaes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Carlos Manhaes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n73 - 01911-2006-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Rodrigo Pinheiro Basileu ( Adv. Erik Souza Pereira RJ 114156 D ).\r\n\r\n74 - 01923-2005-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Adv. Roberto Doria Junior RJ 75200 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ), Ampla Energia e Serviços S.A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes ( Adv. Roberto Doria Junior RJ 75200 D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ).\r\n\r\n75 - 01966-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Luiz Claudio R dos Santos Souza ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n76 - 02006-1994-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica ( Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez RJ 17904 D ), RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ), RMS Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n77 - 02024-1997-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Instituto AMBEV de Seguridade Social ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n78 - 02101-1993-012-01-00-8 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Agravado: FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n79 - 02213-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moyses Lima Bianco ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), Moyses Lima Bianco ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n80 - 02239-2005-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Claudia Rodrigues Moia ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda ( Adv. Joao Saraiva Leão RJ 51351 D ).\r\n\r\n81 - 02264-1998-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo RJ 77912 D ) - Recorrido: AMAURI DA COSTA DE VASCONCELOS ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n82 - 02355-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juraci Jose Goncalves ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ), Roosevelt Brasil ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n83 - 02548-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Adenilton Pereira Machado ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n84 - 02592-1991-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: RONALDO GONCALVES DE MELO ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\n85 - 03284-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Fabiano Teodoro Dias ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Fabiano Teodoro Dias ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Saint Gobain Canalizacao Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n86 - 03687-1999-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: SERGIO FRANCA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 681988"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "681416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "... Despachos\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova America S.A., Rcte Suzana Barcaro Romao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de julgamento de fls. 47/48:\" ... Assim, se o juiz sentencia pela procedência parcial, a União somente pode exigir as contribuições decorrentes das parcelas integrantes do título judicial. Da mesma forma, havendo acordo, e sendo as partes livres para renunciar a seus direitos, fica a União submetida ao que entre elas for acordado. Nega-se provimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00228-1999-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO CESAR DA COSTA CALENZO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR DA COSTA CALENZO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-019-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CARLOS PEREIRA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317: \" Intime-se a recorrente Cedae Companhia Estadual de Águas e Esgotos, para regularizar sua representação, no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Jose de Souza [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 35/47.\r\n\r\nProcesso: 01896-1990-025-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL)\r\n\r\nAgdo: VANDA REGINA SILVA MOTA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VANDA REGINA SILVA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 277: ... 2. ... intime-se a agravada para, querendo, apresentar contra-minuta ao agravo de petição interposto às fls. 246/257, no prazo de 08 dias. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-070-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVANIR DE SOUZA RAMOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. .376/380\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcdo: Maria Jose do Sacramento [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls. 284/294.\r\n\r\nQuebra Processo: 01362-2001-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcdo: SANDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 111/118\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-031-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: JARBAS CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES AMERICA LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 43/50.\r\n\r\nId: 681416"
                            ],
                            "681910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Isaias Batista ( Janine Goncalves de Araujo Eyng RJ121444D ), - Recorrido : Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo SP2299A ), - p or unanimidade conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Determinou-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que requereu justificativa de voto vencido. Esteve presente Dr. Rui Meier, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00761-1996-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : FIDELI BARBASTEFANO FILHO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, em interpretação analógica aos arts. 283 e 284, do CPC, julgar extinta sem julgamento do mérito a restauração. Ante a ausência das razões recursais nos autos, deixou-se de conhecer o recurso ordinário ajuizado pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Mariana Borges de Rezende RJ102718D ), - Recorrido : STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ODAIR JOSE DA SILVA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) presumir que o autor cumpria jornadas de 04h00 às 16h30, mantidos dias e intervalos aceitos pela sentença; b) reduzir a condenação em horas extras e adicional noturno, considerando a jornada acima; c) afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre o salário de março/03. Mantiveram-se os valores para a causa e custa, pois são compatíveis com a condenação. Esteve presente o Dr. Fernando Rocha, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Selvagem Cafe Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : Francisco Airton de Melo ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a justa causa para a dispensa; b) afastar a condenação, no que concerne a aviso-prévio, férias proporcionais (acrescidas de 1/3) , natalinas, assim como FGTS (e indenização de 40%); c) autorizar a dedução de 20 minutos, no que concerne aos intervalos; d) determinar que se observe os locais de trabalho do autor, para apuração do valor do vale-transporte; e) autorizar a dedução de 6% (seis por cento) do salário-base, no custeio de vale-transporte. Restou vencido o Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto ao intervalo para refeição.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Nailza Maria Passos Lopes da Silva ( Valdir Silva Teles RJ65125D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Waldemar Freire da Costa Filho ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. De forma a instaurar procedimento disciplinar em face do autor e outros policiais envolvidos em atividade de segurança privada, determina-se a remessa ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, cópia da inicial e dos documentos que a acompanham (fls. 02/06 e 08/18), e das seguintes peças: a) depoimentos de fls.62/64; b) sentença (fls. 67/69); c) deste acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02003-1999-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - Recorrido : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02209-1999-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : FOLHA DA MANHA SA ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrido : EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA ( Roseli Mansur RJ59405D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, conforme estimado pelo próprio perito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 681910"
                            ],
                            "681414": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01152-2005-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140: \" Intime-se a embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pelo reclamante (fl. 139). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Deraldo Oliveira Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.225: \" Intime-se a embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela reclamante (fls. 202/224). .\r\n\r\nId: 681414"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "680264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Pereira Barreto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: \"... às contra-razões.\" \r\n\r\nId: 680264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "681938": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Antunes da Rosa ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Paula Rosa de Abreu ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Sul America Cia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de) - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Fininvest S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Angela Regina Ferreira ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcio de Oliveira Leme ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.Aga S.A. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a iniciativa da ré pela resilição contratual, deferir ao autor: o aviso prévio (pedido “b”); férias proporcionais 2004/2005 (pedido “e”); 13 º proporcional 2005 (pedido “f”) e FGTS (pedido “h”, em parte, excetuada a multa do art. 22, de caráter administrativo) e multa de 40% (pedido “i”), majorado o valor da condenação para R$ 10.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02586-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido : Rubens Lopes Silva ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Maria das Dores Macharet ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Embargado : Leonardo de Oliveira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Paulo Cesar Freitas de Macena ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 681938"
                            ],
                            "680998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-411-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca -Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ANTONIO CLEMENTE ALVES - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Ronaldo Cesar Costa Leal ( James Vieira RJ66810D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra, mantida a r. Sentença, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Dorivalda Ana Bortoluzzi ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por DORIVALDA ANA BORTOLUZZI e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : HOTEL SHEIK LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), WINDSOR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Jacyr Pimentel de Barros RJ73374D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao do reclamado Hotel Sheik, para limitar a condenação relativa a horas extraordinárias ao período em que o reclamante prestou serviços nas dependências do Hotel Windsor e negar provimento ao recurso do Hotel Windsor e ao adesivo do reclamante, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Hotel Nacional Ltda. ( Sonia Regina Marques Barreiro DF9072D ), Expresso Brasilia Ltda. - Recorrido : Francisco de Oliveira Soares ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP-Em Recup. Judicial e sob Intervencao ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Desembargador Relator, mantida a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : MIGUEL ELIAS GOMES COELHO ( Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ43809D ), - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MIGUEL ELIAS GOMES COELHO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03202-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FERNANDA DA SILVA FERNANDES ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO AMARAL ( Clemerson Maciel Neto RJ32123D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do Termo de Conciliação de fls. 15, na forma do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 10.035/00, c/c o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e artigo 276, parágrafos 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Joao Florencio de Lima ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Joao Alfredo RibeiroVertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Eduardo Pereira da Silva ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jorge Otavio Ferreira de Mello ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - Recorrido : Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - : JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), HORUS EMPREENDIMENTOS SA ( Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ91350D ), JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01893-2003-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ), BANCO GENERAL MOTORS S/A ( Valeria Bordini Starling de Carvalho RJ101074D ), GENERAL MOTORS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - Recorrido : CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ), GENERAL MOTORS PRESTADORA DE SERVICOS LTDABANCO GENERAL MOTORS S/A ( Valeria Bordini Starling de Carvalho RJ101074D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao dos reclamados para afastar a condenação em honorários advocatícios e negar provimento ao adesivo do reclamante, reduzido o valor da condenação para R$ 20.000,00, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 30008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680998"
                            ],
                            "680464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; Nailson de Souza - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nailson de Souza ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - : por unanimidade, não acolher o reexame necessário, conhecer dos recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao autor diferenças salariais e reflexos (pedidos “a” e “b”) majorado o valor da condenação para R$ 6.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. - \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Sylvio Cesar Gomes da Silva ( Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ65736D ), -por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante a fundamentação do Excelentissimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJulieta MilhomemAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 680464"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "680173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luciano Pedrosa Gomes ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Recorrido : 2ME Delicatessen Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que o contrato de trabalho do autor era de experiência, e que a incidência dos depósitos fundiários sobre as gorjetas deferidas foi corretamente deferida pelo juízo original, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Angelica Moreira de Souza ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : Pereira Pinto Com. Generos Alimenticios Ltda. SUPERMERCADO ESPERANCA ( Geraldo Ventura RJ57902D ), - : - \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que o escopo do instituto da estabilidade provisória da gestante é garantir o emprego e não a indenização, e que o fato da reclamante ter pretendido apenas o valor em pecúnia, apenas demonstra a intenção de desvirtuar o instituto da estabilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-066-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adilson de Barros Tavares (José Henrique Rodrigues Torres - RJ 5615) - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, acarretando a falta de dialeticidade recursal, impondo-se a aplicação da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-343-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Angela Maria Credencio ( Irvana Duarte de Oliveira RJ109351D ), - Recorrido : Mitra Diocesana Barra do Pirai Volta Redonda - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo empregatício mantido entre o de cujus e o recorrido, no período de 03/03/06 a 28/07/06, na função de pedreiro, com salário de R$ 600,00 mensais, devendo ser procedida à anotação da CTPS, ante a confissão ficta aplicada ao reclamado; b) determinar a observância dos critérios de cálculo lançados no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Renata Batista dos Santos ( Iranildes Andrade Estrela RJ64897D ), - : \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou a inexistência de subordinação hierárquica, bem como não comprovou a concessão correta do intervalo intrajornada; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gil Max Germano dos Santos ( Carlos dos Santos Pires Tavares RJ100666D ), - Recorrido: Carlos Roberto da Silva ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a prova documental produzida pelo reclamado não favoreceu aos interesses autorais, eis que restou devidamente comprovado pelos documentos, que não foram impugnados pelo autor, que a proprietária do imóvel indicado como local de trabalho do autor era a filha do réu; II) o depoimento pessoal do reclamante comprovou que o que realmente havia entre as partes era um contrato de natureza civil, evidenciando-se com clareza que o autor jamais fora empregado do réu, mas sim prestou serviços eventuais como pedreiro; III) restou claro e cristalino que a prestação dos serviços do autor para o reclamado ocorria sem a existência do vínculo empregatício pleiteado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-421-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gerle Trabalho Temporario S.A. ( Clovis Jose da Silva RJ54520D ), Maria Terezinha Vieira ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Recorrido : Maria Terezinha Vieira ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290D ), Gerle Trabalho Temporario S.A. ( Clovis Jose da Silva RJ54520D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - : - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo primeiro reclamado, por intempestivo, já que não observado o octídeo legal. NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo segundo reclamado, por intempestivo, já que não observado o octídeo legal. ADMITIR o recurso interposto pela reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que o ajuizamento ocorreu somente após onze meses do início da gestação, conforme se verifica da certidão juntada, tendo a reclamante pleiteado apenas a indenização, não obstante ainda em curso o período estabilitário, o que acaba por desvirtuar o instituto da estabilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02170-2007-461-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Paulo Cesar do Nascimento Santiago ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho; II) concessão da gratuidade de justiça ao reclamante ante o § 3º do artigo 790 da CLT; III) que verificada a existência de terceirização lícita, e havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imputada essa responsabilização à recorrente; IV) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 11, inciso IV, CRFB/88, além de colidir com a diretriz estabelecida no artigo 37, §6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes em prejuízo de terceiros. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; V) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; VI) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 8 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02499-2004-262-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos : MARCUS VINICIUS PARAGUAI COUCEIRO ( Raimundo dos Santos RJ22745D ), DERMEVAL TINOCO DA SILVA ME ( Rosane Gomes RJ56225D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, eis que, observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT e ante a existência de consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 680173"
                            ],
                            "680422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - por unanimidade, suscitar ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário, por estar o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, bem como por ter a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em Súmula do TST. Admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados no item 11 fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda. ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Sousa ( Luiz Antonio do Nascimento Teixeira RJ41994D ), Simone Rau Britto de Lucca Sobral ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito dar-lhe parcial provimento para lançar o marco prescricional em 26/7/00, estando prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco ora lançado, eis que reconhecida a prescrição qüinqüenal. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) versando a inicial sobre a figura do grupo econômico - prevista no art. 21, '21, da CLT - a condenação é solidária, não havendo que se falar em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 128, 293 e 460, do CPC; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 31 do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) em que pese a existência de documento autorizando o uso da marca (fls. 43), sobrepõe-se a realidade existente, restando mais que caracterizado o grupo econômico; IV) a prova produzida favoreceu aos interesses do autor relativamente à jornada suplementar, não obstante ser dos réus o ônus da prova do cumprimento da jornada contratual. Condena-se as reclamadas solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei n1 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Maria Rita Moraes Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes - por unanimidade, considerando a interposição do recurso após o decurso do prazo recursal, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Praticado pela agravada tipo delituoso processual, ou seja, a interposição de recurso após o prazo permitido por lei, é apenada como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 10% do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Se não pago tal valor aqui arbitrado, será expedido mandado de citação (art. 880 da CLT), com a valor da execução devidamente atualizado monetariamente, mais juros, além da multa de 10% sobre o total da execução, conforme artigo 475-J do CPC. As verbas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou imposto de renda sobre as mesmas. Caso seja necessário, o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula n1 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Ou seja, juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do ' 1° do art. 39 da Lei n1 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o '41 do art. 91 da Lei 6.830/80, ante a sua incompatibilidade com o '11 da Lei 8.177/90, por ser este específico para a execução trabalhista.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Veiculacao Comercial ( Marcos Antonio Costa de Oliveira SP212619D ), - Agravado : Rui Rubens Silva Neves ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D) , - Por unanimidade, admitir o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I) restou provada a fraude da executada (TV ÔMEGA), uma vez que o agravante nada mais é que empresa criada com intuito de receber seus créditos e ludibriar seus credores; II) comprovada a fraude, reputa-se o agravante litigante de má-fé, devendo ser mantida a condenação em multa de 1% e indenização de 20%. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Renata Gomes Barreto RJ115246D ), - Recorrido : Marcia Valeria Campista Rangel ( Joao Batista RJ43644D ), - : - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo Município e, no mérito, considerando que a Súmula n1 363 do TST reconhece o pagamento do FGTS nas hipóteses de contrato nulo; e que o art. 11-F, da Lei n1 9.494/97 somente é aplicada nas hipóteses de pagamento a servidores e empregados público, não sendo este o caso dos autos; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Mesquita de Farias ( Michelle Bonfim Rangel RJ115745D ), - Recorrido : Urmed Urgencias Medicas Ltda. ( Jose Pereira dos Santos Neto RJ17494D ), - : - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, mormente os Extratos da Conta Corrente do Reclamante, constata-se várias transferências efetuadas a favor do reclamante, que, não obstante não demonstrarem a autoria dos depósitos, a prova oral produzida comprovou a tese do autor; II) o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstrou que o autor pediu demissão, não fazendo jus o reclamante ao pagamento da indenização de 40% do FGTS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento do reflexo dos salários pagos )por fora) no décimo terceiro de 2004, nos adicionais noturnos pagos pela empresa e no FGTS durante todo o contrato de emprego. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. Custas acrescidas para R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao FederalINFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), NILO CAVALCANTI FILHO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : NILO CAVALCANTI FILHO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o laudo pericial que o autor sempre executou suas tarefas em condições de risco em relação aos agentes explosivos e líquidos inflamáveis sendo suas atividades caracterizáveis como periculosa na forma da legislação, fazendo jus ao adicional de periculosidade; 2)que a ré não comprovou a tese abordada na defesa quanto jornada suplementar; e 3)que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo; NEGAR-LHE PROVIMENTO.Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada renunciou à prescrição trabalhista no que diz respeito ao adicional de periculosidade; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade desde a admissão do reclamante, afastando-se a prescrição quinquenal, neste particular, salientando que o adicional de periculosidade será utilizado como base de cálculo das horas extraordinárias. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item )4\" da fundamentação do recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Jose dos Reis Pereira de Sousa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Agir Servicos Empresariais Ltda. ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ), - : - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)a ausência de provas da necessidade extraordinária de serviço; 2)a revelia aplicada à recorrente pela ausência do preposto à assentada em que seria colhido o seu depoimento pessoal; 3)que não há registro de que o autor usufruísse corretamente o seu intervalo intrajornada; 4)que não há prova de que as reclamadas aderiram ao PAT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sergio Immich ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Recorrido : Globo Participacoes Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a declaração do vínculo empregatício com o primeiro reclamado, no período de novembro de 1996 a agosto de 2000, implica a declaração de unicidade contratual, ante sua formal contratação após esta data, e estando esta presente e restando provada a redução salarial alegada, aplicar-se-ia às diferenças salariais decorrentes de tal redução apenas a prescrição quinquenal, do mesmo modo com relação aos depósitos do FGTS; b) reconhecer o o vínculo empregatício com o primeiro reclamado, desde de 01/11/96, com salário mensal de R$ 1539,15, devendo ser procedidas as alterações na CTPS, ante a prova testemunhal produzida; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da redução indevida, assim como sua integração às natalinas, férias e respectivos adicionais, observado o marco prescricional de 25/11/00; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de diferenças de depósito do FGTS decorrentes do deferimento das diferenças salariais, observado do mesmo modo o marco prescricional de 25/11/00 (Súmula 206 do TST). Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, uma vez que não provada a discriminação na dispensa. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Infoglobo, falou o Dr. Celso Magalhães. Pela Globo Participações, falou o Dr. João Mário Júnior.///\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Frederico Saudino de Castro RJ120212D ), - Recorrido : Karla Romano Leite Nogueira ( Jorge Antonio Mariano RJ114177D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula n1 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Negar provimento quanto à indenização substitutiva do período estabilitário, eis que, devidamente comprovada a doença profissional da reclamante, tendo sido constatado o total descaso da ré quanto às normas de proteção ao trabalhador. Assim sendo, não há como se adotar um visão puramente normativista, e retirar do trabalhador que encontra-se com sua força de trabalho diminuída, a estabilidade prevista no art. 118, da Lei n1 8.213/91. Negar provimento quanto à jornada suplementar e intervalo intrajornada, posto que, não cuidou a ré de trazer aos autos os controles de ponto, aplicando-se, assim, a Súmula n1 338, I do TST. Negar provimento quanto à multa do art. 477 da CLT, já que não há qualquer informação nos autos de que as verbas rescisórias tenham sido pagas dentro do prazo legal. Negar provimento quanto à indenização por danos morais, ante o evidente dano moral sofrido pela autora, a qual viu-se em situação no mínimo humilhante, por ter sido injustamente dispensada e sem poder oferecer sua força de trabalho, já que portadora de doença profissional. Negar provimento quanto à multa por embargos protelatórios, por não se verificar a omissão alegada, ou seja, a omissão que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela prevista nos artigos 464 e 535-II do CPC, não sendo este o caso dos autos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item )8\" da fundamentação do acordão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01947-2005-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Gustavo Ramos de Freitas ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - Recorrido : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Gustavo Ramos de Freitas ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o juízo original entregou a prestação jurisdicional corretamente, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2)que a prova testemunhal comprovou o desvio de função; e 3)que a prova testemunhal colhida confirmou a existência de jornada suplementar habitual; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou o fato impeditivo por ela alegado na contestação, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da jornada móvel e variável praticada pela reclamada, fixando a duração da jornada do autor como sendo de 04 (quatro) horas diárias, sendo devidas como horas extraordinárias as laboradas a partir de então, conforme pedidos )d) e )e) da inicial. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item )2\" da fundamentação do recurso adesivo do reclamante. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Esteve presente, pelo reclamante, o Dr. Rodrigo Souza.///\r\n\r\nProcesso: 02078-1997-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - : Paulo Tarso Erthal Risi ( Jezer Menezes dos Santos RJ25839D ), Jose Carlos Jovine ( Jezer Menezes dos Santos RJ25839D ), - Agravado : CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Gildasio de Souza Santos RJ92301D ), NILTON SILVA CASTRO ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - : - por unanimidade, considerando a interposição do recurso após o decurso do prazo recursal, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Praticado pela agravada tipo delituoso processual, ou seja, a interposição de recurso após o prazo permitido por lei, é apenada como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 10% do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Se não pago tal valor aqui arbitrado, será expedido mandado de citação (art. 880 da CLT), com a valor da execução devidamente atualizado monetariamente, mais juros, além da multa de 10% sobre o total da execução, conforme artigo 475-J do CPC. As verbas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou imposto de renda sobre as mesmas. Caso seja necessário, o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula n1 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Ou seja, juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do ' 1° do art. 39 da Lei n1 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o '41 do art. 91 da Lei 6.830/80, ante a sua incompatibilidade com o '11 da Lei 8.177/90, por ser este específico para a execução trabalhista.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 680422"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "681894": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Status Cooperativa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sheila Patricia da Silva [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)], Rcdo: Laboratorio Medicos Doutor Eliel Figueiredo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Laboratorio Medicos Doutor Eliel Figueiredo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Notifique-se a 2ª reclamada para ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, em querendo, manifestar-se sobre o mesmo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681894"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01867-1996-001-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARICELIA MINA DIAS\r\n\r\nExecutado: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIA SAFCHER RYFER,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA SAFCHER RYFER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MILTON RYFER,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado MILTON RYFER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01026-2005-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Marcelo Rodrigues Carvalho\r\n\r\nExecutado: Mini Mercado America do Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mini Mercado America do Sul Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.709,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681317"
                            ],
                            "681325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mourão de Almeida \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. DIA 10/03/2009, ÀS 12:15 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos da Anunciacao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. DIA 17/03/09, ÀS 13:15 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681325"
                            ],
                            "681326": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Albano Marques\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Treze de Maio Corretora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 250,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681326"
                            ],
                            "681329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Silva Freitas [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ciencia do Esporte Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Silva Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.174,54 EQUIVALENTE A 602.483,30. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINO LEMOS BARBOSA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1988-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFERMEIRO DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC DOS ENFERMEIRO DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nVENHAM OS RECLAMANTES COM OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO I.PERITO (RECIBOS SALARIAS) , CONSIDERANDO-SE QUE NOS CÁLCULOS POR ARTIGOS A PARTE AUTORA TEM QUE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria Santos Teofilo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Vanilda Maria Santos Teofilo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Bezerra de Castro Caldas [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nReu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bezerra de Castro Caldas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.40. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: PALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os novos calculos autorais, apresentados às fls.170, em 10 dias, na forma doArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nReu: ATA IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY AVELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilva Silva Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilva Silva Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA AUTORA, DISPENSADA. FICA DEFERIDO, EM 10 DIAS, O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-001-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Guimaraes Palmeira de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. CUSTAS DE R$ 23,00, PELA CONSIGNANTE, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM ATÉ 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilva Terezinha Zanchet [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nReu: Consfer Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Terezinha Zanchet\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Melo da Fonseca [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilson Pedro da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Melo da Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marques Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUSTAS, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rosa [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nReu: AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro de Oliveira [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Romano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Borges Cabral [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Augusto Borges Cabral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBO NUNES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBO NUNES LIMA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.588. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Albano Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Albano Marques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JUGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 250,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL [Adv. Heloisa Rodrigues (OAB: RJ 68991 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERBRAS COM. E EXP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1988-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CAMPOS MORAIS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: COLCHAO COMPLETO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Joanna Viscaino Fernandes (OAB: RJ 29096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CAMPOS MORAIS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ENDEREÇOS PARA VIABILIZAR A CONFECÇÃO DOS OFÍCIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo Silva dos Anjos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. - Centauro Esportes [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo Silva dos Anjos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusadete Carvalho do Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusadete Carvalho do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 600,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1992-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NULTON HORTA ZANDER [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR, Réu FUND.ASSISTENCIA E PREV SOCIAL DO BNDES-FAPES, Aut NULTON HORTA ZANDER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ÀS EXPENSAS DO AUTOR, SENDO NOMEADO COMO PERITO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A AUTORA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 2.900,00, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: FISZPAN E CIA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.200,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Adernoel Santos de Meneses \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVIR COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1994-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANI FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO OBTIDA JUNTO A JUCERJA, PARA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FALIMENTAR DA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nPROCEDER AO PAGAMENTO FALTANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS.894, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.155/05, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 10. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES CORREA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (sucessora de Cia. Metropolitano [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (sucessora de Cia. Metropolitano\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENDES BATISTA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA. [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alessandra Luce da Silva Rodrigues [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivane Torres Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alessandra Luce da Silva Rodrigues\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 893, I DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1991-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO CUNHA MONTES (Espólio de ) [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCES DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO CUNHA MONTES (Espólio de )\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE EM CONSULTA AO BACEN-JUD, OS CNPJs DE FLS.707/762 FORAM CONSIDERADOS INVÁLIDOS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO BASTO VISCO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIMTERPART INTERMEDIACOES E PART. S/A [Adv. Viviane Aparecida Castilho (OAB: SP 208301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIMTERPART INTERMEDIACOES E PART. S/A, Aut ESPOLIO DE LUCIANO BASTO VISCO\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS ÀS FLS.536, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Figueiredo Gomes [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcional Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Figueiredo Gomes \r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Salvador [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Rio Giro Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Mesas Rio Giro Ltda., Aut Marcelo Rodrigues Salvador\r\n\r\nVENHAM AS PARTES À PRESENÇA DO JUÍZO, EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Queiroz dos Santos [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPROVÊ-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Costa da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 60,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rangel de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America - Brasil S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rangel de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM GUIA PRÓPRIA, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO A PARTE RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DAS NEVES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO GRUTA DE LURDES LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO GRUTA DE LURDES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 130,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Fabio Antonio de Sousa\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 10 (DEZ). .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Baptista de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Baptista de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO FERREIRA, Réu SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO ÀS FLS.201 E O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.153 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Guimaraes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Guimaraes de Souza, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRTE:TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE.\r\n\r\nRTE E 1ª RDA: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MIRANDA SOUZA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MIRANDA SOUZA\r\n\r\nVIR COM A CÓPIA DA PETIÇÃO COM CÁLCULOS PROTOCOLADA EM ABRIL. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Neves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Lokau do Automovel Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Neves, Reu Lokau do Automovel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.74 QUE CORRIGIU O ERRO MATERIAL (CLT, ART.833), PARA QUE CONSTE DO DISPOSITIVO MULTA NO VALOR DE R$ 80,00, CORRESPONDENTES A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO C/C CLT, ART.769). .\r\n\r\nProcesso: 00671-1993-001-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR FARAH CRAHIM [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR FARAH CRAHIM\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1993-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rangel de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00001-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ABREU [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ABREU\r\n\r\nAo agravado. 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DE ASSIS DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LUIZ DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-001-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Manoel Jorge Correia [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Jorge Correia\r\n\r\nPROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEA PEIXOTO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA COBRASA-CIA BRAS DE ALIMENTACAO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDINEA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simoes (Espolio de) [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simoes (Espolio de)\r\n\r\nPROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES TEIXEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ALVES BORGES\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nReu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenira Barrozo Ferreira da Silva\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDENIL MIRANDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: W A G TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDENIL MIRANDA\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Viana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Viana\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBESPIERRE DO NASCIMENTO NOVAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBESPIERRE DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTRO TURISMO LTDA [Adv. Juscelina Coelho de Araujo (OAB: RJ 69081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida da Costa [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida da Costa\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Demetrio de Paula [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Demetrio de Paula\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00495-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIDOLICH MAFRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, nos exatos termos\r\n\r\ndo despacho de fls.482 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TAVARES [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSSEMIG EMPRESA PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TAVARES\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RUNG [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves (OAB: RJ 108567 - D)]\r\n\r\nRéu: DURAVIN RESINAS E TINTAS LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RUNG\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE FREITAS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves de Castro Moura [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves de Castro Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Simoes Silva [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Musculacao e Educacao Fisica Ltda. [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Musculacao e Educacao Fisica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Fico Fernandes [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Fico Fernandes \r\n\r\nAjustar a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-001-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: Cid Ferreira Tavares [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Altair Pinto Brandao [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Alvanira Mota de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Arlinda Sousa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Carlos Vieira Lourenco [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Ivone Santana do Nascimento Gois [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Hugo Leonardo Porto Ferreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Gloria Efigenia Penna Pinto [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Ernilza Menezes Freitas [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rqte: Edna dos Santos Viana [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arlinda Sousa\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvaras 3335/08 e 3345/08. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leite Flor [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Circulação Comércio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Leite Flor\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira Avancine Martinez [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Avancine Martinez\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Lessa da Silva (Espolio de) [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Jae Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lessa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia da certidao de fls 46 devendo requerer o que entender cabivel em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nCgto: GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Faria Pio [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Faria Pio\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Silva de Souza [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP Praia Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Cople da Silva Bomfin [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Cople da Silva Bomfin\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DE FLS.108. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Marinho Nunes [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety One Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Lopes da Silva (OAB: RJ 71785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safety One Embalagens Ltda.\r\n\r\nFORNECER AO LOUVADO OS DOCUMENTOS/ INFORMAÇÕES RELACIONADOS ÀS FLS.131/132. .\r\n\r\nId: 681329"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00717-2001-003-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.963,98(500.247,86 TR) e os honorarios adv.em R$ 894,60 (75.037,43 TR),sob pena de execucao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681444"
                            ],
                            "681445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00720-1993-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls 451.Ré ao pagamento, pena de execução e multa \r\n\r\nProcesso: 00424-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS DANTAS DE ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOS SANTOS DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nciência dos ofícios de fls 232 a 234.Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00426-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nciência da certidão oficial de justiça.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Simeao da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Simeao da Silva Filho\r\n\r\nciência da certidão oficial de justiça.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MEIRELES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos,as fls.264 v,em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA IORIO DA MOTTA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut ROSANGELA IORIO DA MOTTA\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.528,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DULCE CARDOSO MARQUES, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da homologacao dos calculos de fls.163/164,fixando o valor da condenacao em R$ 128.525,96 atualizado ate a data do deposito de fls.124(12/09/2007). Ciencia,em 05 dias,dos novos calculos de atualizacao.\r\n\r\nProcesso: 00717-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.963,98(500.247,86 TR) e os honorarios adv.em R$ 894,60(75.037,43 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tikerpe Motta [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Tikerpe Motta\r\n\r\nCiencia do deposito efetuado as fls.31,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Motta Abrantes [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Roberto Lima Abrantes [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio da Motta Abrantes, Aut Edilson dos Santos, Réu Roberto Lima Abrantes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 65. Prazo - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Afonso Monteiro [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Afonso Monteiro, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do ofício de fls.91 informando a data da audiência. \r\n\r\nId: 681445"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: AM NOVAES CAMELO ME [Adv. Pedro Henrique Monteiro Lodi (OAB: SP 210428 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Trindade da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Trindade da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Costa Batista [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Costa Batista, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Jordao Bezerra [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nReu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Veronica Jordao Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se ci~encia as partes, para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Feliciano Alves [Adv. Paula Stefan Gayoso (OAB: RJ 111888 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Feliciano Alves, Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. prazo sucessivo, de 10 dias, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Rodrigues Ferreira [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Rodrigues Ferreira\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Christina Fischer Marcondes Dias Theme [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Christina Fischer Marcondes Dias Theme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Castro Alves Barboza [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Castro Alves Barboza\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. Da decisão de fls. 243/250.\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE MELO VICENTE [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDevolver prazo de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cordeiro Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos cal liquidacao, sendo certo que o\r\n\r\ndemonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da\r\n\r\nparte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao\r\n\r\ndo IRPF, nos termos do que diposto no titulo judicial, com relacao\r\n\r\na interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Anjos Bezerril [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Anjos Bezerril\r\n\r\nJ. ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Almeida Ribeiro [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: L Elegance Centro Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Almeida Ribeiro, Réu L Elegance Centro Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nId: 681391"
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                                "Processo: 00348-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, de 10 dias, conforme concedido em ata de audiência de fls 69, ficando ciente que o referido prazo terá seu termo inicial no dia 10/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Friban Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 72, verso. Ao reclamante, para indicar meios e prosseguir na execução.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Moises de Castro Caldas [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Andre Luiz Evangelista Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rocha Mendes [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO ARAUJO SIMAS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALTAMIRO ARAUJO SIMAS, Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciencia dda decisão de fls 367 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Leonardo Ribeiro Juliao [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda., Réu: Comercio de Frutas e Legumes Sarandy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Leonardo Ribeiro Juliao\r\n\r\nTer ciencia de despacho, de fls 27 .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Augusto Baptista Junior [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buaiz S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-010-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Bento da Silva [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcio Bento da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho, 169. Prazo preclusivo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Ribeiro (Espólio de) [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 13. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2001-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FURTUOSO DA SILVA [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FURTUOSO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 139 .\r\n\r\nProcesso: 00452-1998-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 297 Prazo de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Freitas [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nReu: Metalúrgica Belchior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Freitas \r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 09. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André dos Santos [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda., Réu: Kim Worn Serviços de Entregas Especial Ltda., Réu: ABC Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00655-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Polydoro [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE MONTEIRO MOREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HONORARIOS ADV., Aut: RONALDO CESAR GONCALVES PENTAGNA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARCOS DE MOURA MONTEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: Amanda Roberta Polydoro [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Roberta Polydoro, Aut JORGE MONTEIRO MOREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS DE MOURA MONTEIRO, Aut Maria Aparecida Polydoro, Aut RONALDO CESAR GONCALVES PENTAGNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 789, Prazo comum, 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DUARTE [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DUARTE, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 460, verso. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho Brandao [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Novais Locacao de Materiais Ltda [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Novais Locacao de Materiais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. , de 10 dias, conforme concedido em ata de audiênica, fls 133/134.\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Luiz Rosa da Silva [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nReu: Network RH Comércio e Serviços Ltda., Reu: Rapidão Cometa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Luiz Rosa da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias. Pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Justo [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nReu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 64/66\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BAIRON PEREIRA CAMPOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MARE MARE SWIMWEAR DISTR ART PRAIA CONFEC LTDA [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BAIRON PEREIRA CAMPOS, Réu MARE MARE SWIMWEAR DISTR ART PRAIA CONFEC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 79.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Minguta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Minguta, Réu Vise Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 146. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericson Pedro Duraes Moreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Dias [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nReu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Dias\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 38. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-1998-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA ABRAHAO [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ABRAHAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls188 Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01828-2001-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LIMA FALCAO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO LIMA FALCAO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 851 .\r\n\r\nProcesso: 01904-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2000-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA TIJUCA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 249 .\r\n\r\nProcesso: 02029-1992-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIANA DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 387. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 682061"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01251-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Gilvan de Oliveira Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias, com permeio de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte e o INSS incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barbosa Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barbosa Machado, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 140 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES FARIA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o credito, em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00363-1994-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BRAVO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BRAVO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 429 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS .\r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Barbosa [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Barbosa, Réu Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 20 dias suc., permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cosme dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Redes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Redes Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas ate completar o credito.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY RODRIGUES MADEIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP, Aut WALCY RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz do Espirito Santo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz do Espirito Santo, Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Nelson Alves dos Santos Filho, Aut Raul Oliveira Cyrillo, Aut Regina Celia de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ANA DE ALMEIDA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Aut SONIA ANA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 163 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES VIEIRA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Nunes Vieira [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Beach Family Residences [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Beach Family Residences, Aut Silvania Nunes Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-011-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edson Santos de Jesus [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edson Santos de Jesus, Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA, Egdo JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO, Egdo UBIRATAN CASTRO GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Ferreira da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nReu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Ferreira da Silva, Reu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RAMOS PORTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RAMOS PORTO, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologacao de cálculos de fl 142. \r\n\r\nProcesso: 00517-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA, Réu PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS .\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-011-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE MERCADO DA PENHA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nDizer se concorda com a indicacao de bens, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS DE FARIA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS DE FARIA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, atentando-se para o despacho de fls 246, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 47, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 670915"
                            ],
                            "670920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Soares Pereira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiracy de Jesus Ferreira [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Soares Pereira\r\n\r\nRefazer calculos utilizando o indice da tabela unica de atualização e conversao de debitos trabalhistas, conforme fl 150, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 670920"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI PUBLICADO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, às fls. 138, de 24/10/2008, o expediente de 22/10/2008, com o seguinte teor:\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2º andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagará diretamente aos órgãos de registros competentes, as despesas relativas a transferência de propriedade do bem arrematado.\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA Adv: Luiz Antonio Jean Tranja,, OAB/RJ 30539\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL (sócio), Adv: Fernando da Silva Andrade, OAB/RJ 48342\r\n\r\nBem: IMÓVEI SITO À ESTRADA DO PORTO VELHO, LOTE DE TERRENO nº 1 DO PA 31.694, ONDE FIGURA O PRÉDIO nº 51, CORDOVIL, - com registro no 8º Serviço Registral de Imóveis, matrícula 19.078, Lº 2-AL, fls. 117, prenotado sob o nº 524034 às fls. 203 do Lº 1-BC, avaliado em 400.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681393"
                            ],
                            "681394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-1992-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ERNESTO BUSH JUNIOR [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ERNESTO BUSH JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl.242. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re, Aut ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI PUBLICADO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, às fls. 138, de 24/10/2008, o expediente de 22/10/2008, com o seguinte teor:\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2º andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para móveis, e de 2/3 para bens imóveis. O Exeqüente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, paragr.2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagará diretamente aos órgãos de registros competentes, as despesas relativas a transferência de propriedade do bem arrematado.\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA Adv: Luiz Antonio Jean Tranja,, OAB/RJ 30539\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL (sócio), Adv: Fernando da Silva Andrade, OAB/RJ 48342\r\n\r\nBem: IMÓVEI SITO À ESTRADA DO PORTO VELHO, LOTE DE TERRENO nº 1 DO PA 31.694, ONDE FIGURA O PRÉDIO nº 51, CORDOVIL, - com registro no 8º Serviço Registral de Imóveis, matrícula 19.078, Lº 2-AL, fls. 117, prenotado sob o nº 524034 às fls. 203 do Lº 1-BC, avaliado em 400.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sarmento Vasconcelos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sarmento Vasconcelos, Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-015-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Célia Paulino Farias da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Domingos de Saboya Barbosa Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Saboya Barbosa Filho , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcos Cavalcante , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Alves Ramos Guimarães [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Valéria Alves Ramos Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-015-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRqdo: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Opportrans Concessão Metroviária S.A., Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Benigno Martins [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TERESA DE OLIVEIRA MARTINS, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que às fls. 183 foi determinado expedição de alvarás. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Ribeiro Horta [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Stenio Ribeiro Horta\r\n\r\nCiência despacho de fls. 39 que determina expedição de alvarás, dando ciência, antes, às partes, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl.340, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta de Oliveira Miranda [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Carlos de Arruda Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Wellington Ferreira Torres [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Wadia Henud Ottan [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Urany Andrade Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Sebastiao da Silva Gomes [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Jose Augusto da Matta Soares [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Lucy Soares da Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Odelar Garcia do Nascimento [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Raimundo Nonato Ribeiro [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo formulado pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00517-1994-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ANTONIO FELIX DE SOUSA [Adv. Paulo Cezar Farah (OAB: RJ 85794 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMAC. IMP EXP LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMAC. IMP EXP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAURO LIMA FERNANDES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAURO LIMA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 568/08 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 02039-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOULART DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTROL DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTROL DO BRASIL LTDA, Aut MARCOS ANTONIO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nExpedido alvará ao Autor, às fls. 314. Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DINIZ LAGE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DINIZ LAGE, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO fls. 787: \"1. J. Este Juízo em nenhum momento recebeu comunicação do C.STJ sobre o mencionado sobrestamento do feito, inexistindo, em consequência, a alegada nulidade dos atos praticados. Ademais, a sentença condenatória já transitou em julgado e a decisão de fls. 784/785 se refere a execução do julgado. 2. Não obstante, a fim de que se não alegue prejuízo, defiro o sobrestamento após a garantia da execução e o trânsito em julgado da decisão de cálculos. 3. I, sendo a executada através da Dra Carina de Souza Castro, OAB/RJ 109396, anotando-se no SAP. 01/10/08\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-2003-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CHIMELI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: COPACABANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE CHIMELI\r\n\r\nComprove o Autor, nos autos, o valor recebido através do alvará 3094/2008, - no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ernesto Espindola Parente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. 219/227 .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY LUIZ DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Labanca [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: Instituto Presbiteriano Mackenzie [Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino (OAB: SP 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Jesus Labanca, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade, Réu Instituto Presbiteriano Mackenzie\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BASILIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS EDUARDO BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilliard Marques Jorge [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nReu: Fontes de Produtos Naturais Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fontes de Produtos Naturais Ltda. ME\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO ÀS FLS. 120/126. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Fernandes Belizario [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda., Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 681394"
                            ],
                            "682100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcelo da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda - a/c Dr Alceu Luiz Goulart Doin [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marcelo da Silva Paes\r\n\r\nVista dos autos (defesa e documentos), pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos Silva [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares (OAB: RJ 110855 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 03/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ACACIO MOSQUEIRA CAMOES [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: GILTEK SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ACACIO MOSQUEIRA CAMOES, Réu GILTEK SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato da CEF às fls. 419. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MAURICIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nExpedidos alvarás às fls. 194/196.\r\n\r\nDizer, justificadamente, que outras provas pretendem produzir, em\r\n\r\n10 dias, sob pena de preclusão, - conforme despacho de fls. 181 .\r\n\r\nId: 682100"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente. 1.4.Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92).Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845).As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. GLENER PIMENTA STROPPA - JUIZ DO TRABALHO NA 16ªVT/RJ. 2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FLS.02/05) A SEGUIR:.\"\"DOS PEDIDOS - Diante de todo o exposto na exordial , o rte requer a V. Exª a CITACAO DO RECLAMADO, querendo e podendo responder aos termos da presente exordial, sob pena de revelia e confissão da materia fatica para ao final ser a mesma julgada procedente, condenando o RECLAMADO nas seguintes verbas a que faz jus devidamente acrescida de juros e correção monetária de forma capitalizada, conforme elencadas:I)que seja deferido a gratuidade de justiça. II) O pagamento do salario do mes de setembro de 2005, conforme fundamentação no valor de ....R$ 1.300,00(hum mil e trezentos reais); III) a condenação do Reclamado por reparação de danos morais aplicados à espécie na forma de art.5º, X, e art.114, ambos da CF/88 art. 483, \"d\" da CLT no valor de 10(dez) salarios mínimos vigente, devido a devolução do cheque sem fundos emitido para pagamento do salário do Reclamante, correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ; IV) considerando a infração do artigo 171 do Código Penal, seja oficiado ao digno representante do Ministerio Publico a fim de que tome as providencias cabíveis criminalmente em face do Reclamado em razão do Cheque emitido em detrimento do Reclamante uma, uma vez que foi frustado o pagamento do mesmo. Outrassim, requer que todas as publicações e notificaçoes sejam feitas em nome do DR. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES - OAB/RJ 103.970, a fim de que nenhum prejuizo avenha causar a Reclamente. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente a documental e testemunhal, esperando ao final pela PROCEDENCIA dos pedidos, tudo devidamente corrigido monetariamente e juros de mora de forma capitalizada conforme Lei 8.177/91. Da-se a causa para efeito de alcada o valor R$ 4.800,00 (quatro mil e outocentos reais). Termos em que . Pede deferimento. Rio de janeiro, 06/07/2006 -MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES - AOB/RJ 103.970\" PRAZO:05 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682275"
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                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa Sotero\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. 1.095.376,98267 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Contra- Arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 482/489, em 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679984"
                            ],
                            "679985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00571-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Muniz do Nascimento [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciência da decião de fls.111/113.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Borges da Silva [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed 84 ortopedia Ltda. - Ortocamp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Luiza Pires Canela [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Caricia Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Caricia Ltda., Aut Zenith Luiza Pires Canela\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco Moura Lima [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Coptrab Cooperativa de Trabalho , Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Francisco Moura Lima \r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e fornecer o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nildo Candido da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Dias\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e fornecer o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01132-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Lara Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Lara Rosa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 47. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda., Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Santos\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e fornecer o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLANDIO RODRIGUES CHAVES [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: L EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLANDIO RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.430, para trazer aos autos o número do CPF do autor, em 5 dias. A medida se faz necessária para que os valores retidos, a título de IR, sejam recolhidos à Fazenda Naciona. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wosley Sampaio Freitas [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wosley Sampaio Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Belizário Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIE MIGUEL DE SOUZA CANDIDO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONIE MIGUEL DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nConsiderando que nos cãlculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARION DE MIRANDA BASSILI [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: VERA MARIA FIALHO AMORIM LEIVAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante de fls. 623, quanto a responsabilidade Ré em relação ao pagamento do IR. Vista ainda a Ré das petições de fls. 630 e 631.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00045-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA CORREA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA [Adv. Aristoteles Almeida Filho (OAB: RJ 52158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA CORREA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON ROCHA DA FONSECA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lourenco Venuti [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lourenco Venuti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marcos dos Santos Moura [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Marcos dos Santos Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENIR JOSE PEREIRA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENIR JOSE PEREIRA\r\n\r\n...CONSIDERANDO QUE NOS CÁLCULOS HOMOLOGOADOS NÃO CONSTAM VALORES DISCRIMINADOS AO INSS, INTIME-SE O AUTOR A VIR COM MEIOS EFETIVOS APRA O PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. TRANSCORRIDOS IN ALBIS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01528-2000-018-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguiemnto, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Leila de Moraes Macedo [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos conforme despacho de fls. 212. Em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PIRES DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOJATO LOGISTICA TRANSPORTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n...Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01589-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO XAVIER COELHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSF EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO XAVIER COELHO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. No valor de 42.504.872,21 TR´s pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Paes Cardoso [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustivel Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Paes Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARTINS FARIA FERRAZ [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Lopes de Mello (OAB: RJ 45642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 445: ...Considerando que até o presente momento todas as tentativas de execução da autora para ressarcimento à RDA foram infrutíferas, diga a RDA se te interesse em prosseguir com a execução, em 30 dias, valendo o silêncio como desistência do pedido de ressarcimento. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Marques de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Relampago Copacabana Ferragens Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Marques de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, devendo proceder as devidas adequações, conforme determinado as fls. 94. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbara Pereira dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: West Shoping Administradora de Shoppings, Réu: Andre Geraldo Monte Espinelli [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.70. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 679985"
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                                "Processo: 00105-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMPELO TREVIA DE ALMEIDA [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fl.356/365). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Moico [Adv. Fernando da Silva Pires (OAB: RJ 41693 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Denise Moico\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nequivalente a 192.731,64284 TRs, sob pena de multa de 10% do valor da conta e \r\n\r\nposterior penhora, nos termos do art.475-J, do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA [Adv. Dolores Fernandes (OAB: RJ 67300 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fl.63, no valor de R$ 2.969,64 líquidos.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-1991-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENTO FERREIRA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl.373/384. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-1994-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Linhares da Silva [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Systems do Brasil Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Linhares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.32 verso: \" Converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte \r\n\r\nautora comprove, no prazo de 10 dias, a qualidade de sócio do sr.José Fernandes Machado para posterior\r\n\r\nverificação da regular citação da rda, uma vez que a petição acostada à fl.25/26 não está acompanhada\r\n\r\ndo contrato social e alteração contratual.\" .\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Broad [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Isaias Broad, Reu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado à diferença líquida, equivalente a 388.651,74 TRs, \r\n\r\nsob pena de aplicação de multa de 10% e penhora on line, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, a 1ª rda comprovar o recolhimento do IR e da cota previdenciária. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mário Cardoso [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Apaz Express 1 Serviços de Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Mário Cardoso \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02194-1996-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias improrrogáveis.\r\n\r\nProcesso: 01945-1991-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARILDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fl.1119, devendo a rda \r\n\r\ndepositar o valor da diferença apurada à fl.1121, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01661-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA PEREIRA [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.100, que fixou o valor do principal em R$ 3.280,00, \r\n\r\natualizado até a data da decretação da falência da rda. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA BARBOZA DA SILVA PAULO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA BARBOZA DA SILVA PAULO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar ofício à DRT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-1989-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. DO PATRIM. HIST. E ART. NACIONAL - IPHAN [Adv. Walmir Guedes de Oliveira (OAB: RJ 47729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\nDecorrido o prazo de embargos, deverá a parte autora vir com peças para formação de RPV. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES DA SILVA [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA, Aut SEBASTIAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado à diferença de atualização e juros, no valor equivalente a\r\n\r\n29.667,91 TRs, sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora on line, nos termos do art.475-J, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GAVINO [Adv. Gisele Tudrej (OAB: RJ 93967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GAVINO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de cálculos (fl.335). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 681138"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Zampier Simoes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Zampier Simoes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 31.485,15. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Berenice Papoula de Carvalho [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Berenice Papoula de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 12.505,66. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Nascimento do Carmo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Nascimento do Carmo \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 26 tendo em vista que não f0oram esgotados os meios de localização da reclamada, ou de seus cooperados, o que deverá ser providenciado em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00017-1996-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO FIALHO COBUCI [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO FIALHO COBUCI\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00046-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Cardoso Ribeiro [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Cardoso Ribeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO COSTA DE MOURA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MP CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO COSTA DE MOURA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao (apurando apenas os itens e limites deferidos na r. sentença das fls. 27/29), em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiolino Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Correa\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Morais Rosa [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio Industria de Roupas Ltda ME [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premiata Comercio Industria de Roupas Ltda ME, Aut Valeria Morais Rosa\r\n\r\nVenham as partes fornecer informações acerca da conclusão investigativa mencionada na decisão de fls. 34/35, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alzemiro Ferreira Brandao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Marinho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nonato Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 Rio, Réu Multiportos Operadora Portuaria S/A\r\n\r\nTomar ciência acerca de fls. 169, por 5 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOMAS SOBRINHO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DA GARAGEM DO EDIFICIO ALBION, Aut JOSE TOMAS SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesilda Pedro dos Santos Ferreira [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesilda Pedro dos Santos Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PEREIRA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA SNOOP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Valente da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Valente da Silva, Réu Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, corrigindo-se neste ato, erro material na decisão (fl. 59), na forma do art. 833 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco de Lima \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITO JOSE DE SOUZA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGA SAC ESPERANCA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITO JOSE DE SOUZA, Réu DROGA SAC ESPERANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do decisão da fl. 161. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judivan Oliveira Alves [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Dry Clean Lavanderia Ltda. ME [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judivan Oliveira Alves, Réu Tijuca Dry Clean Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes dos Santos [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Paulo Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano de Brito Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Christian Sievers [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano de Brito Lima, Réu Christian Sievers\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacia Maria Garcia Caires [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Saboia Dantas [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia Maria Garcia Caires, Réu Carlos Jose Saboia Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO HENRIQUES FERREIRA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO HENRIQUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 53.588,23. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1440 SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 468. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Torres [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Torres, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDou por encerrada a diligência pericial. Digas as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Muller [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Leandro Muller\r\n\r\nDou por encerrada a diligência pericial. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, observado o teor da ata da fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Theodoro de Morais [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Theodoro de Morais\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Sampaio Fraga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense), Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vaz Madureira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Maria da Conceicao Vaz Madureira, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nDou por encerrada a diligência pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificando, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CONCEICAO SISMIL DE LIMA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CONCEICAO SISMIL DE LIMA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASSIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CASSIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória de fls. 47/52, devendo cumprir o art. 1063 do CPC, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2000-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS COUTO [Adv. Hamilton Goncalves de Araujo (OAB: RJ 54511 - D)]\r\n\r\nReu: HELLEN S BRASIL [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02213-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON JOSE DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220. .\r\n\r\nId: 681809"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Graciano [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Graciano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 68: \"Diga a autora.\" \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Assumpção Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rocha Francisco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE MELLO [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DE MELLO, Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 146v: Ciência as partes do retorno dos autos do arquivo geral... \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.235, para esclarecimentos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00269-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jackson Alves Mendes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Seat Ltda. ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Seat Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 82: Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Ozorio dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 549. \r\n\r\nId: 681598"
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                            "681848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjasson Bezerra de Meneses [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes S.A., Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Mario Nogueira de Paula [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nReu: Laticinios Tirolez Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laticinios Tirolez Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Freitas de Souza [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Freitas de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Izidio Chagas [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 51510 - D)]\r\n\r\nReu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Nilo da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Lema Rio Pintura e Reformas Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Nilo da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Ferreira Barros [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Ferreira Barros, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls.162 , no prazo de 05 dias sucessivos, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pascoa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pascoa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilea Barros da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Zilda Gomes Vasconcelos [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea Barros da Silva, Reu Zilda Gomes Vasconcelos\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 0611/11/2008 às 13:00 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro de Castro Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro de Castro Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Alves da Silva Ramos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Alves da Silva Ramos\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cabral [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 97 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO VITAL CHAVES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nReu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 123 , sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor .5 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES CHRISTINA SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 282 , sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor .5 dias \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO FRANCISCO RASGA [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nReu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 106-v. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG E TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG E TRANSP LOGISTICA, Aut MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.835,93\r\n\r\nequivalente a 993.924,39 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FIGUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1991-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENCO CONSTRUTORA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVENCO CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 373-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRELES PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MEIRELES PINHEIRO, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito em 5 dias sucessivos \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01057-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MONTEIRO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut HAMILTON MONTEIRO\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pena Escarlate [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alessandro Araujo Palacio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alessandro Araujo Palacio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10/11/2008 às 11:00 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Willams de Oliveira Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucielen de Rezende Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucielen de Rezende Dias, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Linhares Asco [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanni Draft FCB [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Linhares Asco, Réu Giovanni Draft FCB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 299.280,13 equivalente a 25.156.968,72 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 231 . \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sophia de Almeida de Freitas [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Katia Sophia de Almeida de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 27.920,87 equivalente a 2.344.660,18 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto da Silva, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 05/11/2008 às 11:30 horas Para anotação na CTPS,devendo o autor comparecer minido de sua CTPS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Batista de Almeida Junior [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Batista de Almeida Junior\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: AFONSO GOMES BRANDÃO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO MADEIRA BARBOSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte AFONSO GOMES BRANDÃO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira da Silva e outras [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: Nicassia Rufino Ferreira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: Maria da Conceicao Garcia Amaro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: Josilene Ferreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: Alessandra Ramos Amaral [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Ferreira da Silva e outras\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio da Silva Napoleao [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Exdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Exte Fabio da Silva Napoleao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.868,83 equivalente a 914.045,26 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas, Réu Banco Santander S.A., Réu Unilever Best Foods do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos entre os Reus . \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY LUSTOSA DE ANDRADE [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA MIRANDA DE MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 242 , sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor .5dias \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREITAS SANTIAGO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AVELINO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONIKA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONIKA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 230 , sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor .5 dias\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito em 5 dias sucessivos.fls 461. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Gloria dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping), Réu Frugoni Servicos Ltda., Aut Nestor Gloria dos Santos\r\n\r\nRdo e Rte- Comparecer a Secretaria da Vara no dia 05/11/2008 às 11:30 horas para proceder a entrega ao autor das guias do CD,FGTS e chave de conectividade.\r\n\r\ni\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Gomes Toledo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 117-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Queiroz dos Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 331 . \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Ozorio [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Ozorio\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamado de fls 95/97 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00351-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BARBOZA LIMA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 537-v , sob pena de execução do valor correspondente a 40% do crédito do autor .5 dias \r\n\r\nProcesso: 01737-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DA COSTA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE DA COSTA, Aut NANCY MEDEIROS REPSOLD\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nId: 681848"
                            ],
                            "681849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-01-5 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio da Silva Napoleao\r\n\r\nExdo: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.868,83 equivalente a 914.045,26 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681849"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica- CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joenio Leandro Santos [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTD [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu: GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES, ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES, ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTD, Aut Joenio Leandro Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo -IMPROCEDENTES; DEVENDO O RECLAMANTE FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA QUARTA RECLAMADA, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS 542.\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Souza Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUCENA PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LUCENA PEREIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Ageraniotis [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nReu: Informanet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva Ageraniotis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 10, nos autos da CPE 020499/08 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dornelles da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Vida 2002 Roupas Ltda. ME [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dornelles da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nIndicar o número do PIS/PASEP do reclamante, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Jose da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira Cavalcante [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Reu: Condomínio Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut José Ferreira Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. fls 73 \r\n\r\nProcesso: 00472-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A, Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. fls 102 \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Koppke Pereira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Koppke Pereira\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 3.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COUTINHO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ECNOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaudeilson dos Santos Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaudeilson dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMER ROBERTO OUTEIRO LIMA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMER ROBERTO OUTEIRO LIMA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Bevilacqua e Silva [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Bevilacqua e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleci Calixto Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleci Calixto Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Andreza Alves Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Andreza Alves Costa, Reu Tim Celular S.A.\r\n\r\nR´: TIM CELULCAR S.A ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Autor: indicar o atual endereço da primeira ré, ante a devolução postal de fls 92.\r\n\r\nProcesso: 00242-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA LOPES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: RITA BARBOSA DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA BARBOSA DA SILVA, Aut ZILDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 311 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brito Martins (Espolio de) [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Epson Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Brito Martins (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Souza Temoteo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Souza Temoteo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 432 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA OIMARE SIQUEIRA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Eduardo Meireles, Réu: Eliane Pereira Telles, Réu: BIJOULY BOUTIQUE LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA OIMARE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Lameiras Vieira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 304 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Veloso [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nJuntar cópia da guia GPS, tendo em vista extravio da petição, conmforme memorando de fls 33, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Araujo [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Maria de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Guerra Nahon [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo Perroni Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Guerra Nahon\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINILSON JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINILSON JOSE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nCiência de que o reclamante deverá diligenciar diretamente, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Silva de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Jump Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Silva de Oliveira , Réu Jump Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 675922"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2002-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: IVI INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: ANELSINO DOS SANTOS BENTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IVI INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 21.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Pinto de Jesus Nascimento [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Almeida Cavalcante [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Pinto de Jesus Nascimento, Réu Sergio de Almeida Cavalcante\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 79.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E, EM SEGUIDA, NOTIFIQUE-SE O INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEI MACIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEI MACIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-031-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: BAR LUIZ LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO NORBERTO RIOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BAR LUIZ LTDA, Claudio de Souza Campos, Egdo FRANCISCO NORBERTO RIOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO , NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n09/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Janete Soares da Costa [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago Silva da Costa [Adv. Jair Sardinha da Costa (OAB: RJ 119049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Janete Soares da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.46. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Pereira de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Bizonte Artefatos de Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Pereira de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURO DA COSTA LIMA\r\n\r\nCOMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO AS FLS. 346, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA CONSIGNADA AS FLS. 353,CONTADA A PARTIR DE 23/8/08. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta e Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar da Silva Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Hold Reefer Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocemar da Silva Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roseli Duffes Domingues Piola [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Godinho Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mello Paes Barreto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Vilhena [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Guinada Consultoria Ltda., Aut Leonardo de Souza Vilhena, Réu Telemar Internet Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Antonio Figliuolo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Antonio Figliuolo, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nQuebra As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia de Fatima Oliveira Machado [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Tânia de Fatima Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mattos de Araújo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mattos de Araújo, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Luiz Nery da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Rogério Luiz Nery da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Miguel de Souza [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miguel de Souza, Reu Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CIENCIA TAMBEM QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE A ACP.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney Adriano da Costa Junior [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydney Adriano da Costa Junior, Réu Transportes America Ltda., Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n24/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ermetal Estaleiros Ltda., Aut Jorge Henrique de Souza, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, NA FORMA DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Correa da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Beatriz Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nExdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA PAULA DAVID IBIAPINA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS INDICADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Rodrigues Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lopa de Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lopa de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00263-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JORIO MACHADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleane Mariano Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nReu: Debora Silva de Oliveira [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Debora Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 240:\"VISTOS,ETC. POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO, MANTENDO NA INTEGRA OS TERMOS DA R.SENTENÇA.\" .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Celso da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Agenciamento e Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Agenciamento e Transportes Ltda., Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo SUCESSIVO DE: 10 dias,permeados por TRES DIAS UTEIS.. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Nunes de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda. [Adv. Alcemar de Freitas Itaborai (OAB: RJ 141500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Justino de Avila [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Justino de Avila\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO E SOBRE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 105:\"INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ. EM 08/10/08.JUIZ\". .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Rita Macedo [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Rita Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vargas Froes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Vargas Froes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Lacerda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Santos de Araujo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Lacerda\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, QUAL SEJA, INDENTIFIQUE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nATENDER AO REQUERIDO AS FLS. 184 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS IVAN [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTOS IVAN\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO,INDICANDO O NOME DOS SÓCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00363-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ASSIS DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nAO AUTOR PARA CUMPRIR A PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAIA FAGUNDES REIS [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAIA FAGUNDES REIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.141 A 147 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00386-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR RODRIGUES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR RODRIGUES\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 312. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves Freitas [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Azevedo de Lima [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ANTUNES [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: KARACASAM ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KARACASAM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GARCIA [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 222, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Moraes Gama [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00436-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LIMA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS ,CONFORME FLS.538/539 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI CARLOS XAVIER [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICADORA AMIGOS DO COQUEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI CARLOS XAVIER\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VIANA MORENO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA MULTIFORTE LTDA.ME [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeferson Azeredo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao , CONHECENDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, PARA REJEITA-LA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/8/08 .\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REGINAS LTDA [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO REGINAS LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, CONFORME ARTIGO 879, & 2o.DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BOTTERI GOMES DE CASTRO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FERREIRA MARTINS [Adv. Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES FERREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00510-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cunha Soares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO POR MAIS 15 DIAS, O PRAZO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-031-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Eduardo Seabra Prado de Mendonça [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS, Rqte José Eduardo Seabra Prado de Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA E SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 184, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz Vieira da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliance Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance Consultores Associados S/C Ltda., Aut Romilson Luiz Vieira da Silva, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA SAMPAIO [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBE TROTTER TURISMO E CAMBIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nINDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristine dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Cristina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 114801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristine dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, EM DEZ DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA VIR COM SEU CPF PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IR, FICANDO CIENTE QUE O ALVARÁ RELATIVO AO SEU CREDITO SOMENTE SERÁ EXPEDIDO APÓS A INFORMAÇÃO PRESTADA. PRAZO DE DEZ DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE JESUS GONZAGA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE JESUS GONZAGA\r\n\r\nINDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VANDERLEI FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC) [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC)\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS. 376, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Matos Pascoal [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Silva Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Giraldes Sanchez [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Araujo [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 118 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Ferreira [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: Agulilinha Oficina de Roupas Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agulilinha Oficina de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Kelly Santos do Nascimento [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARTINS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARTINS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS,NA FORMA DO ART267, III , DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Baptista de Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Baptista de Medeiros\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01011-2005-031-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Marques Monteiro Filho [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Marques Monteiro Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANT ANNA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANT ANNA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEPOSITAR NOS AUTOS, EM CINCO DIAS, O IMPORTE DE R$ 80,00 ,QUE DEVERÃO SER RESSARCIDOS À RECLAMADA, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Nunes Dantas [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nReu: D2Jap Produtos Alimentícios Ltda. - Subway\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nunes Dantas\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM TRINTA DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Xavier [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Servicos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Ind. Maquinas e Servicos Ltda., Réu Tecnocoop Informatica Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS FILHO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REIS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Sabor de Gardenia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39. .\r\n\r\nProcesso: 01126-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCONHO AMARAL PIRES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCONHO AMARAL PIRES, Cgte QUIOSQUE PERTAQUI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 681956"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA A/C TONY CRISTIANO DE SOUZA, LUDRIMAR SERVICOS A/C CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m LUDRIMAR SERVICOS A/C CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO, LUDRIMAR SERVICOS LTDA A/C TONY CRISTIANO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678802"
                            ],
                            "678803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição de fls 189, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 51, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Mendes Pimenta [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Nascimento\r\n\r\nPrimeiramente venha o rte com as guias retiradas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DA SILVA LUCAS [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SHOW VIDEO LOCADORA LTDA ME [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nTomar ciência quanto aos ofícios de fls 124 e 125, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira Martins [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Grau Producoes e Eventos Ltda., Aut Elaine Ferreira Martins\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 87/88 e fixo o principal em R$ 2.533,31, equivalente a 212.349,99 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 794,36, equivalente a 66.616,77 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PORTO MONTEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PORTO MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, opostos às fls 247, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Conceicao Pereira Maciel [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Britto dos Santos [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: NTL Nova Tecnologia Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Britto dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se o que estabelece o art 4º, IV, da Resolução nº 252/00, do CODEFAT, bem como o disposto no art 15 § 3º da mesma norma, comprove o autor em cinco dias, o indeferimento de sua ahbilitação no seguro desemprego, sob pena de ter-se por cumprida a obrigação, por parte da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00129-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GOMES MANGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASIL PORTUGAL LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BRASIL PORTUGAL LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nReu: UNI LANGUAGE COURSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 105, devendo requerer o que for do seu interessem em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01682-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias, a efetivação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FELIX [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Affonso Freire Mendonca [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)], Réu: Jose Rodolpho Camara, Réu: Carlos Eduardo de Alencar Camara, Réu: DEL CARMO RSTAURANTE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FELIX\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ANIBAL ESTEVAM [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)], Aut: MOISES ANIBAL ESTEVAM\r\n\r\nRéu: METAFAZ SERVICOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ANIBAL ESTEVAM\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GAMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REPRESENTACOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GAMA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Silva Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira dos Anjos [Adv. Elaine Cristina Diniz Correa (OAB: RJ 116494 - D)]\r\n\r\nReu: Tranportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tranportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, devendo observar as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 252, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Castro [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Castro, Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência quanto ao despacho de fls 400, em virtude da correção de errro material constante na sentença, sendo que a parte autora deverá, no prazo impdrorrogável de 48 horas, vir com o recolhimento das custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 00946-1990-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIRSO ANTONIO BAZETO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA JOVE BAREM [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: ARISTIDES ESPIRITO SANTO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: ALTAIR HUMBERTO SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: MARIO CONSELVAN AGOSTINHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: BENJAMIM JOSE DE CARVALHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: MANOEL JOSE ALVES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: ALTAIR HUMBERTO SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: CLECIO CORREA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL CIA. DE SEGUROS, Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO CORREA\r\n\r\nTomar ciência da petição do rdo de fls 1509, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-035-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Daniele Camarotti Saraiva Ribeiro [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROCELANDIA DE LOURDES SANTOS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROCELANDIA DE LOURDES SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Severino Ribeiro [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, devendo observas as formalidades da lei 10.035/00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01043-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 137, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO PAIVA PEREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ARMANDO SOARES\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO PAIVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 690, da rda, devendo aguardar a comprovação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00867-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEPHES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Tansportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CIRIACO DE MELO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CIRIACO DE MELO\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR SIQUEIRA BAFFA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR SIQUEIRA BAFFA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 831, devendo aguardar a comprovação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-035-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ FERNANDO VIEGAS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nExdo: COMMUNICATIONS SYSTEMS DO BRASIL REPRES LTDA [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ FERNANDO VIEGAS\r\n\r\nApresentar planilha atualizada dos valores que entende devidos a título de FGTS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose Goes Franca [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD SA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CR2 Publicidade Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD SA.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Francisco Gomes dos Santos [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Francisco Gomes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERDA MARIA FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERDA MARIA FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nCiência quanto à informação de fls 137, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bastos Filho [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Reu: C&C CONSULT COOPERADOS [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FELIX DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nTI: WILLIAN GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE VASCONCELOS REGO PACHECO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE VASCONCELOS REGO PACHECO, Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 923937 e fixo o principal em R$ 442.152,84, equivalente a 37.061.241,39 TR, referente ao crédito do rte, sendo o principal: 34.310.504,40 TR.FGTS P/depósito: 2.750,736,99 tr, mais INSS, R$ 87.068,38, equivalente a 7.298.069,71 TR, mais custas de execução no valor de R$ 55,35.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01209-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 766/767, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Araujo, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA ROCHA FREITAS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA A/C TONY CRISTIANO DE SOUZA, Réu: LUDRIMAR SERVICOS A/C CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barcellos Kock [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barcellos Kock, Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mávio de Carvalho Souza Júnior [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mávio de Carvalho Souza Júnior , Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonça de Barros Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendonça de Barros Alves , Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Réu HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elion Areias Filho [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elion Areias Filho, Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Silva dos Santos [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Rodrigo Marques Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Xavier Guimaraes Nasri [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Xavier Guimaraes Nasri, Réu SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica SA, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência de que foi retrocedida a decisão de fls 795, com base no art 265, IV, \"a\" do CPC, convertendo o julgamento em diligência e determinando a suspensão processual, até o trânsito em julgado da decisão acerca da competência na ACP 1078-2006-033-01-00-0, a mais abrangente das ações civis, pelo período máximo de um ano contando a partir da data da decisão ora proferida. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Amorim, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Damazio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Damazio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 678803"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01625-1996-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS GONCALVES [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRAS GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozivaldo Gomes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozivaldo Gomes de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL DE SOUZA PALMARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.354/357 .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA MARTINS LEITE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA MARTINS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:esclarecer a presente, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 01252-1990-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARINS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARINS\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao do precatório .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar de Paula Vieira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar de Paula Vieira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GOMES CRUZ [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE GOMES CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlandino de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Restaurante Ltda. - Bingo Catete \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Orlandino de Sousa \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 680362"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Castro de Oliveira [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Castro de Oliveira, Réu MS Instrumentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 77, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lessa de Carvalho Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00585-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARVALHO TRAVASSOS [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE ALVES PEREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON CARVALHO TRAVASSOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01103-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO TOMAS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Moraes de Paiva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Moraes de Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 91, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO SANT ANNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nIndeferida a suspensão da execução conforme fls. 418, e atualizadas as contas, venha a ré ao depósito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Economia Credito Mutuo Serv. Poder Judiciario do ERJ [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Economia Credito Mutuo Serv. Poder Judiciario do ERJ\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO (5 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Tiago Barroncas [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Tiago Barroncas, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ivan Rolinho [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Roberto Rodrigues Paiva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva Filho [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Silva Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaubank SA\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO (10 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Farias [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Cabral de Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Rocha Fonseca [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Rocha Fonseca\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM, SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO, SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01477-2000-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n\"...A TITULAR DA CONTA... NÃO FIGURA COMO SÓCIA DA EXECUTADA. ESCLAREÇA O AUTOR. PRAZO 10 DIAS..\" \r\n\r\nId: 681486"
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                            "682613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Lemos Filho\r\n\r\nRéu: JR Servicos em Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JR Servicos em Construcoes e Telecomunicacoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2000-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682613"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/10/2008\r\n\r\n01695-2000-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CEZARIANO DE BRITO\r\n\r\nExecutado: Rosani Santos Duarte,RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA,BRASPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Rosangela dos Santos,José Carlos Garelli Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosani Santos Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.136,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Carlos Garelli Machado,RESGATE RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA,BRASPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Rosangela dos Santos,José Carlos Garelli Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Garelli Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.136,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681318"
                            ],
                            "681319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2008-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto da Silva Salvino Contabilidade e Auditoria [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Teodoro Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto da Silva Salvino Contabilidade e Auditoria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 41 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 18,16 Cgte. \r\n\r\nProcesso: 00797-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARRETO SANTANA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARRETO SANTANA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 870.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Dark Fidalgo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nemirovsky [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jorge Nemirovsky\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 448/450 - improcedentes. Custas de R$ 360,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Conceição Motta [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Kleber Luiz Santos Silva [Adv. Eduardo Valentim Mendes (OAB: RJ 22976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kleber Luiz Santos Silva\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre fls 19/20. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO DAMASCENO MACIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 707. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vicente Belezia [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Jesus Silva Bonfim \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/12/2008, às 13:25 horas, para realização de audiência para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 273/282 - procedente em parte. Custas de R$ 308,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO VINDE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Figueira Consoli [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Figueira Consoli\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 140. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Alberto da Fonseca [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Alberto da Fonseca\r\n\r\nA parte autora para comprovar o depósito dos honorários pericias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Paulo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Solar, Reu: Jack Empreiteira e Reforma em Geral Ltda. [Adv. Etiene Lourenco da Trindade (OAB: RJ 76816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jack Empreiteira e Reforma em Geral Ltda.\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nQuebra Registre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de imposto de renda e cota previdenciária, comprovando-os nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01762-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAIMUNDO OREM [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAIMUNDO OREM, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIMOTEO PAES SOARES [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIMOTEO PAES SOARES\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMAR BARBOSA ALVES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: José Henrique Rodrigues Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMAR BARBOSA ALVES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Fassini [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina Rocao Ltda [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina JD Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Auto Posto Caledonia Ltda [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Caledonia Ltda, Réu Posto de Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda., Réu Posto de Gasolina JD Ltda., Réu Posto de Gasolina Rocao Ltda\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Guiherme Carvalho de Freitas (OAB: RJ 152198 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcimar Ramos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00957-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ALVES DE MOURA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAX ALUMINIO S/A [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMAX ALUMINIO S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDeverão ser observados os cálculos de fls. 236, bem como o cálculo da cota previdenciária apresentado.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento de Assis [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Zomer Flora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treze de Maio Corretora Ltda.\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 116-v. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Vitoria Alves [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Coop. Serv. Especializados Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Vitoria Alves\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gean Ferreira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nReu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gean Ferreira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00140-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Marcus Cezar Feres Braga (OAB: RJ 73752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVista à exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Paula Alves [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Fabio Luiz de Paula Alves\r\n\r\nVista às partes dos ofícios recebidos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 681319"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nValdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2003-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2004-048-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcia Correa Pazzini (OAB: RJ 150568 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02158-1999-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nLuzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-2005-048-01-00-5 - RTSum - Carga: Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nLuiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01676-2002-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 D)\r\n\r\nRubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00196-2002-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 D)\r\n\r\nMaria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00855-2003-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 D)\r\n\r\nVanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2000-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 D)\r\n\r\nSelmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00171-2006-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00738-2003-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nJorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02168-1998-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 D)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01711-2002-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-1993-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nDenize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00111-2003-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00329-2004-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nDemostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-1999-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvana Mattos da Silva (OAB: RJ 106262 D)\r\n\r\nMonica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01196-1999-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-1997-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nSergio Vicente Franco (OAB: RJ 55887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00381-2000-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilma de Moura Brito (OAB: RJ 75959 D)\r\n\r\nEliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-1997-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-1997-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-1997-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nCelia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-1996-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2004-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nPaulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-1997-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 D)\r\n\r\nDenise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2003-048-01-00-6 - RTSum - Carga: Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-1997-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nRegina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2003-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-1998-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681678"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erique Freitas da Silva Leal [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rodrigues Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sonia Regina Rodrigues Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo\r\n\r\nde cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Miranda [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Miranda\r\n\r\nAtender determinação de fls. 106.\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Thiago do Rosario Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Thiago do Rosario Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marques da Silva [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nReu: Ficap Fios e Cabos Plasticos do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ficap Fios e Cabos Plasticos do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Michel Soares de Souza Junior [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Michel Soares de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Fernandes de Oliveira [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita Pereira Penha [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Maisoncler Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genita Pereira Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da sócia da rda (desconhecida no local). \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenahria Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco da Costa Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Paisagismo e Engenahria Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço correto do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Gomes Leite Labarthe [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ines Souza Napoleao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ines Souza Napoleao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01690-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira Luqueci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Hugo Ferreira Luqueci, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 780. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Correa Braga Jose [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Amaral Junior [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Jacuru [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189. \r\n\r\nId: 681679"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Barcelos \r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , Editora JB S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. NP Sócio Marcio Elysio Brito da Silva , Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. NP Sócio Marco Elysio Brito da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A., Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda , Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) A/C do administrador judicial Dr. Fernando Celso de Aquino Chad, Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda., Atento Brasil S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680718"
                            ],
                            "680719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ AC PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680719"
                            ],
                            "680720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2008-049-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Regina Mexias de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antunes Souza dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Antunes Souza dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Veloso da Costa [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, Aut ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 236, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 131.074,34 TRs + INSS = 45.250,03 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santana Borges [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Monica Santana Borges\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.664,33 equivalente a 223.737,60 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 1.435,42 equivalente a 120.539,66 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 20,50, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES RITTER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES RITTER, Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Easy Way Cooperativa de Servicos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Way Cooperativa de Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Batista do Espirito Santo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria de Lourdes Batista do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.361,86 equivalente a 114.362,44 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Salomon [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Unibanco - uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 8.361.891,89 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 364/5.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 7.040.521,04 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 1.448.508,94 TRs através de guia GPS e custas = R$ 505,45 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01919-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS FAGUNDES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 303, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01796-1998-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES LEITE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bezerra Ramos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partners Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Beatriz Saraiva Barroso [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nReu: Pantai Kayu de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Beatriz Saraiva Barroso, Reu Pantai Kayu de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.735,57 equivalente a 901.521,46 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 8.772,82 equivalente a 736.699,17 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 266,58 e R$ 97,54, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Araujo Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejos [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest S.A. Negocios de Varejos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 11.116.696,95.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 334.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 10.688.879,86 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 2.758.562,11 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria referente a FGTS às fls 343, no valor equivalente a 780.933,94 TRs que deverá ser DEPOSITADO, em 48 HORAS, na conta vinculada do autor .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira Gevegy [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira Gevegy, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Sociedade Educacional Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Sousa [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Edificio Pimentel Pereira [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Sousa, Reu Condominio Edificio Pimentel Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.437,00 equivalente a 204.647,52 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 12,19, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-049-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Mota David [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Mota David\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Amorim de Lima [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00508-1998-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE AUGUSTO BERNARDO CORREIA [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSORA DA CIA DO METROPOLITANOIO DO RIO DE JANEIRO METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE AUGUSTO BERNARDO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis de Souza Machado [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemini Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis de Souza Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nJuntar aos autos, em 5 dias, cópia da petição inicial da ação ajuizada junto à 31ª VT/RJ, sob pena de restar prejudicada a arguição de prescrição total .\r\n\r\nProcesso: 00287-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMIDIO GOMES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 128 \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Comercial de Moveis Ltda., Réu Big Store Interiores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI BISPO DE QUEIROZ [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut VANDERLEI BISPO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.650.692,63 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 231, 232 e 233\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 295.466,82 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 535.483,71 TRs através de guia GPS e custas = R$ 49,48 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ DE OLIVEIRA, Aut MARIA DA PENHA BEGNI AFONSO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 472 \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Gea [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiracy de Jesus Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Gea\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Leonardo Francisco de Castro [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Leonardo Francisco de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Giselia Lucas da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda dos Santos Soares [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Verdejante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda dos Santos Soares\r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Tavares Lobato Valverde [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Iespe Ingles Especializado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Tavares Lobato Valverde\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nId: 680720"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678022"
                            ],
                            "678023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MORAES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINGAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SABINO DE FIGUEIREDO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SABINO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nInformar o nº do seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MOURA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 72.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIGUEIREDO EVANGELISTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIGUEIREDO EVANGELISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01298-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRITO FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRITO FILHO\r\n\r\nVista de fls. 229, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEI GALLO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da petição protocolizada em 18/07/08 .\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA SOBRINHO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA SOBRINHO\r\n\r\nVista da petição defls. 424 e seguintes .\r\n\r\nId: 678023"
                            ],
                            "678297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ferreira\r\n\r\nVista dos cálculos homologados .\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETTE RODRIGUES DE LIMA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETTE RODRIGUES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nVista da petição de fls. 183 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVista à rda da petição de fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 00085-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVARO DURAN GRECO [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a rda com os cálculos do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Leonardo Araujo de Souza [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: CBSP Casablanca Service Provider Ltda., Réu: Cooperativa Profissionais Cine Tele Producoes Agen. Sat. Lab. Afins [Adv. Olavo Maluf Junior (OAB: SP 39744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Cine Tele Producoes Agen. Sat. Lab. Afins, Aut Erick Leonardo Araujo de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha com o contrato social .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Calvi Bolognini [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Calvi Bolognini\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 217\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA TIJUCA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 678297"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01593-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a parte se especificamente, se desiste das penhoras já existentes nos autos, ante o teor do penultimo paragrafo da presente. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Rosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Rosa\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01607-2001-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON LINO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONST LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONST LTDA, Aut ELSON LINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Goulart de Albuquerque Menezes [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Goulart de Albuquerque Menezes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC AGENITEC INDUSTRIAL [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nInicialmente diga a parte se desiste da penhora efetuada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lima de Moura [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nReu: Cia. Cacique de Café Soluvél \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lima de Moura \r\n\r\nIndique a Reclamante quais os bancos a serem oficiados bem como o endereço dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tavares de Carvalho [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Hugo Tavares de Carvalho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 5 dias uteis.). .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Novaes Bastos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Lopes Avelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Novaes Bastos\r\n\r\nIntempestivo, não conheço os presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDA TEIXEIRA LOUBAK [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DOS TRANNSP PASSAGEIROS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA TEIXEIRA LOUBAK\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls75 (JAM) e 76/77 (FGTS). Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01456-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA MENDONCA DE AZEREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nDepositar honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 301.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01672-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH RESENDE FERNANDES [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 277.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Andrade\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 117.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA INACIO DE SOUZA [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO VESTIR IND COMERCIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA INACIO DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 198.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01831-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 231/262.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Oliveira da Costa [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nReu: Luna 2002 Papelaria e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Oliveira da Costa\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 56. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR RODRIGUES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA [Adv. Decio Francisco Franca (OAB: RJ 15212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA\r\n\r\nA Reclamada quanto aos calculos de fls.53, art.879 paragrafo segundo da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Nazare Souza Beckman [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TELES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TELES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.376. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2000-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SAYED BARCELO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA EST RJ LTDA [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA EST RJ LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). fls.161. .\r\n\r\nId: 681760"
                            ],
                            "681753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681753"
                            ]
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                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. JOÃO MARIA FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, vigilante, portador da CTPS no. 26142 série 024 RJ, da carteira de identidade 08.972.934-7 (Detran RJ), do CPF no.. 01159415765 e do PIS no. 123.63160.07.1, nascido em 21.03.68, filho de Maria Augusta de Souza, residente e domiciliado na Rua Mucambu, 17, Costa Barros, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21515-700 vem ajuizar AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no. 68.635.648/0001-78, que se encontra em local INCERTO E NÃO SABIDO e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, autarquia federal que, conforme art. 10 da lei no. 10480/2002, deverá ser citada através da Procuradoria Geral Federal, pela matéria de fato e de direito e aduzida na inicial às fls. 2 a 11 dos autos. Isto posto, requer a V.Exa. a citação das rés para que compareçam à audiência designada e ofereçam respostas, sob pena de configuração da revelia e confissão,bem como a condenação das mesmas, na forma abaixo: Em face da 1ª. Ré: A-declaração de rescisão indireta, com a consequente anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 27.02.2008 projetado o aviso prévio, com a fixação de astreintes dado o caráter personalíssimo da obrigação de fazer. B- horas extraordinárias relativas aos domingos e feriados referentes a todo o período contratual com adicionais e 100%, conforme fundamentação R$ 49.870,08. C- reflexos das horas extraordinárias para: aviso prévio R$ 426,24, gratificação natalina proporcional a 8/12 2002, gratificações natalinas integrais 2003 a 2007, gratificação natalina proporcional a 2/12 2008, férias integrais simples 02/03 a 06/07 + 1/3, férias proporcionais a 10/12 2007/2008 + 1/3, FGTS + 40%, adicionais noturnos, D- pagamento das quantias referentes aos intervalos intrajornada suprimidos R$ 7.792,20. E- reflexos dos intervalos intrajornada para: aviso prévio R$ 66,60, gratificação natalina proporcional a 8/12 2002, gratificações natalinas integrais 2003 a 2007, gratificação natalina proporcional a 2/12 2008, férias integrais simples 02/03 a 06/07 + 1/3, férias proporcionais a 10/12 2007/2008 +1/3, FGTS + 40%. F- restituição dos valores despendidos pelo autor relativos aos transportes de ida e volta do local de trabalho, conforme fundamentação R$ 229,50. G- pagamento dos valores relativos aos tíquetes refeição inadimplidos, conforme fundamentação R$ 1.400,70. H- salários de novembro e dezembro de 2007 R$ 1.303,10 I- saldo de 28 dias de salário de janeiro de 2008 R$ 629,83. J- aviso prévio R$ 651,55. L- gratificação natalina integral 2007 R$ 651,55. M- gratificação natalina proporcional a 2/12 2008 R$ 542,96 .N- férias integrais simples 2006/2007 + 1/3 R$ 868,71 O- férias proporcionais a 10/12 2007/2008 +1/3 R$ 723,93 P- comprovação de regularização dos depósitos e tradição do TRCT e chave de conectividade social para recebimento do FGTS, inclusive dos 40% resilitórios de que trata o art. 18 da lei no. 8036/90, ou indenização pecuniária. R$ 8.610,88. Q- acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas em caso de não pagamento na 1ª. Audiência, nos moldes do art. 467 da CLT. R- indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, em valor arbitrado pro V.Exa., conforme fundamentação. S- honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação,nos moldes do art. 133 da CRFB/88 e do art. 2º. Da lei no. 8906/94. T- custas processuais. U- juros e atualização monetária. Em face da 2ª. Ré: V- responsabilização subsidiária em relação aos pedidos de letras “B” a “U”, conforme fundamentação. DAS PROVAS. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal das rés, sob pena de configuração de confissão. DO VALOR DA CAUSA. Dá à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), apenas para efeitos de fixação de rito procedimental. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-064-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Evaristo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CARLOS ALBERTO EVARISTO DE OLIVEIRA, brasileiro,solteiro, armador, CTPS 66536 série 135RJ, identidade 13365409-5, CPF no. 076394667-15, PIS 1292327656.8, nascimento 17.02.73, mãe Ana Evaristo de Oliveira, residente na Travessa 17, s/n, quadra 10, casa 50, Nova Sepetiba II, Sepetiba, RJ, CEP 23525.170, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO em face de IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, pelos fatos e fundamentos da inicial expostos às fls. 02 a 04 dos autos. Face ao exposto, pleiteia as verbas abaixo, em 1ª. Audiência ou com adicional de 50% nos termos da lei 10272/01: a- sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. B- seja compelida a reclamada a proceder o registro de baixa na CTPS do reclamante com data de 29.01.06. C- seja compelida a reclamada a entregar as guias TRCT 01 ou d- registro de baixa na CTPS pela Vara do Trabalho. E- expedição de alvará judicial para saque do FGTS f- honorários advocatícios, 15% sobre o valor da causa ao sindicato assistente, lei 5584/70, c/c enunciados 219 e 329 do TST. Requer assim seja notificada a reclamada para contestar querendo, a presente, sob pena de revelia, julgando-se a final procedente a ação, condenado a reclamada ao pagamento do principal acrescido dos juros de mora e demais ônus da sucumbência. Protesta pela produção das provas legalmente permitidas, quais sejam, documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada sob pena de confissão. Dá-se a ação o valor de R$ 16.700,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681649"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa Trab. Consult. Serv. Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa Trab. Consult. Serv. Atendimento Telecomunicacoes, Aut Edmilson Silva de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Réu: Pennol Servicos Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennol Servicos Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Manoel Riccio da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Semag Video e Diversoes Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semag Video e Diversoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 129: deixo de receber o reurso por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Soares [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Soares, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Dias Ribeiro [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Dias Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanlus Industria Comercio Ltda.(Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeanlus Industria Comercio Ltda.(Massa Falida), Aut Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Pereira Alves Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sara Pereira Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioneia Goncalves Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioneia Goncalves Rodrigues, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues de Almeida [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nReu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lark S.A. Máquinas e Equipamentos, Aut Paulo Cesar Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves de Castro Guidao [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalia Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalia Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda., Aut Joao Alves de Castro Guidao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rocha dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Almeida da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Henrique da Silva Guerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Ferreira [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Ivanildo da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Goncalves Gentil [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Goncalves Gentil, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito), sendo a 2ª ré, Telemar Norte Leste S/A, também, para ciência da decisão dos Embargos de Declaração. \r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA BRAVO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Martins da Costa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda, Aut Solange Martins da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Jose de Sousa [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Jose de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Ferreira [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Horto Rio Verde Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horto Rio Verde Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Réu: Caixa Economica Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Barros Rainho Guimaraes [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01864-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Jesus dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Jesus dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE FIGUEIREDO MONTEIRO [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Fernandes dos Anjos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUIZA SANTOS DE FIGUEIREDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUIZA SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 682001"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comércio e Indústria a/c Veronica Mattos da Costa e José Cesar Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Isabela S.A. Comércio e Indústria a/c Veronica Mattos da Costa e José Cesar Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681607"
                            ],
                            "681608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SANTOS DE ABREU\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.890,95 (1.258.783,02 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.915,06 (330.953,44 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.168,68 (267.859,38 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 511,19, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00657-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO BARRABALI LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto de Castro Vasconcelos Junior, Octavio Arthur Niszewsky, REFRIGERACAO BARRABALI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 136.721,72 (11.582.983,93 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 32.001,15 ( 2.711.118,66 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 2.734,43, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-067-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Bezerra da Silva Junior, Eliane Goncalves da Silva, Free Lance Consultoria de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 18.215,47 (1.536.254,91 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vicente de Souza\r\n\r\nRéu: Dantle Participacoes Ltda, Dantle Distribuidora Ltda., Southe Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dantle Participacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681608"
                            ],
                            "681609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Justino dos Santos [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.914,86 (1.082.523,22 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.430,54 (539.007,95 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.519,96 (295.042,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 475,92, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Victal [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Estado do Rio de Janeiro [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Classe e Sabor Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Andrade\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut NELSON LIMA DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, com observância das respectivas responsabilidades, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.977,86 (501.063,90 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.306,25 (193.309,82 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 956,14 (80.143,83 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 212,86, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 1.208,94 (101.324,94 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Neto de Carvalho [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA SIMOES DE OLIVEIRA, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 396.548,23 (33.389.064,54 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 154.817,26 (13.035.497,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 127.212,08 (10.711.161,80 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 10.534,62, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Reu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Reu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca, Reu Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Aut Mario Luiz Martins de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GOMES BAPTISTA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA DO SENHOR CRISTO EM AMOR E GRACA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GOMES BAPTISTA\r\n\r\nFornecer o completo endereço dos representantes legais da ré aludidos no r. despacho de fl. 131, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cristiano da Silva [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)], Réu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cristiano da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportadora Tingua [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira, Réu Transportadora Tingua, Réu Viacao America Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados Procedentes os do reclamante e Improcedentes os das reclamadas.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vicente de Souza [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantle Participacoes Ltda, Réu: Dantle Distribuidora Ltda., Réu: Southe Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vicente de Souza, Réu Southe Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Almeida Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETEROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETEROS, Aut Jorge Roberto de Almeida Araujo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira de Sousa [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante SF 25 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Osmar Lima Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. - Suiça Confeitaria Lanchonete Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Osmar Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-067-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio César Moura da Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duarte de Faria Zangrandi da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duarte de Faria Zangrandi da Rocha, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Pereira Santos [Adv. Christiane de Souza Motta Santos (OAB: RJ 75693 - D)]\r\n\r\nReu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Joaquim Sampaio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mini Mercado Frases Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Joaquim Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mora da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nReu: Servitop Servicos Topograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mora da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Baptista Gomes de Araújo Junior [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Via Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Baptista Gomes de Araújo Junior\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME, Aut Marcia Valeria Pereira Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares de Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Aut Daniel Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O reclamante contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Mendes [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clari Consulting Informatica Ltda., Réu: Info JBS Consultores Associados Ltda., Réu: Binders Busines Integration Informatica Ltda., Réu: Marcello Accioly, Réu: Jorge Roberto de Oliveira Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Mendes\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 681609"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Augusto Florentino\r\n\r\nRéu: Pos Global Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperalt Cooperativa de Trabalhos Alternativos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680601"
                            ],
                            "680602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Madureira Pereira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680602"
                            ],
                            "680761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barreiras de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680761"
                            ],
                            "680760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n00666-1998-070-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.340,60, equivalente à cota previdenciária, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680760"
                            ],
                            "680603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Raimunda Fernandes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigao Agroindustrial S.A.\r\n\r\nAtentar para a parte final de fls. 450v., sendo-lhe renovado o prazo para cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Morais Veiga Madureira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Spot Promocoes Eventos e Merchandising Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Simone Morais Veiga Madureira, Réu Spot Promocoes Eventos e Merchandising Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aragao Gomes Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aragao Gomes Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNT Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ROCHA RIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut SANDRA ROCHA RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Gonçalves de Souza do Carmo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria Gonçalves de Souza do Carmo\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Reclamada é ente público, adequar sua inicial, de forma a possibilitar a correta citação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pires dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Robson Pires dos Santos\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 348/350, que julgou PROCEDENTE o pedido da ACP, extinta a obrigação e IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Prazo: COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima da Costa [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Everson da Silva Júnior [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: José Elias Souza dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Everson da Silva Júnior, Aut José Elias Souza dos Santos, Aut Rodrigo Lima da Costa, Aut Virginio Schutter Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENECI ANTUNES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENECI ANTUNES\r\n\r\nDiante da tentativa frustrada anterior, indique o Autor como pretende promover a execução, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munira Cirne Gondim [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 81), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SILVA CARVALHO FILHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MURILO SILVA CARVALHO FILHO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 400v., que homologa os cálculos de fls. 399/400, fixando em R$ 32.347,01 o valor da condenação, equivalente a 2.714.916,64 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 16.446.,50, correspondente a 1.380.371,06 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Fatima da Cruz [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Fatima da Cruz\r\n\r\nDerradeiramente, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 257, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Abilio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 26, devendo vir com o completo endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Porfirio da Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Porfirio da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando seus cálculos, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Germano de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Germano de Souza , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Francisco [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Enfermagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00283-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE PENA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: SOEICOM S/A SOC DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO [Adv. Mariluce Castor Aragao (OAB: RJ 52480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOEICOM S/A SOC DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, inclusive da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRestituir o valor recebido a maior (campo nº 10 da guia de fls. 213), no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de ser executada. \r\n\r\nProcesso: 00231-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES LEMOS [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE apensada à contracapa, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Oliveira Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira de Souza, Réu Sacada Engenharia Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Dias Ladeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotative Color Impressões Especiais Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Dias Ladeira, Réu Rotative Color Impressões Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios intentados pelo Reclamante foram julgados PROCEDENTES e IMPROCEDENTES os intentados pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Madureira Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ronaldo Madureira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Karen Lima Lopes [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Glecciano Luz Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Karen Lima Lopes \r\n\r\nA/C de sua patrona (Dra. Madalena Deptuski Jacuboski - OAB: RJ 11058), informar o atual endereço da Ré, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA NEVES [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA NEVES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das retenções legais, conforme fls. 317. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Almeida Filho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Almeida Filho, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, de fls. 130/133, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UCILAINE DE PAULA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Rimes de Carvalho (OAB: RJ 76015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UCILAINE DE PAULA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das retenções legais, às fls. 138. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (DEZ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 847/853 e documento de fls. 854. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Goulart Villela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eliane Goulart Villela\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 1193, que informa ter sido designada audiência para a inquirição da testemunha LIGIA DA SILVEIRA PITANGA para o dia 17/02/2009, às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nAdequar seus cálculos à coisa julgada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 680603"
                            ],
                            "680762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01888-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: NELSON DA SILVA VARELLA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MILTON MACHADO MEDEIROS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MIGUEL BERNADINO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARIA STELA CORDEIRO FLORENCIO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: CACILDA DA FONTE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARIA LOPES DE CARVALHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND PREVID SERVID INST RESSG BRASIL PREVIRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vanildo de Lima Batista [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Tecnoart Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 143: \"Os autos ficarão à disposição do Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornarão ao arquivo\". \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Yasmin Coiffeur Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 121, devendo as partes virem em audiência extra pauta para apreciação da avença. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Machado de Almeida [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario (Adesivo), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PRATICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 328, EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO VENCIONEK, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. que acolhe a promoção da Contadoria do Juízo com atualização de valores. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA GUERRA NASSIF FARAH [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA GUERRA NASSIF FARAH\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre a petição de fls. 96/98. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Schimdt Hohl [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Compumania Papelaria e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Schimdt Hohl\r\n\r\nTer ciência da do Auto de Leilão Negativo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE, Aut Marcelo de Azevedo Pereira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 312/316 e 319/327; 1ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 319/327; 2ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 312/316. Prazo: COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)], Réu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP, Aut MARIA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00996-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nVir com o seu CPF, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito do quantum devido, em substituição à penhora efetuada, observana a regra do art. 655 do CPC, sob pena de praça. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-070-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcelo Eleoterio Batista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio Sarmento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO PINTO DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVENHA COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Bernardo Santos [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nReu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Bernardo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 79, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Andrade Leao [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ALVES LIMA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ALVES LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RIO CAMBIO LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 155: \"Para deferimento da pretensão, é necessário que o Autor apresente certidão de ônus reais válida\". \r\n\r\nId: 680762"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pimenta Sepulveda [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pimenta Sepulveda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CAMILO CANDIDO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CAMILO CANDIDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.331. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FLORES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Mattos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Century Projetos Graficos Ltda. ME [Adv. Alessandra Passos Lourenco (OAB: RJ 91033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Century Projetos Graficos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYRA MARINS CAMARA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JACYRA MARINS CAMARA\r\n\r\nAnte a concordancia do Reclamante, tenho por corretos os calculos da reclamada, a excecao dos JCM, IR r quota previdenciaria. A Calculista para JCM. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER DIAS CARDOSO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nReu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Gloria Regina de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 87984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DIAS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY BARRA HOTEL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALTY BARRA HOTEL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVELENA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVELENA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PECANHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marilu Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nObserve a Reclamada que o documento mencionado a fl.161 nao acompanhou a sua peticao. \r\n\r\nQuebra Processo: 01310-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMERINDA OLIVEIRA DOS ANJOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PALMERINDA OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Russo Souto Maior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Russo Souto Maior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Afonso Barroso Neto [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Afonso Barroso Neto, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos da reclamante, a excecao dos JCM, que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Laurentino de Oliveira Pereira [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.41. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e nulta de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01424-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AIRTON PEREIRA DE RESENDE [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.100. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Sales de Carvalho (OAB: RJ 110313 - D)]\r\n\r\nReu: INTERDATA LTDA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INTERDATA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.77/78, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES [Adv. Maria da Gloria da Silva Bessa (OAB: RJ 94861 - D)]\r\n\r\nReu: MARCOS BARBOSA CHEDID [Adv. Marcia Santos Xavier (OAB: RJ 94910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCOS BARBOSA CHEDID\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.15. Comprove Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01319-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VIEIRA MONTEIRO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.56 Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01354-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LAIRTON LUIZ DE ANDRADE [Adv. Denise Correia Dutra (OAB: RJ 99454 - D)]\r\n\r\nReu: DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.15. Comprove Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nReu: Tia Leleta Bar e Lanchonete Ltda. - Bar do Zarur [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tia Leleta Bar e Lanchonete Ltda. - Bar do Zarur\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01407-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA CRUZ [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MELODIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Guilherme de Oliveira [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nReu: Vigtec Tecnologia e Servicos Especializado Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigtec Tecnologia e Servicos Especializado Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Costa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Oliveira [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO JOSE SOARES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Esteves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE LAURA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RAIO DE LUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO RAIO DE LUZ\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Disque de Marechal Bebidas Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Disque de Marechal Bebidas Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Riwa Silva Glasman [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinibel - Clinica Bell s Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinibel - Clinica Bell s Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EUGENIO BRAZ DE SOUZA [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nReu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2000-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 676358"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n02016-1999-072-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JALCEMI JULERAT RODRIGUES SILVA\r\n\r\nExecutado: WILLIAM GEORGES KHOURY,COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado WILLIAM GEORGES KHOURY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.171,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01311-1999-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA GODINHO\r\n\r\nExecutado: EVANDRO DE FREITAS JUNIOR,SERVER ENGENHARIA LTDA,SULTEC SERV TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA,MÁRCIO HERINGER\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.797,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRCIO HERINGER,SERVER ENGENHARIA LTDA,SULTEC SERV TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA,MÁRCIO HERINGER\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO HERINGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.797,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681993"
                            ],
                            "681990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Souza da Mota\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de oito dias.A Revelia. Custas R$ 400,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARCELL TELEFONIA INF E REPRESENTACOES LTDA N/P MANOEL RAMOS BARREIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Penner, Marlene Pires Penner, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado para efeito de embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MEIRELES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO - IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nPrazo de DE OITO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681990"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cabral Barcellos\r\n\r\nRéu: Unilog\r\n\r\nPelo presente fica m Unilog, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681594"
                            ],
                            "681595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cabral Barcellos [Adv. Fabricia de Souza Beltrao (OAB: RJ 120305 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cabral Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Maria Vargas de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Alcides de Barros Filho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Barros Filho, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leonor Maria Vargas de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elvis da Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elvis da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mofato de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda., Aut Cesar Mofato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Luiza dos Santos [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Aut Janaina Luiza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Demarchi Mangoni [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Paulo Marcio Demarchi Mangoni , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Oliveira de Miranda [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cactus Locação de Mão de Obra Ltda., Aut Carla Cristina Oliveira de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pinto da Fonseca [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa, Aut Josué Pinto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele de Almeida, Réu Editora JB S.A., Réu JB comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza do Nascimento [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza do Nascimento, Reu Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Catarina Coelho Marinho [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Carlos Roberto de Oliveira Rocha [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Jose Carlos Camara [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Joaquim Pires Rua [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Almir Alexandre Batista [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alexandre Batista, Aut Ana Catarina Coelho Marinho, Aut Carlos Roberto de Oliveira Rocha, Réu Fábrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Joaquim Pires Rua, Aut Jose Carlos Camara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Velloso Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rubem Velloso Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que nao conhece dos embargos de declaracao por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nunes de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nunes de Sousa, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os Embargos de declaracao da reclamada e do reclamante, improcendetes. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Cardoso, Réu Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lemos Perfeito [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ronaldo Lemos Perfeito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 681595"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fragoso\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra III Posto e Servico Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir do Rosario Moreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir do Rosario Moreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Serpa da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves Florencio [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nReu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Florencio\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Arruda Keraz [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pacheco e Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Arruda Keraz\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Maria Duque dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Maria Duque dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosylene Soares Santos Venancio [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao da Beleza Cabeleireiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estacao da Beleza Cabeleireiro, Aut Rosylene Soares Santos Venancio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Fernandes Machado [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Fernandes Machado\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo do Nascimento [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços S.A. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-079-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Principal da Vila Nova Ltda. ME [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Albuquerque Sales [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: On Time Transportadora Turistica Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu On Time Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os autos já se encontram na secretaria da vara para vista, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paz da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paz da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Miranda Felipe [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nReu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Miranda Felipe\r\n\r\nTer vista o ofício do Ministério do Trabalho, fls.18, informando a documentação a ser apresentada para a liberação do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Franca dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedroza Joppert Engenharia Ltda. [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Franca dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santiago Fonseca [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Santiago Fonseca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Garcia [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nReu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Garcia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Conceição [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Conceição \r\n\r\nTer vista da solicitação da contadoria, fls. 83v. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Matias da Silva Filho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu RLC Rio Quality Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luz dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barauna Bernardo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus I Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Manoel Francisco de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Conceicao [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Frutuoso [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados e que encontram-se aguardando manifestação na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernandes dos Santos de Almeida [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Fernandes dos Santos de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso Batista [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Soares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Aut Ronaldo Verissimo da Silva\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 203, inclusive da promoção da contadoria, as fls.202., no prazo de 5 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-079-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Buba Motos Lurdinha Auto Pecas [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Araujo Silveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Araujo Silveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Martins da Silveira [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nReu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins da Silveira\r\n\r\nInformar meios para a citação da reclamada, conforme despacho de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Alves da Silva [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Alves da Silva, Aut Jeferson Martins da Rocha, Aut Jorge Ely Fernandes Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Diniz da Silveira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda. [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Diniz da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, fls.101. \r\n\r\nId: 681980"
                            ],
                            "681974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Araújo\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mauro Rezende Sobreira, Sônia Aparecida de Lucca Navarro, Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681974"
                            ],
                            "681972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Serpa da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.70, devendo a ré comprovar o depósito no valor de 1.731.173,57, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681972"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-081-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Eugênio \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-081-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro e Outros\r\n\r\nRéu: Raimunda Azevedo Sales\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Raimunda Azevedo Sales, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681787"
                            ],
                            "681660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 21/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Sousa da Silva e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao e Outros. Adv.: Andreya Mendes de Almeida Navarro OAB.: RJ 68674 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte (20) microcomputadores Athlon XP, com monitor, teclado e mouse, em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 cada um. 2) 34 (trinta e quatro) microcomputadores Pentium IV, Intel Celeron, com monitor, teclado e mouse, em bom estado, avaliados em R$ 1.700,00 cada um. Valor total da avaliação: R$ 87.800,00. avaliado em 87.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Assembléia, 10, 1º ao 6º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 87.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Nunes Ferreira e Outros. Adv.: Silvia Revoredo Leitao OAB.: RJ 42542 D\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda e Outros. Adv.: Marion Portugal da Costa OAB.: RJ 68222 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputador AMD K6 II, 350Mhz, 32MB, com monitor AOC, teclado e mouse em uso, no estado avaliado em R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 3096, Padre Miguel, RIO DE JANEIRO, 21510-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Lucia Soares de Aquino Lino e Outros. Adv.: Jose Garcia da Silva OAB.: RJ 49644 D\r\n\r\nReu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -01 aparelho de ar-condicionado marca Consul Air Master, de 10000 BTUs na cor preta, em regular estado de uso, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- 01 computador completo, com Microsoft Windows 98, Genuine Intel Pentium III, 64,0 MB RAM, monitor Samsung colorido Syncmaster 551 V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, em regular estado, em uso - R$ 800,00;\r\n\r\n- 02 arquivos de aço, com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso - R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 impressora marca Epson, modelo LX-300, na cor gelo, em uso - R$ 400,00.\r\n\r\navaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 7655, grupo 727, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Sousa da Silva e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao e Outros. Adv.: Andreya Mendes de Almeida Navarro OAB.: RJ 68674 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte (20) microcomputadores Athlon XP, com monitor, teclado e mouse, em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 cada um. 2) 34 (trinta e quatro) microcomputadores Pentium IV, Intel Celeron, com monitor, teclado e mouse, em bom estado, avaliados em R$ 1.700,00 cada um. Valor total da avaliação: R$ 87.800,00. avaliado em 87.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Assembléia, 10, 1º ao 6º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 87.800,00\r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou vil o lanço eventualmente ofertado, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, às 14:00 horas, no mesmo local e horário.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz e Outros. Adv.: Angela Clara Fernandes Goncalves OAB.: RJ 87369 D\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Springer Mondial, 15.000 BTUs, em bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Itaoca, 1441, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Eduarado Dionizio e Outros. Adv.: Zeilso Cordeiro dos Santos OAB.: RJ 81717 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um pneu de ônibus, marca CTRBC, novo, aro 22, 275/80. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Borges do Monte e Outros. Adv.: Fernando Correa Lima OAB.: RJ 30232 D\r\n\r\nRéu: Servicos de Assistencia Social Evangelico - SASE e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma secadora industrial Sitel, capacidade para aproximadamente 15 kg, em regular estado, avaliada por R$ 4.200,00. 2) Uma centrífuga industrial sem marca aparente, em regular estado, avaliada por R$ 2.100,00. 3) Uma calandra industrial, sem marca aparente, em regular estado, avaliada por R$ 6.400,00. avaliado em 12.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Sepetiba, 962, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.700,00\r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vanzillotta e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. e Outros. Adv.: Kermit Monteiro Filho OAB.: RJ 49875 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um condicionador de ar Springer Carrier Innovare 7500 BTUs, em bom estado. 2) Três estantes em aço, medindo aproximadamente 1,80 m X 1 m possuindo 5, 4 e 3 prateleiras. 3) Um microcomputador com CPU, monitor, teclado e mouse. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Luiz Gonzaga, 1115, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-081-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Lucia da Silva Mota Oliveira e Outros. Adv.: Sandra Maria de Melo OAB.: SP 192317 D\r\n\r\nExdo: Globex Utilidades S.A. e Outros. Adv.: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB.: RJ 5044 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho climatizador Consul, novo. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Lozano e Outros. Adv.: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB.: RJ 82876 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. e Outros. Adv.: Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa OAB.: RJ 69619 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um conjunto de cinco cadeiras estofadas, no estado. 2) Um conjunto de três cadeiras estofadas, no estado. 3) Um computador Lenovo, intel, Pentiun, 504 MB de memória. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Agua Branca, 3400, Padre Miguel, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00 \r\n\r\nEm caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681660"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00309-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Lucia Soares de Aquino Lino [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nReu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucia Soares de Aquino Lino\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Sousa da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Sousa da Silva, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:02 horas. Em caso de ausência de licitantes ou vil o lance eventualmente ofertado, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008 às 14:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Nunes Ferreira [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nunes Ferreira, Reu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dauro Heleno Pires da Luz [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dauro Heleno Pires da Luz, Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:03 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Eduarado Dionizio [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Eduarado Dionizio\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:04 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Borges do Monte [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Borges do Monte, Réu Servicos de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:05 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vanzillotta [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vanzillotta, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:06 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-081-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Lucia da Silva Mota Oliveira [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nExdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globex Utilidades S.A., Exte Regina Lucia da Silva Mota Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:07 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Monteiro da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nReu: Tonne Artefatos de Couro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Monteiro da Silva, Reu Tonne Artefatos de Couro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Nascimento da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls. 30. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Lozano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Claudio Lopes Lozano\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça, na sede deste Juízo, no dia 21/11/2008, às 14:08 horas. Em caso de ausência de licitantes ou sendo vil o lance, nova praça realizar-se-á no dia 05/12/2008, no mesmo local e horário. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacinalma Ferreira Gonçalves [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nReu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinalma Ferreira Gonçalves\r\n\r\nVir com número de cópias da emenda suficiente para a citação de ambas as reclamadas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Fátima Antunes Kinast [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Fátima Antunes Kinast \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Volo do Brasil SA. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni de Assis Barbosa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni de Assis Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da primeira reclamada. prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Candido de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da primeira ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnodata Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Shindler S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Andrade [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneumaticos Michelin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sena Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos do autor. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agevaldo Bispo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Pinheiro Buenos Ayres [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Silva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: CATCD Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Cargas e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersucar Coop Prod Cana de Acucar Acucar e Alcool Est SP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Magalhaes Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reis [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano Aragão [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fabiano Aragão \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls. 28/29. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 681664"
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                                "Processo: 00077-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira da Silva [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurino Pereira Goncalves [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49, trazendo cópias para a Reclamada e para o INSS, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fátima de Souza [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixão Tour Transportes [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fátima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha Paulo Cesar, devendo juntar aos autos o novo endereço. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Soares Souza [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Soares Souza\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 100/105, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barros de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Barros de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTAIR PEREIR JUNGER [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nTer vista de fls. 126, devendo depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54, por ora, aguardando. Not .\r\n\r\nId: 681597"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01359-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pereira Braga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: C. A. Nogueira Bichara [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C. A. Nogueira Bichara\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Necildo Rocha da Silva [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO CARVALHIDO NETO [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO CARVALHIDO NETO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01719-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Chagas Lourenco [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Chagas Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GONCALVES CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soraya da Silva Brito Monteiro [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORIDA DE CAMPOS [Adv. Jose Geraldo Assade (OAB: RJ 5447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Soraya da Silva Brito Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Laurindo Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conf desp fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Gomes Alves [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG RIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG RIO S/A \r\n\r\nTer vista do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE FATIMA GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE FATIMA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO DE AZEVEDO FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndicarem novos quesitos e assistentes, conf determinação de fls. 161-v. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Azevedo Salomao [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: HAROLDO RIBEIRO GOMES, Reu: Agri Ciema Com. Imp. e Exp. de Ins. Imp. Equip. e Maq. Agroindustrial [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)], Reu: LUIZ CARLOS MARAFELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agri Ciema Com. Imp. e Exp. de Ins. Imp. Equip. e Maq. Agroindustrial\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Soares de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Soares de Oliveira, Reu Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, inciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00378-2001-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: CERAMICA IRMAOS FREITAS E ALMEIDA LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Rodrigues (OAB: RJ 65157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CERAMICA IRMAOS FREITAS E ALMEIDA LTDA ME\r\n\r\nVir com o pagamento da quota fiscal, conforme valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes Bastos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Gomes Bastos\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELSO WEBER PACHECO FREIRE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REGINALDO PAULA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada no valor de R$ 6.328,95, conf desp fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Henrique Pessanha [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ijael Goncalves Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA BARRETO BARROS [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nReu: OCEAN MOTO MERCANTIL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)], Reu: Izac Bezenover\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu OCEAN MOTO MERCANTIL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Barbosa Rodrigues [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Engenharia Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nVir com a retificação de seus cálculos, conf desp fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas dos Santos Anjo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Machado Pacheco [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes, Réu Jose Carlos Machado Pacheco, Aut Maria das Gracas dos Santos Anjo\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos da Hora [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos da Hora\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 49-51 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira da Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira da Rosa\r\n\r\nInformar a decisão relativa ao recurso apresentado para recebimento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas dos Santos Souza [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: Ases Estacao Saude Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas dos Santos Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLICIA DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Amaury Ferreira Barbosa Filho (OAB: RJ 105471 - D)]\r\n\r\nReu: Leila Faria da Silva, Reu: Edduar Francisco Pinheiro, Reu: L F DA SILVA E CIA LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L F DA SILVA E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 61, no que se refere ao recolhimento da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00802-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA SA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA SA, Aut LUIZ OCTAVIO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02212-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILDA FRANCISCO GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)], Réu: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom)\r\n\r\nTrazer aos autos a comprovação de sua alegação de que o imóvel ocupado é objeto de locação. \r\n\r\nProcesso: 01873-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES BARRETO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestcao de Servicos Ltda [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls 406. \r\n\r\nProcesso: 01042-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 561. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Batista [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos, Aut Leonardo Rosa Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls 65/66 - rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Maria do Rosario [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda, Aut Walace Maria do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport) [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Portlimp Comercio e Servicos Ltda. (Limport)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Nogueira Machado de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Nogueira Machado de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01107-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO PEDRO DE FREITAS FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA FATIMA VIGNERON DA CONCEICAO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)], Aut: Marcos Antonio Batista Ribeiro [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nReu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)], Réu: CAIXA PREV FUNCIONARIOS BCO BRASIL SA PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: S G A Interlagos de Campos Combustiveis Ltda - ME [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson dos Reis Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S G A Interlagos de Campos Combustiveis Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa Cordeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Sardinha Candiano [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Camposvix Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Sardinha Candiano\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Amaral Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto do Amaral Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edlucio Velasco Paes [Adv. Francisco de Assis Carvalho Velasco (OAB: RJ 53426 - D)]\r\n\r\nReu: Panamericano ADM Cart Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panamericano ADM Cart Credito\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Machado dos Santos [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Claudia Marcia Machado dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00036-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGO CRISPIM DA COSTA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Tokio Marine Seguradora S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGO CRISPIM DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graca Maria Franca dos Santos [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nReu: Fabio Oliveira [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)], Reu: Odete Oliveira [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Odete Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Felipe Fernandes de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o original da peça trazida por fax. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefina Conceicao dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: E. R. Nogueira Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Conceicao dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01498-2000-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: ADRIANA BARBOSA [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nFornecer ao Juízo outros dados da executada à exceção daqueles existentes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OLIDIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OLIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Robaina Rocha [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nReu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Robaina Rocha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Fabiano de Souza Oliveira [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nReu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Fabiano de Souza Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Oliveira [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, com a exclusão da dobra em relação aos \"feriados\". \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA NAEGELE DA SILVA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DAS MISSOES MUNDIAIS DA C B BRASILEIRA, Réu: JUNTA DE COORDENADORA DA C BATISTA FLUMINENSE, Réu: JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 75,00. \r\n\r\nProcesso: 01283-1993-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genecilda Rodrigues Leite [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecilda Rodrigues Leite\r\n\r\nDizer se efetuado o depósito das demais parcelas do acordo nas datas acordadas. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Pereira Fernandes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-282-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro - SEAC/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00825-1993-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 682003"
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                                "Processo: 00041-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Temperini Carozo\r\n\r\nRéu: J & L Latini Sapataria e Bazar do Alto Ltda [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J & L Latini Sapataria e Bazar do Alto Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 62 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao dos Santos Diniz\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Macucana Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Macucana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 47 pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Gomes [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Gomes\r\n\r\n\"tendo em vista a publicação da Lei Municipal no. 1.041, de 07 de outubro de 2005, diga o exequente, em 10 (dez) dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV. -\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Lessa de Mello [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim\r\n\r\nComprovar nos autos a publicação da Lei Municipal, no. 1041/2005 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-441-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELA MARIA B. MORAES MUSSI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Itau S.A.\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 627/665, fixando o valor devido a t´tulo de contribuição previdenciária, em abril de 2008, no valor de R$ 77.208,76 (setenta e sete mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos). Intimado o executado para comprovação do recolhimento devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Leonardo [Adv. Kety Izabel Daflon Japor Abreu (OAB: RJ 125779 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodir Faria [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodir Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa (Espolio de) [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nReu: Theophilo Cedith de Lima [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Theophilo Cedith de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Melo de souza\r\n\r\nReu: Eurico Calhau Sagrillo [Adv. Danielle Monjardim (OAB: RJ 103452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eurico Calhau Sagrillo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Hott Mafort [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Santa Therezinha [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Santa Therezinha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Huguinim dos Santos [Adv. Fernando Antonio Fasardo Cortes (OAB: MG 1628 - A)]\r\n\r\nRéu: Usimec do Carmo Ltda [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usimec do Carmo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Romeiro Agapito [Adv. Renata Feijo Pinheiro (OAB: RJ 88272 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Matos Botelho [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)], Réu: Cydia de Matos Botelho [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)], Réu: Sandra de Matos Botelho da Costa [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Matos Botelho, Aut Gilson Romeiro Agapito\r\n\r\nVenham as partes, independentemente de pauta, para homologação do acordo noticiado. -\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cunha Galdino [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Curty França (Espólio de) rep/p Camilo Bittencourt França [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Curty França (Espólio de) rep/p Camilo Bittencourt França, Aut Ilma Cunha Galdino\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 31 e seguintes.\r\n\r\nprazo de 05 dias, permeados por 05, a começar pela autora; requerendo o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. -\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Ferreira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Espirita de Jesus Escola [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Espirita de Jesus Escola\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridece Cabral de Araujo [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu pires Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Barros [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Sebastiao do Alto [Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Barros\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 230/232. pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anivaldo Nunes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Nunes\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 (dez) dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV -\r\n\r\nProcesso: 00308-2000-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR GOMES DA SILVA [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nReu: COOSEMME-COOP.SERV.MAO-DE-OBRA MULT.ESPEC.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios suficientes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Thiago de Carvalho Silva [Adv. Jorge Braz Cardoso Ferreira (OAB: RJ 131498 - D)]\r\n\r\nReu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldecir Gevezier [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Fabiano Galhardo Pimenta Marques [Adv. Leonardo Barbosa Percegoni (OAB: MG 93963 - D)], Reu: Expresso Bom Jardim Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Gevezier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira da Costa [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutri-Bem Racoes Cantagalo [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutri-Bem Racoes Cantagalo\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 36/50, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária em abril de 2008, em R$ 2.055,19 (dois mil e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). O Executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva Pedretti [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras, Réu: Instituto de Promocao de Saude e Bem-Estar Social [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva Pedretti\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV. -\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Stutz Pires [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Promocao de Saude e Bem-estar Social [Adv. Fabricio Rodrigues (OAB: RJ 119272 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Stutz Pires\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 (dez) dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV. -\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA FERREIRA ROCHA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 350/382, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, no valor de R$ 9.578,40 (nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Intimado o executado a comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira de Souza [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)], Réu: Lafarge do Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Alexandre Henrique de Moraes Cordeiro, Réu: Josenildo Bezerra dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda, Réu Lafarge do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Bento Mello Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB: RJ 84307 - D)]\r\n\r\nReu: Risete de Castro Tavares [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Risete de Castro Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Santos\r\n\r\nReu: Cooperativa de Produtores Rurais Serra Norte Ltda. [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Produtores Rurais Serra Norte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00406-2003-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO SABINO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\npz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Araujo [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 59/69, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, no valor de R$ 1.503,54. O executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nId: 680241"
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                                "2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 02015-2001-202-01-00-5\r\n\r\nRECLAMANTE: Jeferson Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECLAMADO: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda - Sucessora de Sanebras Eng. Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Almeida Nogueira, 170, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Escavadeira Linkbelt Speeder, LS 68, nº EM 30464, motor CAT 48B524, em estado de uso.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 19 de setembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.198,62 (vinte e nove mil cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marilza Faria Ribeiro, Rua Porcina, 377, Andrade Araújo, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00227-2003-202-01-00-0 \r\n\r\nRECLAMANTE: Jair Rodrigues Cassiano\r\n\r\nRECLAMADO: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote 62, quadra 4, situado na Vila Serrana, 3º Distrito, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: Lote 62, quadra 04, situado na Vila Serrana, no 3º Distrito deste município, matrícula 3258, com 1.957m², terreno montanhoso, com vegetação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 13 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.245,30 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ricardo Araújo Farah, Rua Alexandre Ferreira, nº 146, ap. 301, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação pelo arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00347-2006-202-01-00-0\r\n\r\nRECLAMANTE: José do Nascimento Silva\r\n\r\nRECLAMADO: Bravemaq Bravo Manutenção Ltda ME. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rod. Washington Luiz, 12.254, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Elevador de carro, Elevamais, máquina nº 1606, tipo Elevamais em V 331, capacidade para 2,5 ton., cor branca, funcionando, no estado. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29 de março de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.769,07 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Claudemiro Barboza Bonifácio, Rod. Washington Luiz, 12.254, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00349-2005-202-01-00-8\r\n\r\nRECLAMANTE: Walter Dias de Oliveira\r\n\r\nRECLAMADO: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Frei Caneca, 275, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) estufa elétrica e a gás de aproximadamente 6,00m de comprimento com esteira, termostato, com boca de entrada e de saída, com central de comando Robertshaw - Divisão Pyrotec-Indic50, funcionando, em aparente regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.670,13 (cinco mil seiscentos e setenta reais e treze centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rosângela da Silva Ângelo, Rua Dona Edith, 2701, Qd. 04, Jd. Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Pontes da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00366-2006-202-01-00-6\r\n\r\nRECLAMANTE: Elaine Balbino de Lima\r\n\r\nRECLAMADO: Schiva Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Hermes, nº 828, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 811 (oitocentas e onze) Peças de calças tipo corsário, em viscolycra, linha aeróbica, cores e tamanhos variados, fabricadas pela executada, avaliadas em R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) cada peças.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.839,90 (oito mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), em 24 de julho de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.839,37 (oito mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gesana Grilo da Silva, Rua Marechal Hermes, nº 828, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00504-2004-202-01-00-5\r\n\r\nRECLAMANTE: Genilda Otacílio da Silva\r\n\r\nRECLAMADO: Schiva Indústria e Comércio de Roupas Ltda \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Hermes, nº 828, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 405 (quatrocentos e cinco) Biquínis de adulto, em cores e tamanhos variados, fabricado pela executada, reavaliados em R$ 20,00 (vinte reais) cada, total de R$ 8.100,00; 02) 01 (uma) Mesa de computador, estrutura de metal, tampos forrados na cor cinza, com quatro rodízios, em estado de uso, avaliada em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: Conforme constantes nos autos.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gesana Grilo da Silva, Rua Assunção, nº 387, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00608-2002-202-01-00-8\r\n\r\nRECLAMANTE: Carlos Augusto de Ávila\r\n\r\nRECLAMADO: Sanebras Engenharia Ltda \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote 04, Quadra 01, Vila Serrana, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: Penhora do Lote 04 da quadra 01, situado na Vila serrana, no 3º Distrito deste Município, com 1.120m² (um mil cento e vinte metros quadrados), com vegetação, matriculado sob nº 3212 folhas 005. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 13 de março de 2008..\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.781,90 (um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ricardo Araújo Farah, Rua Alexandre Ferreira, nº 146, ap. 301, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00911-2003-202-01-00-1\r\n\r\nRECLAMANTE: Francisco Assis dos Santos Barbosa\r\n\r\nRECLAMADO: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda., sucessora de Sanebras Eng. Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote 49, quadra 04, Vila Serrana, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: Lote 49, quadra 04, com área de 1.080m² (um mil e oitenta metros quadrados), localizado na Vila serrana, 3º Distrito, terreno montanhoso, com vegetação, matriculado sob nº 3232 às folhas 015.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 13 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.568,23 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ricardo Araújo Farah, Rua Alexandre Ferreira, nº 146, ap. 301, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00973-2005-202-01-00-5\r\n\r\nRECLAMANTE: Paulo Roberto da Cunha Barrozo\r\n\r\nRECLAMADO: Belmonte Indústria e Comércio de Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Washington Luiz, Km 18, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Máquina de solda elétrica 220 volts, marca Esab, modelo LHE 425, em funcionamento e regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em 02 de março de 2006.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.269,12 (três mil duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Mendes Leitão, R. João Borges, nº 240, casa 08, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 01133-2003-202-01-00-8\r\n\r\nRECLAMANTE: Roberto Lourenço Rodrigues\r\n\r\nRECLAMADO: Tupi Indústria e Comércio de Alumínios Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av Presidente Kennedy, nº 8501, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Máquina politriz automática, com duas pontas de polimento, marca Moto-Flex, modelo 160, na cor predominante cinza, acoplada a motor trifásico de 220V, com potência de 7,5 HP, em regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.341,62 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Armando Rodrigues, Av Presidente Kennedy, nº 8501, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 01797-2000-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRECLAMANTE: Cosme Gilmar Lima de Souza\r\n\r\nRECLAMADO: Ertel Engenharia Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Prof. Venâncio Pereira Veloso, nº 1480, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Transformador de potência (sem proteção eletrostática) de 5 KVA marca ITEL, de 440/220 V, em estado regular.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 29 de março de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 980,19 (novecentos e oitenta reais e dezenove centavos)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Thelmo Xavier Barbosa Filho, Estrada Prof. Venâncio Pereira Veloso, nº 1480, Capivari, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários à título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\n2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 28 de novembro de 2008, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 001915-2005-202-01-00-9 - CPE\r\n\r\nRECLAMANTE: Aurélio Clayton Soares\r\n\r\nRECLAMADO: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda Sucessora Sanebras Engenharia Ltda \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Almeida Nogueira, 170, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Tagline (estabilizador de caçamba clamshell) de 3/4 JC, em estado de uso.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 19 de setembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.381,66 (três mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marilza Faria Ribeiro, Rua Porcina, 377, Andrade Araújo, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. 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                            "681635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 20/10/08\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviano Rodrigues Furtado Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Franca [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTHAIA MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTHAIA MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.812,57 , equivalentes a 658.352,47 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 928,54 equivalentes a 78.246,54 trs, honorários advocatícios R$ 1.171,89 equivalentes a 98.753,25 trs e IR no valor de R$ 30,48 equivalentes a 2.568,50 trs, atualizados ate 30/06/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 176 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-206-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Copagaz Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Souza Botelho [Adv. Robson Rabello (OAB: RJ 121997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Copagaz Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 7.341,19 GFIP, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindor Luiz dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindor Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Americo dos Santos Maia [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consorcio Lummus Andromeda, Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Firmino Teles [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Matriz Shopping Sao Joao de Meriti [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Estrela Dourada Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Dourada Ltda, Réu Matriz Shopping Sao Joao de Meriti\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Barreto Soares [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 8.954,96 GFIP, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIO SANTOS COSTA FILHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIO SANTOS COSTA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00648-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.230-v: Considerando a manifestação do rte de fl.222,dê-se ciencia ao mesmo dos valores admitidos como devidos pela CEF a fl.229, tudo em 72 horas. Apos, havendo concordancia do rte, expeçam-se alvaras ao mesmo,ao INSS e a FN. Tudo cumprido, de-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Ramos de Abreu [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 353,72, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 66,00 DARF Cód.8019 .\r\n\r\nProcesso: 01382-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMALY JOSE FERREIRA LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, Aut ORMALY JOSE FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Dias Marinho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Dias Marinho\r\n\r\nNada a deferir, tendo eem vista a informação dos Correios.\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA DO CARMO MOES SANTOS [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 2.959,33 GFIP em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud e Comprovar o recolhimento das custas, R$ 360,00 DARF 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Queiroz Teixeira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: V M Quitanda e Mercearia Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V M Quitanda e Mercearia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 206,32 em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade de Oliveira [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nReu: E & A Inspeção de Soldagem e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Andrade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Vianei Silva Ribeiro e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Almeida Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Helio Gomes das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ruy Avelino Neves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Pinto da Costa Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto da Costa Filho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Helio de Almeida Rocha, Aut Helio Gomes das Chagas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo, Aut Ruy Avelino Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias . Custas de R$ 400,00 pela parte autora. Rejeitada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues, Réu SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton de Souza Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebase Engenharia e Fundacao Ltda [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engebase Engenharia e Fundacao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 14.122,75, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE MENDES DE JESUS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE MENDES DE JESUS\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada,em 10 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02324-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls. 125 devido ao INSS foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias (Desp. fls.211). \r\n\r\nProcesso: 02422-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FEUDUC FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS DC [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)], Réu: PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEUDUC FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS DC, Réu PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 3.493,59 em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY MARIA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 5.554,24, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Setor 77 Publicidade Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernandes Mendes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Setor 77 Publicidade Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 291,63, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 681635"
                            ],
                            "681636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/08\r\n\r\nProcesso: 00122-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTANA GUEDES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PM LUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PM LUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TEXACO DO BRASIL SA, Réu TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO PRECLUSIVO E SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00223-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS SILVA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIS SILVA COSTA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut Paulo Roberto de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA PIRES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: GALLANT AUTO PECAS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA PIRES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelia Batista Lessa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Reis Alves [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: TDB Petrocelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Reis Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Brito Fabbri [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Brito Fabbri, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-206-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Denilson Soares dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Souza, Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio Ferreira de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antônio Ferreira de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial,\r\n\r\na teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267,I\r\n\r\n,ambos do CPC.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01145-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Muniz de Oliveira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nReu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Elizete Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubaldo Francisco Villa Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, regularizando-se a inicial,\r\n\r\na teor do artigo 284,sob pena de extincao,na forma do artigo 267, I\r\n\r\n,ambos do CPC.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Conceição Gonçalves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Conceição Gonçalves, Réu Sermobe Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Braga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Aut Evaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Rosa de Araújo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos , Aut Maria Aparecida da Rosa de Araújo, Réu Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Gomes, Réu Cereais Celma Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nReu: Bratec Testes e Med. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Couto, Reu Bratec Testes e Med. Com. Ind. e Serv. Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 681636"
                            ],
                            "681638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Ramos de Abreu\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681638"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/10/2008\r\n\r\n01515-2001-461-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO FELIPE ALVES\r\n\r\nExecutado: MANOEL AUGUSTO DE SOUZA,ARGETUN CONSTRUCOES LTDA,JUAREZ SOBRAL MAIANI\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL AUGUSTO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.031,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682028"
                            ],
                            "682024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2007-461-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nExdo: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Exdo: Maccomevap Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Maccomevap Ltda, Exdo MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 360 a 367. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Calixto Moreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. do Nascimento Pousada ME [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A. do Nascimento Pousada ME, Aut Carla Calixto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 140,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-461-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Guandu Motos Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Claudia Correa Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Claudia Correa Duarte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio LTDA, Aut Luiz dos Santos Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA APARECIDA DOMES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67, III: \"...Dar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA ALVES PEREIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)], Aut: MARLENE FAGUNDES COELHO [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT-COOP.PRESTADORES SERVS.AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ALVES PEREIRA, Aut MARLENE FAGUNDES COELHO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Mariano Sobrinho, Reu: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 218, III:\"...Dar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEDROSA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT PORTOBELLO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PEDROSA FERRARI\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91: \"Homologo os cálculos de fl 88/90, que apuraram a executar o valor de R$ 1.715,86, equivalente a 144.089,66 IDTRs, referente ao crédito do Autor e R$ 226,36, referente à parcela previdenciária.\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-461-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Expan Pão Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Ricardo da Conceição [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Ricardo da Conceição\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Salgado de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Salgado de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Geraldo Soares de Castro [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Geraldo Soares de Castro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada e/ou sócios, sob pena de extinção . Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Firmo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Firmo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Domiciano da Cruz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Vital Gouveia [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Roberto Vital Gouveia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíz Fernando Villon da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíz Fernando Villon da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WEBER CARVALHO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON WEBER CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Maurício Nunes de Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Maurício Nunes de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE MELLO DUTTON [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Conceicao [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DM West Carnes Generos Alimenticios Rio Ltda [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Garcia Honorio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada 65 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Garcia Honorio\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Bento [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pypos 2005 Self Service e Rodizio de Massas Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Bento\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Cláudio da Silva Pereira [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nReu: SRV 2005Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio da Silva Pereira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA CAMPOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Adriano de Sillis [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrotec Industria e Comercio Ltda, Réu: Hélio Arduini, Réu: Adriana Gomes de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Adriano de Sillis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43: \"...Incluam-se os sócios no pólo passivo...Expeça-se CPE...\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Albino Silva Correa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Albino Silva Correa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloir Silva de Oliveira [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloir Silva de Oliveira, Réu Expresso Real Rio LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fl 80, homologando os cálculos de fl 78/79, que apuraram a executar o valor de R$ 6.717,35, euqivalente a 563.048,13 IDTRs, e R$ 71,76, referente à parcela previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Melo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Vania Varela da silva Estetica ME [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Melo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saulo Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147: \"...Sendo fato notório a greve bancária, defiro a prorrogação do prazo por oito dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquilel da Silva dos Santos [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilel da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56: \"...Indefiro, ante as certidões de fl 46 e 50, verso.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUNIOR DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (SETE ONDAS BIOMAR) [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA CALDAS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO BATISTA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSOL PRE FABRICADOS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSOL PRE FABRICADOS LTDA, Aut JOSE AFONSO BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 305, verso:\"...Dê-se ciência às partes da atualização de fl 305.\" Prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenyr Coutinho de Azevedo [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenyr Coutinho de Azevedo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MORENO VALVERDE JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Paula Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Paula Correa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira Nunes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira Nunes\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1993-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Hilario Maximiliano Gurjao Sobrinho, Réu: Marisa de Fatima Seguin Dias Gurjao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO FERNANDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM ENGENHARIA S.A., Reu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Agostinho da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Agostinho da Silva Filho\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda, Reu: ELISABETE FIRMINO DOS SANTOS, Reu: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71: \"...Incluam-se os sócios Marcos Aurélio dos Santos Alves e Elisabete Firmino dos Santos, no pólo passivo...Expeça-se CPE.\" .\r\n\r\nProcesso: 02314-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair da Silva Ramos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair da Silva Ramos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 228. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferraz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferraz\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1998-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AMARAL GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS.DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AMARAL GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270: \"...Ratifico o despacho de fl 268.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Verly da Silva [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Verly da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60: \"...Defiro o parcelamento do valor fixado a fl 57, devendo o autor especificar o número de parcelas. \" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Fátima Freire Batista [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Cristina Neves Ferreira [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: CITAH - Centro Integrado de Tratamento Alternativo Humano Ltda [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITAH - Centro Integrado de Tratamento Alternativo Humano Ltda, Réu Márcia Cristina Neves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 88. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Landeania Souza de Carvalho [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.S. Comércio de Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Landeania Souza de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63: \"...Quanto ao desentranhamento, reporto-me aos termos da Ata de fl 61.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Azevedo de Castro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Radio Musical FM de Itaguai Ltda [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Radio Musical FM de Itaguai Ltda, Aut Rodrigo Azevedo de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Venham as partes, independenmte de designação de audiência, para que o presente acordo seja apreciado pelo Juízo.\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Baeta de Moraes Barbosa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Carvalho Suarez [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Penha Carvalho Suarez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut JOAO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves [Adv. Jose Antonio Leon (OAB: RJ 63335 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paula Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Paula Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELTON FERREIRA FURTADO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: OLIVEIRA E FERNANDES INFORMATICA LTDA (INDEX INFORMATICA) [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OLIVEIRA E FERNANDES INFORMATICA LTDA (INDEX INFORMATICA)\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 137. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Pereira Junior [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva Pereira Junior, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENEZES DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel José de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel José de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Constantino [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Mini Massas [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Mini Massas, Aut Samuel Constantino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Antônio de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Figueiredo Olivier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Figueiredo Olivier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01119-1993-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MESQUITA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MESQUITA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197: \"...Suspendo a execução, pelo prazo de um ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 edo TRT.Intime-se o Autor para, no prazo de um ano, indicar meios ao prosseguimento da execução..., sob pena de arquivamento definitivo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Constantino [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nReu: Leonel Marques [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Constantino, Reu Leonel Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"...Venham as partes, independente de designação de audiência, para apreciação e homologação, ou não, do acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felisberto dos Santos Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felisberto dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195: \"Intime-se o autor a dizer se desiste da penhora de fl 179.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Mendes de Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Unieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Mendes de Moraes, Reu Unieng Construções e Locações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67: \"...Por não observada a norma do art 830, da CLT, nego seguimento ao recurso interposto pelo reclamdo, por configurada a deserção.\" \r\n\r\nProcesso: 02046-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Chaves de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Chaves de Vasconcelos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Conceicao Chagas [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nReu: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RSC Rio Sul Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudis Felix da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: C & F de Itaguai Locacoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eudis Felix da Rocha\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 682024"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovencino Teixeira Passos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica EPP [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovencino Teixeira Passos, Réu Mercearia Real de Marica EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00858-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTANCIA MINEIRA LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00307-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE CARVALHO MARAFONI [Adv. Cilene Ferreira de Souza (OAB: RJ 103309 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LAUDELINO COSTA DE SOUZA [Adv. Adolpho Araujo (OAB: RJ 1773 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE LAUDELINO COSTA DE SOUZA, Aut IVONE CARVALHO MARAFONI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 236 ). \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA ALBINO [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nReu: TRANS OCEAN 2001 SERV REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA ALBINO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MAGALHAES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERTO SABIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MAGALHAES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helinho Leite da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhema Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helinho Leite da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de extinção do feitosem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA AZEREDO DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nReu: MARGARIDA MARIA VALDEZ\r\n\r\nTI: União Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00833-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BARBOSA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Paiva Laranja (OAB: RJ 66701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR BARBOSA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEIA PAZ VEILLARD [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CIPRIANO BARBOSA [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA PAZ VEILLARD\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA PEREIRA GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: STUDIO VIP INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE SOUZA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut LEVI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-242-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Lenira Paulo Regufe [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO TEIXEIRA REGUFE [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lenira Paulo Regufe\r\n\r\nAdvertido nos termos do art.15 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-242-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Lenira Paulo Regufe [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO TEIXEIRA REGUFE [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO TEIXEIRA REGUFE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Silva Cardoso [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Silva Cardoso\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Amaral [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nReu: Zenga Confeccoes Ltda Me [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira Amaral\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO DE CARVALHO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINTO DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Bastos [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sausalito Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Bastos\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARIA PEREIRA MAIA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORREIA PEREIRA e RAPHAEL RABINOWITS PEREIRA, Aut DULCE MARIA PEREIRA MAIA\r\n\r\nCiência da homologação a habilitação incidental . \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARA FONSECA MESQUITA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: SAMPAIO ALVARENGA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARA FONSECA MESQUITA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTINS CAVALCANTE [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA LUGAR DE SER FELIZ [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Jesus da Fonseca Arantes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Jesus da Fonseca Arantes\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE PAULA GONCALVES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LISBETH MODAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DE PAULA GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LINO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: J.J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LINO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Santana da Silva [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Ind. e Com. Ltda [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Ind. e Com. Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RANZEIRO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO DE QUEIROZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARVALHO DE QUEIROZ\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINA DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: TEAN CURSOS LIVRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Marchon [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Diagnostico por Imagem Santa Cruz Scan [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Marchon, Réu Clinica de Diagnostico por Imagem Santa Cruz Scan, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia Portuguesa de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineide Firmino Marinho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Loudes Junqueira Castro [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide Firmino Marinho, Reu Loudes Junqueira Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LINS DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00507-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BAPTISTA PEDROZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BAPTISTA PEDROZA\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO COELHO PAVAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO COELHO PAVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 156, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00025-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO QUINTANILHA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 360 ). \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE AMERICO SENOS [Adv. Adamastor Marcal Senos (OAB: RJ 4575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE AMERICO SENOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA MENDES MACHADO [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: DGIT INFORMES TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRISTINA MENDES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Romao Campos Arouche [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Romao Campos Arouche, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daniel [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Daniel\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Marcos Ferreira Sales [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Martins Ferraro [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: BET RIO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Martins Ferraro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Soares Campos [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Tavares Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Soares Campos\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius das Chagas [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius das Chagas\r\n\r\nIndicar meios possíveis ao prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00471-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIMENTEL [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIMENTEL\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios possíveis ao prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BASILIO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nReu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BASILIO\r\n\r\nCiência e manifestação acerca de fls,.154/158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ANDRADE SOBRINHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(nova denominacao de CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\nVista a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BARROS TOSTES [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: R.AFONSO M. FEITOSA(CURSO OLYMPUS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BARROS TOSTES\r\n\r\nNada a deferir nos termos do art. 831, § único da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Nicassio Alves [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Nicassio Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 183.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Vigilantes, Empregados e Empresas Privadas e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transportes de Valores, de Prevenção e Combate à Incêndios, de Cursos de Formação Similares dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá - RJ [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nCgto: Rio Seg Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Vigilantes, Empregados e Empresas Privadas e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transportes de Valores, de Prevenção e Combate à Incêndios, de Cursos de Formação Similares dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá - RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 678605"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Saldanha da Silva Santanna\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda-COOPCEL, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda-COOPCEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: extingüe-se com julgamento do mérito o pedido de pagamento de décimos terceiros salários relativos aos anos de 2001 e 2002; e julgam-se procedentes em parte os demais pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cameta Caldas, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A, Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-245-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Farias, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: A e C Transportes Ltda., Moto E R S Express Ltda., Golden Health Representacoes Ltda., Bramex Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A e C Transportes Ltda., Golden Health Representacoes Ltda., Moto E R S Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhido. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Sueli Tome, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhido, para que as custas recaiam apenas sobre a 1ª Ré, além de outras definições já expostas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-245-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Jander Ferreira, Sandra Helena Alves da Silva, Cicero Nunes de Melo, Neluza Eunice da Cruz, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhidos para que as custas recaiam apenas sobre a 1ª Ré, além das outras definições já expostas. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-245-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins Meireles Filho\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S.A., Serv-Rio Reparos Navais Ltda - POR EDITAL FLS. 60\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda - POR EDITAL FLS. 60, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681976"
                            ],
                            "681977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02519-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Maria Jose de Souza Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhido em parte. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franco de Faria [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sergio Reveles Esposito (Espolio de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franco de Faria, Réu Sergio Reveles Esposito (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cardoso Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Mercado IO Ltda. ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado IO Ltda. ME, Aut Rubens Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cameta Caldas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)], Réu: Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Braz Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato & Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato & Acessorios Ltda., Aut Priscilla Braz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento; condenado o Embargante em R$ 180,00 em função da protelação.\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fernandes da Cruz Carvalho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernandes da Cruz Carvalho, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se procedentes em parte os demais pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia 40 Tecidos Ltda. [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia 40 Tecidos Ltda., Aut Marilea Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se procedentes em parte os demais pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-245-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se procedentes em parte à revelia os pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-245-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital e Maternidade Maria de Nazaré [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital e Maternidade Maria de Nazaré , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se improcedentes os pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nA Ré deverá regularizar sua assistência, juntado procuração autorizativa ao advogado que assinou a contestação. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcelina Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Mentor de Mattos (Espólio de) [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)], Réu: Marly Mentor de Mattos [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eunice Mentor de Mattos (Espólio de), Aut Maria Marcelina Barbosa, Réu Marly Mentor de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: extingüe-se sem julgamento do mérito o pedido de comprovação do recolhimento prevdienciário relativo a todo o período de vigência do contrato; extingüe-se com julgamento do mérito o pedido de responsabilização da 2ª Ré; e julgam-se procedentes em parte os demais pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 18,20, calculadas sobre o valor de R$ 910,00. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN - Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIN - Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi, Aut Rachel Pinto da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se procedentes em parte os pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Tavares Pinheiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Cruz Scan [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Tavares Pinheiro, Reu Santa Cruz Scan\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhidos, para conceder a gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Farias [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: A e C Transportes Ltda., Réu: Moto E R S Express Ltda., Réu: Golden Health Representacoes Ltda., Réu: Bramex Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comercio e Servicos Ltda., Aut Ricardo de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhido. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Fernandes Barbosa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Rainbow Instituto de Idiomas Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Fernandes Barbosa, Reu Rainbow Instituto de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: negado provimento. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Sueli Tome [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Regina Sueli Tome\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhido para que as custas recaiam apenas sobre a 1ª Ré, além das outras definições já expostas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Jander Ferreira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Sandra Helena Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Cicero Nunes de Melo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Neluza Eunice da Cruz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Nunes de Melo, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Neluza Eunice da Cruz, Aut Sandra Helena Alves da Silva, Aut Vanilda Jander Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: acolhidos para que as custas recaiam apenassobre a 1ª \r\n\r\nRé, além das outras definições já expostas. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos do acórdão, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves dos Santos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Cesar Mendonca de Oliveira Filho, Reu: Bolsa dos Cartuchos Laserfill Ltda, Reu: Andréia Gonçalves Nascimento Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves dos Santos\r\n\r\nEsclareça o credor o seu requerimento, haja vista que a providência ora solicitada já foi tomada, restando infrutífera a diligência, conforme verificado pela certidão de fl. 273. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Tavares dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barral Park I e II [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Tavares dos Santos\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sacchetti [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Murilo Rodrigues dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Sacchetti\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins Meireles Filho [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda - POR EDITAL FLS. 60 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Azeredo [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Comercio e Assessoria Tecnica Ltda [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu Sistema Comercio e Assessoria Tecnica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Beatriz da Rocha Casal [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Matheus Moreira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário M. Rodrigues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mário M. Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Fortunato [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Prislene Comercio Acessorios da Moda Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Fortunato\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila de Gouvea Cerqueira e Ferreira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludimila de Gouvea Cerqueira e Ferreira\r\n\r\nCiência dos Embargos à Execução, fl. 185, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Assuncao Gomes [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Com Ind Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Com Ind Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Santos Barros da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aleam Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 111, devendo a Ré indicar o fiel depositário, sob ônus de rejeição dos embargos.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 166, rejeitando ambos os Embargos de Terceiros - relativos aos sócios ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVLAHO VIEIRA e ALAN CORREIA DE ALMEIDA. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanaldo Lopes de Macedo [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Ivanaldo Lopes de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos Embargos de Declaração: ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rickney Lopes da Rocha e Silva [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rickney Lopes da Rocha e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Crespo [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Crespo\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Basilio Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Basilio Ferreira, Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda\r\n\r\n2ª Ré deverá vir com o saldo remanescente da contribuição previdenciária, sob ônus de prosseguimento do feito (fl. 142).\r\n\r\nIndeferido o requerimento do Reclamante: conforme apurado à fl. 141, nada mais é devido ao Exeqüente (fl. 144). \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Alvares Pinho [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ataide Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Renata Ataide Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida: julgam-se procedentes em parte os pedidos...\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Josue Piedade de Arruda [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Josue Piedade de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves de Mello [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves de Mello, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia\r\n\r\nCiência da rejeição da execução de pré-executividade, fls. 126/127. \r\n\r\nProcesso: 01983-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose da Costa Bezerra [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Maciel Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Maciel Construtora, Aut Jose da Costa Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar do RO da União, fls. 87/92. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Chaves [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Eduardo Chaves\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de gratuidade, fl. 366, devendo vir com o valor dos honorários já fixados na ata de fl. 347 - de forma integral ou parcelada, em 10 dias, sob ônus de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelim da Silva Pinheiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcelim da Silva Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Araujo Andrade, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os Recursos Ordinários, fls. 203/208 e 213/225. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Ribeiro Alonso de Faria [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nReu: Ótica Visabil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ribeiro Alonso de Faria\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob ônus de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando França [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Cesar Augusto Prado de Castro (OAB: RJ 106893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do depósito da parcela do acordo de fl. 24, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Choperia Imperio do Bacalhau Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Medino da Mota [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nReu: Lucilla Goncalves da Rocha Mayle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Medino da Mota\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais, conforme fls. 68/69. \r\n\r\nId: 681977"
                            ],
                            "681978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00937-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva Soares [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Beira Alta, Aut José Marcos da Silva Soares\r\n\r\nCiência da decisão nos Embargos Declaratórios: negado seguimento, por intempestivos. \r\n\r\nId: 681978"
                            ],
                            "682010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02274-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva Gomes [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro , Aut Mario Cesar da Silva Gomes\r\n\r\nCiência da decisão proferida: extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo Autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Santos Silva [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)], Aut: Maria de Fatima Chagas [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Planejamento Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Santos Silva, Aut Maria de Fatima Chagas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02171-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimario de Jesus Negrao Barbosa [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. Chamberlain & Matos Representacoes Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimario de Jesus Negrao Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Obilio Peixoto [Adv. Monica Pereira Costa Gama (OAB: RJ 119392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus de levantamento do gravame, conforme despacho à fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma da Silva Alves [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nReu: Lucia Regina Messias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Silva Alves\r\n\r\nCiência da decisão proferida: extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 110,45, pelo Autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 5.522,44. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Macena de Jesus [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Macena de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cordeiro Lins [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Cordeiro Lins, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins Sales [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nCiência da petição de fl. 443, bem como para esclarecer a base de cálculo para apuração doimposto de renda indicado, considerando o depósito recursal e a 1ª parcela do acordo proposto. Tudo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivandete Conceicao de Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: Ghislaine Rocha Delgado Hernandez [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandete Conceicao de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno da Nobrega Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco de Macedo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Leal Machado [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 99 (Receita Federal). \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Faria Werly [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Faria Werly\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 682010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "672747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00457-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magdalena Alves da Silva\r\n\r\nVista do oficio de fls.117, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO ASSIS CARDOSO, Réu: ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA, Réu: DULCILEIA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista de fls. 205 e 207, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FATIMA DE JESUS EMERICK [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FRIBURGENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FATIMA DE JESUS EMERICK\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 313, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silveira [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silveira, Réu Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Cabral de Miranda [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nReu: Escola de Datilografia e Digitação Progresso Ltda. S/C ME, Reu: Instituto Educacional Progresso Ltda., Reu: Ielf-Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cabral de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls72 e ss, e retirar guias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moraes de Carvalho [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. NAC. PROFISSIONAIS APOIO A VENDA DIRETA, Réu: ESSENCE EMBELLEZE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROHEN ROSALINO BITTENCOURT\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataulfo Melo da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataulfo Melo da Silva, Réu Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON CAMPOS MACHADO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LUIZ FONSECA BERARD [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: LUCIANA DO REGO BARROS [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON CAMPOS MACHADO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUAITH AISENRAL DE SOUZA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO ANTONIO CHIQUITO PICOLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVista da peticao de fls.213, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO [Adv. Jonclei Martignoni (OAB: RJ 5710 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00706-1989-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE RESENDE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO DE RESENDE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos das retenções fiscais, conforme fls. 120, 5 dias. diferenca do FGTS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00677-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Nicolao Salvador [Adv. Wendel Medeiros Bastos (OAB: RJ 123686 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS CIDADE DAS FLORES LTDA [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Nicolao Salvador\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Rezende [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDizer se concorda em ratear o valor dos honorários periciais, emj 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Alves [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00888-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DO CARMO TORRES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU S/A [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DO CARMO TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 765/767, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 672747"
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00659-1997-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO DE JESUS BOULHOSA, RICARDO WAGNER RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar bens livres e desembaraçados da Reclamada, capazes de garantir a integralidade da execução, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados face ao patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Sa Neves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thais cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681933"
                            ],
                            "681937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00350-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Mendes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.200, referentes ao principal atualizado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA TERECUCAR LTDA. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI MUNIZ DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MARTINS PECULAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nReu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito remanescente, no valor de R$ 51,74, sob pena de execução. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: GILCAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.93. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\n\"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls.223\". Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SIQUEIRA LOPES FILHO [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA S.A., Aut JORGE DE SIQUEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nDizer sobre a necessidade de realização de nova perícia, por outro perito a ser nomeado pelo Juízo. Prazo: 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernadino de Mattos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bernadino de Mattos\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art.879,§2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Souza [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Amorim de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.261. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rinaldi Perez [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Rinaldi Perez\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01287-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI DE CARVALHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nProceder ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusimar Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nReu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.79, 82 e 83. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mendes da Motta [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mendes da Motta\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor de R$ 3.777,97, equivalentes a 318.990,47 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo Reclamante. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Rosa Lourenco, Réu Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.165. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Muniz Xavier, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Souza de Jesus Neto [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00801-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Servio Ramiro Carvalho Ventin [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Serracucar [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Servio Ramiro Carvalho Ventin\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pestana Fermiano [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Vasconcellos Guarilha [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Vasconcellos Guarilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Haydee Medeiros Ricciardi Carlos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.210, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AMERITO MOTA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.223. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MAFFEI MIRANDA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CARRIJO RODRIGUES [Adv. Rosangela Braganca de Pina (OAB: RJ 81490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA MAFFEI MIRANDA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento definitivo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Mateus [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda, Aut Fernando Francisco Mateus\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.96, no valor de R$ 390,51, equivalentes a 32.972,46 IDTR's, sendo as Rés ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 681937"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "675439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Vieira Gorni Frauches\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados N/P SOCIO CARLINHO DOS SANTOS, MERCÚRIO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS N/P SÓCIA LEONIR LUSIA VUOLO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCÚRIO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS N/P SÓCIA LEONIR LUSIA VUOLO DOS SANTOS, Mercurio Servicos Terceirizados N/P SOCIO CARLINHO DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ter ciência da reclamação trabalhista proposta por NELI VIEIRA GORNI FRAUCHES, cujo os pedidos são os seguintes:\r\n\r\nA) Anotação da baixa do contrato de trabalho; Entrega das guias do TRCT - cod. 01 e da CD; ou indenização equivalente às parcelas do seguro desemprego, caso a autora fique impedida de receber aquelas parcelas;\r\n\r\nB) Pagamento das verbas resilitórias: Aviso prévio, saldo do salário, 13º salário proporcional(01/12), Férias proporcionais mais 1/3, FGTS ( todo o período) mais a multa de 40% pela dispensa imotivada; em primeira audiência sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;\r\n\r\nC) Multa prevista nos § 6º e 8º, do art. 477 da CLT;\r\n\r\nTotal a ser apurado em liquidação de sentença;\r\n\r\nRequer, desde já, que as reclamadas apresentem os comprovantes de pagamento das verbas postuladas pela autora, sob pena do art. 359 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675439"
                            ],
                            "675440": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-343-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Fineza\r\n\r\nRéu: SENAI-Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, M. Di Fázio - Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M. Di Fázio - Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pelas rés.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675440"
                            ],
                            "675437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Loyo Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Loyo Silva, Réu Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 157:\" Tendo em vista a petição protocolada em 12 de agosto de 2008, reconsidero o despacho de fls. 154, mantendo o Perito do Juízo nomeado às fls. 147. Notifique-se o reclamante ao depósito dos honorários periciais, autorizado, desde já, o parcelamento em 07 vezes, sob pena de perda da prova. Fica autorizado o ingresso do autor na reclamada para o acompanhamento da perícia, conforme solicitação feita pelo vistor oficial. Com amparo no artigo 429 do CPC, o Perito do Juízo está autorizado a tirar fotos nos locais de trabalho do autor, com exceção daqueles sujeitos ao sigilo industrial. Por fim, notifique-se a reclamada para trazer aos autos a documentação solicitada através da petição acima citada, sob pena de delito de desobediência a uma determinação judicial(artigo 330 do CP), além de aplicação de multas como ato atentatório ao exercício da jurisdição e litigância de má-fé, na forma do parágrafo único, inciso V, do artigo 14 do CPC, e artigo 18 do CPC, c/c, o inciso IV, do artigo 17 do CPC, e indenização à parte contrária em 20% sobre o valor da causa (parágrafo 02º, do artigo 18 do CPC). VR, 28/08/2008. Hugo chiavo,\r\n\r\nJuiz do Trabalho\" . \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Melo de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Carvalho Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Melo de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: RR de Carvalho Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Silva\r\n\r\nManifesatar-se sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 26. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Aparecida da Silva Severiano [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor da Orlandelia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Aparecida da Silva Severiano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Campos [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues (OAB: RJ 112491 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebert Campos Avila [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)], Réu: Coop Trab dos Prof Trab de Carga Passag Util e Locacao do R de Janeiro [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Fernandes de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Leite [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Leite\r\n\r\nTer ciência do R. Despacho de fls. 229...Visto etc... Por intempestiva, não conheço da impugnação e cálculos apresentados pela reclamada através da petição protocolada em 14 de julho de 2008, acolhendo, em conseqüência, os cálculos do reclamante, de fls. 190 a 221, referentes ao principal atualizado... \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Ricardo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza Ricardo, Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Bueno Idalino [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Bueno Idalino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadson Barros de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Conceicao Aparecida Moreira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Conceicao Aparecida Moreira, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 675437"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "682769": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 908/ 08, publicado no DOE/ RJ de 05/09/08, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê:“... Nomear...”, leia-se:“...Designar...”, e onde se lê “...ocupar...”, leia-se “...exercer...”, e onde se lê “...Assistente do Cerimonial...”, leia-se: “...Assistente III Cerimonial, Divulgação e Informação...”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 24 / 10 / 2008\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 682769"
                        ],
                        "682638": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1225/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA, para assumir, a partir de 28 de outubro, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, cessando a designação da Juíza Andréia Florêncio Berto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 682638"
                        ],
                        "681530": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74913/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1218 /08\r\n\r\nDispensar, a pedido, JUSSARA ZISELS MACHADO RAMOS, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira/Paty do Alferes, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/08.\r\n\r\nATO Nº 1219 /08\r\n\r\nDesignar MARCELO MORAIS SEIXAS, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira/Paty do Alferes, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 681530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "681563": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 625\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 626\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Lucia Lea Guimaraes Tavares\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 176ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO (COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL)\r\n\r\nMandado de Segurança nº 627\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5579\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ CARLOS LOPES ALVES, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70162\r\n\r\nPetição nº 745\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA - candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos (PDT-PT-PSL-PPS-PSDC-PTC-PV-PRP-PSB-PT DO B) sob o nº 12\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB-PP-PTB-PRB-PR-PSC-PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES, candidata a Vereadora pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6491\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6691\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, editor do Jornal O Popular de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6692\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Responsável pelo Jornal A Verdade\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ), Vereadora e candidata a Vice-Prefeita do Município de Teresópolis pela Coligação Nossa Nova Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a prefeito do município de Teresópolis pela Coligação Nossa Nova Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6693\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NIDA MARIA SILVA REGO, responsável pelo Jornal A Gazeta de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito pela Coligação Nossa Nova Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6694\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6695\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Unidos Pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6700\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Neder\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA : Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6725\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRepresentação nº 887\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 888\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 893\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 894\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 896\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Niterói.\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti\r\n\r\nREPRESENTADO: ALESSANDRO ALVES CALAZANS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito de Nilópolis\r\n\r\nRepresentação nº 898\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 899\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 900\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 901\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRepresentação nº 902\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nREPRESENTADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRequerimento nº 562\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO INÁCIO DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO : Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nRequerimento nº 562\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO INÁCIO DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO : Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nRequerimento nº 562\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO INÁCIO DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO : Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nRequerimento nº 641\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Roberto Pires Do Amaral e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADOS : Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5477\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(3),(14),(14),(15),(15),(16),(17)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(24),(25),(26),(27)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(11),(11),(13)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nAlysson Gomes Mariano\r\n\r\n(24),(25),(26)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(6),(10)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(6),(10)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(7),(7),(7),(8),(8),(8),(8),(9),(9),(9)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCaroline Cavalcante\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(11),(11),(13)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFabio Lopes de Carvalho\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(3),(5),(5),(14),(15),(16),(17)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(5),(14),(15),(16),(17)\r\n\r\nFlávio Raybolt da Cunha\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(3),(6),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nHelio Natalino Soares Pereira\r\n\r\n(24),(25),(26)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3),(5),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nJane Vasques da Cunha\r\n\r\n(24),(25),(26)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3),(5),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nJose Eduardo Neder\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(10)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(3),(5),(5),(5),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLucia Lea Guimaraes Tavares\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLucio Lédio de Souza\r\n\r\n(27)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(3),(14),(14),(15),(15),(16),(17)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(6),(10)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(6),(10)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(3),(5),(5),(5),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14),(15),(16),(17)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(15),(16),(17)\r\n\r\nPaulo Roberto Pires Do Amaral\r\n\r\n(27)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(6),(10)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(11),(13)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nRogerio Borba da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(11),(11),(13)\r\n\r\nRosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(3),(5),(5),(5),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(19),(19),\r\n\r\n(20),(20),(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(3),(5),(5),(5),(14),(14),(15),(15),(16),(17)\r\n\r\nSheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(24),(25),(26),(27)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(3),(14),(14),(15),(15),(16),(17)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(27)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(5),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681563"
                    ],
                    "681564": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 205\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nAção Cautelar nº 206\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nApuração de Eleição nº 93\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6086\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6678\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6690\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Comissão Executiva Provisória de Trajano de Morais\r\n\r\nADVOGADO : Dimas Ramos Felix\r\n\r\nADVOGADO : Herval Bazilio\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ennes Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Riguete Garcez\r\n\r\nADVOGADO : Natascha Knoll Poiava\r\n\r\nADVOGADO : Edson Diniz Simões\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Macedo Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6696\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Ferreira Silveira Cordeiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6697\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio de Mãos Limpas no Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6698\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PSL, PSDC, PMN, PRP )\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6699\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato à reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: JANIO DOS SANTOS MENDES, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio Quer O Melhor\r\n\r\nADVOGADO : Debora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO QUER O MELHOR (PDT-PV)\r\n\r\nADVOGADO : Debora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6702\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6703\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nADVOGADO : Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6704\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: JÂNIO DOS SANTOS MENDES, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Debora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO QUER O MELHOR (PDT, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Debora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6705\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE SÉRGIO PORTO MARINS, candidato a Vereador do Município de São Gonçalo pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Gilmar Conceição dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6707\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA ( PRTB, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO VIVÓRIO ALVES, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Trabalhista Renovadora\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6709\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA ( PRTB, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO VIVÓRIO ALVES, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Trabalhista\r\n\r\nADVOGADO : Demetrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6713\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: DÉBORA DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6714\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6716\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA - FOLHA DA MANHÃ\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6717\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (83ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE FERREIRA CAMPOS, candidato a Prefeito do Município de Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Eudorico Camoes da Silva Monteiro\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Barbosa Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6718\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO GOMES BARBOSA, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRENTE: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB )\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6719\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVENDO COM DECISÃO (PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6720\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANA CRISTINA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6727\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6728\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6729\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6730\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(21),(24),(24),(26),\r\n\r\n(26)\r\n\r\n,(27)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(7),(11)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(21),(21),(21),(24),(24),(25),(27),\r\n\r\n(27)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(7),(7),(11)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(25)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(4),(9)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(4),(11)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(25)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(21),(21),(21),(24),(24),(25),(27),\r\n\r\n(27)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(22)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(4),(9)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(14)\r\n\r\nDebora Maiques de Oliveira Alegre\r\n\r\n(10),(10),(13),(13)\r\n\r\nDemetrius Tourinho Ottati\r\n\r\n(15),(15),(16),(16)\r\n\r\nDimas Ramos Felix\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdson Diniz Simões\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(25)\r\n\r\nErica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(25)\r\n\r\nEudorico Camoes da Silva Monteiro\r\n\r\n(20)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(15),(15),(16),(16),(27)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(18),(19),(19),(21),(24),(24),(26),(26)\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\n(25)\r\n\r\nFernando Antonio Gonçalves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nGilmar Conceição dos Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nGlaucio Souza Luiz\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(25),(27),(27)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(25)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(12)\r\n\r\nHerval Bazilio\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(25),(26),(27),(27)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(4),(9)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJuliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(4),(9)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(19),(19),(21),(24),\r\n\r\n(24),(26),(26),(27)\r\n\r\nLeandro Barbosa Monteiro\r\n\r\n(20)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLeonardo Macedo Azevedo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(4),(9)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(21),(24),(24),(26),\r\n\r\n(26),(27)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(7),(7),(11)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(7),(7),(11)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(5),(5),(14)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(4),(7),(7)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(19),(19),(21),(24),\r\n\r\n(24),(26),(26),(27)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(14)\r\n\r\nNatascha Knoll Poiava\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(25)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(2),(18),(18),(26)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(2),(24),(24),(25),(25),(27),(27)\r\n\r\nPaulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaulo Roberto Riguete Garcez\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(7),(7),(11)\r\n\r\nRaquel Ferreira Silveira Cordeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRodrigo Ennes Gonçalves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(19),(19),(21),(24),\r\n\r\n(24),(26),(26),(27)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(2),(2),(19),(19),(24),(24),(26),(26),(27)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(4),(4),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),(13),(13)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(15),(15),(16),(16),(18),(21),(26),(26),(27)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(11)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(18),(18),(24),(24),(25),(27),(27)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681564"
                    ],
                    "681565": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 207\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 208\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 209\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 210\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 211\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nAção Cautelar nº 212\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 213\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 214\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 215\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 216\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nAção Cautelar nº 217\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6701\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Torquato Jardim\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6706\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6708\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6710\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6711\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6712\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6715\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: MARTA GONÇALVES CARNOT\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6721\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ORACY DOS SANTOS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6722\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ELIANE ALVES PEREIRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6723\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6724\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6726\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador do Município de Rio das Ostras e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11),(17)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(12),(14),(15)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(12),(14),(15),(16)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(12),(14),(15),(16)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),\r\n\r\n(8),(9),(9),(10),(10),(11)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(14)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(12),(15),(16)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(12),(14),(14),(15),(15)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(13)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(22)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(22),(23)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(22),(23)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10),(11)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5),(6),(7),(8),(9),(10),(11),(17),(17)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(12),(14),(15)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(12),(14),(15),(16),(16)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(22)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5),(5),(6),(11),(17),(22)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(7),(8),(9),(10)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(22)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11),(17),(17)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11),(17),(17)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11),(17),(17)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\n(22)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(12),(14),(15),(16)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(17)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(11),(22),(23)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(12),(14),(15)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(12),(14),(15),(16)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(22),(23)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(11),(17),(17)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(17)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(12),(14),(15),(16)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),\r\n\r\n(9),(9),(10),(10),(11),(17)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(11)\r\n\r\nTorquato Jardim\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(12),(12),(14),(14),(15),(15),(16),(16)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(11),(17)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681565"
                    ],
                    "682630": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 628\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRANTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ ELEITORAL LUIZ DE MELLO SERRA, Relator dos autos do Proc.nº 205 - Classe AC\r\n\r\nLITISCONSORTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nLITISCONSORTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nMandado de Segurança nº 629\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6732\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL ALOISIO FREITAS, candidato a Vereador pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO : Denise Ferreira da Paixão\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Francisco Portinho\r\n\r\nADVOGADO : Luana Silva Santoro\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO LOPES FERRAZ, candidato a Vereador pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Murilo Menezes Bergqvist\r\n\r\nADVOGADA : Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6733\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA ( PV, PSDB, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cavalcante\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6734\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, vulgo ROSA FERNANDES, candidata a Vereadora\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 896\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RODRIGO NEVES BARRETO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Niterói.\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti\r\n\r\nREPRESENTADO: ALESSANDRO ALVES CALAZANS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito de Nilópolis\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(2)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCaroline Cavalcante\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDenise Ferreira da Paixão\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nEurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(2),(2)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(1),(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1),(2)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nLuana Silva Santoro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(2)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nMelissa Pozzato Wanderley\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nSergio Murilo Menezes Bergqvist\r\n\r\n(3)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(2)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 682630"
                    ],
                    "682631": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6731\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, candidato a Prefeito do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRepresentação nº 903\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA (CARLINHOS GOMES), candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor para Trajano\r\n\r\nREPRESENTADO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 682631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "682515": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 03/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 541\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, \r\n\r\nComissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO -: Anderson Fernandes de Assunçao Alves\r\n\r\nREQUERIDO-: EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 558\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nREQUERIDO-: DANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 608\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: GERALDO DA SILVA\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREQUERIDO-: RANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\nREQUERIDO-: JORGE FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Correa e Castro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 652\r\n\r\nORIGEM: MACUCO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCELO PINTO BORGES\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nREQUERENTE-: ESIO GUERRA ESPÍNDOLA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Santos da Torre\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nREQUERIDO-: NILO DA CRUZ LOPES\r\n\r\nADVOGADO -: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nADVOGADO -: Tayrony Espindola Borges\r\n\r\n5- REQUERIMENTO Nº 582\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\nADVOGADO -: Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO \r\n\r\nBRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Belford \r\n\r\nRoxo\r\n\r\nADVOGADA -: Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nREQUERIDO-: RENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Jose Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: FÁBIO DE SOUZA FONTES (FABINHO DE HELIÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6451\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM (149ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: NELCIR DO AMORIM ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5586\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: LÁZARO DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5588\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ARISTIDES JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nId: 682515"
                        ],
                        "681567": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 554\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93260/2008\r\n\r\nRECORRENTE : LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Adalto Rocha Gomes e outra\r\n\r\nRECORRIDO : WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA\r\n\r\nADVOGADOS : Amilcar Machado e Outro\r\n\r\nDECISÃO: (...) 13. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice- Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 681567"
                        ],
                        "681568": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 487\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92713/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo de Oliveira Coelho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Provisória Municipal de carmo\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Rodrigues Soares e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 08. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681568"
                        ],
                        "681569": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 717\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86479/2008\r\n\r\nEMBARGANTE : NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Cesar de Souto Palma e Outra\r\n\r\nDECISÂO: \"(...) restando manifesta a inadmissibilidade NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos, com esteio no art. 557 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 681569"
                        ],
                        "681570": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 207 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681570"
                        ],
                        "681571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 208 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681571"
                        ],
                        "681572": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 209 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e oturos\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681572"
                        ],
                        "681573": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 210 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681573"
                        ],
                        "681574": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 211\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto\r\n\r\nId: 681574"
                        ],
                        "681575": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 212 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681575"
                        ],
                        "681576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 213 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681576"
                        ],
                        "681577": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 214 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681577"
                        ],
                        "681578": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 215 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681578"
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                        "681579": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 216 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, NEGO o pedido liminar. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681579"
                        ],
                        "681580": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 217 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, nego o pedido de liminar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - em plantão\r\n\r\nId: 681580"
                        ],
                        "681581": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 51\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: JOSÉ NADER JÚNIOR\r\n\r\nDENUNCIADO-: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA\r\n\r\nDENUNCIADO-: ROGÉRIO NAMEN\r\n\r\nDENUNCIADO-: JOÃO BATISTA PEDROTTI FILHO\r\n\r\nDENUNCIADO-: HELGA BRAGA MOURA\r\n\r\nDENUNCIADO-: LUIZ OCTÁVIO VITA DE FARIA\r\n\r\nDENUNCIADO-: FERNANDO ANTONIO MONNERAT MAGALHÃES\r\n\r\nDECISÃO: \"Notifiquem-se os denunciados, via mandado, para oferecerem resposta prévia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 4º e parágrafo da Lei nº 8.038/90. Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 681581"
                        ],
                        "681582": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 596\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADO -: Adriano Silveira Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Entretanto, deixo de conhecer presente writ, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 681582"
                        ],
                        "681583": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 628 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ ELEITORAL LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nLITISCONSORTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) A concessão da liminar requer que sejam relevantes os fundamentos da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei nº 1.533, artigo 7º, inciso II).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, o Excelentíssimo Juiz Membro LUIZ DE MELLO SERRA, para prestar, no prazo de 10 (dez) dias as informações acerca do alegado pela impetrante.\r\n\r\nRemeta-se à livre distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 681583"
                        ],
                        "681584": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 898\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS E OUTRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nREPRESENTADO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de pedido de reconsideração, às fls. 14/15, do Acórdão nº 36.823 que, por unanimidade, homologou a desistência em sessão plenária do dia 23/10/2008 (fls. 09/11). Sendo assim, nada a prover.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 681584"
                        ],
                        "681585": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 899\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS E OUTRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nREPRESENTADO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de pedido de reconsideração, às fls. 14/15, do Acórdão nº 36.824 que, por unanimidade, homologou a desistência em sessão plenária do dia 23/10/2008 (fls. 09/11). Sendo assim, nada a prover.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 681585"
                        ],
                        "681586": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3271 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Partido Democrático Trabalhista para que atenda às diligências solicitadas pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria às folhas 469/473, no prazo de 20 (vinte) dias, consoante preconizado pelo artigo 20, § 1º, da Resolução TSE nº 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 681586"
                        ],
                        "681587": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5372 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fls. 253/254, a fim de conceder prazo de 30 dias, para entrega da documentação faltante relativa a prestação de contas do Partido Socialismo e Liberdade, referente ao exercício de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 681587"
                        ],
                        "681588": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 608 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Camanho Camargo e outros\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Ratifico integralmente o decisum do i. Juiz Membro de Plantão, às fls. 52/54, que deferiu a liminar pleiteada. Oficie-se a Autoridade coatora a respeito da presente liminar e que preste as informações no prazo legal. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral, voltando-me, após conclusos.\" \r\n\r\nRio, 06/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 681588"
                        ],
                        "681589": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 8\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70456/2007\r\n\r\nAGRAVANTE-: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nADVOGADO -: Miguel Angelo Gallo\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a decisão de fls. 447/449. 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 681589"
                        ],
                        "681590": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 517\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 94019/2006\r\n\r\nAGRAVANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, pelo Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 681590"
                        ],
                        "681591": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96278/2008\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO: FABRICIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO: ADALBERTO MEI\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 96278/2008: \"Notifique-se o advogado requerente para que em 24 hs informe qual o número da medida cautelar que se refere a presente petição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 681591"
                        ],
                        "681554": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 95781/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/10/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NEILTON MULIM DA COSTA; 1º VICE-PRESIDENTE: ADILSON SOARES; 2º VICE-PRESIDENTE: ALEKSANDER SILVINO DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: RICARDO FEITOSA RIQUE; TESOUREIRO: PAULO CÉSAR DA SILVA; SECRETARIO: JORGE MONTEIRO DE LIMA; VOGAL: LILIAM SÁ DE PAULA. \r\n\r\nId: 681554"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "681531": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 715 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEmbargante: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogados:João Mestieri e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 681531"
                        ],
                        "681566": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 20-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nEmbargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 575\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nADVOGADO: Píndaro Borges Eccard e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4719\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Poeys Dair \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4732\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RUBEM PONTES DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao \r\n\r\nRECORRIDO: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. (ENTRE-RIOS JORNAL)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4977\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADA: Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5065 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5100 \r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL \r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann \r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta \r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa \r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto \r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6052\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL) \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei \r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura \r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA,\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILAS LTDA ME (JORNAL TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS) \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 508\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Sergio Sencier\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nREQUERIDO: WALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR, Vereador de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PPS; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO (JAIR DO RAIO X), Vereador de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Gonçalves Leite dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Patricia Cristine Victoria dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Passos Pereira Victoria\r\n\r\nADVOGADA: Eva Marques Victoria\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, DECLARAÇÃO, JUSTA CAUSA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo da Rocha Schmidt\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Da Rocha Schmidt\r\n\r\nADVOGADO: Raul Gomes Barbosa Da Fonseca Filho\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Hermanny\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Medeiros Soares Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Ernesto Duarte Pereira Junior\r\n\r\nADVOGADA: Joana Andrade Drubscky\r\n\r\nADVOGADA: Larissa Borsato Da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Natália Aguiar Coelho Valgode\r\n\r\nADVOGADA: Carla Calzini Dos Santos Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Rodrigues Font\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Nogueira Baldan Cabral Dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: JAIR FRANCISCO DO PRADO, vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Gonçalves Leite dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Patricia Cristine Victoria dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Passos Pereira Victoria\r\n\r\nADVOGADA: Eva Marques Victoria\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Comissão Executiva Municipal\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 697\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: FRANCISCO ORLANDO SOARES DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge De Mello Veneno\r\n\r\nREQUERENTE: WALDYR VILANOVA BITTENCOURT JUNIOR, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ ANTONIO BERNARDES, Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Marques Jansen\r\n\r\nADVOGADO: Matheus Vieira de Almeida Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: JAIR FRANCISCO DO PRADO, Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PRONA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2007 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4452\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Orlando Ribeiro da Silva Netto\r\n\r\nRECORRENTE: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, ENTREVISTA, PROPOSTA, CAMPANHA ELEITORAL, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º, Lei 9.504/1997, e art. 1º, Res. TSE 22.261/2006. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 96/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5982\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, NULIDADE, CANCELAMENTO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DUPLA FILIAÇÃO / PEDIDO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PV) . Ref. Leg.: art. 22, § único, Lei 9096/95 \r\n\r\nOrigem: Proc. ADM nº 149/07 - Juízo da 105ª Zona Eleitoral - Itaguai. \r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael de Oliveira Fonseca (fls. 54/56).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6201\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CÉLIO DE MACEDO RAINHA\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 434/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 8.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6204\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nAGRAVANTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PTdoB, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA (QUINHO, MELQUISEDEC MARINS MARQUES, CANDIDATO, VEREADOR, PDT, PDT, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO), REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, RÁDIO, AGRAVADOS, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97 e art. 37, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 674/08 (cópia) - Juízo da 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes - fls. 17 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6258\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação Barra Mansa em Primeiro Lugar.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa, pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PESSOA FÍSICA, UTILIZAÇÃO, VESTUDÁRIO (FANTASIA, IMITAÇÃO, DADOS), AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, NOME, CANDIDATO, VICE-PREFEITO, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º e 7ª, Res. Nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 989/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa e Processo nº 125/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fl. 34/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6360\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO (NELSON BORNIER NÃO PODERÁ SER CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 913/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 34/36.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6388\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: OLNEY RIBEIRO BOTELHO, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Por Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO: Cleilton Martins Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, DIMENSÃO, OUTDOOR (LOCAL, RUA DR. MARCELO, 156, BRAUNES, MUNICÍPIO, NOVA FRIBURGO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, § 8º, Lei 9.504/1997, e Art. 14 e 17, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 46/2008 - Juízo da 81ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Paula do Nascimento Barros González Teles (fls. 24/28).\r\n\r\nDecisão: PORUNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6433\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, RÁDIO (PROGRAMA 5 MINUTOS COM PAULO MELO), DATA (25/08/2008), OFENSA, IMAGEM, REPRESENTANTE; TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 731/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 22/24 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6434\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, RÁDIO (PROGRAMA 5 MINUTOS COM PAULO MELO), DATA (20/08/2008), OFENSA, IMAGEM, REPRESENTANTE; TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 716/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 46/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E NEGOU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6443\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, RÁDIO (PROGRAMA 5 MINUTOS COM PAULO MELO), DATA (20/08/2008), OFENSA, IMAGEM, REPRESENTANTE; TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 726/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 24/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6509\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (29/08/08), OFENSA, INJÚRIA, MENSAGEM (O OUTRO CANDIDATO JÁ FOI PREFEITO E TEVE POR 3 VEZES CONSECUTIVAS 2 CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL, POR NÃO APLICAR O DINHEIRO PÚBLICO CORRETAMENTE; VOCÊ ACHA QUE PAULO MELO, PODE CONFIAR NELE? É CLARO QUE NÃO, PAULO MELO NÃO QUER VER O NOME DELE ENVOLVIDO EM ESCÂNDALOS POR DESVIO DE VERBAS COMO ACONTECEU COM O OUTRO CANDIDATO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 738/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 31/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6510\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA ( 01/09/08 ), OFENSA, INJÚRIA, MENSAGEM (O OUTRO CANDIDATO JÁ FOI PREFEITO E FOI UM VERDADEIRO DESASTRE PARA CIDADE; O GRUPO DELE ABRAÇAVA O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; A SAÚDE VIVIA ABANDONADA E ELE NÃO REALIZOU NENHUMA OBRA IMPORTANTE PARA A POPULAÇÃO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 743/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 31/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6511\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, DATA (03/09/08), OFENSA, INJÚRIA, MENSAGEM (... TODA SAÚDE DEVASTADA, NOSSO HOSPITAL, ÚNICO NO MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE PRATICAMENTE PARALISADO, CHOVIA EM TODO O HOSPITAL, CENTRO CIRÚRGICO, FECHADO, CARRINHO DE ANESTESIA, QUEBRADO, BANCO DE SANGUE LACRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ENFERMARIAS VAZIAS, NÃO HAVIA UM PACIENTE SEQUER INTERNADO NO NOSSO HOSPITAL; MAS SERÁ QUE NÃO HAVIA DOENTES? CLARO QUE HAVIA, O QUE NÃO HAVIA, ERA MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER A COMUNIDADE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 750/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 31/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6512\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (05/09/08), OFENSA, INJÚRIA, MENSAGEM (... OS ADVERSÁRIOS AINDA DIZEM QUE O GOVERNO NÃO FEZ NADA, ELES DEVEM MORAR EM OUTRA CIDADE, ELES NÃO VIRAM NADA, TEM PROBLEMAS NA VISÃO, ENXERGAM POUCO... PAULO MELO TROUXE MAIS DE 100 KM DE ASFALTO ENQUANTO ELES NÃO FIZERAM NEM 1 KM, NEM UNZINHO, VOCÊS JA IMAGINARAM COMO VAI FICAR A SAÚDE COM ELES NO PODER? ELES NÃO FIZERAM NENHUMA OBRA PELA SAÚDE, NEM UMA, O GRUPO DE PAULO MELO, CONSTRUIU 6 NOVOS POSTOS DE SAÚDE, O OUTRO NÃO FEZ NENHUM POSTO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 753/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 30/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E DEU-SE PROVIMENTO EM RELAÇÃO À MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6547\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, PROPAGANDA IRREGULAR, DATA (22 E 23/09/2008), VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, TRUCAGEM, MONTAGEM, DISCURSO, RETIRADA, (CONTEXTO), MENSAGEM (LOCUTOR:... VOCÊS ACREDITARAM NESSA PROMESSA NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, VÃO ACREDITAR DE NOVO? GOTHARDO: VAMOS TRANSFORMAR OS POSTOS DE SAÚDE... LOCUTOR: FALA NETO. NETO: ESSE EU GARANTO A VOCÊS, JAMAIS IRÁ NOS DECEPCIONAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 38, II, Resolução TSE nº 22.718/2008, arts. 55, 45, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 23/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6573\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, OFENSA, HONRA, CANDIDATO, PREFEITO (CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS), MENSAGEM (NUNCA PERSEGUI NINGUÉM, TIRANDO HORAS EXTRAS, OU MANDANDO EMBORA POR SER DE PARTIDOS CONTRÁRIOS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 51, 53, Lei nº 9.504/1997, art. 36, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 323/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6574\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, OFENSA, HONRA, CANDIDATO, PREFEITO (CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS), MENSAGEM (NUNCA PERSEGUI NINGUÉM, TIRANDO HORAS EXTRAS, OU MANDANDO EMBORA POR SER DE PARTIDOS CONTRÁRIOS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 51, 53, Lei nº 9.504/1997, art. 36, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 324/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 28/30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Petrópolis pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, MULTA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CESSÃO, SERVIDOR, PREFEITURA, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA, CANDIDATO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, Art. 73, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 07/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis . \r\n\r\nApenso: Três Blocos de Memorandos\r\n\r\nJuíza Prolatora: Christianne Ferrari (fls. 240/252).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, E A REVISORA NEGANDO PROVIMENTO AO MESMO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHOU O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 180ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-10-2008, REALIZADA ÀS 16:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4787\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato (a) a governador pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006,) PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5360\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (200ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA, Candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12636\r\n\r\nADVOGADO: Hermes Saldanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jair Moura do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Mario Cataldo Neto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, ELEIÇÕES (2004). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 12636-PC - Juízo da 200ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Prolator: Mafalda Lucchese (fls. 36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 23 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 681566"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 331/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. decisão de fl. 158.\r\n\r\nDECISÃO:\"A autora ofereceu Embargos de Declaração, tendo por objeto a r. sentença de fls. 143/147.\r\n\r\nRecebo os Embargos interpostos, pois tempestivos, conforme certidão de fl. 288.\r\n\r\nEntretanto, deixo de acolhê-los, tendo em vista que não se vislumbra, na sentença, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.\r\n\r\nAssim, persiste a sentença nos termos que foi prolatada.\r\n\r\nP.I.\".\r\n\r\nSJB,28/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 682129"
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                        "682319": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProcesso Jud. Nº 154/08-MP\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nAUTOR: Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\nREPRESENTADOS: Jornal O POVO (Povo do Rio) e outros\r\n\r\nDecisão: \"Arquivem-se.\" Miguel Pereira, 14/10/08. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nProcesso Jud. Nº 085/08-PA\r\n\r\nNatureza: DENÚNCIA\r\n\r\nDENUNCIANTE: Coligação TUDO POR PATY\r\n\r\nDENUNCIADOS: Lucia de Fátima Fernandes Fonseca e outro\r\n\r\nDecisão: \"Acolho os termos do parecer. Proceda-se ao arquivamento.\" Miguel Pereira, 14/10/08. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nProcesso Jud. Nº 097/04-MP (IP nº 209/2005)\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nREPRESENTANTE: José Fernando das Neves\r\n\r\nREPRESENTADOS: Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\nDecisão: \"Acolho o parecer do Douto representante do parquet. Com as cautelas de estilo proceda-se ao arquivamento.\" Miguel Pereira, 24/09/08. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 682319"
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                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681550": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nProcesso nº 045/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - Res. 22.624 TSE\r\n\r\nRequerente(s): Coligação Agora é Paraty; Coligação Paraty é Turismo, Turismo é Educação, Saúde e Desenvolvimento \r\n\r\nRequerido(s): Paraty Empreendimentos, Promoções e Publicidades LTDA.; Agência Orbe de Pesquisa e Comunicação LTDA.\r\n\r\nAdvogados: José Antônio Garrido Khaled Júnior (OAB/RJ nº 121.338); Tais Santos Torres (OAB/RJ nº 124.765).\r\n\r\nDECISÃO: \"Assim, inexistindo nos autos elementos a indicar prática eleitoral ilegal, pela fundamentação acima, rejeito a representação. Ao trânsito, baixa e arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraty, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADMARA SCHNEIDER\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 681550"
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                "96ª Zona Eleitoral": {
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                        "682128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 898/2008\r\n\r\nNatureza: REPESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(s): Frederico Ricardo de S. O. da Costa.- OAB/RJ nº 153.048\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 682128"
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                "128ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681592": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nRua Silva Fernandes, 170- Parque Duque- Duque de Caxias- tel:2671-5485\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 as 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Administrativo:989/2008\r\n\r\nInteressado: Washington Reis de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Jairo de Souza Vieira - OAB/ RJ 47.653\r\n\r\nAntônio Batista dos Santos- OAB/ RJ 27.978\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n\" Intime-se o requerente sobre seu interesse no presente feito, considerando o tempo decorrido e o pleito eleitoral encerrado\".\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaxwel Rodigues da Silva\r\n\r\nJuiz da 128ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681592"
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                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681862": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai, nº51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº121/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foram proferidas as seguintes sentenças nos processos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, SEM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATOS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n228/2004\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA DUDU\r\n\r\n034/2004\r\n\r\nLUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n051/2004\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681862"
                        ],
                        "681863": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai, nº51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº122/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foram proferidas as seguintes sentenças nos processos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATOS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nLUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217/2004\r\n\r\nHERME ARAÚJO BARROS\r\n\r\n287/2004\r\n\r\nPFL\r\n\r\n203/2004\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 681863"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "681593": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nAntiga Estrada Rio-São Paulo - Rua Um n.º 07 - UFRRJ / INCRA\r\n\r\nSEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 124/2008\r\n\r\n(Prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Doutora Vanele Rocha Falcão César Cardoso, Juíza da 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA a acusada JOSÉLIA FIRMINO DOS SANTOS, filha de Isabel da Conceição dos Santos, portadora da cédula de identidade n.º 07867035-3, expedida pelo IFP/RJ, nascida 04/08/1952, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para contestar, no prazo de 10 (dez) dias, perante o Cartório deste Juízo, situado no endereço acima citado, no horário de 11:00 às 19:00 horas, a denúncia de Crime Eleitoral imposta pelo Ministério Público Eleitoral nos autos do Processo n.º 654/06, como incursa nas penas do artigo 350 da Lei 4737/65, podendo apresentar alegações escritas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 359 do Código Eleitoral. INTIMA, ainda, a referida acusada, para Audiência de Interrogatório designada para o dia 12/11/2008, às 13:00 horas, perante o Juízo desta 225ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum do Município de Seropédica. (Endereço: Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 47, Campus/UFRRJ - Seropédica/RJ)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do interessado, mandei expedir o presente edital que será publicado e assinado na forma da lei. Dado e passado na Comarca de Seropédica - RJ, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2008. Vanele Rocha Falcão César Cardoso, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 681593"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "683019": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO WILLIAM FERREIRA para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado pelo próprio. Processo nº E-19/122/2008. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21/07/2008, publicado no D.O de 22/07/2008, que designou o Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Estado de Habitação, da Secretaria de Estado de Habitação, com efeitos a contar de 28 de outubro de 2008. Processo nº E-19/122/2008.\r\n\r\nId: 683019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "683020": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0258085-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/014439/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, PAULO ROBERTO MONTEIRO CARDOSO, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0191090-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/014439/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, SONIA REGINA DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294677-0, do cargo em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/014681/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JANE MARIA DOS SANTOS, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0185225-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/014438/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, matrícula nº 0930587-1, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Raphael Enéas de Andrade Marzano, matrícula nº 0931714-0. OF. nº 3058/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Iolanda Lopes de Almeida Franco, matrícula nº 250125-2. Processo nº E-03/300392/2008.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA PINHEIRO VALLIM para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosana Maria do Nascimento Mendes Skinner, matrícula nº 247160-5. Processo nº E-03/300392/2008. \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 36.192, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/388/2588/2008. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 36.192, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Romão Roberto de Mello Vilaça, RG 34.703. Processo nº E-09/388/2588/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2008, LUIGI FELIPE GUIMARÃES GATTO, Tenente-Coronel PM, RG 40.526, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/387/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIGI FELIPE GUIMARÃES GATTO, Tenente-Coronel PM, RG 40.526, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Leonardo Pinheiro Fernandes, RG 36.192. Processo nº E-09/387/2588/2008.\r\n\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido, do Ato do Presidente de 23/04/1997, publicado no D.O de 30/04/1997, que designou ELI D'AVILA, matrícula nº 29/1401-8, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450701/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.10.2008.\r\n\r\nId: 683020"
                    ],
                    "682990": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1265/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, LUIZ ANTÔNIO FERREIRA, CORONEL PM, (RG: 26.234), do QOPM/7Q-II, alistado de 09 de março de 1972, com 43 (quarenta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08) e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I , 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 682990"
                    ],
                    "682991": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0068/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 14 de março de 2008, LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, CORONEL BM (RG: 01.773), do QOC/72, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 17 de março de 1972, que conta com mais de 43 (quarenta e três) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 1, § 1º, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs. 658/83 e 1007/86.\r\n\r\nId: 682991"
                    ],
                    "682995": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0090/2611-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, com efeitos a contar de 25 de dezembro de 2007, JOSÉ ALBERTO MARQUES DA FONSECA, CORONEL PM (RG: 1/11.718), do QOPM/Q-III, alistado de 06 de março de 1972, com mais de 42 (quarenta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.498/00), 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79, e art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/8), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 682995"
                    ],
                    "683018": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 14/06/2007 - D.O DE 15/06/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1535/2007, fica retificado para EDISON DE SOUZA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 29/08/2008 - D.O DE 01/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62450/2008, fica retificado para MARCOS ANTONIO DE CARVALHO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de cargos em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/08/2007 - D.O DE 17/08/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/650322/2007, fica retificado para ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do DEGASE (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.334, de 30/05/2008), da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/11/2007 - D.O DE 23/11/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2482/2007, fica retificado para IZALTINA MARIA BAPTISTA FARIA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - D.O DE 13/08/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1801/2008, fica retificado para IVAM ESTEVAM DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 683018"
                    ],
                    "682984": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\n*DECRETO DE 14/10/2008 D.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/318703/2008, fica retificado para MAURO DA SILVA THOMAZ o nome do membro titular, representante dos Segurados e Beneficiários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e não como constou no presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\nId: 682984"
                    ],
                    "683003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1056/0004/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 683003"
                    ],
                    "682986": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200783/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200783/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 682986"
                    ],
                    "682988": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/12175/2008 - DEFIRO, diante do contido no procedimento E-03/12175/2008, o pedido de dispensa de ponto formulado pela servidora MARISE MARTINS BRANDÃO, Professor Docente II, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, matrícula nº 2255566-2, no período de 31 de outubro de 2008 a 08 de novembro de 2008, para que possa participar do Fórum Mundial de Educadores Inovadores - Microsoft 2008, que será realizado no período de 04 a 06 de novembro de 2008 em Hong Kong, China, com fundamento do art. 85 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Educação para as providências complementares.\r\n\r\nId: 682988"
                    ],
                    "682959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/80007/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/80007/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 43.456,70 (quarenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativa a quitação de débitos com IPTU, dos exercícios de 2001 a 2007, referente a sala 601, da Praça Pio X, 55, Centro.\r\n\r\nProc. n° E-12/80008/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/80008/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 76.854,32 (setenta e seis mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativa a quitação de débitos com IPTU, dos exercícios de 2001 a 2005 e de 2007, referente a sala 602, da Praça Pio X, 55, Centro.\r\n\r\nProc. n° E-12/80009/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/80009/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 64.669,67 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativa a quitação de débitos com IPTU, dos exercícios de 2001 a 2005 e de 2007, referente a sala 603, da Praça Pio X, 55, Centro.\r\n\r\nProc. n° E-12/80010/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/80010/2008, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 37.230,06 (trinta e sete mil duzentos e trinta reais e seis centavos), em favor da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relativa a quitação de débitos com IPTU, dos exercícios de 2001 a 2005 e de 2007, referente a sala 604, da Praça Pio X, 55, Centro.\r\n\r\nId: 682959"
                    ],
                    "681999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/388/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 681999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682442": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO CARLOS CHAVES DE OLIVEIRA, PGU nº 300449550, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/131049/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ MOREIRA DA SILVA, Registro nº 118288807 vinculado ao PGU nº 308088050, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/108250/4000/2006.\r\n\r\nQuebra DE 20.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS MENDONÇA AMARAL, Registro nº 00097591724 vinculado ao PGU nº 312843011, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/231962/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROSIMARCIA DA CUNHA LEAL, Registro nº 00415928294 vinculado ao PGU nº 314277919, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203141/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAILSON DA SILVA GUIMARÃES, Registro nº 181168658 vinculado ao PGU nº 308158563, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/209214/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDNEA LESSA WERNECK MIGLHORANCE, Registro nº 340433439 vinculado ao PGU nº 311017975, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/288996/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GIOVANE DA SILVA FIRMIANO, Registro nº 154825170 vinculado ao PGU nº 315145420, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/289885/2008.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CESAR PIRES RODRIGUES, PGU nº 308792637, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/222086/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/278288/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...Registro nº 013446452...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 344140150...\r\n\r\nD.O. de 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/17855/4140/2004.\r\n\r\nOnde se lê: ...Registro nº 2854222151...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 2954222151...\r\n\r\nId: 682442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682443": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\n01 - Proc. nº E-12/512516/2008 - Arnaldo da Cunha Gonzaga, CPF nº 899.009.797-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/514807/2008 - Maria das Graças de Araújo Rodrigues, CPF nº 768.016.087-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/531931/2008 - Eva José Pereira da Silva, CPF nº 529.661.277-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/531934/2008 - Marcia Dutra Silva, CPF nº 253.684.517- 68;\r\n\r\nProc. nº E-12/531935/2008 - Otoniel Silva Mendes, CPF nº 600.186.157-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/531938/2008 - Lourdes Vicente de Sá, CPF nº 626.314.387-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/560049/2008 - Paulo Roberto Guarani, CPF nº 502.702.907-10;\r\n\r\nProc. nº E-12/560159/2008 - Ivany Silva Pinho, CPF nº 651.163.307-10; e\r\n\r\nProc. nº E-12/560553/2008 - Denílson Sanches da Silva, CPF nº 010.466.817-29.\r\n\r\nId: 682443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682444": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/514099/2007 - MARLENE DOBROSKI, Instrutor Educacional, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.712-9. CONCEDO o aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria da servidora, para 55% referente ao 10º triênio, a contar de 25.02.2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/514099/2007 - MARLENE DOBROSKI, Instrutor Educacional, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.712-9. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.02.2008 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/306870/2008 - JORGE JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 24/001.883-8. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/308342/2008 - MATHIAS DE SOUZA, matr. nº 24/001.146-0. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/311523/2008 - MOZAR REGINO DA SILVA, matr. nº 24/000.847-4. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/313645/2008 - MANOEL MARIS CUSTÓDIO, matr. nº 24/000.846-6. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 682444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/296/1987 - FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Operador Lotérico, Classe Ill, matrícula nº 05/195-3. De acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 31, AUTORIZO a contagem dos períodos de 21/05/1992 a 19/05/1997, de 15/07/2000 a 11/07/2005, num total de 06 (seis) meses para efeitos de licença-prêmio, assim como torno SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 22/06/2007, referente aos períodos de 20/05/1997 a 18/05/2002 e de 19/05/2002 a 17/05/2007, do mesmo benefício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/424/1990 - LUIZ CARLOS DE SOUZA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/258-9. CONCEDO o gozo de 06 (seis) meses de licença-prêmio a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nId: 682306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682477": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0997/2008 - Ciente e em conformidade com os pareceres da COLIP, fls. 418/421 e ASJUP, fls. 422/426, mantenha-se a inabilitação da empresa Schifino & Junqueira Arquitetos Associados Ltda. \r\n\r\nId: 682477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "682233": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 163 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 4.133.476,11, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/7.406/2002, E-12/80.007/2008, E-12/80.008/2008, E-12/80.009/2008, E-12/80.010/2008 e E-17/165.006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 4.133.476,11 (quatro milhões, cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e onze centavos), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "682512": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausente justicadamente, a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.409/2006 - Processo nº E-03/10.001.256/2004, de ALCIDÉA DUTRA PETALI, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.339/2006 - Processo nº E-01/5761/1999, de ELIZABETH MACHADO NASCIMENTO, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Em continuação, Consulta nº 39/2001 - Processo nº E-04/1.222/2001, de ANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Retificação de Enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.409/2006, de ALCIDÉA DUTRA PETALI. Presente a recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso proferiu o seu voto, dando provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que foi admitida em 16.04.2004, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Souza Elias, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dr. Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que adotou o voto divergente lançado na Câmara pela Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, sendo acompanhado pelos seguintes membros: Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no sentido de manter a decisão da E.1ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação, com a ressalva da vedação posterior da concessão da aposentadoria no cargo de Professor Docente I, matrícula 904.176-5, da SEE/RJ. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.339/2006, de ELIZABETH MACHADO NASCIMENTO - Presente a recorrente, não fez uso da palavra. Após a leitura sumária do relatório e voto, a Sra. Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos Conselheiros, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Amandio Silveira de Araújo e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; sendo que os dois últimos votaram pelo não provimento, mas com base no instituto da prescrição, tendo adotado a declaração de voto da então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls 46/48. Na seqüência, o Conselheiro Dr. Adhemar José de Mello Reis apresentou uma moção, acolhida por todos os demais membros, no sentido de desejar os votos de felicidades pela aposentadoria da conselheira Dra. Marlene Sampaio. Divergiu a Sra. Revisora, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, votando pela ilicitude da acumulação, nos termos do voto dado na 3ª Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 49/50. Votaram com a Revisora, as conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira (voto dado em 15.09.08), Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. DECISÃO: Acordam os srs. membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o decisum da E. 3ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. Por último, apreciou-se a Consulta nº 39/2001, de ANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, tendo o Sr. Relator, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil proposto a retificação do enquadramento do cargo do recorrente de Técnico Trabalhista, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda, por transposição. Divergiu a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, entendendo que o feito já foi apreciado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dando perda de causa ao recorrente, por decisão já transitada em julgado, por decadência reconhecida, sugerindo, nada obstante, o reenquadramento do revisor em cargo compatível a ser indicado pelo Planejamento, sem pagamento dos atrasados, em razão da decadência judicialmente reconhecida. Sugeriu ainda o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no esteio da recomendação da Dra. Tânia de Sousa Elias, que o cargo a ser a ser ocupado pelo recorrente fosse indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou pela Comissão Especial de Transposição da Secretaria de Estado de Fazenda. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em aprovar o parecer do Sr. Relator. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, mas com a ressalva de que a transposição do cargo em tela deverá ser apurada pela Comissão Especial de Transposição da Secretaria de Estado de Fazenda ou por esta Secretaria de Estado. Em seguida, realizou-se a DISTRIBUIÇÃO: CONSELHO PLENO: 1) Hermínia Helena Santos Lopes, Recurso nº 2.481/06 - Processo nº E-08/310286/85, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis; 2) Luciana Barroso de Azevedo, Recurso nº 2.547/07 - Processo nº E-01/2956/02, Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 3) Rachel Graciano da Silva, Recurso nº 2.513/07 - Processo nº E-08/602143/89, Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr.Dagoberto Rodrigues Jr.; 4) José Luis da Costa Fiori, Consulta nº 84/01- Processo nº E-01/151849/99, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias; 5) Eladir Dutra Cury, Consulta nº 113/01 - Processo nº E-01/1502/01, Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso; 6) Marcelo Francisco Coelho Innocêncio, Recurso nº 2.592/08 - Processo nº E-08/601300/06, Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 7) Augusto da Silva, Recurso nº 2.569/08 - Processo nº E-01/5529/99, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira; 8) Sandra Coelho Machado, Recurso nº 2.469/06 - E-01/1290/98, Relator Dr. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 9) Manoel Vidal Leite Ribeiro, Recurso nº 2.557/08 - E-09/002.019/403/92, Relator Dr. Amandio Silveira da Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 10) Paulo Regufe dos Santos, Recurso nº 2.595/08 - Processo nº E-08/307.848/88, Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz;11) Deyse Mara Ribeiro da Silva dos Reis, Recurso nº 2.594/08 - Processo nº E-03/10.002.680/05, Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias; 12) Ivo Pedula Oliveira, Recurso nº 2.596/08 - Processo nº E-01/2772/05, Relator Dr. Dr. Dagoberto Rodrigues Jr. e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 13) Osvaldo Luiz de Azevedo - Recurso nº 2.597/08 - Processo nº E-08/306.065/88, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira; 14) Moacyr Vaz Coutinho, Recurso nº 2.568/08 - Processo nº UERJ/2041/04, Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 15) Waldyr Gomes da Costa Filho, Recurso nº 2.600/08 - Processo nº E- 09/004560/1702/08, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.; 16) Andre Nascimento de Melo, Recurso nº 2.603/08 - Processo nº E-08/603.191/06, Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 17) Mauro dos Santos Teixeira, Recurso nº 2.604/08 - Processo nº E-04/44341/03, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 18) Alexandre Botelho dos Santos, Recurso nº 2.580/08 - Processo nº E-01/1606/06, Relator Dr. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias; 19) Wilson Marassi Gomes, Recurso nº 2.487/06 - Processo nº E-08/ 310054/85, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO - 1ª Câmara: 1) Valdisia Maria Soares Dantas, Recurso nº 2.570/08, Processo nº E-01/1971/06; 2) Renato Vieira Jungstedt, Recurso nº 2.582/08 - Processo nº E-01/58573/07; 3) Roberto Fabrino de Lamare, Recurso nº 2.601/08 - Processo nº E-01/52492/08; 4) Lilvia Laurindo da Silva Barbirato, Recurso nº 2.606/08 - Processo nº E-03/10400433/2000;5) Rodrigo Carvalhosa Ramos, Recurso nº 2.538/07 - Processo nº E-08/602513/06; 6) Lucia Maria Silva Furtado, Recurso nº 2.588/08 - Processo nº E-09/134001/4000/05; 7) João Gilberto Passos, Recurso nº 2.593/08, Processo nº E-21/919151/07; 8) Samira Freire de Medeiros, Recurso nº 2.585/08, Processo nº E-27/144/2089/06; 9) Adriane Silva Cruz, Recurso nº 2.575/08, Processo nº E-27/82/2089/06. DISTRIBUIÇÃO - 2ª Câmara: 1) Guilhermina de Oliveira Portugal, Recurso nº 2.598/08 - Processo nº E-01/13261/01; 2) José Luiz Ribeiro da Mota, Recurso nº 2.290/06 - Processo nº E-01/2989/06; 3) Hervan Faria Figueiredo, Recurso nº 2.407/06 - Processo nº E-01/60229/06; 4) Marcelo Fernandes da Silva, Recurso nº 2.412/06 - Processo nº E-01/8912/06; 5) Alcyr Magno Monteiro, Recurso nº 2.415/06 - Processo nº E-01/9334/06; 6) Simone Rosa de Morais, Recurso nº 2.552/08- Processo nº E-01/58667/07; 7) Carlos Alberto Pinto Fernandes, Recurso nº 2.602/08 - Processo nº E-01/56662/08; 8) Maria Lucia Rosa Hermida, Recurso nº 2.521/07 - Processo nº E-03/10001259/04; 9) Geraldo Apolonio da Silva, Recurso nº 2.530/07 - Processo nº E-03/11001889/04; 10) Irene Tavares da Silva, Recurso nº. 2.515/07- Processo nº E-03/10101533/06; 11)Luiz Antonio Pinto de Macedo, Recurso nº 2.502/07- Processo nº E-o3/9747/06; 12) Ubiratan Barbosa, Recurso nº 2.536/07 - Processo nº E-o4/401295/07; 13) Rosangela Ferreira de Souza, Recurso nº 2.533/07 - Processo nº E-08/307680/88; 14) Valeria Figueiredo Argolo, Recurso nº 2.545/07 - Processo nº E-08/307759/88; 15) Marcio Martins da Silva, Recurso nº 2.539/07 - Processo nº E-08/602190/05; 16) Juliana Oliveira de Souza Araujo, Recurso nº 2.505/07 - Processo nº E-08/600086/06; 17) Josélia Ferreira dos Reis, Recurso nº 2.527/07, Processo nº E-08/600094/06; 18) Marastellita Gusmão Castilho de Moreira, Recurso nº 2.560/08 - E-08/600328/06; 19) Marcelo Rodrigues de Oliveira Junior, Recurso nº 2.508/07, Processo nº E-08/602241/06; 20) Gilson Clementino Hanszman, Recurso nº 2.571/08, Processo nº E-08/604129/06; 21) Sandra Maria Borges de Freitas, Recurso nº 2.549/08 - Processo nº E-17/500101/07; 22) Ricardo de Lima Barreto, Recurso nº 2.542/07 - Processo nº E-26/33625/06; 23) Rogério Rodrigues Bastos, Recurso nº 2.586/08 - Processo nº E-27/111/2089/06; 24) Flavia Guimarães Fernandes, Recurso nº 2.589/08 - Processo nº E-27/134/2089/06; 25) Ana Beatriz Manhães Areas Silva, Recurso nº 2.583/08 - Processo nº E-27/152/2089/06; 26) Cyntia Benjamin Paes, Recurso nº 2.577/08 - Processo nº E-27/64/2089/06; 27) Maria Cecília Chevitarese de Oliveira, Recurso nº 2.524/07 - Processo nº UERJ/ 12517/2000. DISTRIBUIÇÃO - 3ª Câmara: 1) Valdemir Alves de Barros, Recurso nº 2.590/08, Processo nº E-01/11786/88; 2) Valdemir Souza da Silva, Recurso nº 2.528/07, Processo nº E-01/201512/02; 3) Venir Nazareth dos Santos Lima, Recurso nº 2.599/08, Processo nº E-01/140444/06; 4) Gelson Ferreira, Recurso nº 2.552/08, Processo nº E-01/57048/07; 5) Antonio Angelo Marinho Frias Junior, Recurso nº 2.605/08, Processo nº E-01/54057/08; 6) Sandra Pereira da Cruz, Recurso nº 2.546/07, Processo nº E-03/11201194/99; 7)Penha Regina Chagas, Recurso nº 2.564/08, Processo nº E-03/1098/01; 8) Marcelo Pacheco Soares, Recurso nº 2.525/07, Processo nº E-03/10200394/06; 9) Adriana Sobrinho Bellei, Recurso nº 2.531/07, Processo nº E-03/10700167/06; 10) Simone Magalhães Lopes, Recurso nº 2.578/08, Processo nº E-03/10201675/07; 11) Tania Regina Gonçalves Quintanilha, Recurso nº 2.540/07, Processo nº E-08/307803/88; 12) Eliene Denites Duarte Mesquita, Recurso nº 2522/07, Processo nº E-08/600549/06; 13) Rogerio Marcio Ribeiro, Recurso 2.550/08, Processo nº E-08/600675/06; 14) Vanilda dos Santos Reinozo, Recurso nº 2.519/07, E-08/600694/06; 15) Ezilane Barbosa dos Santos Machado, Recurso nº 2.537/07, Processo nº E-26/51115/07; 16) Maria José de Oliveira Rodrigues da Silva, Recurso nº 2.584/08 - Processo nº E-27/148/2089/06; 17) Alcino Sahid Faco Hauaji, Recurso nº 2.587/08 - Processo nº E-27/149/2089/06; 18) Claudio Marques Reis, Recurso nº 2.534/07 - Processo nº UERJ/5943/03. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente a Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 682512"
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                    "682452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810653/2007 - SANDRA MARIA SEIXAS BRUNO, matrícula 02496875, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203124/2007 - ROSANGELA DE ALMEIDA RUSSO, matrícula 00017038, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002889/2005 - MARIA ISABEL DE LIMA, matrícula 01672617, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102413/2006 - MARILENA MARTINS MACHADO, matrícula 02404671, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700529/2007 - MAURO MEDEIROS DA SILVA, matrícula 05029889, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1800365/1997 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS LARIÚ, matrícula 15147440, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610503/2007 - MARILIA COSTA SARZEDAS, matrícula 02380558, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10701159/2007 - GERALDO MAGELA SALES DE CASTRO, matrícula 11693389, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103087/1997 - JANICE MARIA SERAFIM MELO, matrícula 02490977, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 40%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 682452"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.021/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, através da Nota de Autorização de Despesa-NAD nº 091/2008, de 21/10/2008, no valor total de R$ 404,80 (quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal, observando-se o prazo previsto.\r\n\r\nId: 682516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682459": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nATO de 09.10.2008 - DJANIRA DOS ANJOS NASCIMENTO FERNANDEZ, matrícula nº 2460-4. Tendo em vista o que consta no Pro cesso nº E-01/319108/2008, fica o nome da servidora, a quem se refere o presente título, alterado para DJANIRA DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 682459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6710207/2006 - CELINA HELOISA LAVAQUIAL DE CASTRO - Fica anulada a publicação datada de 15.10.2008, no D.O. de 21.10.2008, tendo em vista a duplicidade de pedido no Processo nº E-01/128611/2006.\r\n\r\nId: 682469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido na Promoção nº 126/2008-JPR, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nRUTH GONÇALVES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/726484/1995.\r\n\r\nId: 682457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº IPS/8851/74 - ANTONIO MEDEIROS DEZERTO. DEFIRO o pedido formulado por MÁRCIA MARA GOMES DEZERTO.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/301801-4/2008 - SYMONE MUNAY.\r\n\r\nProc. nº TCE/302473-0/2008 - PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº TCE/302517-2/2008 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302558-6/2008 - ROBSON ZANATA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302601-9/2008 - ANDRE ROBERTO CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302602-3/2008 - IZIO MARCOLINO DIAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/302609-1/2008 - WARNER SILVEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302617-8/2008 - JORGE LUIZ DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302635-0/2008 - FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302673-2/2008 - SERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº TCE/302683-7/2008 - NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº TCE/302692-8/2008 - SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302800-7/2008 - JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302803-9/2008 - ALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302804-3/2008 - JAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/30/2817-0/2008 - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302871-8/2008 - MARCOS ANDRE MONERO MASSON.\r\n\r\nProc. nº TCE/303002-4/2008 - CLÁUDIA CRISTINA SANTOS PARISI.\r\n\r\nProc. nº TCE/303039-7/2008 - VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303040-6/2008 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303041-0/2008 - DAVI BEZERRA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303068-8/2008 - CARLOS HENRIQUE NUNES ROSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303103-4/2008 - CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº TCE/303126-6/2008 - OSVALDO VALENTIM DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303127-0/2008 - GLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303129-8/2008 - RITA DE CASSIA DE PAULA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303130-7/2008 - MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE.\r\n\r\nProc. nº TCE/303131-1/2008 - MARCELO PIRES DE PINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303689-8/2008 - MARCIO MARTINS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/302742-9/2008 - IBRAIM DA SILVA ALBRECHT.\r\n\r\nId: 682418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/726484/1995 - ROBSON VIEIRA GOMES GONÇALVES. INDEFIRO o pedido formulado por Idalina Frescatte de Oliveira, com base no art. 32 da Lei nº 285/79.\r\n\r\nId: 682464. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "682258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/072.274/2004 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 682258"
                    ],
                    "682259": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/073.027/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 682259"
                    ],
                    "682261": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/530.366/2008, E-12/331.406/2007, E-12/249.495/2008, E-09/2724/4000/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA. \r\n\r\nId: 682261"
                    ],
                    "682387": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 45 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na numeração de processos atribuída aos Órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria nº 07, de 26/12/2007, publicada no D.O. de 31/12/2007 a série de números destinada ao Órgão IFE - 09 - IPVA E-04/240.000 a E-04/244.999\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 682387"
                    ],
                    "682371": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/382.357/88 -- CLOTILDE DA ROCHA AVILA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.716-3, Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.08.2002 a 06.08.2007.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-04/266.077/97 -- MARIZA DUARTE SILVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.567-3, Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.11.95 a 04.01.2006.\r\n\r\nId: 682371"
                    ],
                    "681984": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\nDecisão proferida na 1.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2007\r\n\r\n*Recurso nº 20.189 - Processo nº E-04/111.957/2001 - Inscrição Estadual nº 86.275.309 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento e José Jayme de Macêdo Oliveira e Cheryl Berno, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 5.221 A. EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. Considerando a decisão unânime do STF na ADIN nº 2325-0, onde, mais uma vez, o princípio constitucional da anterioridade foi prestigiado e reafirmado, a Lei Estadual nº 3.188/99 só poderá surtir efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 23/06/2008.\r\n\r\nId: 681984"
                    ],
                    "682505": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de novembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.785 (antigo 505.020) - Processo nº E-04/176.025/2008 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: PARAÍSO DOS TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.855 (antigo 504.952) - Processo nº E-04/306.133/2007 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 31.846 (antigo 505.033) - Processo nº E-04/100.279/1997 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 30.242 - Processo nº E-04/196.002/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENDO NEURO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 30.200 - Processo nº E-04/136.154/2000 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 30.219 - Processo nº E-04/040.549/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.803 (antigo 25.145) - Processo nº E-34/116.403/2004 - Recorrente: ARROW FARMACEUTICA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 31.756 (antigo 25.097) - Processo nº E-04/154.965/2002 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nId: 682505"
                    ],
                    "682506": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 31.769 e 31.770 (antigo 504.747 e 504.748) - Processos nºs E-34/137.255/2006 e E-34/137.279/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 31.769 (antigo 504.747) - Processo nº E-34/137.255/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 31.847 (antigo 505.243) - Processo nº E-04/118.851/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALHARIA E CONFECÇÕES ZINA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 31.794 (antigo 504.989) - Processo nº E-34/171.647/2004 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 31.797 (antigo 504.993) - Processo nº E-34/133.810/2006 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.796 (antigo 505.022) - Processo nº E-04/176.034/2008 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: CARVALHO RODRIGUES COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 31.757 (antigo 505.342) - Processo nº E-04/057.066/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BP BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.801 (antigo 25.688) - Processo nº E-34/203.177/2004 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ONIBUS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.838 (antigo 21.646) - Processo nº E-04/309.214/2002 - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 682506"
                    ],
                    "682336": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.578 - Processo nº E-04/111.871/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Recorrente: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não-cabimento do recurso, e acolhida a preliminar de nulidade da decisão do Sr. Secretário-Adjunto tocante à apreciação do mérito da quaestio, para julgar nulos todos os atos processuais a partir do de fls. 262 até o de fls. 291 e determinar a remessa do processo à Junta de Revisão Fiscal, para apreciação do mérito da impugnação de fls. 35/42, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.669 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Esta, tendo declarado nulo o lançamento fiscal, ensejou perda para a Fazenda, daí se obrigando a interposição do recurso de ofício. ICMS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO EM QUE SE APRECIOU O MÉRITO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Se o julgado de Primeira Instância foi pela nulidade do lançamento, este o único aspecto a ser analisado e decidido pela autoridade incumbida da apreciação do obrigatório recurso de ofício; ou seja, ser nula, ou não ser nula a autuação, eis a única quaestio que lhe incumbe solucionar. Como in casu, referida autoridade decidiu quanto ao mérito do lançamento, sem dúvida ocorreu desvio de seu mister estabelecido legalmente, razão por que se declararam nulos os atos posteriormente praticados com fulcro nessa parte da decisão e determinou-se o retorno do processo à Junta de Revisão Fiscal, para apreciação do mérito do litígio.\r\n\r\nId: 682336"
                    ],
                    "682335": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.070 - Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual nº 85.942.298 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\n\r\nId: 682335"
                    ],
                    "682337": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.060 - Processo nº E-04/273.008/2000 - Inscrição Estadual nº 84.721.395 - Recorrente: TECEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.147 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.277 - Processo nº E-04/118.353/1994 - Inscrição Estadual nº 82.515.178 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.F. SILVA CEREAIS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 682337"
                    ],
                    "682427": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.286 “EX-OFFICIO” (antigo 504.621) - Processo nº E34/172.213/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.287 “EX-OFFICIO” (antigo 504.305) - Processo nº E34/283.056/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Interessada: AUTO PEÇAS ESTRADÃO LTDA-EPP - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.188 “EX-OFFICIO” (antigo 505.051) - Processo nº E04/805.025/1995 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTO E SERVIÇO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.283 “EX-OFFICIO” (antigo 501.460) - Processo nº E04/084.910/2002 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 682427"
                    ],
                    "682428": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.285 “EX-OFFICIO” (antigo 503.805) - Processo nº E34/157.034/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.289 “EX-OFFICIO” (antigo 505.123) - Processo nº E04/107.669/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALÍ - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.189 “EX-OFFICIO” (antigo 504.549) - Processo nº E34/109.653/2004 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.187 “EX-OFFICIO” (antigo 505.194) - Processo nº E04/067.626/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 682428"
                    ],
                    "681866": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.741 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.134 - Processo nº E-04/118.876/2007 - Interessada: VIA AMARELA VEÍCULOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681866"
                    ],
                    "681867": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.744 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.337 - Processo nº E-04/040.016/2008 - Interessada: AÉRO TÁXI MARINETE LTDA - Recorrente: TITULAR DA Ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681867"
                    ],
                    "681868": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.008 - Processo nº E-04/129.012/2008 - Interessada: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA - Recor rente: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681868"
                    ],
                    "681869": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.344 - Processo nº E-04/598.903/1992 - Interessada: ART-SERVICE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681869"
                    ],
                    "681870": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.216 - Processo nº E-04/189.099/2008 - Recorrida: TITULAR DA IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.077 - EMENTA: ICMS - REMESSA DE IMPUGNAÇÃO POR A.R. RECURSO PROVIDO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a remessa por A.R. foi postada no último dia do prazo para apresentação de impugnação ao lançamento. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA O LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 681870"
                    ],
                    "681871": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.240 - Processo nº E-04/299.537/2007 - Interessada: COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681871"
                    ],
                    "681872": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.306/30.826 - Processo nº E-34/084.961/2005 - Interessada: ROSA DA FONSECA MONTEIRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681872"
                    ],
                    "681873": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.305 - Processo nº E-34/111.041/2006 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681873"
                    ],
                    "681874": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.748 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.076/505.351 - Processo nº E-04/132.722/1997 - Interessada: AGÊNCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681874"
                    ],
                    "681875": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.748 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.078/505.353 - Processo nº E-04/120.165/1998 - Interessada: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681875"
                    ],
                    "681876": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecursos n°s 505.361 e 505.362 - Processos nºs E-04/077.515/2007 e E-04/077.624/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.096 e 7.097. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 681876"
                    ],
                    "681877": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.749 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.145/23.560 - Processo nº E-04/147.909/2002 - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDORES DO CENTRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 681877"
                    ],
                    "682514": [
                        "I - Pauta",
                        "*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.817 (505.114) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/063.253/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.710 (25.079) - Processo nº E-04/794.224/1995 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 31.711 (26.477) - Processo nº E-04/085.149/2002 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA NOVA DENOMINAÇÃO DE METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29.10.2008\r\n\r\n*Pauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de novembro de 2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.194 (501.188) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/184.947/1998 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: ON TV LTDA - Conselheiro Relator do acórdão questionado: Dr. Antonio de Pádua Pessoa de Mello.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 682514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682707": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 780 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA PODERES CONCEDIDOS A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996;\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Volta Redonda - Processo nº E-11/50.518/2007, e\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA n° 765, de 09 de julho de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar poderes para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA concedido ao servidor da Prefeitura JÚLIO CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, Guarda Municipal, matrícula n° 157295;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 682707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682708": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 781 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e;\r\n\r\n-o convênio assinado com a Prefeitura de Volta Redonda - Processo nº E-11/50.518/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Volta Redonda, HALLISON CRISTINE SALLES DE ARAUJO, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 250546, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 682708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682960": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50595/2008 - À vista das razões apresentadas em face do pedido de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 006/2008, apresentada pela empresa CAPRI DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, deixo de acolher o Recurso para indeferi-lo por total falta de fundamentação.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50597/2008 - À vista das razões apresentadas em face do pedido de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 006/2008, apresentada pela empresa FEMADE TECNOLOGIA LTDA, deixo de acolher o Recurso para indeferi-lo por total falta de fundamentação. \r\n\r\nId: 682960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682021": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. n° E-11/50.471/1990 - JORGE DE PINHO E SILVA, Técnico de Registro de Empresas, matr.040-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.477/1990 - LINDALRIA NASCIMENTO LEOPOLDINO, Técnico de Registro de Empresas, matr. 053-9. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.096/1991 - DENISE RACHID LOURENÇO DA SILVA,Técnico de Registro de Empresas, matr. 021-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.101/1991 - LÚCIA BANDEIRA DE ARAÚJO MENDANha, Técnico de Registro de Empresas, matr. 056-2.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.106/1991 - RUI LESSA FONSECA, Técnico Registro de Empresas, matr. 081-0.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.111/1991 - RONALDO ALVES BARROZO, Técnico Registro de Empresas, matr. 079-4.\r\n\r\nAUTORIZO a progressão de nível de carreira, da letra “I” para a letra “J”, a partir de 13/10/2008 aos servidores acima. \r\n\r\nId: 682021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680296": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 779 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA TERMOS DAS PORTARIAS Nºs 724/2007, 733/2007 E 747/2008, QUE TRATAM DE RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o principio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o cargo em comissão de Regina Coeli Sigarri Seixas - matrícula nº 076-0, nas Portarias JUCERJA nºs 724, 733 e 747, respectivamente de 05 de julho de 2007, 19 de outubro de 2007 e 25 de abril de 2008, para Chefe de Área de Informática, considerando nomeação publicada no Diário Oficial de 18 de setembro de 2008, mantendo a servidora como responsável pela fiscalização dos contratos firmados conforme processos nºs E-11/50.068/2007, E-11/50.072/2007, E-11/50.075/2007, E-11/50.277/2007 e E-11/50.208/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 680296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682027": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/173.218-0. EMPRESA: BWS CENTER 49 INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 682027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.835/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 37, caput da Constituição Federal combinado com o § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, art. 11 da Lei nº 10.520/2002, e demais disposições e a autorização de despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 275.040,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quarenta reais) em favor da HOPE Consultoria de Recursos Humanos Ltda., nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProcesso nº E-11/20.836/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 37, caput da Constituição Federal combinado com o § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, art. 11 da Lei nº 10.520/2002, e demais disposições e a autorização de despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 284.160,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e sessenta reais) em favor da LOCSERV Locadora de Serviços Ltda., nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 681857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.064/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 25, do mesmo diploma legal, e a autorização de despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por estimativa, em favor do DETRAN - Departamento de Trânsito - RJ, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 682267. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "681985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/10479/0010/2006 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex-SD PM MARCO ANTÔNIO AZEVEDO GONÇALVES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-12/3113/2006 (Apensos dos processos nºs E-09/0010081/0010/2003; E-09/5349/0010/2000; E-09/00187/0009/2000; E-09/3999/404/1995 (2 volumes); E-09/0014/1405/1995 e E-09/0075/0009/1999 - Indefiro, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/913/2511/2008 - Autorizo, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/957/2525/2008 - Autorizo, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6298/0010/2008 (Anexos: processos nºs E-09/06914/1404/2004 e E-09/3696/1072/2006) - Não reconheço o recurso de reconsideração, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 681985"
                    ],
                    "681994": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor D'ARTAGNAN JOSÉ RIBEIRO CATÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 268.552-7, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/09922/1404/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 265.477-0, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/379/1242/2007.\r\n\r\nId: 681994"
                    ],
                    "681995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-32/0256/0006/2004 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores CARLOS ALBERTO SOUZA PINHEIRO, Investigador Policial, matrícula 165.101-7 e VALDEIR DAMÁSIO, Inspetor de Polícia, matrícula 177.350-6, em razão da morte dos servidores.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0620/1237/2006 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor LIOMAR MARQUES JULIO, Perito Criminal, matrícula 860.378-9, em razão da perda de objeto, eis que o processado já foi demitido no processo administrativo disciplinar nº E-09/287/1201/2007.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1150/0006/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0001841/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008161/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 681995"
                    ],
                    "681908": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CLAUDEMIR DE OLIVEIRA FEITOSA, matrícula nº 116.976-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02210/1048/2008.\r\n\r\nId: 681908"
                    ],
                    "681920": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nATO DE 29/08/1996 - ELIAS FREITAS, matrícula nº 76.830-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/3832/1702/2008, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 01/08/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1258/1702/1996.\r\n\r\nATO DE 27/05/1991 - HELDER MACHADO PAUPÉRIO, matrícula nº 150.185-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/5204/1702/2008, às fls. 19, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 27/08/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0453/424/1991.\r\n\r\nId: 681920"
                    ],
                    "682037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5929/1702-2008 - Jaime Justino de Almeida, CIC: 229.215.917-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7319/1702-2008 - Leila de Paula Oliveira, CIC: 894.294.787-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7573/1702-2008 - Maria de Lourdes Autran Pinheiro, CIC: 005.525.037-89 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6388/1702-2008 - Wilson Rodrigues da Silva, CIC: 029.214.807-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/229/1714-2008 - Dilce Maria de Freitas Pereira, CIC: 437.860.577-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7097/1702-2008 - Marco Aurélio Bernardino Correa, CIC: 775.403.017-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8375/1702-2008 - Maria Ribeiro Lorca, CIC: 737.414.007-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/19/1221-2008 - Américo Rodrigues Rentróia, matr. 1.141.620-3.\r\n\r\nC.I. nº 35096/1090-2008 - Arthur Rezende Júnior, matr.267.466-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/124/1836-2008 - Nilton Fabiano Lessa Gama, matr. 853.020-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/5921/1702-2008 - Flávio da Silva Figueiredo, matr. 133.825-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/6030/1702-2008 - Geraldo Marques de Araújo, matr. 700.691-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/813/1702-2007 - Maria da Penha Vieira da Costa.\r\n\r\nINDEFIRO O SOLICITADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/56242/1023-2007 - 23ª DP/Méier - Impute-se o prejuízo ao erário, do extravio de 01 (uma) câmara digital de vídeo e imagem, marca Sony, modelo MVC FD 075, inventariada sob o nº 371.334.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/13168/1905-1999 - Eliane Silva Machado, matr. 269.585-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994, 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 491,29 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/956/1702-2008 - Elizabeth Carvalho da Cruz, matr. 809.390-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.968,39 (hum mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/111526-2004 - Carlos Henrique Alvarenga, matr. 871.337-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 443,99 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/106882-2005 - Carlos Renato da Costa Teixeira, matr. 870.894-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 652,63 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/108482-2005 - Carlos Roberto Airoso Campos, matr. 889.270-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 588,30 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/107659-2004 - Fábio da Fonseca Lopes, matr. 871.517-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.084,54 (hum mil oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/109844-2004 - Felipe Cannavezes de Carvalho, matr. 870.945-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 956,94 (novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/6499-2006 - Flávia de Souza Bello, matr. 888.588-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 923,70 (novecentos e vinte e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/113023-2004 - Flávia Silva dos Reis, matr. 870.950-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.148,33 (hum mil cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/172/1838-2001 - Gláucio Coutinho Chagas, matr. 266.674-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 752,16 (setecentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03077/1203-1999 - Hélio José Machado, matr. 179.791-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1997, no valor de R$ 974,28 (novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/106915-2005 - Hugo Leonardo Pessanha Tatagiba, matr. 888.585-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 172,68 (cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-09/638/1420-2002 - Luiz Euclides de Assis, matr. 809.601-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 409,37 (quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/2840-2003 - Marcelo Azem Franklin, matr. 871.014-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2002 e 2003, no valor de R$ 1.679,96 (hum mil seiscentos e setenta nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5716/1404-1999 - Meyerbeer Jorge, matr. 267.168-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.618,34 (hum mil seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/6648-2006 - Orlando Eliazaro Feitosa, matr. 870.671-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 3.451,23 (três mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/56131-2007 - Paulo Henrique Ferreira Brito, matr. 870.672-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 4.247,67 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2415/1079-2002 - Rodrigo Salgado Fernandes, matr. 871.085-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 340,22 (trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/110856-2004 - Rogério Pessoa Cruz, matr. 871.088-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.183,95 (hum mil cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7015/1702-1999 - Rosalina de Oliveira Alves, matr. 180.881-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1995, no valor de R$ 165,52 (cento e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/385/0011-2007 - Ana Maria Pereira dos Santos, matr. 263.961-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOf. nº 206/1301-2007 - Elaina Nascimento Lopes, matr. 288.734-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/4905-2005 - Fabiana Santos de Lima, matr. 889.426-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 233,93 (duzentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCI. nº 3009/1420-2007 - Henrique Carlos de Souza Neves, matr. 180.829-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nCI. nº 3009/1420-2007 - Eberson Bento da Silva, matr. 889.418-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/390/0011-2007 - Gilton Campos Tavares, matr. 264.018-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/46/0011-2008 - João Ferreira da Silva, matr. 180.996-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/100512-2004 - Jorge Pereira Matheus, matr. 889.468-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 510,37 (quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/108751-2005 - José Marcelo Sampaio Vaz de Mello, matr. 871.734-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 511,98 (quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4822/1702-2006 - Luciana Loth Marques, matr. 871.800-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 195,71 (cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/386/0011-2007 - Maria Isabel Maia Marmello, matr. 267.154-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/7922/1702-2008 - Nilton Calmon, matr. 9.755-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1994 e 1995, no valor de R$ 875,34 (oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7428/0010-2001 - Oswaldo Rodrigues Veneza, matr. 9.886-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 3.100,99 (três mil cem reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7469/1023-2008 - Paulo Sérgio Teixeira, matr. 176.066-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/131/1702-2003 - Rosângela Campos Fernandes, matr. 01/815.920-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2006, no valor de R$ 283.269,54 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/131/1702-2003 - Luana Campos Fernandes, matr. 03/815.920-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2006, no valor de R$ 141.634,80 (cento e quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/131/1702-2003 - Leonardo Campos Fernandes, matr. 02/815.920-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2006, no valor de R$ 141.634,80 (cento e quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/387/0011-2007 - Sérgio Alves Henderson, matr. 265.717-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4984/1702-2001 - Wagner Mendes de Freitas, matr. 265.723-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1999, no valor de R$ 670,68 (seiscentos e setenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/392/0011-2007 - Wilson Thadeu Vidal, matr. 180.003-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/179/1202-1998 - Alberto Cotas Ferreira, matr. 260.363-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1996 a 1998, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/4606/1510-2007 - Almir Fernandes da Silva, matr. 136.479-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 a 2007, no valor de R$ 23.638,32 (vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9245/1702-2002 - Marta Lucia Cabral Cambeiro, matr. 01/263.510-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2006, no valor de R$ 60.247,99 (sessenta mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9245/1702-2002 - Anderson Cabral Cambeiro, matr. 02/263.510-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2006, no valor de R$ 60.247,99 (sessenta mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/740/1919-2007 - Pedro Cezar Baptista da Rocha, matr. 266.398-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2006 e 2007, no valor de R$ 3.520,95 (três mil quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2926/1702-1999 - Maria do Carmo Coutinho Alves, matr. 02/811.753-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2005, no valor de R$ 264.738,13 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2926/1702-1999 - Renan Artiles de Barros Carneiro, matr. 03/811.753-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2005, no valor de R$ 264.738,13 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 682037"
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                    "681776": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/6570/1702/2008 - ELIANE DOS SANTOS, matrícula nº 1.004.440-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/08/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6345/1702/2008 - FLAVIO DA SILVA BELFORT VIEIRA, matrícula nº 269.800-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09.07.2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 681776"
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                    "682489": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/8081/1510/2008 - Anderson de Lima Mendonça, matr. 860.376-3 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por 02 (dois) anos, a contar de 01.11.2008, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 490/81.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 682489"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1270/1202/2008 - Adriano Barbosa Melo, matr. nº 871.131-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0369/1706/2008 - Cleber de Souza Gonçalves, matr. nº 871.376-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7993/1404/2008 - Ricardo de Araujo Cortez, matr. nº 889.438-8 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 682069"
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                    "682176": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6411/1702/2008 - Aldrin Genuíno da Rocha, matr. nº 946.523-8 - 6.874 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/8551/1702/2008 - Cristiano do Vale Maia, matr. nº 946.468-6 - 1.465 dias a Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/8330/1702/2008 - Mario Jorge Ribeiro de Andrade, matr. nº946.524-6 - 2.109 dias ao Poder Judiciário.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/18142/1906/2008 - Alexandre Sá de Souza, matr. nº 260.398-3 - 1318 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/51980/1010/2008 - Janete Rodrigues da Rocha, matr. nº 809.362-7 - 2120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8539/1702/2008 - Jose Eliezer Tostes Pinto, matr. nº 164.740-3 - 348 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/18376/1702/2008 - Lorami de Almeida, matr. nº 849.384-3 - 4029 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6299/1702/2008 - Márcio Corrêa Soares, matr. nº 808.786-8 - 724 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2408/1702/2008 - Marco Antônio Guimarães da Silva, matr. nº 191.376-3 - 99 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/57302/1028/2008 - Ricardo Offre de Sebastião, matr. nº 849.135-9 - 4189 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2094/1904/2008 - Rogério Célio Monteiro dos Santos, matr. nº 265.729 - 2190dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 682176"
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                    "681833": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2587/2008 - ALEXANDRE GUIMARÃES DA SILVA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/06288/2502/2008 - EZIO DOS REIS NANI BONFADINI. \r\n\r\nProcesso nº E-09/770/2597/2008 - ALEXANDRE RODRIGUES ROMANO. \r\n\r\nProcesso nº E-09/02949/2502/2007 - CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2519/2008 - ROBERT DA COSTA LANNES. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2624/2691/2008 - DÉCIO MEREIRELES JÚNIOR. \r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2539/2008 - CARLOS ALESSANDRO MELLO DE ARAUJO. \r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2575/2008 - MARCIO ALEXANDRE .\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2577/2008 - STOFFEL, ALEX SANDRO FARIA. \r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio-natalidade aos servidores. \r\n\r\nId: 681833"
                    ],
                    "681834": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/090/25/2008 - GIULIANO ABREU BOECHART. \r\n\r\nProcesso nº E-09/06571/2502/2008 - CLAUDIO RODRIGUES FORTES LIMA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00045/2534/2008 - JACINTO ANDRADE DE LIMA NETO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0044/2534/2007 - LÉZIO MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0046/2534/2008 - FÁBIO DE SOUZA LEITE. \r\n\r\nProcesso nº E-01/113.266/2004 - MARCOS ANTONIO TEODORO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso nº E-01/112.548/2004 - RAMON CARNEIRO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/089/2593/2008 - MÁRCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/1875/2537/2008 - CLAUDIO MARCELO MENDES LINS. \r\n\r\nProcesso nº E-01/111.598/2004 - ALISSON FABIANO DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nProcesso nº E-01/104.511/2005 - WALDECY MADUREIRA DO ROSÁRIO. \r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2540/2008 - ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0403/2590/2008 - JACKSON ALVES IRMÃO.\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio-natalidade aos servidores: \r\n\r\nId: 681834"
                    ],
                    "681835": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/042/2581/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.481,98 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em favor de ANTÔNIO CARLOS CORTÊS DE MORAES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00328/2506/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 626,81 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), em favor de GEORGE CANDEIA BATISTA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054/2572/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.018,25 (três mil dezoito reais e vinte e cinco centavos), em favor de EMERSON RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2512/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 12.281,78 (doze mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), em favor de PALMIRA PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0007/2514/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 501,95 (quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos), em favor de PAULO CEZAR CAMPOS EIS.\r\n\r\nId: 681835"
                    ],
                    "682543": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/10064/2592/2008 - TORNO NULA a concessão do benefício de auxílio-natalidade, publicada no D.O. de 15/09/ 2008, em favor do servidor CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES - SD PM RG. 80.064.\r\n\r\nId: 682543"
                    ],
                    "681836": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/068/2594/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.381,57 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04555/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.138,11 (hum mil cento e trinta e oito reais e onze centavos), em favor de LEONÍDIA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2519/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 284.610,36 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos), em favor de MARIO DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nId: 681836"
                    ],
                    "681973": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/404/512-87 - Fixados, com validade a contar de 30.06.1987, os proventos de Helio Monteiro - Sub Ten PM Ref. RG 08.433.\r\n\r\nProcesso nº E-25/404/512-87 - Fixados, com validade a contar de 18.06.1998, os proventos de Helio Monteiro - Sub Ten PM Ref. RG 08.433.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/530-81 - Fixados, com validade a contar de 10.02.1982, os proventos de Pedro Tobias - Sub Ten PM RR RG 1/10.207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/530-81 - Fixados, com validade a contar de 26.09.1993, os proventos de Pedro Tobias - Sub Ten PM Ref. RG 1/10.207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1655/2569-99 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2000, os proventos de João Alfredo Pantaleão - 1º Sgt PM Ref. RG 25.866.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2568-2007 - Fixados, com validade a contar de 09.04.2008, os proventos de Ney Jesus dos Santos - 1º Sgt PM RR RG 32.354.\r\n\r\nProcesso nº E-25/431/590-90 - Fixados, com validade a contar de 30.03.1991, os proventos de Rodrigo Mendes Cárdias - 1º Sgt PM Ref. RG 13.029.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1974/579-87 - Fixados, com validade a contar de 30.10.1987, os proventos de Osmar Appolonio da Costa - Sub Ten PM RRRG 11.495.\r\n\r\nProcesso nº E-09/364/2577-2008 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Olinto Jorge Pimenta Souza - 2º Sgt PM RR RG 37.905.\r\n\r\nProcesso nº E-09/057/585-82 - Fixados, com validade a contar de 27.04.1982, os proventos de Delphim Soares de Souza -2º Sgt PM RR RG 1/02279.\r\n\r\nProcesso nº E-09/057/585-82 - Fixados, com validade a contar de 12.08.1982, os proventos de Delphim Soares de Souza - 2º Sgt PM Ref. RG 1/02279.\r\n\r\nProcesso nº E-09/514/2590-2007 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Edmilson Moreira da Silva - 2º Sgt PM RRRG 41.273.\r\n\r\nProcesso nº E-25/043/574-91 - Fixados, com validade a contar de 06.01.2002, os proventos de Saulo Ribeiro Gomes - 3º Sgt PM Ref. RG 14.434.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/523-89 - Fixados, com validade a contar de 24.12.1997, os proventos de Arinete Teixeira Bittencourt - 3º Sgt PM Ref. RG 13.033.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2534-2004 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2005, os proventos de Jose Carlos Augusto Leal de Melo - 3º Sgt PM RRRG 40.201.\r\n\r\nProcesso nº E-25/012/521-87 - Fixados, com validade a contar de 01.10.1999, os proventos de Moacir Veríssimo Gama - Cb PM Ref. RG 10.827.\r\n\r\nProcesso nº E-25/066/596-87 - Fixados, com validade a contar de 19.03.1997, os proventos de Moacir Jose Ferreira - Cb PM Ref. RG 10.183.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1871/589-86 - Fixados, com validade a contar de 20.01.1987, os proventos de Antonio Alberto Babo - Sd PM RR RG 1/07.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/293/589-82 - Fixados, com validade a contar de 09.02.1983, os proventos de Jose Fontes Trancoso - Cb PM Ref. RG 1/02461.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1078/576-87 - Fixados, com validade a contar de 29.11.1995, os proventos de Manoel de Abreu - Cb PM Ref. RG 08.620.\r\n\r\nProcesso nº E-25/016/581-89 - Fixados, com validade a contar de 08.11.1998, os proventos de Nelson Ferreira - Cb PM Ref. RG 1/05.160.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/586-81 - Fixados, com validade a contar de 13.05.1988, os proventos de Manoel Thomaz de Mello - SdPM Ref. RG 1/00698.\r\n\r\nProcesso nº E-25/009/572-86 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2000, os proventos de Delcio Andrade da Cruz - Sd PM Ref. RG 15.957.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/598-91 - Fixados, com validade a contar de 05.09.1991, os proventos de Basílio Caetano de Lima - Sd PM Ref. RG 20.539.\r\n\r\nProcesso nº E-25/237/512-90 - Fixados, com validade a contar de 01.11.1990, os proventos de Paulo Roberto Correa - Sd PM Ref. RG 31.147.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3514/581-83 - Fixados, com validade a contar de 28.10.1987, os proventos de Dailton da Silva Porto - Sd PM Ref. RG 1/03.067.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3683/592-83 - Fixados, com validade a contar de 29.12.1988, os proventos de Osvaldo Cabral Ramos - Sd PM Ref. RG 1/03.649.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054/520-79 - Fixados, com validade a contar de 10.02.1989, os proventos de Nilton Felix - Sd PM Ref. RG 1/02768.\r\n\r\nProcesso nº E-09/574/589-83 - Fixados, com validade a contar de 27.01.1990, os proventos de Nilton Neves - Sd PM Ref. RG 1/01116.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1590/585-92 - Fixados, com validade a contar de 29.01.1993, os proventos de Alcuino Lucena de Souza - Sd PM Ref. RG 27.676.\r\n\r\nId: 681973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "682415": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2007\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 930751-3, CPF nº 092.711.497-69, nacionalidade brasileira, nascido em 29.05.1981, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 129236, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 190.267.960-83, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernando José Lemme Weiss, matrícula nº 269.278-8, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2007, tomou posse em 30 de julho de 2007.\r\n\r\nDE 08.08.2007\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO WAGNER SILVA, matrícula nº 822410-7, CPF nº 016.865.417-24, nacionalidade brasileira, nascido em 24.06.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07852808-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 121.828.085-25, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Oliveira Rosa, matrícula nº 888343-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 08 de agosto de 2007, com validade a contar de 02 de julho de 2007, tomou posse em 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 10.09.2007\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA FREIRE, matrícula nº 816870-0, CPF nº 035.669.077-66, nacionalidade brasileira, nascida em 07.03.1971, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07448853-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 123.904.523-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carmem Maria Amarante, matrícula nº 6178559-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 2007, com validade a contar de 01 de agosto de 2007, tomou posse em 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 682415"
                    ],
                    "682416": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de julho de 2008, JOSÉ BERNARDO PINTO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 936.609-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/965.076/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de julho de 2008, LEONARDO ALVES DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.046-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de José Bernardo Pinto Moreira, matrícula nº 936.609-7. Processo nº E-21/965.076/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/915.042/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.146-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Elias Burity da Fonseca, matrícula nº 835.067-0. Processo nº E-21/915.042/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, PAULO CÉSAR FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.265-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Luis Sobrinho, matrícula nº 822.350-5. Processo nº E-21/999.366/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ALDO LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.513-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/999.375/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.513-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Aldo Luiz da Silva, matrícula nº 861.513-0. Processo nº E-21/999.375/2008.\r\n\r\nId: 682416"
                    ],
                    "682513": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.10.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de CARLOS IRINEU FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Mat. 230.888-1, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/999.259/2008.\r\n\r\nId: 682513"
                    ],
                    "682429": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA para atuar na Sindicância de nº E-21/913.151/2006, como Defensor Dativo o servidor LAURO TENÓRIO PINHEIRO, mat. 948.370-2, funcionário efetivo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Bacharel em Direito, com fulcro no art. 72 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nId: 682429"
                    ],
                    "682432": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.135/2008, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6, em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 682432"
                    ],
                    "682431": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.192/2008. \r\n\r\nId: 682431"
                    ],
                    "682430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.043/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.040/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.013/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.179/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.002/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 682430"
                    ],
                    "682401": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 206/2008. Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, deu conhecimento aos demais membros do colegiado que na sexta-feira, próxima passada, dia dez de outubro de dois mil e oito, participou de audiência pública que transcorreu no auditório do Ministério da justiça, em Brasília, com o objetivo de debater as regras do Indulto Natalino de 2008, que serão estabelecidas por decreto do Presidente da República, registrando que na ocasião, sustentou as proposições apresentadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, e de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007. José dos Santos Júnior, RG. n° 02467928-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005, e de ofício, Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto Marcio de Castro Souza, RG. n° 07083746-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gean Anderson Barbosa Nunes, RG. nº 21468561-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Considerado prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Eduardo Ribeiro, RG. nº 10603943-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Anderson da Conceição Silva, RG. n° 10143002-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Emerson Leonardo Serra dos Santos, RG. n° 09.144.501-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Moisés dos Santos Bonifácio, RG. nº 10.348.098-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alan Sergio Souza Libanio, RG. nº 202494308. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Vinicius Porciúncula, RG. n° 202525069. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Ubirajara Manhães da Silva, RG. n° 134512383. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 5620/2005 e nº 6294/2007, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Antonio Braz de Oliveira, RG. nº 024566184. Os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocácio ausentaram-se para realizar inspeção em unidade prisional no Complexo Prisional de Gericinó. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 682401"
                    ],
                    "682402": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 207/2008. Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Antonio Balbino dos Santos Neto, RG. nº 06596520-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Diego Herculano Miranda, RG. nº 24773554-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Fernandes da Silva, RG. nº: 10160531-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Emerson Peres da Silva, RG. nº 13497575-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Henrique Ribeiro, RG. nº 09259655-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 682402"
                    ],
                    "682403": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 208/2008. Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, manifestou voto de pesar em razão do falecimento de forma tão trágica, do Tenente-Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, Diretor da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, lamentando profundamente o ocorrido. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Bruno Alves Bezerra, RG. n°: 124054560. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Geandro Rodrigues de Oliveira, RG. n°: 123232258. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valderino Veloso, RG. nº: 02425286-8. Contrário à Comutação do Decreto 4011/01 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5993/06. Claudio Luiz Silva Tavares, RG. nº: 10420514-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Ricardo Gomes da Silva, RG. n°: 13126935-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sebastião Sanches de Souza, RG. n°: 04386397-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07, e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05, de ofício. Fernando Fabiano José da Silva, RG. nº: 13459638-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/41769/2008 referente a Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. nº: 10918781-5. Pedido de vistas do processo n° E-21/41852/2008 referente a William Nascimento Teixeira, RG. nº: 22728529-3. Pedido de vistas do processo n° E-21/41875/2008 referente a Elvis Cipriano de Miranda, RG. nº: 12822305-4. Convertido em diligência. Luiz Paulo Mendes da Silva “ou”, RG. nº: 10040733-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 682403"
                    ],
                    "682404": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 209/2008. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wilson Gonzaga de Jesus, RG. nº 20835864-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alcionei Francisco Cristovão, RG. nº: 13502289-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Leonardo Felismindo, RG. nº 13502508-8. Convertido em diligência. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcelo Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 682404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "682232": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 492 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII, § 1º, art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere ao Decreto nº 3.149, de 20.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCELO TINOCO, servidor público estatutário, matrícula nº 934.797-2, Diretor-Geral, e ARY CAVALCANTI RODRIGUES, servidor público estatutário, matrícula nº 08/400750-9, Gerente de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco Itaú S.A., Agência nº 5673, Conta Corrente nº 000287-8, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim, toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência de conta corrente mencionada no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 682232"
                    ],
                    "682466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.678/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 163/2008, destinado a prestação de serviço agenciamento intermediário serviços gráficos para confecção de 25.000 pastas tipo prontuário p/ arquivo em cartolina grossa, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.097/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 222/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (quetiapina 100mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 546.800,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.099/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 209/2008, destinado à aquisição de medicamento (topiramato e cloridrato de ziprasidona), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, perfazendo a licitação o valor total de R$ 487.950,72 (quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 682466"
                    ],
                    "682462": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de anestesia com capnógrafo. Detentora do Registro: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 013/2008. Processo nº E-08/090.217/2008. Data de Assinatura: 16/10/2008. Valor Global: R$ 756.000,00 (setecentos e cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 682462"
                    ],
                    "682255": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nREMOVE MARCIA REGINA DA SILVA FREITAS, Médico Pediatra, código numérico nº 9085071-0, da Subsecretaria Geral para a Superintendência de Recursos Humanos, de acordo com o processo nº E-08/90291/2008.\r\n\r\nId: 682255"
                    ],
                    "681757": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no Ato da Subsecretaria de Gestão do Trabalho de 22.08.2008, publicado no D.O. de 27/08/2008, em nome de FATIMA CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, classificação 419, cargo de Enfermeiro, no Hospital Regional de Araruama, tendo em vista constar sua admissão em 16.09.2008, através do processo nº E-08/603713/2007.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no Ato da Subsecretaria de Gestão do Trabalho de 28.08.2008, publicado no D.O. de 02/09/2008, em nome de FABIANE DIAS LOPES, classificação 10, cargo de Hematologia, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, tendo em vista constar sua admissão em 30.09.2008, através do processo nº E-08/607869/2007.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no Ato da Subsecretaria de Gestão do Trabalho de 27.08.2008, publicado no D.O. de 01/09/2008, em nome de OSMAR FREIRE DE SIQUEIRA, classificação 2, cargo de Cirurgia Torácica, no Hospital Estadual Barra de São João, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no Ato da Subsecretaria de Gestão do Trabalho de 28.08.2008, publicado no D.O. de 02/09/2008, em nome de JOSÉ CARDOSO, classificação 156, cargo de Cirurgia Geral, no Hospital Estadual Rocha Faria, tendo em vista o Parecer nº SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no Ato da Subsecretaria de Gestão do Trabalho de 28.08.2008, publicado no D.O. de 02/09/2008, em nome de ANTONIO ARAUJO, classificação 117, cargo de Clinica Medica, no PAM COELHO NETO, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nId: 681757"
                    ],
                    "682256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604555/2007 - LUZIA FÁTIMA SOUZA CORRÊA, matr. nº 862.579-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/607043/2007 - MIRIAN ALVES MARINHO, matr. nº 851.857-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/603579/2008 - ALEXANDER DE OLIVEIRA SODRÉ, matr. nº 890.923-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603464/2008 - ALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 4.904.382-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602391/2008 - DANIEL SAUCIER GOMES, matr. nº 866.200-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/603391/2008 - ISABELLA MARIA DE MARCA PEDRAS CALIL, matr. nº 915.864-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/601627/2008 - LUCIANA DA SILVA MELO, matr. nº 4.901.547-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/601038/2008 - NILTON GOMES DE MELLO, matr. nº 4.901.331-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/604057/2008 - SELMA FERREIRA FRANCO, matr. nº 4.902.136-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/604793/2008 - VIVIAN CARIN RIBEIRO MARINO, matr. nº 863.639-1\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/4281/2008 - MYRIAM MARIA VARGAS NERY, matr. nº 4.903.056-2, do Hospital Regional de Araruama para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nProc. nº E-08/603780/2008 - PATRÍCIA MARIA GONÇALVES RIO, matr. nº 4.902.822-8, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/608168/2007 - ELISANGELA CRISTINA DE FREITAS DA SILVA, matr. nº 865.503-7, do Hospital Estadual Anchieta para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/606299/2007 - RAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS, matr. nº 864.561-6, do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/607829/2007 - RODRIGO DEZERTO RODRIGUES, matr. nº 867.162-0, do Hospital Estadual Anchieta para a Central Regional de Regulação das Ações de Saúde de Metropolitana II.\r\n\r\nProc. nº E-08/600407/2008 - BETI JEANE DE OLIVEIRA BRISSE RANGEL, matr. nº 866.841-0, do Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Subsecretaria de Atenção à Saúde para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/605112/2008 - ELISABETH VILLAFANE BAPTISTA, matr. nº 863.342-2, do Hospital Estadual Anchieta para o Hospital Regional Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/601703/2008 - JOÃO CARLOS CORREA GAMA, matr. nº 864.267-0, da Superintendência de Infra-Estrutura da Subsecretaria Executiva para o Hospital Estadual Rocha Faria. \r\n\r\nProc. nº E-08/604699/2008 - JORGE MENDES DA SILVA FILHO, matr. nº 297.323-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604301/2008 - ROBERTO AZEVEDO CIANCI, matr. nº 4.903.795-5, da Assessoria de Mandados da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria para o PAM Cavalcante.\r\n\r\nProc. nº E-08/603479/2008 - ROSANGELA SALGUEIRO, matr. nº 4.902.831-9, da Divisão de Formação de Residência Médica e Multiprofissional da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde para o Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/605083/2008 - ELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS, matr. nº 4.902.480-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/605085/2008 - MARISETE DA SILVA RUAS, matr. nº 861.881-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602330/2008 - VIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, matr. nº 866.806-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 682256"
                    ],
                    "682120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 363 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Diagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Feliz, nº 110, Bloco Nobre, Sala 319 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.044.840/0001-68\r\n\r\nProc. nº E-08/100.750/2007\r\n\r\nAtividade: Distribuir Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 447/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Jacques Molex, nº 89/96/116 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.664.323/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/116.356/1995\r\n\r\nAtividade: Fabricação de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 448/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Expedir e Transportar Produtos Correlatos. (Kit's Diagnósticos)\r\n\r\nLicença nº 449/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Novum Salutaris Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Mariana, nº 225 - Higianópolis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.407.852/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/100.301/2004\r\n\r\nAtividade: Importação, Armazenamento e Distribuição de Produtos para a Saúde (Correlatos)\r\n\r\nLicença nº 450/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Kaliptus Pharma Arte Galência Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praça Salim Chimelli, nº 62 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 05.129.316/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/101.577/2002\r\n\r\nAtividade: Farmácia: Manipulação de medicamentos a partir de insumos/ matérias- primas, inclusive de origem vegetal (grupo I); Manipulação de substâncias sujeitas a controle especial (grupo III); Dispensação de medicamentos, inclusive sujeitos a controle especial; Comercialização de dietéticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e ervanário.\r\n\r\nLicença nº 451/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM.\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Agrolongo, nº 380 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.669.672/0077-41\r\n\r\nProc. nº E-08/113.365/1994\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar, Armazenar, Embalar e Reembalar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 452/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Plast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Boscoli, nº 51 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/112.561/1996\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Importar Produtos Correlatos (Kit's Diagnósticos) \r\n\r\nLicença nº 453/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 682120"
                    ],
                    "682122": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 364 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Rapidão Cometa Logística e Transporte S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Herculano Pinheiro, nº 261 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 10.970.887/0008-70\r\n\r\nProc. nº E-08/102.135/2005\r\n\r\nAtividade: Transporte de Medicamentos, Medicamentos Sujeitos à Controle Especial e Produtos para Saúde (Correlatos) \r\n\r\nLicença nº 454/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: AVfarma Assistência e Serviços Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Paulo de Frontin, nº 289 - Casa - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.605.534/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/100.096/2007\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação\r\n\r\nLicença nº 455/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 682122"
                    ],
                    "682382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0130-3000/97 - Roberto Marino Simonetti, Médico “A”, matrícula 811.693-1. Autorizo a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das licenças especiais não gozadas referentes aos períodos base de 01.06.88 a 30.05.93 e de 31.05.93 a 15.06.98, acrescido de 17 dias para licença de tratamento de saúde, num total de 360 dias, ou 12 meses.\r\n\r\nId: 682382"
                    ],
                    "682152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0143/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor GLAUCO SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 682152"
                    ],
                    "682080": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/0013/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ESAMUR, no valor de R$ 2.000,43 (dois mil reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0013/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ESAMUR, no valor de R$ 2.000,43 (dois mil reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0087/1053/2005 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesas de exercício anterior com aquisição de medicamentos para o HCAP, em favor da NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 5.728,20 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 19.229,01 (dezenove mil duzentos e vinte e nove reais e um centavo), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-27/0215/1053/2006 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de manutenção e atualização da plataforma de comutação digital do COCBMERJ, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 19.229,01 (dezenove mil duzentos e vinte e nove reais e um centavo), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0144/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0155/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JAIR DUARTE DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 682080"
                    ],
                    "682351": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nATO DE 15.02.2005, publicado no Diário Oficial de 29.03.2005 - Fica alterada a fundamentação do ato de CIDNEI ISIDORO FÉLIX, Cabo BM Reformado, RG 16.292, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 26.08.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/197/51182/2008.\r\n\r\nATO DE 10.10.2007, publicado no Diário Oficial de 24.10.2007 - Fica alterada a fundamentação do ato de ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, Terceiro-Sargento BM Reformado, RG 11.830, para o benefício estabelecido pelos arts. 65, inciso II e parágrafo único e 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 29.08.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/884/51182/2008.\r\n\r\nATO DE 26.05.2000, publicado no Diário Oficial de 06.06.2000 - Fica alterada a fundamentação legal do ato de JORGE ELIAS BASTOS MARFIL, Segundo-Sargento BM Reformado, RG 06.547, para os benefícios estabelecidos pelos art. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 26.08.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-27/349/2102/2006.\r\n\r\nATO DE 08.01.2008, publicado no Diário Oficial de 21.01.2008 - Fica alterada a fundamentação legal do ato de JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, Terceiro-Sargento BM Reformado, RG 14.857, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 26.08.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/441/51182/2008.\r\n\r\nId: 682351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JUÇARA RÉGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS, Médica, classe A, matr. 08/107.756-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.973/2008.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARILY MARQUES LEITE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.525-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.434/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA AMARAL DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.393-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.758/2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nCONCEIÇÃO RAMOS SALVADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.610-5. Proc. nº E-08/201.223/2008.\r\n\r\nNÉLIA RODRIGUES LOBO, Médica, classe A, matr. 08/100.514-2. Proc. nº E-08/201.394/2008.\r\n\r\nId: 682419. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682420": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nATO DE 08.07.2005 - ALBA MARIA CHAVES MAZZA, matr. 08/100.328-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.958/2005.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nATO DE 20.10.2008 - JUÇARA RÉGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS, matr.08/107.756-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.973/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.973/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.973/2008.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nATO DE 21.10.2008 - MARILY MARQUES LEITE, matr. 08/103.525-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.434/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.434/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.434/2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nATO DE 23.10.2008 - MARCIA AMARAL DA SILVA, matr. 08/103.393-8. Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.758/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.758/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.758/2008.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nATO DE 24.10.2008 - CONCEIÇÃO RAMOS SALVADO, matr. 08/103.610-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.223/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.223/2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.223/2008.\r\n\r\nATO DE 24.10.2008 - NÉLIA RODRIGUES LOBO, matr.08/100.514-2 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.394/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art.220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.394/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.394/2008.\r\n\r\nId: 682420. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.958/2005 - ALBA MARIA CHAVES MAZZA, Médica, classe A, matr.08/100.328-7 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 18.07.2005, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.973/2008 - JUÇARA RÉGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS, Médica, classe A, matr.08/107.756-2 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.434/2008 - MARILY MARQUES LEITE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.525-5 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.758/2008 - MARCIA AMARAL DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.393-8 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.223/2008 - CONCEIÇÃO RAMOS SALVADO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.610-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.394/2008 - NÉLIA RODRIGUES LOBO, Médica, classe A, matr. 08/100.514-2,\r\n\r\nAUTORIZO as fixações de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 682421. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682422": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.07.2005\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ALBA MARIA CHAVES MAZZA, Médica, classe A, matr. 08/100.328-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.958/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.07.2005.\r\n\r\nId: 682422. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "679979": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 309\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.871/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Música e Sexualidade nas Escolas - contratação de uma empresa para realização do concurso de letras de músicas sobre o tema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 25/08/2008 - término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n255.852,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n170.568,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 310\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.870/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Jornada da Sexualidade - contratação de uma empresa para desenvolver 10(dez) eventos Jornada da Sexualidade nas Escolas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 25/08/2008 - término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n570.000,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 679979"
                    ],
                    "680858": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 20.08.2008 a 26.09.2008, a Gerente de Administração, da C.R. Centro Sul II, SANDRA REGINA RAMON, mat. nº 6.186.293-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Antonio de Jesus Gomes, U.A. 18-1599, Município de Vassouras, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.800.408/2008.\r\n\r\nId: 680858"
                    ],
                    "680880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-03/8.970/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 10/10/2008 da Srª Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 680880"
                    ],
                    "682424": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 092 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nEncerra as atividades da ENFERMART - Escola de Enfermagem Ltda, localizada na Rua Barão de Guapí, n° 145, Centro, e da Escola Técnica Sul Fluminense, localizada na Rua Benedita Helena Lima, nº 59, Centro, ambas situadas no Município de Barra Mansa, por irregularidades cometidas, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.315/2007 - COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - COIE.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 682424"
                    ],
                    "682434": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES, Professor Docente I C, referência 4, mat. nº 844.974-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.084/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, WILSON AREAS PIMENTA, Professor Docente I C, referência 8, mat. nº 137.648-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.013/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, DULCINEA PEREIRA DA SILVA, Servente-CIEP, mat. nº 5.014.033-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.091/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, SELMA DA SILVA OLIVEIRA AGUIAR, Servente I, mat. nº 147.899-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.032/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, ANA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40 horas, mat. nº 5.013.044-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.019/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, CATARINA DE FATIMA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente II C, referência 8, mat. nº 188.066-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.010/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/09/2008, TERESINHA ROSA DE SOUZA, Servente-CIEP, mat. nº 5.014.623-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.077/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/09/2008, TERESINHA ROSA CARNEIRO, Professor Docente I C, referência 5, mat. nº 826.091-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.073/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, MARIA JOSÉ SALES PINHEIRO, Servente II, mat. nº 1.200.750-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.082/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/09/2008, CIRLEIA ALMEIDA DA COSTA SOARES, Professor Docente II A, referência 4, mat. nº 805.015-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.070/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO DUTRA DE BRITO, Servente I, mat. nº 276.408-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.439/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/05/2008, INÊS MARIA SÁ DE FIGUEIREDO, Professor Docente II D, referência 7, mat. nº 283.443-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.931/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA VAZ FELIX, Professor Docente II A, referência 6, mat. nº 162.552-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.400.848/2008.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I C, referência 8, mat. nº 100.807-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.405.268/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELZANIR KRAUSS PEREIRA, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 232.074-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.202.560/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA ALBUQUERQUE LIMA, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 233.593-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.532/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, NAZARETH MONTEIRO, Servente I, mat. nº 145.166-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.035/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, REGINALDO RIBEIRO E SILVA, Professor Docente I C, referência 5, mat. nº 824.854-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.999/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, MARIA CLAUDIA COSTA MONTEIRO DE CASTRO, Professor Docente II- 40 horas, mat. nº 5.018.944-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.997/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, ISIS RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II C, referência 8, mat. nº 155.906-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.028/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, ROSA MARIA LIRIO RODRIGUES, Servente I, mat. nº 163.596-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.023/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com efiácia de 08/09/2008, ANGELA MARIA DE SOUZA QUEIROZ, Professor Docente II B, referência 6, mat. nº 280.116-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.005/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, ANTONIO CARLOS DA MOTTA SALES, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 231.507-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.007/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/09/2008, CLAUDIA JUNQUEIRA NORONHA, Professor Docente I C, referência 4, mat. nº 846.518-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.076/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, Servente III, mat. nº 1.166.161-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.079/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, CRISTINA PAES TAVARES, Servente II, mat. nº 1.203.865-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.078/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/09/2008, JOELMA AZEVEDO CHAGAS, Servente-CIEP, mat. nº 5.024.485-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.953/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, JORGE MIRANDA DE ALMEIDA, Professor Docente I C, referência 5, mat. nº 824.972-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.072/2008.\r\n\r\nId: 682434"
                    ],
                    "682208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/128.559/2008 - EDUARDA GOULART DE ARAUJO REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.388-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.055/2008 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.769-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.007.809/2008 - SANDRA MEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.908-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.830/2008 - SIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.668-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.158/2008 - THIAGO OLIVEIRA DE ANDRADES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.360-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.743/2008 - LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.372-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.580/2008 - FATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.098-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.115/2008 - VANESSA DE SOUZA SANT'ANA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.905-9.\r\n\r\nProc. nº E-01/168.114/2008 - LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.797-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.373/2008 - MARTA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 891.487-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.625/2008 - MÁRCIA DE SOUZA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.675-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.811/2008 - MARCELO EDUARDO TIMÓTEO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.021-8.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-NATALIDADE.\r\n\r\nId: 682208"
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                    "682270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.636/88 - LUIZA HELENA SERTÃ REZENDE, Prof. A.A.E. II, mat. nº 165.741-0, período base de 20/07/2003 a 19/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.300/94 - FÁTIMA APARECIDA BOSSINGER, Prof. Doc. II, mat. nº 828.404-6, período base de 14/04/2001 a 13/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.717/95 - HELGA LEAL PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.335-7, período base de 08/09/2003 a 07/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.268/95 - SUELY DE FÁTIMA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.427-6, período base de 09/12/98 a 08/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.184/96 - PAULA LEAL DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 280.625-5, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.612/2006 - MAISA BUCKER BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 826.406-1, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.039/2003 - ROGÉRIO JOSÉ VITÓRIO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.476-4, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.462/2008 - MAISA BUCKER BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 844.676-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.308/95 - IZAURA GOMES DA SILVA PILLER, Servente II, mat. nº 1.200.308-3, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.585/96 - SÔNIA REGINA PATTI, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.200-4, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.087/2004 - MARISTELA MELLO DE SOUZA BERTOLOTO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.022.966-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 15/09/94 a 14/09/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.116/94 - MARIA LUZINETE RAMOS DAUTER, Servente II, mat. nº 200.327-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 02/08/92 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 1.600.130/96 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES SERTÃ, Prof. Doc. II, mat. nº 251.743-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 17/10/86 a 16/10/91 e de 31/05/95 a 30/05/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.389/94 - VILMA PEDRO TULER, Prof. Doc. II, mat. nº 236.747-2, períodos base de 16/05/84 a 15/05/94 e de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.836/95 - VITÓRIA CUNHA VASCONCELLOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.654-0, períodos base de 16/05/84 a 15/05/89 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.060/2008 - NEIDE MARINHO HUGUENIN, Prof. Doc. II, mat. nº 245.741-4. Concedo alteração de nome. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 29/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.862/95\r\n\r\nOnde se lê:...Auxiliar de Biblioteca...\r\n\r\nLeia - se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 682270"
                    ],
                    "682271": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.101.372/89 - IVONILDA BOCKORNY SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 163.319-7, período base de 08/05/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.250/95 - SUELY PEREIRA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 186.183-0, período base de 22/04/2002 a 06/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.047/2007 - MÁRCIA SOARES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.778-6, período base de 19/07/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.593/2006 - TANIA CORRÊA DE CARVALHO, Prof. Doc.II, mat. nº 241.485-2, período base de 24/05/2003 a 23/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.375/2001 - MARIA IMACULADA NOGUEIRA BEVITORI, Prof. Doc. II, mat. nº 251.496-6, período base de 16/10/2001 a 11/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.540/1995 - NEUZA MACEDO VALLE, Merendeira, mat. nº 272.015-9, período base de 08/03/2002 a 07/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.613/2005 - RITA ANÁLIA DE LIMA ALADINO, Servente II, mat. nº 272.020-9, período base de 07/08/2002 a 05/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.601/1996 - ROSA JORGE PEREIRA JOSÉ, Servente II, mat. nº 277.494-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.834/2007 - SHEILA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.193-3, período base de 24/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.424/2008 - EDNA MARIA FONSECA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc.I, mat. nº 844.624-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.430/2008 - LUCIANE BASTOS NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.658-1, período base de 17/09/1997 a 16/10/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.581/2008 - ALICE MARLENE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.705-0, período base de 06/05/2002 a 18/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.814/2001 - JOSÉLIA DO CARMO DE SOUZA ANDRADE, Servente, mat. n° 5.011.766-2, período base de 27/07/2002 a 22/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.114/2006 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ROSA, Merendeira, mat. nº 5.017.529-8, período base de 05/08/2002 a 04/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.945/2003 - ROSILENE MOREIRA LOIOLA PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.019.143-6, período base de 18/08/2001 a 17/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.551/2008 - VERÔNICA TEIXEIRA SIQUEIRA, Servente, mat. nº 5.019.212-0, período base de 01/08/2000 a 19/10/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.539/1995 - CRISTINA NICOLAU DA FONSECA FIGUEIREDO, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 272.010-0, período base de 12/04/1996 a 11/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.490/2008 - GUTEMBERG ROCHA DO EGYPTO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.029-3, período base de 07/04/98 a 06/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.494/2008 - EVA MARIA DE SOUZA, Servente II, mat. nº 1.202.625-8, períodos base de 01/08/92 a 31/07/97 e de 16/11/2002 a 09/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.183/2008 - MARIA HELENA MADUREIRA CADENA, Servente II, mat. nº 1.202.065-7. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, período base de 02/08/87 a 01/09/2007. \r\n\r\nId: 682271"
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                    "682268": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.210.560/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.539-2, ANDRÉA STEFANI MONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.888-4 e PAULA DO VAL RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.050-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 682268"
                    ],
                    "682076": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/5.410.402/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA CÉLIA PEREIRA OTTATI, Prof. A.A.E. II, mat. nº 197.545-7, APARECIDA LOPES MAIA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 6.247.598-3 e MARCOS VINÍCIUS ARAUJO MOREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.007.153-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 682076"
                    ],
                    "682269": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.278/95 - MARIA ISOLINA MATOS MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.665-0, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.247/2000 - IOLANDA DA SILVEIRA CÊH, Prof. Doc. II, mat. nº 234.705-2, período base de 08/04/2000 a 07/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.137/96 - IONE MACIEL CARDOSO, Servente, mat. nº 276.238-3, período base de 20/08/98 a 05/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.383/94 - IVANA CRISTINA PINTO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 250.459-5, período base de 20/08/2001 a 19/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.632/2001 - NALZIRA GOMES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 240.668-4, período base de 30/10/2000 a 29/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.003/2003 - WILMA VIDAL COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.839-0, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.381/93 - NADJA LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.162-9, período base de 07/06/2001 a 16/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.098/94 - NADILMA VIEIRA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.657-8, período base de 11/08/2001 a 10/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.356/2003 - NEILA OLIVEIRA DE SOUZA BARRETO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.931-1, período base de 15/02/2002 a 14/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.267/2001 - ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.043-4, período base de 05/08/99 a 04/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.037/96 - DELMA MOURA CAMPOS, Merendeira, mat. nº 284.418-1, período base de 30/11/2001 a 07/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.737/2005 - MARIA DAS GRAÇAS PARANHOS DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 271.046-5, período base de 14/09/2002 a 13/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.354/94 - JANE SUELI BARATELA PEREIRA, Servente, mat. nº 278.955-0, período base de 20/01/2003 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.323/2000 - JUCIARA PEREIRA CUNHA, Servente, mat. nº 5.012.940-2, período base de 07/12/2001 a 06/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.285/98 - MARIA HELENA DE JESUS, Servente, mat. nº 1.204.405-3, período base de 23/08/99 a 21/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.492/2005 - ANA CLAUDIA OLIVAES VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.948-6, período base de 09/02/2003 a 03/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.713/87 - IVONE CAETANO VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 033.143-9, período base de 13/03/2003 a 12/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.538/96 - MARIA DAS GRAÇAS LEGENTIL RAMOS, Servente, mat. nº 1.163.529-9, período base de 17/09/99 a 20/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.249/2000 - CARMEN LUCIA DE SOUZA LANHAS, Prof. Doc. I, mat. nº 152.628-4, período base de 18/05/2003 a 17/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.076/2002 - EDSON PEREIRA DA SILVA, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.005.901-3, período base de 29/11/2002 a 28/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.094/87 - OLINDA RODRIGUES BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 139.565-6, períodos base de 06/08/94 a 05/08/99 e de 16/08/2000 a 15/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.601/95 - VABENILDA ALVES VIEIRA, Servente, mat. nº 1.204.382-4, período base de 02/08/97 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.233/90 - LEILA MAGALHÃES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 515.089-1, período base de 24/08/95 a 23/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.486/95 - CELMA DE OLIVEIRA MURTA, Servente, mat. nº 278.710-9, período base de 01/01/98 a 01/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.828/94 - NILCÉIA COSTA MOTTA, Servente, mat. nº 1.204.422-8, período base de 02/08/92 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.596/88 - MARIA ADELAIDE MAIO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 167.409-2, período base de 29/07/93 a 28/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.724/99 - RUTH FARIA DE BRITES, Inspetor de Alunos, mat. nº 277.865-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/01/88 a 31/12/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.863/97 - DILZA DE CASTRO FORTUNATO, Servente, mat. nº 1.204.439-2. Indefiro o processo\r\n\r\nId: 682269"
                    ],
                    "682079": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/202.901/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5 e SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29.08.2008, publicado no D.O. de 09.09.2008, que designou Comissão de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/200.847/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/200.847/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.682-9 e SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.198/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 682079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "681998": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 1173 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.065/2007.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instaurar sindicância na forma determinada pelo Decreto Estadual nº 41.065/2007, para apurar os motivos que impediram a apropriação da despesa objeto dos processos administrativos nºs 8027/2008 e 7704/2008, dentro do exercício respectivo, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Geraldo Amaral Cardia - matrícula 34517-3\r\n\r\n- Thereza de Jesus Siqueira Rios - matrícula 34328-5\r\n\r\n- Renato Gomes da Rocha - matrícula 183775-6\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1140/REITORIA/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 681998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682364": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1170/2008 - DISPENSA DARCÍLIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, matr. nº 30849-4, Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Centro Cirúrgico, símbolo FG-02, código 453, a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1171/2008 - DESIGNA MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matr. nº 27085-0, Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Centro Cirúrgico, símbolo FG-02, código 453, a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1172/2008 - DESIGNA GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matr. nº 30397-4, Digitador, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio aos Laboratórios de Informática, símbolo FG-01, código 3013, a contar de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 682364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 11/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 6.000,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 682252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682365": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9380/2008 - ARIDELSON NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 7096-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9491/2008 - LILIANE DOS SANTOS SILVA, matr. nº 33495-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008. \r\n\r\nId: 682365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTOS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO PREFEITOR DOS CAMPI, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Proc. UERJ nº 1224/2005,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar CLEBER DA COSTA RABELLO, matr. nº 30462-6 em substituição ao servidor Williams de Souza, matr. nº 33996-0 para exercer a fiscalização do Contrato nº 040/2005, nas Unidades: Campus Maracanã Negrão de Lima - Maracanã; FFP - São Gonçalo; Campus Resende - Resende; Instituto de Aplicação - Rio Comprido; Campus Ilha Grande - Ilha Grande; ESDI - Centro; FEBF - Caxias; Campus IRPJ - Friburgo; Campus Fonseca Telles Laboratório Engenharia Mecânica - São Cristóvão. \r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCOS ANTONIO DA S. MIRANDA, matr. nº 7378-3 em substituição ao servidor Williams de Souza, matr. nº 33996-0 para exercer a fiscalização do Contrato nº 040/2005, nas Unidades: Pavilhão Américo Piquet Carneiro - Vila Isabel; HUPE/ Hospital Pedro Ernesto - Vila Isabel; Pavilhão Paulo de Carvalho - Vila Isabel; Policlínica Piquet Carneiro - São Francisco Xavier; Banco de Sangue Herbert de Souza - Vila Isabel; NEPAD/Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Usuário de drogas - São Cristóvão; NESSA/Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente; PERINATAL/Núcleo PERINATAL do HUPE; CUCC - Centro Universitário de Controle ao Câncer.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nIVAIR LOPES MACHADO\r\n\r\nPrefeito dos Campi\r\n\r\nId: 682479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA visando à apuração do desaparecimento do bem nº 8246- Cepuerj, referente ao processo de tomada de contas nº 5004/07, no prazo de 30 dias, constituída pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro, Mauro José Conrado - matrícula 4121-0, Valéria Bernardino dos Santos -- matrícula 31842-8, e Georgea de Macedo Folly - matrícula 6340-4. \r\n\r\nId: 682231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682196": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nREVOGA a Portaria nº 40/DIRETORIA/2008 de nomeação da Comissão de Sindicância visando à apuração do desaparecimento do bem nº 13636 da Coordenadoria de Gerenciamento de Documentos - COGEDOC/CEPUERJ, tendo em vista que a sindicância foi realizada através da Portaria nº 19/DIRETORIA/2007. Proc. nº 1814/2007. \r\n\r\nId: 682196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.756/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 16/2008, visando a aquisição de “pallets”, iniciada na Sessão Pública de 24/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203560, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa PORTOZELO ATACADISTA LTDA pelo valor total de R$ 12.299,99 (doze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 682379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682281": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.504/2008, de 17/10/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação os servidores LUÍZ EVERARDO DA SILVA BRAGA, matrícula 224.027-3, MARILÚCIA MATTOS DA CUNHA, matrícula 220.908-8, e CÍNTIA TORRES SANTOS, matrícula 224.868-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 682281. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINSITRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/138.750/1993...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/138.750/2008...\r\n\r\nId: 682098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "682492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.293/2008 - ANTONIO FERNANDO DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, matrícula nº 150.409-1. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProcesso nº. E-07/000.293/2008 - ANTONIO FERNANDO DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, matrícula nº. 150.409-1. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS 200%, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.328/2008 - ANTONIO JOSÉ NEGREIROS, Artífice I, matrícula nº 30.153-1. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS - GPP, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.328/2008 - ANTONIO JOSÉ NEGREIROS, Artífice I, matrícula nº 30.153-1. Fica assegurado ao servidor, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, § 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 682492"
                    ],
                    "682504": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.432/2007 - REDUZO a multa aplicada pelo Au to de Infração nº 45.166, de 25/02/2008 a MIGUEL ISKIN para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nId: 682504"
                    ],
                    "682517": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-07/000.507/2008 - Com base no art. 1º inciso II do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor MARIO ASSAD, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula nº 53.301-8, a favor do requerente Paulo Roberto Mello Cunha.\r\n\r\nId: 682517"
                    ],
                    "682487": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.293/2008 - FIXADOS, a partir de 23/06/2008, os proventos mensais de inatividade do servidor ANTONIO FERNANDO DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais I, matrícula nº 150.409-1.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.328/2008 - FIXADOS, a partir de 25/09/2008, os proventos mensais de inatividade do servidor ANTONIO JOSÉ NEGREIROS, Artífice, Nível I, matrícula nº 30.153-1.\r\n\r\nId: 682487"
                    ],
                    "681377": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 274 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 100ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 22 de outubro de 2008, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 87.045.862,75 (oitenta e sete milhões, quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nEntidade/Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSERLA \r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-07/000.510/08\r\n\r\nDesenvolvimento de Metodologia para a demarcação de Faixas Marginais de Proteção no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-07/000.520/08\r\n\r\nReabilitação Ambiental da Praia de Sepetiba\r\n\r\n34.461.783,62\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-07/000.519/08\r\n\r\nEstudo e Levantamento de Campo e Projeto Básico da Barragem do Rio Guapiaçu, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n450.079,13\r\n\r\nIEF\r\n\r\nProc. nº E-07/000.511/08\r\n\r\nFortalecimento da Mobilidade Aquaviária do Parque Estadual de Ilha Grande\r\n\r\n280.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nProc. nº E-07/000.517/08\r\n\r\n“Evite que o lixo volte para você”\r\n\r\n2.454.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nProc. nº E-07/000.518/08\r\n\r\nAquisição de Prédio para Instalação do INEA\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nProc. nº E-07/000.524/08\r\n\r\nPrograma de Compra de Lixo Tratado\r\n\r\n34.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 100.000,00 para o Projeto “Estruturação da Fiscalização e do Combate aos Crimes Ambientais no Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.437/2007, conforme solicitação contida na CI SEA/CICCA nº 0397/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 4.842.043,59 para o Projeto “Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - PAC”, processo nº E- 07/000.542/2007, conforme solicitação contida no Ofício SERLA/PR nº 1360/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar a reunificação dos processos nºs E-07/000.573/2001 e E-07/000.357/2006.\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar o cancelamento do projeto “Implantação da Variante Luminar - RJ - 142, como Complementação das Obras da RJ-142 (Lumiar-Stocklin)”, constante do processo nº E-07/000.331/2006, conforme os termos da Deliberação Executiva nº 226/2004.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE ARMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPaulo Nunes Teixeira Braga\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 681377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 14/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.000/2006 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. nº E-12/100.000/2006 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO\r\n\r\nId: 682046. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-02/200120/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 art. 25, inciso I, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.829,78 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008\r\n\r\nId: 682081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674249": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV AOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, o que consta do Processo Administrativo nº E-02/300227/2007, de 02/10/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o objetivo de reestruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro como meta de ajuste fiscal, no âmbito da Administração Indireta do Governo do Estado;\r\n\r\n- a criação, para tal fim, da Comissão de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, nos termos do Decreto nº 40.882/2007;\r\n\r\n- que a redução de pessoal torna-se instrumento inevitável de reestruturação por motivação econômica;\r\n\r\n- os estudos procedidos pela CORI, em reuniões de seus membros; e\r\n\r\n- que os empregados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO são regidos pela CLT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV aos empregados pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados poderão solicitar sua adesão ao IDV através de preenchimento de formulário próprio, obtido junto à Diretoria de Administração - Departamento Pessoal (DA-DPS) da empresa ou junto à Chefia da Estação Experimental à que estiver subordinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue à DA - DPS ou Chefia da Estação Experimental mediante protocolo de recebimento, devidamente preenchido e assinado pelo empregado interessado.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregados que solicitarem sua adesão ao IDV e tiverem sua solicitação deferida pela Presidência da empresa farão jus a perceber todos os direitos trabalhistas previstos em Lei quando de uma demissão sem justa causa e receberão um bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre o saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS calculado para fins rescisórios.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão aderir ao IDV os empregados que se encontrarem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - estejam sendo investigados por Comissão de Sindicância cujo processo ainda não tenha sido encerrado ou arquivado;\r\n\r\nII - figurem como Réus em demanda judicial promovida pela empresa;\r\n\r\nIII - estiverem em licença por acidente de trabalho;\r\n\r\nIV - estiverem em licença previdenciária; \r\n\r\nV - tenham direito à estabilidade provisória, salvo se a esta renunciarem expressamente por meio de carta dirigida ao presidente da empresa.\r\n\r\nArt. 5º - O período de adesão ao IDV inicia-se nesta data de 09 de outubro de 2008, encerrando-se no dia 24 de outubro de 2008, às 17:30h.\r\n\r\nArt. 6º - A empresa se reserva o direito de limitar o quantitativo de adesão ao desligamento, observado o critério cronológico de entrega das mesmas.\r\n\r\nArt. 7º - A adesão ao IDV, com o recebimento das respectivas verbas rescisórias, importará na quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, com ressalva exclusiva das ações judiciais já em curso.\r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria de Administração da empresa dará ampla e geral divulgação desta Portaria aos empregados da empresa, à associação de classe da empresa e às representações sindicais dos empregados no estado.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Portaria entra em vigor em 09 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 674249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "681073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 021 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENCERRAMENTO ESTIPULADO PARA O INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV AOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo administrativo nº E-02/300227/2007, de 02/10/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado para às 17:30h do dia 31 de outubro de 2008, o prazo de encerramento estipulado no art. 5º da Portaria nº 19/2008, para os empregados pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO aderirem ao INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - IDV.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados interessados na adesão de que trata o caput do artigo anterior, que estiverem com quaisquer dúvidas sobre o IDV , poderão solicitar os devidos esclarecimentos junto ao GRUPO DE TRABALHO DE ASSESSORAMENTO, pessoalmente ou através dos telefones 3603.9212, 3603.9207, nos dias úteis, no horário de 08h:30min às 17h:30min. ou pelo e-mail gtreestruturacao@pesagro.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Administração da Empresa dará ampla e geral divulgação desta Portaria aos empregados da Empresa, à associação de classe da Empresa e às representações sindicais dos empregados no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor em 23 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 681073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE MAGALHÃES BERTO, Professor Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/0762-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005. Processo nº E-18/450685/2008.\r\n\r\nId: 682099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450717/2008 - FILIPE MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº29/4268-8. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450716/2008 - MARCIA JAUQELINE XAVIER ARAUJO, matrícula nº29/4226-6. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450684/2008 - RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, matrícula nº 29/4251-4. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450683/2008 - PRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4247-2. Autorizo. \r\n\r\nId: 682091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nºE-18/450696/2008\r\n\r\nOnde se lê:...02/01/2002 a 29/07/2002 ...\r\n\r\nLeia-se: ...02/01/2002 a 31/12/2002 ...\r\n\r\nId: 682276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450600/2007- ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, matrícula nº 29/4248-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/05/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450820/1991 - ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matrícula nº 29/0478-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 27/09/2003 a 26/09/2008. \r\n\r\nId: 682092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.311/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 007/2008 - ADJUDICO o objeto da licitação à empresa FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES - ME no valor total de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos cinqüenta reais). \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.311/2008 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 007/2008, tipo menor preço global, referente à aquisição de centrais telefônicas com instalação, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 682075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.311/2008 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 28.10. 2008, referente ao Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 007/2008.\r\n\r\nId: 682070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEVERINO TEIXEIRA NETO, ocupante do cargo de Técnico de Palco, matr. 291.478-6, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.987/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO LUIZ RIBEIRO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matr. 300.002-3, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/401.024/2008.\r\n\r\nId: 682372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.015/2008 - CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Abertura e Julgamento, de 24/10/2008, declaro DESERTO o Pregão Eletrônico nº 020/2008, Licitação nº 211510, do Portal de Compras Banco do Brasil (www.licitações-e.com.br). \r\n\r\nId: 682373. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "682106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JULIO CESAR DE MORAES, nascido em 05/03/1960, identidade nº 059526921, expedida pelo IFP/RJ, em 18/03/1997, residente na Rua Avenida Presidente João Goulart, 839, casa 18-A, Vidigal, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22452-694, Atestado de Eximido s/nº, RA 010060089603, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 102/Leblon-RJ, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, §1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nId: 682106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "681081": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.569/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.540/2008\r\n\r\nId: 681081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "682893": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.10.2008 \r\n\r\nPágina 10 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.704/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 10.826,00 \r\n\r\nLeia-se: ... R$ 10.820,00 (dez mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nId: 682893. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "682260": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nNOMEIA FABIO JOSÉ ABREU CAMISÃO, matrícula nº 932.038-3, CPF nº 070.501.827-02, para exercer o cargo em comissão de As sessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SOLANGE DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 868.613-1; e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Previdenciária. Proc. nº E-14/20.509/2008.\r\n\r\nId: 682260"
                    ],
                    "682526": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nNOMEIA LAURA BARBOSA RAVAGNANI, CPF nº 094.813.927-75, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIELIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 6.172.021-5. Proc. nº E-14/20.352/2008. \r\n\r\nId: 682526"
                    ],
                    "682282": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA WILSON CORREA, matrícula nº 806.683-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA DANIEL JOSÉ DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 899.049-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA VICTOR MAFFEI IGREJA, matrícula nº 937.490-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008. \r\n\r\nId: 682282"
                    ],
                    "682525": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19.132/2008 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.08.2008 a 04.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.028/2008 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2008 a 30.09.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 682525"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "682978": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 27/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa GIROFLEX S/A. OBJETO: Fornecimento de cadeiras para o Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e respectiva garantia integral, conforme previsto nas Especificações Técnicas constantes do Anexo 1 ao Edital do Pregão Demap 12/2007 - Eletrônico. PRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura, coincidindo com o prazo para a entrega das cadeiras. VALOR DO CONTRATO: R$ 945.856,60 (novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2929/2008. ASSINATURA: 23.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 682978"
                        ],
                        "682179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.060/2008 - Extrato do Contrato BERJ-LIQ 020/2008; Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de locação de notebook. CONTRATADA: DB2 Comércio e Serviços Ltda; CNPJ/MF 03.327.612/0001/81; DATA: 06/10/2008; VALOR TOTAL DE: R$ 2.670,00. PRAZO: 3 meses.\r\n\r\nId: 682179"
                        ],
                        "682363": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nId: 682363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682447": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/561501/2008 - P.E. nº 038/2008. \r\n\r\nOBJETO: Prestação serviço de recarga e teste de extintores, a Administração Promotora.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 38.675,56 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13.11.2008, às 09h: 30 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 13.11.2008, às 09:30h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13.11.2008, às 10h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 682447. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682657": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 039/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...processo administrativo nº E-12/514035/2008,...\r\n\r\nLeia-se: ... processo administrativo nº E-12/231531/2007,...\r\n\r\nId: 682657. A faturar por empenho"
                            ],
                            "680824": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2008; DATA DA ASSINATURA: 22/10/2008; PARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e RENAULT DO BRASIL S/A.; OBJETO: Aquisição de 38 (trinta e oito) veículos automotores, zero km, sendo 03 (três) modelos distintos, para atender os planos de premiações dos diversos jogos comercializados pela LOTERJ; VALOR: R$ 985.034,14 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e quatro reais e quatorze centavos); PRAZO: 12 (doze) meses ou até a totalidade da entrega dos bens; NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE00547; FUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002 e Decretos Estaduais n°s 31.863, 31.864, de 16.09.2002, e 40.497, de 01.01.2007. Processo nº E-12/LOTERJ/127/2008.\r\n\r\nId: 680824. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "682303": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que, em conformidade com o disposto no art. 21 da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir desta publicação, referente aos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 322 - Salário Já\r\n\r\nJogo 325 - Raspadinha do DIN DIN\r\n\r\nJogo 326 - Raspadinha Antônio Carlos\r\n\r\nJogo 327 - Raspadinha da Moto\r\n\r\nJogo 329 - Raspadinha Carioca\r\n\r\nJogo 330 - Dinheiro Já\r\n\r\nJogo 332 - Quebra Galho\r\n\r\nJogo 333 - Grana na Mão\r\n\r\nJogo 334 - Salário Extra\r\n\r\nJogo 335 - Raspadinha Carioca\r\n\r\nJogo 336 - Raspadinha da Trinca - Azul\r\n\r\nJogo 337 - Raspadinha da Trinca - Vermelha\r\n\r\nJogo 346 - Salário Já\r\n\r\nId: 682303. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682592": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1058/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) Máquina de Impressão Off-Set com unidade de reversão de 2/0 e 1/1 cores, folha inteira e 01(uma) máquina de Impressão Off-Set 4/0 cores, folha inteira.\r\n\r\nDATA: 01/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 até às 17h.\r\n\r\nId: 682592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682894": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP/RJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP nº 8.291, de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação do Recurso impetrado pela candidata ROSANGELA MARQUES DE LIMA, a partir do Indeferimento do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Público, com vistas à formação de cadastro reserva para provimento do cargo de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, divulgado no site da FESP RJ em 24 de outubro de 2008 e publicado no D.O. de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAPÓS A AVALIAÇÃO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 682894. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "682527": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 407/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ultrapeças Comercial de Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias automotivas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2008 a 28/10/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 3390.30.11; Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00937. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.114/2008.\r\n\r\nId: 682527"
                        ],
                        "681851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.10-CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam as firmas, abaixo relacionadas, cientificadas que deverão comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IRF-64.10, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 8º andar, para ciência de decisão proferida nos respectivos processo.\r\n\r\nFirma: CELL LESTE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nEndereço: RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, nº 08 - SALA 504\r\n\r\nInscrição: 86.061.724\r\n\r\nProcesso nº E-04/137.294/2007\r\n\r\nFirma: QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA DOS INVÁLIDOS, nº 18 - LOJA B\r\n\r\nInscrição: 84.761.478\r\n\r\nProcesso nº E-04/134.419/2007\r\n\r\nFirma: ALUNORTE ALUMINIA DO NORTE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA DA GLÓRIA, nº 306 - ANDARES 4, 5 ,7 E 8\r\n\r\nInscrição: 85.084.720\r\n\r\nProcesso nº E- 04/140.231/2008\r\n\r\nFirma: ÓTICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nEndereço: AV. NILO PEÇANHA, nº 57\r\n\r\nInscrição: 80.744.935\r\n\r\nProcesso nº E-04/122.877/95\r\n\r\nId: 681851"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682521": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 004/2006. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de assistência odontológica. VALOR TOTAL: R$ 15.878,76. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.057/2006. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2008.\r\n\r\nId: 682521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682065": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção predial de forma preventiva, corretiva e emergencial nas instalações físicas prediais, elétricas, lógicas, telefônicas, hidráulicas e de ar condicionado das unidades da JUCERJA.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 08h\r\n\r\nQuebra LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2008, às 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2008, às 11h:15min.DATA DO PREGÃO: 11/11/2008, às 11:30h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.584/2008\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descri tos.\r\n\r\nId: 682065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682933": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, através do Pregoeiro, esclarece aos interessados, em face do Item 5.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital nº 006/2008, que será obrigatória a comprovação da regular ocupação do imóvel, seja através da titularidade do bem ou da Posse detida por Contrato de Locação. Processo Administrativo nº E-11/50.411/2008.\r\n\r\nId: 682933. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 051/2008, assinado em 22.10.2008. PARTES: DER-RJ, e META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Serviços de levantamentos topográficos plani-altimétrico, topobatimétrico, cadastral, locações nivelamentos, seções transversais e outros elementos complementares, que servirão de apoio para elaboração de projetos viários e estruturais, em todo Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.432.971,74. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.807/2008.\r\n\r\nId: 682436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "681879": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 077/2008 (DE)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 60 (SESSENTA) NOTEBOOKS COM PROCESSADOR DE 2 NÚCLEOS 1.6 GHZ” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 110.100,00\r\n\r\nASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.063/2008\r\n\r\nId: 681879. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "682936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através das Secretarias de Estado de Segurança, de Saúde e Defesa Civil e de Administração Penitenciária e a Empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir da 00:00 hora do dia 01 de novembro de 2008, com término às 24:00 horas do dia 31 de outubro de 2009, no valor total de R$ 5.737.536,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e seis reais). Processo nº E-27/0150/1053/2004.\r\n\r\nId: 682936"
                        ],
                        "682935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses a vigência do Convênio de Cooperação celebrado em 01 de abril de 2008. Processo nº E-10/132157/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 682935"
                        ],
                        "682015": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n0.513.335-0\r\n\r\nElias Jardim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n0.145.886-8\r\n\r\nIrineu Valim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n0.177.447-0\r\n\r\nArthur Jose Carvalho Murtinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n0.176.300-2\r\n\r\nLaniel do Carmo Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n0.176.378-8\r\n\r\nJoão Carlos Justos da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n0.177.211-0\r\n\r\nCelio de Souza Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n0.177.333-2\r\n\r\nFrancisco Jose de Souza Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n0.177.341-5\r\n\r\nNestor Francisco da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n35.04.30\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n35.03.22\r\n\r\n36.01.17\r\n\r\n36.01.17\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesat de Oliveira Graciano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n38.02.22\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n37.08.04\r\n\r\n41.11.28\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n0.177.768-9\r\n\r\nMario Sergio de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n35.03.11\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n0.177.689-7\r\n\r\nCarlos Augusto Nunes da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n0.008.768-4\r\n\r\nJair Avilez Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n0.116.243-7\r\n\r\nEdyr Menezes das Chagas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n0.123.245-3\r\n\r\nJose de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n0.123.178-6\r\n\r\nJoão B. B. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n0.123.523-3\r\n\r\nWander Antonio de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n0.123.129-9\r\n\r\nGilson Soares da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n0.123.460-8\r\n\r\nSergio de Assis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n0.123.434-3\r\n\r\nRodolpho Amora Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n0.116.947-3\r\n\r\nWalmir Santos da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n45.00.14\r\n\r\n1.144.380-1\r\n\r\nLuiz Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n1.144.694-5\r\n\r\nIvan L. de A. Padilha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n40.10.21\r\n\r\n41.10.03\r\n\r\n42.02.03\r\n\r\n1.144.701-8\r\n\r\nWilson Candido da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n1.144.888-3\r\n\r\nJoão Carlos Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n0.177.441-3\r\n\r\nJulio Cesar Martins Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n40.10.07\r\n\r\n47.00.23\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n47.09.18\r\n\r\n0.171.428-6\r\n\r\nRoberto Eugenio Lacerda de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.10.16\r\n\r\n33.10.16\r\n\r\n0.174.003-4\r\n\r\nWaldir Barroso Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n0.171.440-1\r\n\r\nJorge Rodrigues Vaz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n0.174.324-4\r\n\r\nWandyr de Carvalho Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.171.418-7\r\n\r\nJorge Foster Witaker (***)\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n37.01.03\r\n\r\n0.174.539-7\r\n\r\nWeldom Matos de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n0.174.616-3\r\n\r\nValdir Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n0.174.322-8\r\n\r\nSaturnino Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n0.174.760-9\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Nava\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n0.177.378-7\r\n\r\nAntonio Roberto Cordeiro Candreva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n1.146.351-0\r\n\r\nCarlos Alberto Alonso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n0.176.443-0\r\n\r\nWashinton da Paz Corrêa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n0.122.297-5\r\n\r\nHenrique Paulo Zerbini\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n44.10.14\r\n\r\n44.10.14\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n0.177.225-0\r\n\r\nOto A. B. Werminghoff\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n0.177.227-6\r\n\r\nAcylino Luiz Teixeira Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n0.176.589-0\r\n\r\nLivan Lima Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n0.177.253-2\r\n\r\nLucio Roberto dos Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n0.177.240-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Conceição\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n0.177.260-7\r\n\r\nMario J. do V. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n0.177.250-8\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio C. de C. Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n0.177.305-0\r\n\r\nNelson Peixoto dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n35.01.23\r\n\r\n0.177.339-9\r\n\r\nMarcello Siqueira de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n39.08.11\r\n\r\n1.146.218-1\r\n\r\nCarlos Alberto Kely Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n37.11.08\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n0.177.352-2\r\n\r\nWilson Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n0.177.307-6\r\n\r\nParaguassu Bodart Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n35.07.25\r\n\r\n0.177.349-8\r\n\r\nSergio Luiz Santos Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n0.177.416-5\r\n\r\nValdemiro Ferreira Leitão Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n0.177.460-3\r\n\r\nMario Tadeu de Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n0.177.425-6\r\n\r\nFernando Sesi Pina da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n0.177.385-2\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n0.177.383-7\r\n\r\nDivaldo Guedes Faria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n0.177.418-1\r\n\r\nWagner de Pontes Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.398-5\r\n\r\nLeomar de Souza Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.401-7\r\n\r\nNelton Vieira Berriel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.415-7\r\n\r\nValentim Soares Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.176.597-3\r\n\r\nOtavio Garcia Gabrielli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n0.177.559-2\r\n\r\nAdemir Avila da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n0.177.561-8\r\n\r\nSidney Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n0.177.484-3\r\n\r\nMauro da Silva Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n41.01.05\r\n\r\n42.11.08\r\n\r\n42.11.08\r\n\r\n0.177.485-0\r\n\r\nNei de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n38.08.00\r\n\r\n38.08.00\r\n\r\n0.177.488-4\r\n\r\nRoberto Fernandes Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n0.177.507-1\r\n\r\nEgdes Martins Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n34.07.27\r\n\r\n0.177.541-0\r\n\r\nRoberval Cordeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n0.177.489-2\r\n\r\nRoberto Teixeira de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.04.07\r\n\r\n0.177.519-6\r\n\r\nJesuito Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n0.177.481-9\r\n\r\nLuiz Alberto Câmara\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n0.177.534-5\r\n\r\nGuaraci Martins Guimarães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n0.177.366-2\r\n\r\nAdalberto Pereira Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n38.07.23\r\n\r\n38.07.23\r\n\r\n0.177.632-7\r\n\r\nPaulo R. dos S. Ceccopieri\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n37.07.29\r\n\r\n37.07.29\r\n\r\n0.177.600-4\r\n\r\nGeraldo Jorge Correa Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n0.177.652-5\r\n\r\nAlvaro Martins da Cunha Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n39.04.11\r\n\r\n0.177.641-8\r\n\r\nAilton Botelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n0.177.218-5\r\n\r\nLuiz C. F. Bermudo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n41.06.09\r\n\r\n42.10.01\r\n\r\n0.177.742-4\r\n\r\nPaulo Norberto da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n34.03.00\r\n\r\n0.149.175-2\r\n\r\nSergio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n37.11.20\r\n\r\n0.177.751-5\r\n\r\nJose Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n0.177.663-2\r\n\r\nNewton da Silva Magalhães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n0.177.774-7\r\n\r\nAntonio de Oliveira Andrade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n0.177.268-0\r\n\r\nPericles Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n0.178.271-3\r\n\r\nClaudio João de Castro Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n30.06.13\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n0.177.607-9\r\n\r\nPaulo S. da S. Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.04\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n0.177.817-4\r\n\r\nJimi dos Santos Lourenço\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n0.177.750-7\r\n\r\nJose M. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n30.02.04\r\n\r\n0.177.707-7\r\n\r\nLuiz Antonio de Cerqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco A. M. Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.07.10\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n33.00.30\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n0.178.711-8\r\n\r\nPaulo Sergio Martire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n34.04.01\r\n\r\n0.178.759-7\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n33.01.03\r\n\r\n0.178.880-1\r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n0.183.012-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Pais\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n30.06.13\r\n\r\n0.180.270-1\r\n\r\nCesar Fernandes Borges\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n0.180.323-8\r\n\r\nPedro P. de A. Pedroso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n0.180.272-7\r\n\r\nRoberto Wagner Batalha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n0.180.366-7\r\n\r\nVanderlei Penna Leite\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n0.257.652-8\r\n\r\nLaecio Alves da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n0.257.597-5\r\n\r\nDouglas Ronald da Silva Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n0.257.679-1\r\n\r\nSergio Penna Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n0.257.568-6\r\n\r\nCarmen Lucia Miranda de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz C. da R. Vasconcelos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n0.257.576-9\r\n\r\nAnisio Feijo Tex\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.627-0\r\n\r\nAltamiro Alves Collem\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.560-3\r\n\r\nJose M. G. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.667-6\r\n\r\nEdimilson Fonseca Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.733-6\r\n\r\nMauro F. de M. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.637-9\r\n\r\nEliane Mendes Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.621-3\r\n\r\nAloizio Suita\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.562-9\r\n\r\nEdison Lopes Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.725-2\r\n\r\nWilson da Costa Vieira Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.563-7\r\n\r\nCristina Celia da Fonseca Brandão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.722-9\r\n\r\nTeresa Cristina de Moura Sobral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.692-4\r\n\r\nMarcelo E. F. M. Cordeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.213-9\r\n\r\nAlcino de Mello Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n0.257.227-9\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n0.257.276-6\r\n\r\nFernando Lucio de Carvalho Mazzei\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.257.392-1\r\n\r\nPaulo R. A. Amorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.257.312-9\r\n\r\nJorge L. de O. Vivas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n0.257.424-2\r\n\r\nRubem de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n0.257.416-8\r\n\r\nRogerio Fernando Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n0.257.298-0\r\n\r\nJoão de Souza Bizzo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n0.257.420-0\r\n\r\nRonaldo Ferreira Salles\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n0.257.432-5\r\n\r\nSelma Maria de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.05.18\r\n\r\n0.257.371-5\r\n\r\nMauricio do Carmo Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.257.260-0\r\n\r\nEcson Fernandes Castelo Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.192.518-9\r\n\r\nEdesio Souza Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n0.258.526-3\r\n\r\nJayme Machado Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n0.258.575-0\r\n\r\nWallace Gonçalves de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n0.258.550-3\r\n\r\nJorge Clarindo dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n0.258.610-5\r\n\r\nTeresa Cristina Abreu das Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n0.258.626-1\r\n\r\nSergio Astrolabio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n0.258.439-9\r\n\r\nBreno Soares de França\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.434-0\r\n\r\nFrancisco Jose Salles Abreu dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.429-0\r\n\r\nFernando Fernandes Marinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.482-9\r\n\r\nCireno Chaves de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.569-3\r\n\r\nJorge L. B. Correa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.452-2\r\n\r\nAlexandre da Silva Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.191.482-9\r\n\r\nSidnei Garritano Sepe\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n0.258.002-5\r\n\r\nRomario Pereira Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n31.06.10\r\n\r\n0.258.118-9\r\n\r\nArmando Cesar Reiger\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n0.258.236-9\r\n\r\nGustavo dos Santos Pereira Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n36.09.02\r\n\r\n0.257.972-0\r\n\r\nRicardo Campanario Pegorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n0.258.242-7\r\n\r\nAcilio Gonçalves Becker\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n35.01.21\r\n\r\n0.258.004-1\r\n\r\nAirton Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n0.258.018-1\r\n\r\nRonaldo Sergio de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n0.258.160-1\r\n\r\nMario Cesar da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n0.258.090-0\r\n\r\nRonald Mostaert Ewerton de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.257.975-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.258.100-7\r\n\r\nOmar I. J. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.258.162-7\r\n\r\nJorge da Silva Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.257.974-6\r\n\r\nJose Fantoni Oliver\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n0.257.317-8\r\n\r\nJose A. da S. Feitosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n33.04.19\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n0.260.545-9\r\n\r\nWanderley Marques Victoria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n0.260.583-0\r\n\r\nPeterson Almeida dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n0.260.515-2\r\n\r\nRubens Vermelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n0.260.470-0\r\n\r\nLuciana Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n0.261.419-6\r\n\r\nMaria de F. R. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n0.261.367-7\r\n\r\nHilton Holewinsky de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n0.261.461-8\r\n\r\nMarcos Anselmo de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.407-1\r\n\r\nIsmar Barcelos Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.446-9\r\n\r\nOsvaldo Luiz dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.354-5\r\n\r\nAfonso Luiz Lopes Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n0.263.133-1\r\n\r\nMurilo da Silva Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n0.263.043-2\r\n\r\nShirley da Silva Farias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n0.263.124-0\r\n\r\nPedro de Campos Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n0.263.103-4\r\n\r\nPaulo R. da C. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.759-4\r\n\r\nFrancesco Agostino Giglio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.833-7\r\n\r\nAlcides Wanderley Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.792-5\r\n\r\nAdolfo Grecco Benites\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n0.263.599-3\r\n\r\nMarcos Francisco dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n0.198.975-5\r\n\r\nSergio Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n0.263.589-4\r\n\r\nLeni Souza dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n0.263.479-8\r\n\r\nJose L. L. Cezar\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n0.263.602-5\r\n\r\nRenato Jose Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n0.263.691-8\r\n\r\nPaulo Moreira da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da Cunha de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n0.266.034-8\r\n\r\nJulio Jose Erthal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n0.264.034-0\r\n\r\nMarcos Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.257.856-5\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.264.007-6\r\n\r\nFernando Bessa Juliano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.264.104-1\r\n\r\nMarcos A. A. Gervou\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.081-1\r\n\r\nJorge Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n0.263.966-4\r\n\r\nWashington Elias de Sousa Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.264.053-0\r\n\r\nPaulo R. N. Donin\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n0.264.230-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Vinagre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n0.265.544-7\r\n\r\nGilson Dantas Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n0.265.643-7\r\n\r\nJoaquim P. da L. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n0.266.220-3\r\n\r\nAilton Valerio Ribeiro Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n0.266.118-9\r\n\r\nArmando Celso Soma\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n0.268.649-1\r\n\r\nFranklin Silva da Paz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.178.292-9\r\n\r\nClaudio Luis Bispo\r\n\r\n04.05.10\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n0.177.453-8\r\n\r\nAltair Costemani Alves\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n0.115.678-5\r\n\r\nAdilson Thome de Carvalho\r\n\r\n04.05.01\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n0.513.328-5\r\n\r\nIrapuan João Lira Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n36.06.07\r\n\r\n0.177.674-9\r\n\r\nEmmanuel Tagarro Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n0.177.642-6\r\n\r\nAilton Marcolino Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n34.02.21\r\n\r\n0.177.591-5\r\n\r\nAlcides Fourny Marinhos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n31.05.05\r\n\r\n0.177.664-0\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n0.177.665-7\r\n\r\nMiguel C. de M. Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.653-3\r\n\r\nAmaury Ferreira da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.627-7\r\n\r\nItamar de Freitas Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.592-3\r\n\r\nAlcino Arthur de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n0.177.703-6\r\n\r\nNei da Silva Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n0.177.571-7\r\n\r\nEdson Jose de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n42.04.15\r\n\r\n0.177.740-8\r\n\r\nLuiz C. F.da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n0.177.801-8\r\n\r\nReinaldo da Silva Pestana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n0.177.799-4\r\n\r\nHumberto G. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n0.178.144-2\r\n\r\nDanilo de Paula Lamin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n35.03.19\r\n\r\n46.00.19\r\n\r\n46.08.17\r\n\r\n0.178.158-2\r\n\r\nJose L. O. Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n0.177.599-8\r\n\r\nFrancisco Sales da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n40.05.11\r\n\r\n0.177.651-7\r\n\r\nAurelio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n0.177.539-4\r\n\r\nNelson Martins Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n0.177.456-1\r\n\r\nAntonio Jose Braz Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n0.177.654-1\r\n\r\nAntonio Carlos Marques de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.177.540-2\r\n\r\nReginaldo C. da R. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n0.173.617-2\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n38.09.16\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n0.177.631-9\r\n\r\nPaulo R. M. de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n0.177.526-1\r\n\r\nWaldenir da Silva do Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n0.178.161-6\r\n\r\nPaulino S. M. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n0.177.522-0\r\n\r\nNelson Monteiro Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n44.06.27\r\n\r\n0.116.670-1\r\n\r\nIlzo Pereira dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n0.178.186-3\r\n\r\nPaulo S. S. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n0.177.442-1\r\n\r\nOswaldo L. S. Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n0.177.494-2\r\n\r\nElias de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n0.123.022-6\r\n\r\nCornelio Vieira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n0.177.790-3\r\n\r\nMarcos Jose Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n1.144.912-1\r\n\r\nJoão Martins Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n39.07.20\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n0.177.852-1\r\n\r\nPlacido Cavalcante Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n0.048.869-2\r\n\r\nJoel Julio Thurler\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n0.178.791-0\r\n\r\nDayne Ferreira Puga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n0.183.019-9\r\n\r\nClaudia Maria de Figueiredo Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.141.598-3\r\n\r\nVera Lucia Ayres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n0.180.354-3\r\n\r\nJose Faulhaber Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n42.09.02\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz C. D. Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n0.180.343-6\r\n\r\nEduardo Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n0.180.315-4\r\n\r\nJoel P. dos R. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n0.180.304-8\r\n\r\nMarcio A. M. Sodre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.355-0\r\n\r\nElson Verone Klein\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.267-7\r\n\r\nDario Floriano Ayres Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.360-0\r\n\r\nLuiz G. F. de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n0.257.343-4\r\n\r\nJulio Cesar Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n0.257.318-6\r\n\r\nJose B. A. Areas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n0.258.412-6\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n0.257.251-9\r\n\r\nCleber Jose Ferreira Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n0.257.412-7\r\n\r\nRoberto da Silva Lanes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.257.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.257.374-9\r\n\r\nMessias Aldeia Bom\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.258.415-9\r\n\r\nUilson Olimpo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.258.604-8\r\n\r\nWillian Fernandes Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.258.525-5\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.258.496-9\r\n\r\nAtaide Gorgonio Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n0.258.510-7\r\n\r\nLeidemar da Silva Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.478-7\r\n\r\nEduardo Galito de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.493-6\r\n\r\nFrancisco Paulo Lima Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n0.258.635-2\r\n\r\nAndre Teixeira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.548-7\r\n\r\nJose R. L. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.04.05\r\n\r\n0.258.498-5\r\n\r\nIone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.181.396-3\r\n\r\nJose Jacintho Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n0.196.636-5\r\n\r\nElcio Tadeu de Oliveira Sarmento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n0.177.856-2\r\n\r\nBartolomeu Jose Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n0.192.690-6\r\n\r\nRui da Cruz Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n0.260.557-4\r\n\r\nSalvador Zacarias da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n27.08.02\r\n\r\n0.260.506-1\r\n\r\nLuis Carlos Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.387-6\r\n\r\nAntonio Carlos Peçanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.391-7\r\n\r\nJose Luiz Fontanelia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n0.261.365-1\r\n\r\nHerman Victor Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.392-5\r\n\r\nJose V. S. Brum\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.242-2\r\n\r\nIvone Sana Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n0.262.848-5\r\n\r\nEdmauro Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n0.262.772-7\r\n\r\nAntonio Carlos Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.263.046-5\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrosio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.082-0\r\n\r\nWillians Armada Schulte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.048-1\r\n\r\nLeonel F. F. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.777-6\r\n\r\nCristovão Jacques Camara Canto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n0.263.527-4\r\n\r\nDaniel Gomes de Lima Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n39.04.09\r\n\r\n0.263.644-7\r\n\r\nManoel Francisco da Silva Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.04.00\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n0.263.467-3\r\n\r\nFrancisco Rogerio da Silva Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.504-3\r\n\r\nEli Vaz Andre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.633-0\r\n\r\nMarcus V. V. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n22.03.22\r\n\r\n0.199.608-1\r\n\r\nLuiz C. R. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n0.263.943-3\r\n\r\nDelfim Lemos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n0.264.048-0\r\n\r\nAlvaro Luiz de Aguiar Cariello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n0.263.972-2\r\n\r\nLeilair Peres da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.263.982-1\r\n\r\nIrene Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n0.264.099-3\r\n\r\nLuis F. F. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.190.509-0\r\n\r\nSergio Ricardo Xavier da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n0.265.470-5\r\n\r\nClaudio Luis Carvalho Vitipo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n0.265.452-3\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.266.062-9\r\n\r\nLuiz C. de A. Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n0.180.296-6\r\n\r\nMarcelo P. de S. Ana\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n0.177.767-1\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n0.177.667-3\r\n\r\nJoão Carlos Pereira\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n0.178.180-6\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n03.05.19\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n30.11.00\r\n\r\n0.177.344-9\r\n\r\nPaulo Cannabrava Barata\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n0.177.299-5\r\n\r\nSebastião Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n0.180.269-3\r\n\r\nJair H. V. do Couto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.334-5\r\n\r\nItamar Barbosa Conceição\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.309-7\r\n\r\nRonalde Jacob dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n0.257.673-4\r\n\r\nPedro J. J. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n0.257.720-3\r\n\r\nRoberto Caldas Von Paraski\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n0.257.645-2\r\n\r\nJose Carlos da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n0.177.070-0\r\n\r\nFernando de Souza Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n0.258.483-7\r\n\r\nAlexandre Marins Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n0.258.151-0\r\n\r\nEmilio Carlos Salles de Assis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n0.258.222-9\r\n\r\nValmir Gremion Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n0.260.415-5\r\n\r\nJulio C. C. Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n0.260.584-8\r\n\r\nTereza Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.265.600-7\r\n\r\nLuiz R. C. Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n24.06.17\r\n\r\n0.177.411-6\r\n\r\nSergio Henriques da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n0.178.247-3\r\n\r\nHumberto L. Di M. Bonente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n0.180.335-2\r\n\r\nMario J. Z. Bravo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n0.257.664-3\r\n\r\nKelfen Gama Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.603-1\r\n\r\nDiomario Gervasio de Paula Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.697-3\r\n\r\nMarcelino Dias de Gois\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.712-0\r\n\r\nNeivaldo de Carvalho Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.588-4\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.714-6\r\n\r\nRobson Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.231-1\r\n\r\nArmando Daniel Campos Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n0.257.394-7\r\n\r\nPaulo R. P. Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n32.09.14\r\n\r\n0.257.990-2\r\n\r\nBento Afonso Tavares Rubião\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.260.459-3\r\n\r\nIvan Leria da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.259.408-3\r\n\r\nEraldo Salutto de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n0.261.290-1\r\n\r\nFabio Montechiart Valente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n0.261.307-3\r\n\r\nClaudio Elias Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.260.361-1\r\n\r\nAmaury Fonseca Filho\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.177.492-6\r\n\r\nDelio Aguiar da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.04.07\r\n\r\n0.176.575-9\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n0.180.291-7\r\n\r\nCarlos Jose Monteiro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n0.180.284-2\r\n\r\nCarlos Antonio Torres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.357-6\r\n\r\nSebastião Carlos da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.183.023-1\r\n\r\nElizabeth Tavarez Ramos Oliva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n0.258.591-7\r\n\r\nPericles Campello Marazzo Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n0.193.684-8\r\n\r\nJorge de Sa Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n28.01.17\r\n\r\n0.181.213-0\r\n\r\nAntonio Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n0.257.616-3\r\n\r\nCezar Roberto Carvalho Bacellar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.257.640-3\r\n\r\nEdna Dias Folly\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n0.257.662-7\r\n\r\nHeleno Geraldo Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.737-7\r\n\r\nSheila Torres de Menezes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.304-6\r\n\r\nJohn Kennedy Lima da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n0.257.308-7\r\n\r\nJorge Humberto Freitas de Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n0.257.406-9\r\n\r\nRicardo Antonio dos Santos Garcia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n0.257.377-2\r\n\r\nMurilo de Jesus Quaresma da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n0.257.342-6\r\n\r\nJulio Cunha B. Ricarte Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n0.257.411-9\r\n\r\nRita de Cassia Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n0.257.455-6\r\n\r\nWander de Oliveira Senna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.257.410-1\r\n\r\nRicardo Silva Seraphini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.258.484-5\r\n\r\nFernando Luiz Lavareda Velloso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n0.258.495-1\r\n\r\nCarlos Jose Valença Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n0.258.600-6\r\n\r\nNelson Fraga do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n0.258.524-8\r\n\r\nJoaquim Miguel da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n0.258.455-5\r\n\r\nAntonio Lombardi Morriello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n0.258.615-4\r\n\r\nSilvia Cristina Costa Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.598-2\r\n\r\nReginaldo dos Santos Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n0.258.636-0\r\n\r\nMario Tavares Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.528-9\r\n\r\nHugo Marcello de Castro Caputi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.184.187-3\r\n\r\nAlfredo Barreto Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n0.257.259-2\r\n\r\nDilson Pereira Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n0.257.633-8\r\n\r\nHervercy Santana Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n0.258.503-2\r\n\r\nJoão Luiz Vilacha de Almeida Rego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n0.191.345-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães Gouveia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n0.258.079-3\r\n\r\nJose Virginio Ferreira Paulo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n0.258.036-3\r\n\r\nGeraldo Lopes da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n0.258.145-2\r\n\r\nNilson de Araujo Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n0.258.076-9\r\n\r\nAntonio Carlos dos Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.149.480-6\r\n\r\nValdemir Almeida Camargo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n0.258.006-6\r\n\r\nLucio das Neves Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n0.260.390-0\r\n\r\nEdilberto Sa Vianna da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n0.260.407-2\r\n\r\nEgberto Martins Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n0.260.509-5\r\n\r\nLuiz Sergio Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n0.260.444-5\r\n\r\nJorge Antonio de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n0.260.481-7\r\n\r\nNeide Aparecida de Souza Torres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n0.260.378-5\r\n\r\nAntonio Carlos Cunha Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n0.260.414-8\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ayres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n0.260.472-6\r\n\r\nLuiz Renato Cortes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n0.260.536-8\r\n\r\nRubens Boechat Serodio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.260.468-4\r\n\r\nMauro Jesus Carmo Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.489-0\r\n\r\nMarcos Augusto Bordoni Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.495-6\r\n\r\nPaulo Cesar Nazareth Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n35.02.27\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n0.261.386-7\r\n\r\nJose Ermita de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.261.433-7\r\n\r\nEdson Celso Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n0.261.303-2\r\n\r\nDavid Cezar Veiga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n0.261.326-3\r\n\r\nDirce de Magalhães Fiorito Rocha Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.261.470-9\r\n\r\nPlinio Figueiredo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.368-5\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.505-2\r\n\r\nWania Silva Colli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.261.396-6\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Souza Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.261.482-4\r\n\r\nMiguel Arcanjo de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.261.458-4\r\n\r\nMaurilio Titoneli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.379-2\r\n\r\nJair João Rosario Benjamim Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.258-8\r\n\r\nFranco Bittencourt de Miranda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.441-0\r\n\r\nNelson Pereira da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.511-0\r\n\r\nSergio Roberto Rocha Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n0.262.781-8\r\n\r\nCarlos de Oliveira Ceia Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n0.263.144-8\r\n\r\nOsmar Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n0.198.600-9\r\n\r\nMauro Ramos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n0.263.130-7\r\n\r\nRoberto Mendonça da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n0.262.839-4\r\n\r\nJose Maria Chedier Barreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.263.077-0\r\n\r\nLycurgo de Carvalho Marins Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n0.262.844-4\r\n\r\nCarlos Onofre Valentim Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.262.854-3\r\n\r\nHenerval Ferreira Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.843-6\r\n\r\nAlexandre da Silva Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.785-9\r\n\r\nLuis Barbosa Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.134-9\r\n\r\nRaymundo Marcelo de Aguiar Abib\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.760-2\r\n\r\nDebora Ferreira de Barros Cristino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n0.262.762-8\r\n\r\nAparecida Maria Fernandes Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n0.263.102-6\r\n\r\nPaulo Gonçalves Monteiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n0.177.053-6\r\n\r\nRenildo Gonçalves Corrêa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n0.263.592-8\r\n\r\nLuciene Sa da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n0.263.553-0\r\n\r\nCesar Ulisses Curvello Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.664-5\r\n\r\nRobson Novena Vianna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.265.598-3\r\n\r\nMarcos Aurelio Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.965-4\r\n\r\nMarcelo Feijo Botelho Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.266.026-4\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n0.266.042-1\r\n\r\nJose Carlos Teixeira Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n0.267.466-1\r\n\r\nArthur Resende Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 682015"
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                        "682016": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.180.236-2\r\n\r\nElias da Silva Neto\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n0.180.905-2\r\n\r\nRoberto O. M. G. Filho\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n35.01.14\r\n\r\n0.180.804-7\r\n\r\nJeronimo Mendes Veridiano\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.180.848-4\r\n\r\nJose Luiz Andrade\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n0.180.940-9\r\n\r\nMarli de Souza França\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.902-9\r\n\r\nMarcia C. B. de Mello\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.938-3\r\n\r\nMaria T. V. dos Santos\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.917-7\r\n\r\nOctaviano Ribeiro Dias\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.180.898-9\r\n\r\nMarta Madeira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.180.842-7\r\n\r\nJorge Luiz Rosa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.001.864-8\r\n\r\nAna M. B. Costa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n0.258.339-1\r\n\r\nMaria de F. L. G. da Silva\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n0.267.021-4\r\n\r\nDeolinda Santos Braga\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n0.179.852-9\r\n\r\nWalter Alves Junior\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n1.137.345-3\r\n\r\nAlcir Ribeiro Moreira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n42.05.29\r\n\r\n0.181.064-7\r\n\r\nAntonio C. L. Santana\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n0.180.916-9\r\n\r\nVarrilando Ferreira Gomes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n39.08.21\r\n\r\n0.180.807-0\r\n\r\nAna M. P. R.Tette\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n0.180.906-0\r\n\r\nRogerio Rodrigues de Miranda\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.781-7\r\n\r\nIvana Figueiredo Monteiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.778-3\r\n\r\nEvandro Alves de Carvalho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.797-3\r\n\r\nJorge Campos Ouvinã\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.602-5\r\n\r\nLea Corrêa Soares\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n0.191.139-5\r\n\r\nGhoering Graça Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n0.181.063-9\r\n\r\nVanderlei Maia Ribeiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n0.180.858-3\r\n\r\nJose Balbino de F. Neto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n0.180.937-5\r\n\r\nNorma R. L. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n0.258.334-2\r\n\r\nJose Armando Vargas Silveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n37.03.20\r\n\r\n0.258.418-3\r\n\r\nNadja N. S. de Albuquerque\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.258.328-4\r\n\r\nRejane M. S. da Cruz\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.258.341-7\r\n\r\nJorge Henrique de Castro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.05\r\n\r\n0.258.353-2\r\n\r\nCharles Gomes Pires\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n0.269.108-7\r\n\r\nAna L. de A. Caetetu\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n0.269.091-5\r\n\r\nEvandro Luiz Portes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n0.269.071-7\r\n\r\nJorge Andrade Pinto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n0.269.066-7\r\n\r\nFrancisco Antonio Guedes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.105-3\r\n\r\nSalvador Gomes Quintanilha\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.104-6\r\n\r\nRocileide Gonzaga da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.082-4\r\n\r\nMirian Nunes Joça\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n0.179.894-1\r\n\r\nJose Henrique Briggs\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n0.180.961-5\r\n\r\nValeria Vasconcelos de Mello\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.180.956-5\r\n\r\nSaulo Lopes da Rosa\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.935-9\r\n\r\nSelmo Siqueira de Almeida\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.911-0\r\n\r\nVilma E. S. Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.258.336-7\r\n\r\nLincoln Honorio dos Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.269.107-9\r\n\r\nAlvaro Sardinha de Jesus\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.094-9\r\n\r\nJose Valter de Araujo\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.123-6\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.180.991-2\r\n\r\nMarcos Luiz Leitão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n0.180.787-4\r\n\r\nJucirlei Pereira Viana\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n0.180.886-4\r\n\r\nNewton Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n0.180.828-6\r\n\r\nAlexandre Danilo de Amorim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n0.180.852-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Rentroia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n0.180.955-7\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.934-2\r\n\r\nMaria do Carmo da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.912-8\r\n\r\nPaulo Roberto Laprovitera\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.800-5\r\n\r\nJose L. F. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.871-6\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.944-1\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.863-3\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.928-4\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.127-3\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.180.941-7\r\n\r\nMarcos de Andrade Machado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n0.180.868-2\r\n\r\nLuiz Claudio de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.258.343-3\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.05.01\r\n\r\n0.269.060-0\r\n\r\nAndre Borges Dourado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.819.589-3\r\n\r\nJulio Alfredo Pugsley\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n0.819.602-4\r\n\r\nFranklin de Abreu Cordeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n0.819.603-2\r\n\r\nAngela M. F. Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n0.819.599-2\r\n\r\nLincoln Fontes de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n0.819.586-9\r\n\r\nWashington Madeira Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n0.819.561-2\r\n\r\nJulio C. P. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.820.046-1\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.819.851-7\r\n\r\nWagner dos Santos Rosa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n0.819.531-5\r\n\r\nJose Ricardo de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n0.819.819-4\r\n\r\nClaudio Martire Lopes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.04.12\r\n\r\n13.04.12\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\n0.819.518-2\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n0.819.556-2\r\n\r\nCelia M. M. de Melo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.819.546-3\r\n\r\nVirginia V. G. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n0.819.592-7\r\n\r\nHaroldo Ferraz Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n0.819.826-9\r\n\r\nJorge L. T. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n0.819.182-7\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n0.819.550-5\r\n\r\nAlexandre de J. C. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n0.820.047-9\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.576-0\r\n\r\nSilas Fontes da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.200-7\r\n\r\nMauro L. do N. Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.161-1\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.160-3\r\n\r\nAndre L. A. de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.535-6\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n0.819.158-7\r\n\r\nDarlene Fiaux Carreiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n0.819.199-1\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.050-3\r\n\r\nWanda Correa da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.850-9\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.043-8\r\n\r\nAntonio Carlos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.198-3\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.517-4\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.830-1\r\n\r\nJulio C. G. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.552-1\r\n\r\nAndre L. B. Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.540-6\r\n\r\nReinaldo Mendes dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.048-7\r\n\r\nMarcia C. S. Bispo Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.544-8\r\n\r\nRogerio Vieira de Araujo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.532-3\r\n\r\nMarcelo H. G. Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.194-2\r\n\r\nLiane Rosa dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.566-1\r\n\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.537-2\r\n\r\nNilson Monteiro Calmon\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.562-0\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.045-3\r\n\r\nCarlos Fernando Selem\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.165-2\r\n\r\nFernanda F. C. da Cruz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.580-2\r\n\r\nWladimir Gomes Padilha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.548-9\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.601-6\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n0.819.590-1\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n21.00.25\r\n\r\n0.819.581-0\r\n\r\nRita de C. N. Guimarães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n0.819.690-9\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n0.819.815-2\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n0.819.809-5\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n0.819.153-8\r\n\r\nAngela C. do C. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n0.819.520-8\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n0.819.538-0\r\n\r\nOrlando de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.516-6\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.156-1\r\n\r\nClovis de Souza Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.170-2\r\n\r\nJorge dos Anjos de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.565-3\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.571-1\r\n\r\nPaulo J. R. M. de Barros\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.845-9\r\n\r\nSergio L. A. Gaudard\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.162-9\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.824-4\r\n\r\nJacqueline Monteiro Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.183-5\r\n\r\nCarlos E. A. Thome\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.591-9\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n0.819.563-8\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n0.819.816-0\r\n\r\nBergson Montes de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n0.824.397-4\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n0.819.543-0\r\n\r\nRodrigo O. H. Kaizer\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n0.819.193-4\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n0.819.849-1\r\n\r\nValeria Fortunato Barboza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n0.819.585-1\r\n\r\nWilton da Cruz Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.10.16\r\n\r\n0.819.545-5\r\n\r\nVanderlei de Siqueira Lobo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.575-2\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.824.398-2\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.579-4\r\n\r\nWagner Monteiro da Trindade\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.536-4\r\n\r\nMoyses da Silva Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.192-6\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.564-6\r\n\r\nLuiz F. P. Coutinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.554-7\r\n\r\nCarlos A. E. Alvarez\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.555-4\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.547-1\r\n\r\nWelington Oliveira Andre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.526-5\r\n\r\nGustavo Almeida Paixão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.527-3\r\n\r\nJoão L. M. P.de Assis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n0.819.553-9\r\n\r\nAntonio Jose da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n0.819.820-2\r\n\r\nEdgard de Menezes Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n0.819.180-1\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n0.819.847-5\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n0.819.852-5\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.525-7\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.811-1\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.184-3\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.843-4\r\n\r\nRenata L. de O. Leite\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.595-0\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n0.824.400-6\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.819.597-6\r\n\r\nNaldo J. M. T. Sobrinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n0.819.201-5\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n0.819.818-6\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n0.819.157-9\r\n\r\nCosme Luiz Correa Cunha\r\n\r\n06.06.08\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n0.819.558-8\r\n\r\nElizabeth Uribbe\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.549-7\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.604-0\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n0.819.823-6\r\n\r\nIlson C. de L.Soares\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n0.819.578-6\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.841-8\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n0.819.834-3\r\n\r\nManoel Padão Montes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n0.819.190-0\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n0.824.449-3\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n0.819.569-5\r\n\r\nMaria L. de A. Guimarães\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.842-6\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.154-6\r\n\r\nAntonio M. A. Caridade\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.539-8\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n0.819.593-5\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n0.819.588-5\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n0.819.605-7\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n0.819.846-7\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n0.819.837-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n0.029.058-5\r\n\r\nDelacir da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n51.09.02\r\n\r\n51.09.02\r\n\r\n52.10.26\r\n\r\n0.009.596-8\r\n\r\nJose Butter\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n45.10.04\r\n\r\n45.10.04\r\n\r\n49.01.17\r\n\r\n0.115.747-8\r\n\r\nMaria J. R. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n1.133.386-1\r\n\r\nFernando C. Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n0.132.982-0\r\n\r\nManoel T. de S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.06.21\r\n\r\n44.02.10\r\n\r\n45.08.11\r\n\r\n0.009.460-7\r\n\r\nIlzete Peralva Pinheiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n0.013.356-1\r\n\r\nMaria de L. R. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n0.175.929-9\r\n\r\nCelso Domingos Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n41.01.08\r\n\r\n42.00.06\r\n\r\n42.00.06\r\n\r\n0.175.810-1\r\n\r\nGelcely de Moraes Pimentel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.07.05\r\n\r\n40.07.05\r\n\r\n40.11.03\r\n\r\n1.133.388-7\r\n\r\nFrancisco J. M. Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.02.16\r\n\r\n40.02.16\r\n\r\n41.02.11\r\n\r\n0.613.147-8\r\n\r\nVanda Villacha Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n0.175.939-8\r\n\r\nMaria Regina Pau Brasil\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n0.140.575-2\r\n\r\nAntonio de S. P. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n1.150.356-2\r\n\r\nJose Maria Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n43.09.22\r\n\r\n0.614.686-4\r\n\r\nWilton Antonio Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n36.03.26\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n1.152.048-3\r\n\r\nMarilza do Espirito Santo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n36.05.10\r\n\r\n0.146.298-5\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n0.175.950-5\r\n\r\nMaria E. N. Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n0.176.199-8\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n0.176.925-6\r\n\r\nRegina C. D. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n0.180.558-9\r\n\r\nRegina Celia Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n0.183.548-7\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n0.193.217-7\r\n\r\nMarcos V. M. Gaio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n0.198.802-1\r\n\r\nLuiz Lima de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n0.198.735-3\r\n\r\nRosemary de Carvalho Marques da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n0.185.177-3\r\n\r\nHellen L. S. F. de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n0.267.239-2\r\n\r\nWilson Vieira Bispo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n0.267.232-7\r\n\r\nWagner da Silva Portes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n0.267.214-5\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n0.267.201-2\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n0.267.194-9\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n0.267.039-6\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n0.268.932-1\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n0.269.800-9\r\n\r\nFlavio S. B. Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n35.00.00\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n0.269.707-6\r\n\r\nCarlos Alberto Reimão Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n0.269.643-3\r\n\r\nMarta Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n0.269.823-1\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n0.269.745-6\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n0.269.763-9\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n26.02.24\r\n\r\n0.269.770-4\r\n\r\nMarelena Peixoto de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.269.855-3\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.808-2\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.774-6\r\n\r\nMonica E. A. G. Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.289.579-5\r\n\r\nRosangela S. de Assumpção\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n0.289.576-1\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n0.269.662-3\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n0.167.052-0\r\n\r\nMarilene Henrique dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n0.182.009-1\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n36.00.02\r\n\r\n1.145.940-1\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n0.176.230-1\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n1.001.240-9\r\n\r\nLucia Teixeira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n1.001.239-1\r\n\r\nNorma S. M. A. Passos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n1.001.257-3\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n0.176.242-6\r\n\r\nDaisy M. M. Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n0.001.296-3\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n0.175.795-4\r\n\r\nMarilda das G. B. Vilarinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n32.04.24\r\n\r\n0.175.797-0\r\n\r\nCecilia da Silva Ramires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n0.177.062-7\r\n\r\nRonaldo da Silva Baião\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n0.176.177-4\r\n\r\nMericia C. P. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n0.178.090-7\r\n\r\nSandra R. M. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n1.004.544-1\r\n\r\nMaria L. S. de O. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n0.002.868-8\r\n\r\nCarlos A. G. Bittencourt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n1.161.974-9\r\n\r\nMaria L. R. Cazes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n1.003.168-0\r\n\r\nSandra M. Q. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n1.003.445-2\r\n\r\nCarlos Valladares Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n0.191.375-5\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.198.736-1\r\n\r\nLucia Regina da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n0.198.732-0\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n0.145.392-7\r\n\r\nAdilma Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n0.182.397-0\r\n\r\nNilva Valadão Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n1.004.267-9\r\n\r\nRosangela Camargo Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n0.180.957-3\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n0.267.070-1\r\n\r\nHelio P. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n0.267.124-6\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n0.267.206-1\r\n\r\nSandra Santana de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n0.267.003-2\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n0.268.904-0\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.268.907-3\r\n\r\nCelio Martins de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.269.592-2\r\n\r\nLeticia V. R. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.269.675-5\r\n\r\nDoralice P. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n0.269.673-0\r\n\r\nDenise Claudio Vieira da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n0.269.651-6\r\n\r\nSelma Guimarães Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.16\r\n\r\n0.269.653-2\r\n\r\nSergio F. R. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n0.269.640-9\r\n\r\nMarcos A. R. G. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.738-1\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.289.566-2\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.003.548-5\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n1.003.748-9\r\n\r\nVilma R. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n1.004.274-5\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n0.004.458-6\r\n\r\nRossano Reis da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n1.004.454-3\r\n\r\nAna Regina Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n1.004.457-6\r\n\r\nFausto Souza da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n1.004.533-4\r\n\r\nRosa Maria Feitosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n0.004.452-9\r\n\r\nSebastião Morilo Menario\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n0.165.146-2\r\n\r\nRosane Monteiro Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n0.004.433-9\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n0.182.001-8\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n0.182.358-2\r\n\r\nLucia Maria de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n31.01.17\r\n\r\n0.182.387-1\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n0.263.891-4\r\n\r\nUilza Nobre Mendes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.198.987-0\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n0.192.732-6\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n0.183.470-4\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n27.11.13\r\n\r\n0.267.112-1\r\n\r\nLirian Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n34.04.24\r\n\r\n0.267.185-7\r\n\r\nRegina C. de C. Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n0.267.151-9\r\n\r\nMaria F. M. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n0.267.019-8\r\n\r\nDenise Santos Maia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n0.267.079-2\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n0.268.916-4\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n0.268.944-6\r\n\r\nMyrthes C. de Sa Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n0.269.725-8\r\n\r\nMarcia Regina Louzada\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n0.269.716-7\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n0.269.701-9\r\n\r\nAlana Regina de Paula\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n0.269.663-1\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.289.627-2\r\n\r\nCesar A. B. da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n0.269.731-6\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n0.267.154-3\r\n\r\nMaria I. M. Marmello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n0.191.371-4\r\n\r\nRegina Celia Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n0.184.214-5\r\n\r\nJane Santos da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n0.184.619-5\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n0.257.148-7\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n0.191.379-7\r\n\r\nEraldo Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n0.191.381-3\r\n\r\nSergio Alves de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n0.191.380-5\r\n\r\nSolange dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n0.191.387-0\r\n\r\nLeila M. D. Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n0.198.719-7\r\n\r\nFrancisco Luiz Thomaz da Costa Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n0.182.351-7\r\n\r\nTelma N. A. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n0.180.853-4\r\n\r\nChane C. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n0.267.217-8\r\n\r\nSonia Castro Ehmker\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n0.268.928-9\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.268.957-8\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.269.601-1\r\n\r\nMargareth Caputo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.191.373-0\r\n\r\nSandra Regina Russo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n0.191.374-8\r\n\r\nMarcia Cristina Cesario\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n0.191.383-9\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n0.191.385-4\r\n\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n27.04.24\r\n\r\n0.191.386-2\r\n\r\nTeresa Cristina de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n0.191.384-7\r\n\r\nDenise Thome de Moura\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n0.191.382-1\r\n\r\nDeise Thome Tavora de Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n0.267.083-4\r\n\r\nJoão Maria Cavalcanti da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n0.267.076-8\r\n\r\nJadilson Wagner Silva do Carmo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n0.267.227-7\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakemitchi\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n0.270.003-7\r\n\r\nAlberto Gomes de Assumpção\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n0.269.684-7\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n0.269.754-8\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.618-5\r\n\r\nWalter de Souza Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação, nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 682016"
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                        "682355": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. PAULO FERNANDO PAIVA. OBJETO: Locação do Imóvel (residência funcional do CMT do 25º BPM). PRAZO: 09/09/2008 a 08/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 19.042,08 (dezenove mil quarenta e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: o decidido no Processo Administrativo nº E-09/000451/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 682355"
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                        "682523": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000506/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Convênio BACEN / PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Câmaras de Ar e Baterias para Motocicletas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 27.193,00.\r\n\r\nRealização: 11/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000511/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Convênio Correios / PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de roupas de cama e banho.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 28.246,00.\r\n\r\nRealização: 12/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000507/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Convênio Tribunal de Justiça / PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 184.484,06.\r\n\r\nRealização: 11/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 682523"
                        ],
                        "682528": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2008 PMERJ - Tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000523/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para Construção de salas de aula, banheiros e alojamentos no CRSP, Sito a Estrada Marechal Fontenelle, nº 2.906 Sulacap - RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 983.709,77.\r\n\r\nRealização: 14/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 682528"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "682178": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.528-6, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905178/2007, em que figura como INDICIADO, por acumulação de cargos e relacionamento de amizade com pessoa com antecedentes criminais que já havia cumprido pena em estabelecimento prisional afeto a esta Pasta, na época em que se encontrava em atividade, infringindo, em tese, o Código de Ética.\r\n\r\nE, não tendo se apresentado a este Colegiado, apesar de convocado através da Coordenação de Segurança, fica, pelo presente edital, citado para, no dia 11 de novembro de 2008, às 10:00 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante a esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio da Central do Brasil), sala 539, Centro, Rio de Janeiro, RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processado administrativamente e, também, das datas de oitiva das testemunhas do referido processo.\r\n\r\nEm conseqüência, providenciem a Coordenação de Segurança e os Diretores de Unidade. \r\n\r\nId: 682178"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "682450": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 025/2008.\r\n\r\nObjeto: Serviços de obras de adequação do Centro de Imagens para substituição e instalação do novo aparelho de tomografia do Hospital Estadual Azevedo Lima, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.248/2008.\r\n\r\nData: 06/11/2008.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548).\r\n\r\nId: 682450"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "682732": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406 /2008, publicado no D.O. de 20/12/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados, publicada no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nO candidato considerado habilitado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n31/10/2008, \r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n28ª\r\n\r\nId: 682732"
                        ],
                        "682578": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados o adiamento por questões administrativas do Pregão Presencial nº 003/2008 - Processo nº E-03/2.008/2008 - serviços de alimentação e nutrição escolar nas escolas da Rede Estadual de Educação das Regiões Metropolitanas, informando ainda a nova data para o certame conforme abaixo:\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2008 - PROC. nº E-03/2.008/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662. \r\n\r\nId: 682578"
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                        "682491": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cristina dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n03-Aparecida Maria de Paula\r\n\r\n04-Bianca Rodrigues dos Passos\r\n\r\n05-Carla de Fátima Tenchini Bezerra\r\n\r\n06-Denilson Aragão Martins\r\n\r\n07-Eliane Conceição Cavalcanti\r\n\r\n08-Elizabeth Vieira Lima \r\n\r\n09-Fernando Carlos dos Santos\r\n\r\n10-Jesiane Fernandes da Silva Raposo\r\n\r\n11-João Carlos Martins de Oliveira\r\n\r\n12-José Roberto da Costa Junior\r\n\r\n13-Kely Cilícia Amaro da Silva\r\n\r\n14-Laion Tavares dos Santos\r\n\r\n15-Luciene Felix de Souza\r\n\r\n16-Marcos Vinicios Cândido de Oliveira\r\n\r\n17-Maria da Luz Ferreira Nascimento\r\n\r\n18-Marlene Aparecida Ribeiro\r\n\r\n19-Meurice Ferreira Nascimento\r\n\r\n20-Moacyr Thiago de Jesus Pina\r\n\r\n21-Neuza Maria Mourão Freitas\r\n\r\n22-Rafael de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n23-Renata Dias Borba\r\n\r\n24-Rodolfo Vitorino da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo Venâncio dos Santos\r\n\r\n26-Rogério Alves Biserra\r\n\r\n27-Rogério de Oliveira Silva\r\n\r\n28-Sabrina da Silva José\r\n\r\n29-Simone Soares Pacheco\r\n\r\n30-Talita Floriano Mendes\r\n\r\n31-Thiago Farias Silva\r\n\r\n32-Vitor Luis de Souza Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Medeiros Bezerra\r\n\r\n02-Ana Lúcia Gonçalves Dias da Rocha\r\n\r\n03-André Luiz Bonutti da Silva\r\n\r\n04-Camila Paiva de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Henrique Lima do Nascimento\r\n\r\n06-Clayrson da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Danielle Renata das Neves\r\n\r\n08-Débora André Duarte da Silva\r\n\r\n09-Edineide da Silva Madureira\r\n\r\n10-Eliana Ribeiro de Miranda\r\n\r\n11-Edson da Silva Junior\r\n\r\n12-Érica Regina Gomes de Calazans Barbosa\r\n\r\n13-Fábio Junio Jerônimo da Silva\r\n\r\n14-Felipe Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n15-Gisele Gomes de Carvalho\r\n\r\n16-Hugo Humberto Batista Lima Santos\r\n\r\n17-Irene Crispim de Almeida\r\n\r\n18-Íris dos Santos Lima Arruda\r\n\r\n19-Jaqueline de Souza Serafim\r\n\r\n20-Jessé Soares Matias\r\n\r\n21-Jéssica de Lima Carvalho\r\n\r\n22-Joana Santos Catureba\r\n\r\n23-José Teodoro de Miranda\r\n\r\n24-Kássia Ângelo de Oliveira\r\n\r\n25-Leide Márcia Silva Rocha\r\n\r\n26-Leonardo Luigi de Souza Galoti\r\n\r\n27-Márcia Cristina Venancio dos Santos\r\n\r\n28-Marisa Gomes da Silva\r\n\r\n29-Paulo César Graciano\r\n\r\n30-Pedro Alexandre Martins Tinoco Nunes\r\n\r\n31-Raquel de Rezende Damaceno\r\n\r\n32-Ronaldo dos Santos Henrique\r\n\r\n33-Simone Ferreira da Silva\r\n\r\n34-Wellington Trambaioli da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Araújo Neves\r\n\r\n02-Amanda Ferreira Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-André Luiz dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Ângela Maria Quintania Lima\r\n\r\n06-Arlinda Ariana Ferreira da Cruz\r\n\r\n07-Bárbara Bispo Barbosa Baeta\r\n\r\n08-Bárbara Cristina Gonçalves Brito\r\n\r\n09-Bianca Santos da Silva Souza\r\n\r\n10-Bruno Clemente da Silva\r\n\r\n11-Camila Alves da Silva\r\n\r\n12-Cícera Donato da Silva\r\n\r\n13-Daniele Freire de Paula\r\n\r\n14-Daniella Carla Ferreira\r\n\r\n15-Dayane Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Diego Barreto dos Santos\r\n\r\n17-Jonas Mateus Moraes Brandão\r\n\r\n18-Joseane Ferreira Xavier\r\n\r\n19-Leide Helena de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Luciana Ferreira\r\n\r\n21-Luciano Theodoro de Lima\r\n\r\n22-Paulo Eduardo da Silva\r\n\r\n23-Renato dos Santos Praxedes\r\n\r\n24-Rosemary de Fátima Ferreira dos Santos\r\n\r\n25-Sandra Fátima Teixeira de Souza\r\n\r\n26-Simone Silva Clementino\r\n\r\n27-Suenny de Almeida Alves\r\n\r\n28-Vanessa Cristine dos Santos Passos\r\n\r\n29-Vanessa Rios da Silva\r\n\r\n30-Vanessa Soares Dantas\r\n\r\n31-Viviane José da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Vandemberg da Silva Priscival\r\n\r\nLeia-se: 14-Vandemberg da Silva Princisval\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ventura Ferreira\r\n\r\n02-Cassia do Espirito Santo Alves\r\n\r\n03-Ednilson Jorge Santos Costa Júnior\r\n\r\n04-Indiara Aparecida de Oliveira Januário\r\n\r\n05-Juliana Cristina da Silva Lavinas\r\n\r\n06-Lucas Wang Maciel\r\n\r\n07-Maria Fernanda Silva Rezende\r\n\r\n08-Mirla Moreira de Paula\r\n\r\n09-Paula Portas Rêgo\r\n\r\n10-Renan do Nascimento Soares\r\n\r\n11-Rosalina Aparecida Dutra\r\n\r\n12-Tamiris Gabriel da Cunha\r\n\r\n13-Tamiris Lorrana Batista dos Santos\r\n\r\n14-Tatiane Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Walmir Fernandes Pereira\r\n\r\n16-Welison Bitencur Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline dos Santos Igreja Abazio\r\n\r\n02-Ana Beatriz Ferreira Ignácio\r\n\r\n03-Anderson Luís Moreira\r\n\r\n04-Berenice de Oliveira\r\n\r\n05-Daiana Rosa da Silva\r\n\r\n06-Daniele de Lima Carlos\r\n\r\n07-Danilo Estefani Chaves\r\n\r\n08-Diego de Souza Ornellas\r\n\r\n09-Eliza de Oliveira\r\n\r\n10-Francismara da Silva\r\n\r\n11-Georgia Ferreira Gomes\r\n\r\n12-Janice de Fátima Bazilio\r\n\r\n13-Juliana Marques de Carvalho\r\n\r\n14-Julio César Francisco da Silva\r\n\r\n15-Luciano Braz Saldanha\r\n\r\n16-Lucilene Moreira do Nascimento\r\n\r\n17-Marcus Rosa\r\n\r\n18-Maria José de Faria Santos Silva\r\n\r\n19-Miriam Cristina Rosa\r\n\r\n20-Mirlene da Silva Martins\r\n\r\n21-Paula Mara de Carvalho\r\n\r\n22-Renata Izidorio Lopes\r\n\r\n23-Renata Rufina Batalha\r\n\r\n24-Rogério Bastos\r\n\r\n25-Simei Rodrigues Sasso\r\n\r\n26-Soéli da Silva Martins\r\n\r\n27-Suelen Pereira de Lima\r\n\r\n28-Tiago da Silva Bastos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Alves dos Santos Junior\r\n\r\n02-Barbára de Fátima Barbosa Borges\r\n\r\n03-Bianca Ignacio Medeiros\r\n\r\n04-Camila Vieira Baptista\r\n\r\n05-Carlos André Silva dos Reis\r\n\r\n06-Caroline Gomes Teixeira\r\n\r\n07-Cristiano de Oliveira\r\n\r\n08-Edimilson Fiochi Ferreira\r\n\r\n09-Eliane da Silva\r\n\r\n10-Fabiana Pontes Domingos\r\n\r\n11-Fernanda Pereira de Souza Rosa\r\n\r\n12-Irlándia Lago Vilar\r\n\r\n13-Jaqueline de Fatima Pontes Domingos\r\n\r\n14-Laucimar Andrade da Costa\r\n\r\n15-Luis Claudio da Silva\r\n\r\n16-Márcia Aranha César\r\n\r\n17-Maura Carlos da Silva Camilo\r\n\r\n18-Merielen Sant'Anna Soares\r\n\r\n19-Milton Rangel da Costa\r\n\r\n20-Mirian Afonso da Silva\r\n\r\n21-Patricia Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Priscila de Araujo Cruz\r\n\r\n23-Roberto dos Santos Silva\r\n\r\n24-Ruan de Oliveira Carvalho de Freitas\r\n\r\n25-Sergio Corrêa dos Santos\r\n\r\n26-Sônia Regina Jacob Ozório\r\n\r\n27-Viviane Nunes Xavier\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Silva\r\n\r\n02-Aline Amaral Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Claudia Leopoldino Dias\r\n\r\n04-Antonio Marcos de Paula Silva\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Barboza\r\n\r\n06-Clayton Bello Machado\r\n\r\n07-Cleone da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Diogo Pecoraro Matos\r\n\r\n09-Evilásio Pereira Costa\r\n\r\n10-Fabio de André Miranda\r\n\r\n11-Fernanda Pinto Salles\r\n\r\n12-Iure Araujo da Cunha\r\n\r\n13-Joabe Gomes de Souza\r\n\r\n14-Josiane Aparecida Fernandes de Almeida\r\n\r\n15-Lucia de Fatima de Andrade Corrêa\r\n\r\n16-Luis Fernando Soares da Silva\r\n\r\n17-Marcos Paulo da Silva\r\n\r\n18-Margarida de Freitas Barbosa\r\n\r\n19-Maria da Aparecida Conceição Santos Cesário\r\n\r\n20-Marilac Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Marilucia Silva dos Santos\r\n\r\n22-Mirian Cristina Soares de Assis\r\n\r\n23-Naira Lúcia Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Nilce de Lourdes Teixeira Veiga\r\n\r\n25-Patrícia Faria dos Santos\r\n\r\n26-Rafael Honorato Morale\r\n\r\n27-Reinaldo Rozadas Soares\r\n\r\n28-Renata Aparecida Quirino\r\n\r\n29-Rita de Cassia Silva Costa\r\n\r\n30-Rodrigo Ferreira Plantes\r\n\r\n31-Rodrigo Soares da Silva\r\n\r\n32-Rosilene Alves\r\n\r\n33-Taís Ferreira Ricardo\r\n\r\nTURMA: JA-3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Dutra\r\n\r\n02-Aline dos Santos Tavares\r\n\r\n03-Angelica Dias Braga\r\n\r\n04-Beatriz Rezende Gonçalves Costa\r\n\r\n05-Carlos Alberto Soares Luizeto\r\n\r\n06-Clarice Barbosa do Nascimento\r\n\r\n07-Claudinéa Aparecida dos Santos Lopes\r\n\r\n08-Daiana Geisa Rodrigues Bispo\r\n\r\n09-Daiane Dias Braga\r\n\r\n10-Douglas Ramon Silva de Lima\r\n\r\n11-Edemir Matias da Silva\r\n\r\n12-Eluana Santos da Silva\r\n\r\n13-Fábio Valério Barros Teixeira\r\n\r\n14-Heloa Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Jaqueline de Souza Cardoso\r\n\r\n16-José Robson Motta Castilho\r\n\r\n17-Letícia de Oliveira Saloto\r\n\r\n18-Luana Vicente da Silva\r\n\r\n19-Mirela da Silva Abrêu\r\n\r\n20-Nelcy Santos Machado\r\n\r\n21-Patrícia Almeida Costa\r\n\r\n22-Patrícia do Carmo de Souza Santos\r\n\r\n23-Rafael de Souza Ferreira Leite\r\n\r\n24-Renata de Abreu Vitorino\r\n\r\n25-Roberto Hilber da Costa Martins\r\n\r\n26-Roque Xavier Neto\r\n\r\n27-Simone da Silva Cannuto Nunes\r\n\r\n28-Tiago Hévia Ferreira Teixeira\r\n\r\n29-Uilian de Araújo Cruz\r\n\r\n30-Vinicius Alves Giovanini\r\n\r\n31-Walace da Silva Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeferson das Chagas Portes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBADO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Marques Santana\r\n\r\n03-Anderson da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Silveira Leal Barbosa\r\n\r\n05-Dilma Silveira Leal Barbosa\r\n\r\n06-Edson de Araujo Coelho\r\n\r\n07-Iorranes Stefani\r\n\r\n08-Ivana da Silva Mendes da Costa\r\n\r\n09-Jeferson Ananias França\r\n\r\n10-João Vitor da Silva Cunha\r\n\r\n11-Josias dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Maiara do Carmo Manoel\r\n\r\n13-Rafael da Silva Santos\r\n\r\n14-Ramon Luís Portugal de Oliveira\r\n\r\n15-Rogério Barandim Balthazar\r\n\r\n16-Sandra de Matos Soares\r\n\r\n17-Valdenir dos Santos Oliveira Júnior\r\n\r\n18-Vinícius Portugal dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa de Almeida Santos\r\n\r\n02-Gleice de Almeida Santos\r\n\r\n03-Joaquina Rezende Raimundo\r\n\r\n04-Karina Luiza Gomes\r\n\r\n05-Leonardo Silva Guerço\r\n\r\n06-Marcelo Vasconcellos Ribeiro\r\n\r\n07-Marcos Vinicius Marques dos Santos\r\n\r\n08-Maria das Graças de Melo Gomes\r\n\r\n09-Pamela de Souza Coutinho\r\n\r\n10-Patrícia de Oliveira Manso\r\n\r\n11-Rafael Pontes de Araújo\r\n\r\n12-Tamires Moreira\r\n\r\n13-Terezinha Correa dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Nunes do Nascimento\r\n\r\n02-Camila Araujo Duarte\r\n\r\n03-Cíntia Regina dos Santos Cearense\r\n\r\n04-Daniela da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Dimitrio Jerônimo José Melo Antonio\r\n\r\n06-Evandro Costa Paes\r\n\r\n07-Felipe do Nascimento Gomes\r\n\r\n08-Grace Kelly Alves Rodrigues\r\n\r\n09-Ilana Alessandra de Souza\r\n\r\n10-Jeferson Oliveira Martins\r\n\r\n11-Karina dos Santos Maria\r\n\r\n12-Luana Lemos do Nascimento\r\n\r\n13-Marcelo Velozo de Oliveira\r\n\r\n14-Priscila Andrade de Almeida\r\n\r\n15-Renata Sturzeneker Costa\r\n\r\n16-Rodrigo Lima da Silva \r\n\r\n17-Tatiana Nazario de Souza\r\n\r\n18-Wagner Rosa Jordão da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Silva de Matos\r\n\r\n02-Bruna de Souza Ribeiro\r\n\r\n03-Camila da Silva Gomes\r\n\r\n04-Elaine Fernandes Hortencio\r\n\r\n05-Felipe Andres Moreira Ramos\r\n\r\n06-Flavio de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Geyse Romblsperger Marinho\r\n\r\n08-Homero Max Morais Cordeiro\r\n\r\n09-Leonela Barreto Sabino\r\n\r\n10-Letícia Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Maitê Costa Alexandre\r\n\r\n12-Monique Oliveira Martins\r\n\r\n13-Paloma da Silva Souza\r\n\r\n14-Rafael Cordeiro da Silva\r\n\r\n15-Rebeca de Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Roberta Oliveira de Menezes\r\n\r\n17-Rodrigo Cardoso Martins\r\n\r\n18-Thargus Judson Xavier de Luna\r\n\r\n19-Vanessa de Araujo Pereira\r\n\r\n20-Wallace dos Santos Gomes\r\n\r\n21-Jacqueline Targino Trindade\r\n\r\n22-Aline dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilton Barcellos Monção\r\n\r\n02-Adler Moraes do Nascimento\r\n\r\n03-Adriana Ambrozio\r\n\r\n04-Adriana de Souza Santana\r\n\r\n05-Adriana Lopes Oliveira\r\n\r\n06-Adriana Pereira Rodrigues\r\n\r\n07-Adriana Silva dos Santos\r\n\r\n08-Aílton Costa dos Santos\r\n\r\n09-Alex Santana Felintro\r\n\r\n10-Alexandre Lopes Martins\r\n\r\n11-Ana Lúcia do Nascimento Pereira\r\n\r\n12-Ana Paula Monteiro Gomes\r\n\r\n13-Cinthia Cristina Gonçalves Pessanha\r\n\r\n14-Cintia Azevedo da Silva\r\n\r\n15-Cintia Carla Corrêa de Almeida\r\n\r\n16-Dayane de Araujo Figueiredo\r\n\r\n17-Deiviane Braga da Costa\r\n\r\n18-Edimilson Pereira Ramos Junior\r\n\r\n19-Edna Maria Araujo Barreto\r\n\r\n20-Fernanda Pereira Rodrigues\r\n\r\n21-Glauciane da Silva Floriano\r\n\r\n22-Josane Julião de Souza\r\n\r\n23-Kelly Dias Sousa\r\n\r\n24-Leandro Gonçalo dos Santos\r\n\r\n25-Luiz Felipe Trezzi\r\n\r\n26-Marceli Joaquim Coelho\r\n\r\n27-Marcelo Rodrigues Mendes\r\n\r\n28-Marcilene Moreira de Paula\r\n\r\n29-Maurilo Machado\r\n\r\n30-Monique Nunes Martins\r\n\r\n31-Nathalia da Silva Dias Dórea\r\n\r\n32-Rafaela Monteiro Raimundo\r\n\r\n33-Riviane Bezerra de Almeida\r\n\r\n34-Roselane de Souza Amorim\r\n\r\n35-Sebastião Caldeira\r\n\r\n36-Wallace do Nascimento Barboza\r\n\r\n37-Wesner da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre de Assis Ribeiro\r\n\r\n02-Alexandre Magno Fonseca\r\n\r\n03-Ana Célia Silva Morais Costa\r\n\r\n04-Andréia de Oliveira Lopes Silva\r\n\r\n05-Cintia de Paula Manhães da Conceição\r\n\r\n06-Débora Leticia de Araujo\r\n\r\n07-Deise Santana de Oliveira\r\n\r\n08-Deivis Henrique da Rocha Oliveira Lannes\r\n\r\n09-Diego dos Anjos\r\n\r\n10-Efraim Moura da Silva\r\n\r\n11-Fernando Silvestre Duarte\r\n\r\n12-Flávia Fonseca Carneiro\r\n\r\n13-Iara Ribeiro Fagundes do Carmo\r\n\r\n14-Janaina Souza de Almeida\r\n\r\n15-José Gaspar Lima Albuquerque\r\n\r\n16-José Pedro Barbosa Junior\r\n\r\n17-Karen Pereira Figueiredo\r\n\r\n18-Marcele Santos Lyporage\r\n\r\n19-Maria Cecília do Carmo Barbosa\r\n\r\n20-Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\n21-Marly Costa\r\n\r\n22-Monique Matheus Bazilio\r\n\r\n23-Natália Rosa Gomes\r\n\r\n24-Tatiana Hernandes Meirelles\r\n\r\n25-Viviane da Silva Cezario\r\n\r\n26-Jaqueline Pereira Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabio de Souza Carvalho\r\n\r\n02-Rafaelle Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Sabrina de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Vagner Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Alexandre de Melo\r\n\r\n02-Irenice Pereira Portela\r\n\r\n03-Karine Renata dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Luana Ferreira Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Xavier dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Isabela Cristina Lisboa Laranjeira Bernroider\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Silva Ignacio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Clovis Camêlo Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abilene de Araújo\r\n\r\n02-Alexsandro de Souza Neri\r\n\r\n03-Amanda José de Lima\r\n\r\n04-Catherine Anastácia Gabriela Correia\r\n\r\n05-Cíntia Manhães Monte\r\n\r\n06-Crisllani da Silveira Borges\r\n\r\n07-David Renoh dos Santos Tedesche\r\n\r\n08-Debora Gonçalves Moraes Moreno\r\n\r\n09-Esdras do Rosário Melo\r\n\r\n10-Felipe Lima Rodrigues\r\n\r\n11-Flavio Francisco Duarte da Silva\r\n\r\n12-Girleide Damasceno de Miranda Ribeiro\r\n\r\n13-Jefferson Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Jorge Corrêa Barbosa\r\n\r\n15-Josimar Remigio dos Santos\r\n\r\n16-Joziane Damiana Leite\r\n\r\n17-Leonardo Brandão Machado\r\n\r\n18-Marcos Aurélio da Silva Alves\r\n\r\n19-Marcos Vilander dos Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Maria das Dôres da Silva Neta\r\n\r\n21-Maria Simone Costa da Silva\r\n\r\n22-Mariane Irineu de Farias\r\n\r\n23-Natalia Teixeira Queiroz\r\n\r\n24-Rafael Geraldo dos Santos\r\n\r\n25-Reinaldo Gomes de Alvarenga Filho\r\n\r\n26-Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\n27-Rosane Fernandes Moraes\r\n\r\n28-Talita Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Thaís de Moura Luiz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Souza Queirós\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edmilson Villa da Silva\r\n\r\n02-Fabiana Felix Gonçalves\r\n\r\n03-Rafael Carloto de Souza\r\n\r\nCIEP 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engº. Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaela da Silva Roberto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Luiz de Souza Seixas\r\n\r\n02-Andiara Filano Mendes\r\n\r\n03-Cristiane Fernando Bispo\r\n\r\n04-Carlos Roberto de Souza Nunes\r\n\r\n05-Cassia Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Reis da Silva\r\n\r\n07-Jacqueline de Sousa Fernandes\r\n\r\n08-João Batista Gomes da Silva\r\n\r\n09-Leny da Silva\r\n\r\n10-Marileide Lourenço da Silva\r\n\r\n11-Petrônio Francisco da Silva\r\n\r\n12-Regina Marta da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Sandra Maria de Oliveira Pinto\r\n\r\n14-Sandra da Silva\r\n\r\n15-Silvio Cesar Ferreira\r\n\r\n16-Simone de Oliveira Mendes\r\n\r\n17-Talita Souza dos Santos\r\n\r\n18-Wellington Marques da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane da Costa Santos\r\n\r\n02-Gleisson da Silva Ferraz\r\n\r\n03-Katty Lucena de Oliveira\r\n\r\n04-Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Luciana da Silva\r\n\r\n06-Nathália Freire de Oliveira\r\n\r\n07-Priscila Lopes da Silva\r\n\r\n08-Tatiana Meile de Souza Silva\r\n\r\n09-Viviane Servilha da Silva\r\n\r\n10-Vivian Ribeiro Machado Viana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Ana Carine Pinheiro\r\n\r\n03-Alice Oliveira de Azevedo\r\n\r\n04-Alex Soares de Assis\r\n\r\n05-Aloísio Machado Guia\r\n\r\n06-Adriana Albuquerque do Nascimento\r\n\r\n07-Alexandro Santos de Paula\r\n\r\n08-Bianca Martins da Silva\r\n\r\n09-Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\n10-Carlos Henrique da Costa Oliveira\r\n\r\n11-Cátia Regina dos Santos Baptista\r\n\r\n12-Charlene de Paula Machado Bazílio\r\n\r\n13-Diego Roberto Belo da Silva\r\n\r\n14-Edilia Rodrigues Barbosa\r\n\r\n15-Ernesto Rodrigues Maria Souza\r\n\r\n16-Jéssica Esteves Ferreira\r\n\r\n17-Juliana Rodrigues Prudente Marinho\r\n\r\n18-Luiz José Pinheiro Nunes\r\n\r\n19-Marcos Antonio de Oliveira Costa\r\n\r\n20-Mariana Fátima Antonio\r\n\r\n21-Maria Letícia Figueiredo Pereira\r\n\r\n22-Michel Ferreira da Silva\r\n\r\n23-René Rocha de Souza\r\n\r\n24-Solange Silva dos Santos\r\n\r\n25-Vania Nascimento Pereira\r\n\r\n26-Vanderlucia dos Santos Leonidio\r\n\r\n27-Vinicius Medeiros Fernandes da Silva\r\n\r\n28-Wallace Marinho Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ed Wilson Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eclésia Maria da Silva de Albuquerque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristino Tavares de Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se-lê: 01-Alessandra Luiza Vieira Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandra Luiza Vieira Gonçalves\r\n\r\nE.E.E.S. COMANDANTE ARNALDO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nModalidade: Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Coelho Leão\r\n\r\n02-Ana Lucia dos Santos Bruno\r\n\r\n03-Arilson Silva\r\n\r\n04-Cláudio Thomaz da Silva\r\n\r\n05-Débora Sacramento Fernandes\r\n\r\n06-Denise Soares Leal de Souza\r\n\r\n07-Edvaldo Adão dos Santos\r\n\r\n08-Edvone Pedro Ferreira\r\n\r\n09-Evandro Cardoso da Costa\r\n\r\n10-Fabiana Silva das Chagas\r\n\r\n11-Jaime Bispo dos Santos Filho\r\n\r\n12-Jorgina Santana Rodrigues Pinto\r\n\r\n13-Jossimeire Borges Matias\r\n\r\n14-Leila Pereira Pinto\r\n\r\n15-Leonardo Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Luiz Eduardo Pereira de Lima\r\n\r\n17-Magdala Flores Justino\r\n\r\n18-Maria da Aparecida Lima de Souza\r\n\r\n19-Maria da Conceição Soares Medeiros\r\n\r\n20-Maria das Graças Silva Arcanjo\r\n\r\n21-Maria Elisa Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n22-Maria Estela da Silva Vicente\r\n\r\n23-Maurílio Ribeiro\r\n\r\n24-Salete Tomaz Pacheco Martiliano\r\n\r\n25-Simone Ferreira dos Santos\r\n\r\n26-Wilson Gomes Apolinário\r\n\r\nTURMA: JA 802\r\n\r\n01-Adriana Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Benedita Almeida da Silva\r\n\r\n03-Camilla Santos Silva\r\n\r\n04-Carla Cristina Ribeiro Rosa\r\n\r\n05-Carlos Jose de Souza Oliveira\r\n\r\n06-Edson Antunes Pereira Junior\r\n\r\n07-Lidivânia da Silva Mota\r\n\r\n08-Lucinda Maria Francisco\r\n\r\n09-Lusia Jósila Pires da Fonsêca\r\n\r\n10-Noeme Batista dos Santos Fonsêca\r\n\r\n11-Odair Santos Silva\r\n\r\n12-Patrícia Oliveira de Amorim\r\n\r\n13-Priscilla Ferreira Lucio dos Santos\r\n\r\n14-Rafael Franco dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Ferreira de Souza\r\n\r\n16-Rosangela Barbosa Cezario\r\n\r\n17-Taisa Laisa Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Thiago de Azevedo Guimarães\r\n\r\n19-Umbelina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Vando dos Santos Nonato\r\n\r\n21-Vanessa Silva de Carvalho\r\n\r\n22-Vinicius Seabra Coelho da Silva\r\n\r\n23-Wallace de Oliveira de Souza\r\n\r\n24-William Ferreira Palhares\r\n\r\nTURMA: JA 803\r\n\r\n01-Andréa de Oliveira Dantas\r\n\r\n02-Antonio Carlos Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos André Sousa de Oliveira\r\n\r\n04-Celso Barros de Mesquita\r\n\r\n05-Cleber Rogério de Oliveira\r\n\r\n06-Eliana do Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Eliphas Silva de Souza\r\n\r\n08-Elizângela do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Fernando Luiz Maciel\r\n\r\n11-Greice Keli Almeida da Conceição\r\n\r\n12-Jaqueline Fernandes de Araujo\r\n\r\n13-Jorge Cesar Aguiar Custodio\r\n\r\n14-Liliane Inacia da Silva\r\n\r\n15-Luciane Bastos Cardeal Gomes\r\n\r\n16-Manoel Carlos Moreira Nery\r\n\r\n17-Maria Eunice dos Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Maria Magdalena da Silva\r\n\r\n19-Mônica Novaes da Silva\r\n\r\n20-Patrícia Maria da Silva Quirino\r\n\r\n21-Patrícia Oliveira da Conceição\r\n\r\n22-Raul Teixeira Neto\r\n\r\n23-Rodrigo de Souza Lopes\r\n\r\n24-Verônica de Sousa Camilo\r\n\r\n25-Wanderson Alseu Coelho\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Elizamar Frederico Brito\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Ismeria Luiza dos Santos\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Fabricio Gomes\r\n\r\n02-Eliseu Victor da Silva\r\n\r\n03-Marcia da Costa\r\n\r\n04-Maria de Lourdes da Silva Oliveira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Lyra Rodrigues\r\n\r\n02-Ducylino Soares Leal\r\n\r\n03-Elaine de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Junielle Fernandes Vital\r\n\r\n05-Luana Passos de Oliveira\r\n\r\n06-Rafael Barreto Alarcon\r\n\r\n07-Sidney da Rocha\r\n\r\n08-Tamires Santana Lacerda\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silva de Sousa\r\n\r\n02-Alan Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Alex Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre de Oliveira Correa Pinto\r\n\r\n05-Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Alzinéa Ferreira\r\n\r\n07-Anderson da Silva\r\n\r\n08-André Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Arthur Mota dos Santos\r\n\r\n10-Carlos Daniel dos Santos Carvalho\r\n\r\n11-Carolina Ferreira Sanches\r\n\r\n12-Catarina de Oliveira Veiga\r\n\r\n13-Caubymar Oliveira Silva\r\n\r\n14-Claudine Nery Ribeiro\r\n\r\n15-Cloves José Batista\r\n\r\n16-Cristian da Silva\r\n\r\n17-Cristiane da Cruz\r\n\r\n18-David Michael dos Santos Miranda\r\n\r\n19-Delsio Martins de Assis\r\n\r\n20-Fernanda Medeiros dos Santos\r\n\r\n21-Frederico Gonçalves e Cunha\r\n\r\n22-Helena da Conceição Silva\r\n\r\n23-Igor Caracuschanski\r\n\r\n24-Jonatan de Marins Ferraz\r\n\r\n25-Leonardo Aquino de Oliveira\r\n\r\n26-Lindauria Barbosa de Medeiros\r\n\r\n27-Luana Silva de Sousa\r\n\r\n28-Luiz Targino da Silva Júnior\r\n\r\n29-Manoel João de Oliveira\r\n\r\n30-Marcela Pereira dos Santos\r\n\r\n31-Marcia Morales Castilho\r\n\r\n32-Maria José da Silva\r\n\r\n33-Maria Otilia dos Santos Brito\r\n\r\n34-Martha Taiane Pinel Padovan\r\n\r\n35-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n36-Paulo Roberto do Nascimento Bizzino\r\n\r\n37-Warley Francisco dos Santos\r\n\r\n38-Yago Soares Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO CES COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Diana Maria Brandão dos Santos Vazquez\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Cordeiro da Silva\r\n\r\n02-Marcos Paulo Costa dos Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adailson Silva da Silveira\r\n\r\n02-Aline dos Santos Rangel\r\n\r\n03-Almir Sousa da Silva\r\n\r\n04-Ana Bela Magalhães do Nascimento\r\n\r\n05-Flávia Queiroz de Araujo\r\n\r\n06-Hugleydson Pinto do Amaral\r\n\r\n07-Igor Hermann Scheidt de Menezes Reis\r\n\r\n08-Igor Reis Barros\r\n\r\n09-Jacson Garcêz Cabral\r\n\r\n10-Luana da Silva Raposo Gomes\r\n\r\n11-Manoel Flexa\r\n\r\n12-Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\n13-Mario Moreira dos Santos\r\n\r\n14-Nelson de Souza Nunes\r\n\r\n15-Sidney Souza da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Martinez Ribeiro\r\n\r\n02-Aline da Silva Brandão\r\n\r\n03-Ana Paula Araújo de Sousa\r\n\r\n04-Andréa Silvestre da Silva\r\n\r\n05-Andressa Henrique de Andrade\r\n\r\n06-Angélica Alves Duarte\r\n\r\n07-Anna Christine Silveira Sampaio\r\n\r\n08-Bárbara de Carvalho Silva\r\n\r\n09-Bruna Mellanie Farias de Lima\r\n\r\n10-Camila Naraiana Dias Fantin\r\n\r\n11-Cassandra Machado da Silva\r\n\r\n12-Cássio Leens da Rocha Pinto\r\n\r\n13-Chandra Freire Belmonte Aigner\r\n\r\n14-Claudio Theophilo Gaspar de Oliveira\r\n\r\n15-Cléa Vanessa dos Santos Aleixo\r\n\r\n16-Cristiane Lima de Oliveira\r\n\r\n17-Daniel Pinto Zaroni\r\n\r\n18-Elisa Murad Curi\r\n\r\n19-Fabio Elias da Silva Serra\r\n\r\n20-Felipe Luís da Rocha Souza\r\n\r\n21-Felipe Menusier Larrosa Moura\r\n\r\n22-Felipe Rodrigues Alvarez\r\n\r\n23-Fernanda de Luna Barros\r\n\r\n24-Fernando Gomes Leite Pinto\r\n\r\n25-Flavio Cruz Thomé\r\n\r\n26-Graziele de Souza Bôaventura\r\n\r\n27-Guilherme Abranches Sucupira\r\n\r\n28-Hanna Carolina Costa de Mendonça\r\n\r\n29-Humberto José Nunes Seixas\r\n\r\n30-Isabela Muzzy da Fonseca\r\n\r\n31-Ivan Brandão da Silva Cavalcante\r\n\r\n32-João Marcelo Azevedo dos Santos\r\n\r\n33-João Paulo Ferreira Tiziani\r\n\r\n34-Joaquim Pedro Farme D´Amoedo Martins dos Santos\r\n\r\n35-Joice da Silva Ferreira\r\n\r\n36-Josias Bispo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n37-Juliana Gaspar da Silva\r\n\r\n38-Katia Prado Lages\r\n\r\n39-Leila Ferreira da Silva\r\n\r\n40-Leonice de Moura e Silva\r\n\r\n41-Luciana Noronha Silveira\r\n\r\n42-Luciana Rodrigues Timbó\r\n\r\n43-Luciano Duarte de Moraes\r\n\r\n44-Luciano Firmino Vieira\r\n\r\n45-Luis Felipe Batista Rocha de Sant´Anna\r\n\r\n46-Luiza Maria Cardoso Desmarais Machado\r\n\r\n47-Marcela Carvalho Miranda\r\n\r\n48-Marcelo Nascimento Figueiredo\r\n\r\n49-Marcia da Silva Evangelista\r\n\r\n50-Mareline Lisette Salcedo Silva\r\n\r\n51-Maria Nazaré de Jesus\r\n\r\n52-Mariana Gomes Mendes da Cunha\r\n\r\n53-Mário Luis Lopes de Souza\r\n\r\n54-Mauro Guimarães Miranda\r\n\r\n55-Messias Rodrigues Dantas\r\n\r\n56-Mônica Pereira da Silva\r\n\r\n57-Nadson David de Oliveira Sousa\r\n\r\n58-Natália de Barros Caxiano Chissini\r\n\r\n59-Nelson Cezar Galvão Filho\r\n\r\n60-Nilce Ferreira Braga\r\n\r\n61-Rafael Lopes d´Almeida Borges\r\n\r\n62-Rafael Varela de Castro\r\n\r\n63-Rafaela Felipe Alves da Silva\r\n\r\n64-Renato da Fonseca e Cunha\r\n\r\n65-Rivan Luiz de Souza Mota\r\n\r\n66-Roberta Ohanna Nora da Costa Braga\r\n\r\n67-Robson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n68-Rodolfo Jannotti Mariano da Rosa\r\n\r\n69-Rosana Del-Secchi\r\n\r\n70-Rosângela Camargo de Oliveira\r\n\r\n71-Sandra Carmen Santiago\r\n\r\n72-Sandra Regina Silva Brito\r\n\r\n73-Saulo Bezerra do Nascimento\r\n\r\n74-Sérgio Luís Alves Leitão\r\n\r\n75-Tábatha Galvão Wanderley Ferreira\r\n\r\n76-Tailane Cristina Izidoro dos Santos\r\n\r\n77-Thainara Cristina Silva Lopes\r\n\r\n78-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\n79-Tiago Gonçalves Guimarães\r\n\r\n80-Vanessa Maria Vital\r\n\r\n81-Victor Natan Ribeiro Vieira\r\n\r\n82-Viviane Flores da Silva Leite\r\n\r\n83-Yan Constant de Almeida Silveira Tognozzi\r\n\r\nE.E.E.S. COMANDANTE ARNALDO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Coelho Leão\r\n\r\n02-Ana Lucia dos Santos Bruno\r\n\r\n03-Arilson Silva\r\n\r\n04-Cláudio Thomaz da Silva\r\n\r\n05-Débora Sacramento Fernandes\r\n\r\n06-Denise Soares Leal de Souza\r\n\r\n07-Edvaldo Adão dos Santos\r\n\r\n08-Edvone Pedro Ferreira\r\n\r\n09-Evandro Cardoso da Costa\r\n\r\n10-Fabiana Silva das Chagas\r\n\r\n11-Jaime Bispo dos Santos Filho\r\n\r\n12-Jorgina Santana Rodrigues Pinto\r\n\r\n13-Jossimeire Borges Matias\r\n\r\n14-Leila Pereira Pinto\r\n\r\n15-Leonardo Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Luiz Eduardo Pereira de Lima\r\n\r\n17-Magdala Flores Justino\r\n\r\n18-Maria da Aparecida Lima de Souza\r\n\r\n19-Maria da Conceição Soares Medeiros\r\n\r\n20-Maria das Graças Silva Arcanjo\r\n\r\n21-Maria Elisa Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n22-Maria Estela da Silva Vicente\r\n\r\n23-Maurílio Ribeiro\r\n\r\n24-Salete Tomaz Pacheco Martiliano\r\n\r\n25-Simone Ferreira dos Santos\r\n\r\n26-Wilson Gomes Apolinário\r\n\r\nTURMA: JA 802\r\n\r\n01-Adriana Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Benedita Almeida da Silva\r\n\r\n03-Camilla Santos Silva\r\n\r\n04-Carla Cristina Ribeiro Rosa\r\n\r\n05-Carlos Jose de Souza Oliveira\r\n\r\n06-Edson Antunes Pereira Junior\r\n\r\n07-Lidivânia da Silva Mota\r\n\r\n08-Lucinda Maria Francisco\r\n\r\n09-Lusia Jósila Pires da Fonsêca\r\n\r\n10-Noeme Batista dos Santos Fonsêca\r\n\r\n11-Odair Santos Silva\r\n\r\n12-Patrícia Oliveira de Amorim\r\n\r\n13-Priscilla Ferreira Lucio dos Santos\r\n\r\n14-Rafael Franco dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Ferreira de Souza\r\n\r\n16-Rosangela Barbosa Cezario\r\n\r\n17-Taisa Laisa Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Thiago de Azevedo Guimarães\r\n\r\n19-Umbelina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Vando dos Santos Nonato\r\n\r\n21-Vanessa Silva de Carvalho\r\n\r\n22-Vinicius Seabra Coelho da Silva\r\n\r\n23-Wallace de Oliveira de Souza\r\n\r\n24-William Ferreira Palhares\r\n\r\nTURMA: JA 803\r\n\r\n01-Andréa de Oliveira Dantas\r\n\r\n02-Antonio Carlos Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos André Sousa de Oliveira\r\n\r\n04-Celso Barros de Mesquita\r\n\r\n05-Cleber Rogério de Oliveira\r\n\r\n06-Eliana do Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Eliphas Silva de Souza\r\n\r\n08-Elizângela do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Fernando Luiz Maciel\r\n\r\n11-Greice Keli Almeida da Conceição\r\n\r\n12-Jaqueline Fernandes de Araujo\r\n\r\n13-Jorge Cesar Aguiar Custodio\r\n\r\n14-Liliane Inacia da Silva\r\n\r\n15-Luciane Bastos Cardeal Gomes\r\n\r\n16-Manoel Carlos Moreira Nery\r\n\r\n17-Maria Eunice dos Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Maria Magdalena da Silva\r\n\r\n19-Mônica Novaes da Silva\r\n\r\n20-Patrícia Maria da Silva Quirino\r\n\r\n21-Patrícia Oliveira da Conceição\r\n\r\n22-Raul Teixeira Neto\r\n\r\n23-Rodrigo de Souza Lopes\r\n\r\n24-Verônica de Sousa Camilo\r\n\r\n25-Wanderson Alseu Coelho\r\n\r\nId: 682491"
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                        "682406": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrine Correa Santos\r\n\r\n02-Bárbara das Graças de Oliveira\r\n\r\n03-Denise Soares de Jesus\r\n\r\n04-Diego Silva dos Santos\r\n\r\n05-Edilucia Silva Ferreira\r\n\r\n06-Eliane dos Santos Soares\r\n\r\n07-Érica Oliveira de Souza Ricci\r\n\r\n08-Fabio Luiz França Fernandes\r\n\r\n09-Glauce Regina Martins de Souza\r\n\r\n10-Ivina Mendes Correa\r\n\r\n11-Kelli Cristina Albertino da Silva\r\n\r\n12-Leila Souza das Neves\r\n\r\n13-Lucas dos Santos Barbosa\r\n\r\n14-Luiz Carlos Moura da Silva\r\n\r\n15-Marcos Orlando Pires Trigueiros\r\n\r\n16- Maria Angelica da Silva\r\n\r\n17-Maria Rosário Ferreira Chagas\r\n\r\n18-Michelle Ribeiro Santos\r\n\r\n19-Monique dos Santos Paiva\r\n\r\n20-Priscila Santana Vieira\r\n\r\n21-Regina Maria Liberato Albuquerque de Morais\r\n\r\n22-Rozilene Peixoto dos Santos\r\n\r\n23-Shaylane Nunes da Silva\r\n\r\n24-Solange Tomaz da Silva\r\n\r\n25-Suselane Fortunato dos Santos\r\n\r\n26-Tiago Allan Mendes da Silva Bouzan\r\n\r\n27-Vanessa Brandão Tardim\r\n\r\n28-Wagner da Conceição França\r\n\r\n29-Walace do Valle Campos\r\n\r\n30-Wallace Pires da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01Alexsandro Caetano Belmiro\r\n\r\n02-Alexandre da Silva\r\n\r\n03-Ana Claudia Lúcia de Santana\r\n\r\n04-Analzira Rosa de Souza Alves\r\n\r\n05-Anderson Lima de Araujo\r\n\r\n06-Andréa Cruz Ferreira\r\n\r\n07-Andrea Fernandes Costa\r\n\r\n08-Andreia Cunha Delmantino\r\n\r\n09-Bruna de Souza Nogueira\r\n\r\n10-Bruno Bouzan Ribeiro\r\n\r\n11-Camila Xavier de Souza\r\n\r\n12-Catcilene de Oliveira Bomfim\r\n\r\n13-Damião Costa\r\n\r\n14-Elionai de Souza Silva\r\n\r\n15-Eliane da Silva Lopes\r\n\r\n16-Elias de Oliveira André\r\n\r\n17-Elisangela de Oliveira\r\n\r\n18-Elizabeth Dias Ferreira\r\n\r\n19-Fernanda Costa\r\n\r\n20-Gilberto Carlos Ecar da Silva\r\n\r\n21-José Eucaristico Viana\r\n\r\n22-Lidiane Xavier de Souza\r\n\r\n23-Liliana Rocha Cosendey\r\n\r\n24-Luciano de Souza Barbosa\r\n\r\n25-Marcelo da Silva Aquino\r\n\r\n26-Marcelo Nunes de Souza\r\n\r\n27-Marcus Vinícius dos Santos Gonçalves\r\n\r\n28-Margarete Rosette Zabeu\r\n\r\n29-Miriam Angelo Santos \r\n\r\n30-Monique de Oliveira Medeiros\r\n\r\n31-Patricia Reis da Silva \r\n\r\n32-Ricardo Luiz da Cruz Ferreira\r\n\r\n33-Rosana da silva Pinheiro\r\n\r\n34-Simone Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alba Celia de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Ana Cláudia Campos Coelho\r\n\r\n03-Camila Samenêzes Martins\r\n\r\n04-Charles Gomes Vieira\r\n\r\n05-Denise Ferreira da Luz\r\n\r\n06-Edinete Ferreira dos Anjos\r\n\r\n07-Fábio Sergio Oliveira Nery\r\n\r\n08-Girlaine Teixeira Campos \r\n\r\n09-Isabela Cristina de Faria Silva\r\n\r\n10-Jamerson Martins dos Santos\r\n\r\n11-Jonathan Nascimento Ribeiro\r\n\r\n12-Kelly Cristina dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n14-Ronald Sant'Anna Matheus\r\n\r\n15-Rosane Gracielle Machado da Silva\r\n\r\n16-Sueny Costa dos Reis\r\n\r\n17-Vinícius Leandro da Silva\r\n\r\n18-Vinícius Verson Henrique de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Municipio de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diana Francisco de Limas\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 - ANO: 1006\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Portella Coelho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01Luís Felipe Fernandes Diogo\r\n\r\n02-Luzinete Ramos Lins da Costa\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1999\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301\r\n\r\n01-Michele Davi Pires Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Valter Sabino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004\r\n\r\n02-Douglas Charles Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Ferreira Jordão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Édypo Gomes de Almeida\r\n\r\n02-Gibson dos Santos Nascimento\r\n\r\n03-Thiago da Silva dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gisele do Carmo Seda\r\n\r\n02-Márcio Ribeiro de Matos\r\n\r\n03-Michelle Barreto de Freitas\r\n\r\n04-Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n05-Tiago Valentim Candido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alexandre Leal dos Reis\r\n\r\n02-Jorge Vinicius Pereira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nId: 682406"
                        ],
                        "682257": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nWanderlei da Silva Jordão - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO LIDERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nRegina da Silva Barcellos - 1986\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPeterson Mendes Rodrigues - 1998\r\n\r\n4-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Raquel dos Santos Reis - 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues de Souza - 2003\r\n\r\nId: 682257"
                        ],
                        "682057": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Bartolomeu São Paulo de Souza - 1985\r\n\r\n2-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAnita Espósito de Freitas - 1997\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nFabiana Pereira Martins - 2001\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nGuilherme de Lucchi Ferramenta da Silva - 2004\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nFátima Cristina Pereira de Lima - 1982\r\n\r\n6-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVinicius de Miranda Leite - 2005\r\n\r\n7-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS\r\n\r\nMÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJosé Gilvan Alves - 1981\r\n\r\n8-COLÉGIO EQUIPE NOBEL - Nilópolis\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAlexandro Fonseca da Silva - 1998\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorge José Albino - 1987\r\n\r\n10-COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJanaina Costa dos Santos - 2001\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLuiza da Conceição Moreira Soares Borges - 1981\r\n\r\nId: 682057"
                        ],
                        "682435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/650673/07. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, com interveniência da SEEDUC, e o Instituto Metodista “BENNETT”. OBJETO: Cooperação entre os partícipes, visando a concessão de bolsas de estudos parciais para servidores/dependentes do DEGASE, promoção de atividades acadêmico-científicas, divulgação da marca/Instituição BENNETT e realização de estágios curriculares. ASSINATURA: 04/12/2007. PRAZO: Indeterminado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art.116, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 682435"
                        ],
                        "682381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-03/90084/08.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “Novo DEGASE” e, como gerenciador, o “Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ” e “ Maxwal -Rio-Locações, Comércio e Serviços Ltda \".\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças, para as Unidades do Novo DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 15 de setembro de 2008 a 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.640,00 (cento e cinqüenta e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no DO de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 682381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682083": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (01) DO CONTRATO Nº 005/2007\r\n\r\nPROC. CEPUERJ Nº 1059/2007 \r\n\r\nDATA ASSINATURA: Onde se lê: 25/09/2008 - Leia-se: 26/09/2008.\r\n\r\nId: 682083. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678946": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 243/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material contra incêndio (mangueira de incêndio, abrigo para mangueira de incêndio e outros) para o DIMATE/UERJ, no valor total estimado de R$ 52.005,60. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 244/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de informática (Switch e outros) para FCM/UERJ, no valor total estimado de R$ 42.804,97. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 245/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Prestação de serviços de manutenção dos elevadores para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 52.979,04. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 678946. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682234": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ torna público que o Edital de Licitação por Concorrência n° 03/2008 sofreu alterações no Projeto básico nos itens 15.7, 10.2, 10.5, 10.3 e 20.7 e inclusão dos seguintes itens: 15.8, 18.6, 18.7, 18.8, 18.9, 18.10, estando a nova versão à disposição das empresas na COTELI e no site: www.daf.uerj.br \r\n\r\nId: 682234. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682576": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 20/2008\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 20/11/2008, às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Serviço de reforma do calçamento em pedra portuguesa do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha/ UERJ, no valor total estimado de R$ 107.528,26. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 21/2008\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 09/09/2008 às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Reforma do prédio do Centro Acadêmica Sir Alexander Fleming - CASA/FCM, no valor total estimado de R$ 144.152,74. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 682576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 25/2008 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Reprodução de Cd´s e Dvd´s\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60847/2008\r\n\r\nDATA: 11/11/2008, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 214491\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.366,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 682409. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "682030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes, como donatário e a BRASIL & MOVIMENTO S/A- B&M, como doadora.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objeto desta, doação de 02 (duas) bicicletas Sundown - modelos Bacini e Bacini Lady\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/384/2008.\r\n\r\nId: 682030"
                        ],
                        "682031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro representado por seu Secretário de Estado de Transportes e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de acertamento e ajuste de contas tem por objeto a liquidação e pagamento á contratada do valor de R$ 1.257,72 (hum mil duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente aos serviços de locação de equipamentos de informática, prestados ao Estado/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, em razão da adequação do Contrato nº 002/2004. \r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/437/2008.\r\n\r\nId: 682031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "682493": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2007. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Prorrogar por 3 (três) meses, a partir de 15/10/2008, o prazo de vigência do contrato publicado no DOERJ de 15/10/2007. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.534/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 682493"
                        ],
                        "681839": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 29/12/2000\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nChurrascaria Gauchão \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n39892\r\n\r\nUFIR 1.100\r\n\r\nDia 02/09/1997\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPEPSI - Cola Engarrafadora Ltda\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n37569\r\n\r\nUFIR 2.200\r\n\r\nDia 26/07/1999\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEduardo José Knup \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n38561\r\n\r\nUFIR 1.200\r\n\r\nDia 16/06/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPolimix Concreto Ltda \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n39222\r\n\r\nUFIR 4.400\r\n\r\nDia 04/10/1996\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFlax Ind. e Comércio Ltda \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n36976\r\n\r\nUFIR 2.200\r\n\r\nDia 03/03/1998\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFagam S/A Ind. Reunidas \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n38040\r\n\r\nUFIR 1.100\r\n\r\nDia 22/09/1993\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRefrigerantes Itambí Ltda \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n30599\r\n\r\nUferj's 25,00\r\n\r\nDia 29/12/2000\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGrubb Repres. Com. e Ind. de Roupas Ltda \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n39862\r\n\r\nUFIR 1.100\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nImuni Astro Dedetização Ltda \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n44955\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 06/08/2003\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTerraplanagem Fraucheter Ltda \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n41489\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDia 25/08/2003\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTorrefação Moagem e Com. de Café Rancho Verde Ltda \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n41675\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nDia 31/01/2002\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nExtração e Com. de Areia Beira Rio Ltda \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n40722\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 18/05/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreal Piranema Ltda \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n44292\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 05/09/2005\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAlexandro Funari Negrão \r\n\r\nParati\r\n\r\n43129\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 01/07/2005\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAveiro Lanternagem Pintura Mecânica e Serviços Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n43038\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDia 06/06/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAlexandro de Oliveira \r\n\r\nParati\r\n\r\n43644\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nDia 26/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCooperativa Nacional dos Trabalhadores Rurais e Urbanos. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n45268\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 19/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nLuiz Jorge Robatini Júnior \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n45147\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\nDia 24/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Tiraembalo Ltda \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n45095\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 24/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreal da Divisa Ltda \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n45241\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 25/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCompanhia Niteroiense de Habitação \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n45247\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 29/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPam Terraplanagem Ltda \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n132091\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 30/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAdemir Brito Amaral \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n132073\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDia 24/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCompanhia Niteroiense de Habitação \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n45090\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 27/06/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTransportes Palmares Ltda \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n44360\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 01/04/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMunicípio de Magé \r\n\r\nMagé\r\n\r\n45307\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 01/04/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreal da Divisa Ltda \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n45308\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 25/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nM.G.F. de Barros -ME \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n45256\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 31/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMauro Melcher Goulart da Cunha \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45296\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nC \r\n\r\nDia 29/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132052\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 30/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTecsond Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132114\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 28/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nUsinas Itamaty S/A \r\n\r\nParaí\r\n\r\n132105\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 20/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nConstrutora Ferfranco Ltda \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n132071\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDia 03/04/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nUsinas Itamaraty S/A \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n45323\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 31/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infra ção nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCoop Transportadora de Petróleo e Derivados Ltda \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n45302\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDia 08/11/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nStone Wash Com. e Lavanderia Ltda - ME \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n44774\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Graça Aranha, 182, 1º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-001 - Telefones: (0XX21) 2299-3051 ou 2299-9207. \r\n\r\nId: 681839"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 140/2008, assinado em 23/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a EMPRESA\r\n\r\nBRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de Prestação de Serviços \r\n\r\ncom a Locação de 02 (dois) furgões e motoristas.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.902/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 682085. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.379 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e MARISA CARLOU DOS SANTOS E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 42 - Boxe 29, com total de 122,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.575/2007. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.396 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e JOÃO ALVES FILHO, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 42 - Boxe 32-D, com total de 73,50M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.678/2006. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.389 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FRANCISCO VENTURA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 32 - boxe 09 com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.678/2007. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 682011. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "682997": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.400/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008\r\n\r\nDia: 11/11/2008 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 04(quatro) elevadores de passageiros com instalação, sendo 02(dois) para o prédio anexo e 02(dois) para o prédio do Theatro Municipal.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 682997. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682467": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.067/2008 \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 003/2008 - Tipo Técnica e Preço. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura, visando à elaboração do projeto básico para restauração dos prédios e do jardim que abrigam o MUSEU ANTONIO PARREIRAS, na forma do Termo de Referencia (Anexo VI).\r\n\r\nValor estimado: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nData da Realização: 07 de novembro de 2008\r\n\r\nHorário: 10:30h\r\n\r\nLocal: Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - RJ (Candelária) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, somente para consulta, no site www.funarj.rj.gov.br, podendo ser adquirido pelas empresas interessadas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no endereço acima citado, no horário compreendido entre 10 e 16h, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2332-5073 ou Fax: (21) 2332-5074. \r\n\r\nId: 682467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "682131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2008. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. OBJETO: Adesão da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS ao Contrato CASA CIVIL nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Sexta. PRAZO: Até 04/05/2010. VALOR: R$ 19.373,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.100/2008.\r\n\r\nId: 682131. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "682996": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO comunica aos interessados que o Pregão Eletrôniconº 003/2008, sediado no processo nº E-30/423/2008, com o objeto “Prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos e de informática”, fica adiado “sine die”, objetivando correções no Edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 682996"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "682930": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Presidente da Banca Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Banca Examinadora, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento parcial aos recursos, com a conseqüente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DORJ-I, de 20.10.2008: \r\n\r\nRequerimento nº 04 - Inscrição nº 0002\r\n\r\nVitor Maurício Braz di Masi\r\n\r\nAtribuídas notas 13 (treze) em Direito Administrativo e 17 (dezessete) em Direito Processual Civil, mantidas a nota em Direito Constitucional. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 06 - Inscrição nº 0723\r\n\r\nRose Tavares Lopes dos Reis\r\n\r\nAtribuídas nota 13 (treze) em Direto Constitucional e 22 (vinte e dois) em Direito Administrativo, mantida a nota em Direito Processual Civil. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 12 - Inscrição nº 0885\r\n\r\nJoão Nicolsky C. de Oliveira\r\n\r\nAtribuída nota 14 (quatorze) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 13 - Inscrição nº 1103\r\n\r\nLuciano Ramos Canavarro Costa\r\n\r\nAtribuídas notas 09 (nove) em Direito Constitucional e 21 (vinte e um) em Direito Administrativo, mantida a nota em Direito Processual Civil. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 31 - Inscrição nº 0394\r\n\r\nArinda Graciela Paula de Oliveira\r\n\r\nAtribuída nota 13 (treze) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 37 - Inscrição nº 0750\r\n\r\nHelena Medeiros Martins Santos\r\n\r\nAtribuída nota 13 (treze) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nRequerimento nº 38 - Inscrição nº 0771\r\n\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço\r\n\r\nAtribuída nota 8 (oito) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 50 (cinqüenta).\r\n\r\nII - Dar provimento parcial ao recurso do seguinte candidato, mantida sua APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nRequerimento nº 46 - Inscrição nº 0471\r\n\r\nRodrigo Nascimento Silva\r\n\r\nAtribuída nota 21 (vinte e um) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 52 (cinqüenta e dois).\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial ao recurso do seguinte candidato, mantida sua REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nRequerimento nº 40 - Inscrição nº 0664\r\n\r\nAtribuída nota 15 (quinze) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em conseqüência, a média do candidato foi elevada para 40 (quarenta).\r\n\r\nIV - Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes nºs:\r\n\r\nInscrição nº 0037\r\n\r\nInscrição nº 0580\r\n\r\nInscrição nº 0218\r\n\r\nInscrição nº 0087\r\n\r\nInscrição nº 0555\r\n\r\nInscrição nº 0755\r\n\r\nInscrição nº 0259\r\n\r\nInscrição nº 0992\r\n\r\nInscrição nº 1084\r\n\r\nInscrição nº 0869\r\n\r\nInscrição nº 0495\r\n\r\nInscrição nº 1018\r\n\r\nInscrição nº 0409\r\n\r\nInscrição nº 0258\r\n\r\nInscrição nº 0952\r\n\r\nInscrição nº 0024\r\n\r\nInscrição nº 0279\r\n\r\nInscrição nº 1078\r\n\r\nInscrição nº 0224\r\n\r\nInscrição nº 0146\r\n\r\nInscrição nº 1091\r\n\r\nInscrição nº 0545\r\n\r\nInscrição nº 0691\r\n\r\nInscrição nº 0355\r\n\r\nInscrição nº 1023\r\n\r\nInscrição nº 1042\r\n\r\nInscrição nº 0609\r\n\r\nInscrição nº 0209\r\n\r\nInscrição nº 0231\r\n\r\nInscrição nº 0073\r\n\r\nInscrição nº 0513\r\n\r\nInscrição nº 0102\r\n\r\nInscrição nº 0377\r\n\r\nInscrição nº 0167\r\n\r\nInscrição nº 0171\r\n\r\nInscrição nº 0432\r\n\r\nInscrição nº 0407\r\n\r\nInscrição nº 0803\r\n\r\nInscrição nº 0202\r\n\r\nV - Nos termos dos arts. 10 e 15 do Regulamento do Concurso, os candidatos APROVADOS na PROVA DISCURSIVA, listados no edital publicado DORJ-I de 20.10.2008 e no item I do presente Edital, deverão apresentar seus títulos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, observando a Tabela constante do Anexo II do Regulamento. Os títulos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 682930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "682273": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de outubro de 2008, RENATA DOS SANTOS BRAVO DE ALMEIDA, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MÔNICA GONÇALVES MASCARENHAS LIMA, matrícula 859.821-1. Processo n° E-20/11.956/2008\r\n\r\nId: 682273"
                    ],
                    "682272": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de NOVEMBRO 2008:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZOS DE PLANTÃO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\n31ª Vara Cível\r\n\r\nMarcílio André da Silva Vieira e Mirella Tavares Gallichio Napoleão do Rêgo\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\n32ª Vara Cível \r\n\r\nMônica Azevedo Montenegro Duarte e Mônica de Kemp Borges Bustamante\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n33ª Vara Cível\r\n\r\nNatália Bezerra Cortes Barroso e Nilson Bruno Filho\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n34ª Vara Cível\r\n\r\nPatrícia Cardoso e Patrícia Fonseca Carlos Magno de Oliveira\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\n35ª Vara Cível\r\n\r\nPatrícia Lomba Villela Braga e Patrícia Maria Magalhães Saavedra Barata\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\n36ª Vara Cível\r\n\r\nPaula Verônica Rodrigues Brandão e Paulo Henrique Aguiar Campos\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\n37ª Vara Cível\r\n\r\nPaulo Ricardo e Pedro Paulo Lourival Carriello\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\n38ª Vara Cível\r\n\r\nRegina Lucia Costa Tílio e Regina Lucia Marques Leal da Silva\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n39ª Vara Cível\r\n\r\nRenata Correa Leite Nemer Saud e Renata Gonçalves dos Santos Bifano \r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n40ª Vara Cível\r\n\r\nRenata Pacheco Saraiva Vogel e Renata Pinheiro Firpo Henningsen\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\n41ª Vara Cível\r\n\r\nRicardo D`Oliveira Napoleão do Rego e Rita Valeria Salgueiro Ferreira\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí\r\n\r\n01 - sábado \r\n\r\n2ª Vara Cível Regional de Alcântara\r\n\r\nAna Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\n02 - domingo \r\n\r\n3ª Vara Cível Regional de Alcântara\r\n\r\nLucia Scisinio Pontes\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível da Região Oceânica\r\n\r\nAna Margarida Vieira Pires Albuquerque\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível da Região Oceânica\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de São Gonçalo\r\n\r\nCristiane Mello de Medeiros Vargas\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de São Gonçalo\r\n\r\nLiliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Alcântara\r\n\r\nJorge de Freitas Alves Vieira\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Alcântara\r\n\r\nNatália Lourenço de Castro Picanço\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível da Região Oceânica\r\n\r\nSimone de Barros Gusmão\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaboraí\r\n\r\nMaria Isabel di Mota Trindade Tauil Queiroz\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Itaboraí \r\n\r\nMaria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio,\r\n\r\nArraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nMarcelo Machado da Costa\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nMarcelo Machado da Costa\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Saquarema\r\n\r\nBárbara Éden Pereira de Moraes\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Araruama\r\n\r\nMarcelo da Silveira Coelho\r\n\r\n13 - quinta-feira\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Cabo Frio\r\n\r\nAna Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Araruama\r\n\r\nPaulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\n1ª Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDiogo Soares Menezes\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Cabo Frio \r\n\r\nJosé Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\n22 - sábado \r\n\r\n2ª Vara Cível de Cabo Frio\r\n\r\nPatrícia Maria Gonçalves Antunes\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Cabo Frio\r\n\r\nJosé Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Cabo Frio\r\n\r\nAna Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nRalph Lima Fonseca\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Magé\r\n\r\nRita de Cássia Vieira Catharina\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nVara de Família de Vila Inhomirim\r\n\r\nSérgio Pereira Xavier\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo\r\n\r\nAdriana Magalhães Beviláqua\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de Belford Roxo \r\n\r\nFrancisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Queimados\r\n\r\nGizela Valle Sodré\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nEmanuel Queiroz Rangel\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nNádia Maria Pereira da Silva\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nMarcos Delorme\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nJuliana Saldanha de Barros\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nAlessandra Bentes Teixeira Vivas\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\nIzabel Christina Monteiro de Barros\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n\r\nParacambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nCecília Kerr Jóia\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nMarina Magalhães Lopes\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis \r\n\r\nAndré Bernardes Lopes\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\nJuizado Esp. Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nComarca de Paraty\r\n\r\nFelipe da Silva Pereira\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nRosângela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Corrêa\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nRosângela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Corrêa\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nSylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\nComarca de Rio Claro\r\n\r\nSérgio Paes Fraga\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nMariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nLeonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira,\r\n\r\nVassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\nComarca de São José do Vale do rio Preto\r\n\r\nFernanda da Costa Santos\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrosio Junior\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nGioconda Brant Vizzini Barbosa\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nRenata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\n4ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nCléber Francisco Alves\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Petrópolis\r\n\r\nCristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Petrópolis\r\n\r\nMarília Gonçalves Pimenta\r\n\r\n22 - sábado \r\n\r\n1ª Vara de Três Rios \r\n\r\nIzaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Três Rios\r\n\r\nAdilson Kloh Junior\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Paraíba do Sul\r\n\r\nPaulo Rodolfo Kraft\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nChristiano Ottoni de Luna Freire C. do Amaral\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nNatalie de Pinho Biachi\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\nBeatrice Merten Rocha\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\nMaria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\nBetarice Merten Rocha\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\n4ª Vara Cível de Barra Mansa\r\n\r\nAline Mara de Lacerda\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Barra Mansa\r\n\r\nTatiana de Carvalho Camilher\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJoão Luis Amoedo Guimães\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nLuciene Torres Pereira\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nLuciene Torres Pereira\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n4ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nGuilherme Godinho Louzada\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\n5ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nJoão Helvécio de Carvalho\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa\r\n\r\nMaria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nCíntia Érica Mariano \r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nComarca de Sumidoro\r\n\r\nMarcos Delano da Silva Costa\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nMarcelo Dias Carletto\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\nFernanda da Costa Santos\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nRicardo André de Souza\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nRenata Aparecida de Castro Araújo\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nMarcelo Dias Carletto\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\n2ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDarlington Brant do Couto\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco de Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\n5ª Vara Cível de Campos\r\n\r\nLucio Machado Campinho\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Campos\r\n\r\nHelena Faria Laranja Hespanhol\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Campos\r\n\r\nCarolina Joaquim Gomes\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nFábio Gonçalves Vieira\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nMirela Assad Gomes\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVerônica Santos Carvalho\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\nJoão Paulo de Aguiar Sampaio de Souza\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nJoão Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nLuiz Cláudio Ramos Marins\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nRoberta de Oliveira Rocha\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos\r\n\r\nTiago Abud da Fonseca\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n01 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAlexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\n02 - domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaperuna\r\n\r\nKátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\n08 - sábado\r\n\r\n2ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAnderson Marinovic\r\n\r\n09 - domingo\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaperuna\r\n\r\nMoacyr Martins Pereira\r\n\r\n15 - sábado\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nLeonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n16 - domingo\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nKátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\n20 - quinta-feira\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nLeonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n22 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nValéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n23 - domingo\r\n\r\n2ª Vara de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nValéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\n29 - sábado\r\n\r\n1ª Vara de Miracema\r\n\r\nMarcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\n30 - domingo\r\n\r\n2ª vara de Miracema\r\n\r\nMarcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11 às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11 às 18h.\r\n\r\nId: 682272"
                    ],
                    "682278": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/1995 - Gislaine Carla Kepe Ferreira. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/1995 - Simone Moreira de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/2003 - Leonardo Guida\r\n\r\nProc. nº E-20/12.153/2007 - Verônica Santos Carvalho \r\n\r\nProc. nº E-20/11.192/2003 - Kátia Regina Dutra Leite\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2000 - Ana Lúcia Lage Santos \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 682278"
                    ],
                    "682274": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, matrícula nº 257.096-8, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.434/2008, apenso nº E-20/20.462/2007, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 682274"
                    ],
                    "682277": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.628/2008, E-20/20.587/2008 e E-20/20.589/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.434/2008 apenso E-20/20/463/2007 - Instaure-se sindicância. \r\n\r\nId: 682277"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "681485": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO E. CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no próximo dia 03 de novembro de 2008, segunda-feira, às 18 horas, na sede da Defensoria Pública, sito na Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar, irá se realizar a Reunião do E. Conselho Superior, cuja pauta é a seguinte:\r\n\r\n1. Promoção dos Defensores Públicos à Classe Especial;\r\n\r\n2. XIX CECON - DP;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nOutrossim, comunica ainda que, os requerimentos dos Defensores Públicos interessados em se promover à Classe Especial e que preencham os requisitos para tanto, bem como, os requerimentos daqueles não interessados deverão ser entregues no Protocolo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de outubro, do corrente, sexta-feira, 18h ou enviados para o Fax.:2332-6217.\r\n\r\nId: 681485"
                    ],
                    "682478": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e EDITORA ESPAÇO JURÍDICO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e distribuição pela contratada de 727 (setecentos e vinte e sete) assinaturas anuais da REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, volumes 76, 77, 78 e 79 e, CADERNOS DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, volumes 26, 27, 28 e 29, para recebimento no período compreendido entre os meses de setembro de 2008 a junho de 2009, sempre acompanhadas de CD-ROM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2008\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/11.020/2004\r\n\r\nId: 682478"
                    ],
                    "682471": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato nº 003/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA GENEALÓGICA DIAGNÓSTICOS MOLECULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Efetivar a rescisão amigável do Contrato nº 016/2003, firmado em 12/12/2003, com base na prerrogativa prevista no inciso II, art. 79 da Lei nº 8666/93 e no art. 472 do Novo Código Civil Brasileiro\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.833/2003\r\n\r\nId: 682471"
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